Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº /2020.
Declara a essencialidade para a saúde pública dos
serviços de educação física, esportes e afins como
forma de prevenir doenças físicas e mentais no
âmbito do Município de Aracruz/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública as
atividades ligadas à Educação Física no município de Aracruz.
§ 1º Fica estabelecido também que as academias de musculação, ginástica, natação,
hidroginástica, artes marciais e todas as modalidades esportivas, como atividades
essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública no Município de Aracruz,
sendo vedada a determinação de fechamento dos referidos estabelecimentos.
§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar sobre a limitação do número de
pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a
propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente.
Art. 2° O Poder Executivo deverá dispor no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de
portaria da Secretaria de Saúde, das regras de acesso a referidos estabelecimentos,
pautados em critérios de saúde pública, razoabilidade e proporcionalidade, observados
sempre a peculiaridade de cada modalidade esportiva e as medidas necessárias para
evitar a propagação de epidemias ou pandemias.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 04 de maio 2020.
Alexandre Manhães
vereador
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Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A prática de exercícios físicos envolve muito mais que estética, uma vez que são
inúmeros os benefícios proporcionados a quem pratica algum tipo de atividade.
Algumas pesquisas revelam que a prática de exercícios eleva o nível de alguns
neurotransmissores no cérebro, responsáveis pelo nosso humor. Além de aumentar a
produção de endorfinas, diminui a tensão muscular e baixa o hormônio do estresse. Estas
mudanças, na mente e no corpo, podem melhorar a ansiedade, depressão, nervosismo,
sintomas tão exacerbados no contexto em consequência do coronavírus, dentre outros
fatores, pelo isolamento social.
O art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Magna Carta, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a
educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância. A tratativa em um capítulo próprio, demonstra o cuidado que se
teve com esse bem jurídico.
Reconhecemos o momento difícil e desafiador para a saúde pública, mas devemos
ter o equilíbrio, já que os seguidos decretos municipais mantendo fechadas as academias
e afins, configura um desrespeito a um direito fundamental, bem como ocasiona um
enorme impacto financeiro, com empresas do setor prestes a fechar e profissionais
demitidos.
Nesse sentido, apresento o presente projeto de lei, requerendo o apoio irrestrito
dos nobres pares.
Aracruz/ES, 18 de fevereiro de 2020.
Alexandre Manhães
vereador