materia nº 625/2021

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº. ____ / 2021
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que DISPÕE 
SOBRE A PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES 
MÉDICOS NAS UNIDADES DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa dar publicidade, via internet, sobre as escalas de 
plantões médicos das unidades de saúde do município de Aracruz-ES, informando o 
nome do médico e sua especialidade. 
O projeto visa dar transparência pública facilitando o acesso à informação, 
garantindo aos cidadãos o alcance direto ao conhecimento dos plantões, evitando 
o deslocamento dos munícipes até as Unidades de Saúde, sem saber quais as 
especialidades e quais médicos estão atendendo no local.
Através do site da Prefeitura e das redes sociais, qualquer munícipe poderá ter 
informações referente aos plantões médicos. O projeto prevê também a divulgação 
do telefone e site da Ouvidoria da Saúde, assim, os pacientes que se sentirem 
prejudicados, pela ausência do médico que deveria estar de plantão, poderão fazer 
seu questionamento.
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Portanto, sendo medida de interesse público, na forma do art. 102 do
Regimento Interno, solicito ao Poder Executivo Municipal que adote as providências 
cabíveis para a realização da referida demanda.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 18 de março de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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ANTE PROJETO DE LEI Nº________/2020
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES 
MÉDICOS NAS UNIDADES DO SUS, NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Aracruz e entidades 
conveniadas da área da saúde disponibilizarão em suas páginas 
na internet e redes sociais, relação com endereços de suas 
unidades de saúde que atendem ao SUS, que prestam serviços 
clínicos e ambulatoriais, com o nome, especialidade e horário dos 
plantões de seus médicos, bem como o número telefônico e site 
da ouvidoria municipal da saúde. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 18 de março 2021.
 JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania