TCE mia TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC 0030/2019-6 — 12 CÂMARA
Processo: 05104/2017-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2016
UG: PMA - Prefeitura Municipal de Aracruz
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: MARCELO DE SOUZA COELHO, JONES CAVAGLIERI
Procuradores: KARLA LYRIO DE OLIVEIRA (OAB: 19807-ES), LUCIANA DE
OLIVEIRA SACRAMENTO (OAB: 19260-ES), CLAUDIA
RODRIGUES NASCIMENTO (OAB: 9787-ES), FELIPE OSORIO
DOS SANTOS (OAB: 6381-ES)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - CONTAS DE
GOVERNO — PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACRUZ —- EXERCÍCIO DE 2016 - EMITIR
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO — AFASTAR
IRREGULARIDADE ATINENTE AO AUMENTO DE
DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO
PELA LRF — DETERMINAÇÃO - RECOMENDAÇÃO
— ARQUIVAMENTO.
O CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
1 RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Anual (prefeito) da Prefeitura
Municipal de Aracruz, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do
senhor Marcelo de Souza Coelho.
SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO
11/06/2019 15:47
Assinado por
Assinado por
HERON CARLOS GOMES
DE OLIVEIRA
11/06/2019 12:42
Assinado por
RODRIGO FLAVIO
FARIAS
CHAMOUN
FREIRE
Assinado por
MICHELA MORALE
10/06/2019 17:27
sinado por
JIZ CARLOS
[CILIOTTI DA CUNHA
1/06/2019 17:14
10/06/2019 19:32
, Fer A
—9S0O —
TCE [AQ TRIBUNAL DE CONTAS A
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2
Im/mm
Inicialmente foi elaborado o Relatório Técnico 1031/2017-3, apontando indicativos de
irregularidades, que foram consubstanciados na Instrução Técnica Inicial 1487/2017-
1, sugerindo a citação dos senhores, Marcelo de Souza Coelho e Jones Cavaglieri
para apresentação de suas alegações de defesa, como se demonstra a seguir:
Descrição do achado sponsável
[2.1 Descumprimento de prazo para envio da Prestação de Contas Anual JONES CAVAGLIERI
Responsabilidade Fiscal
10.1 Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a emissão do | MARCELO DE SOUZA
arecer do controle interno sobre a prestação de contas anual. COELHO
| 7.5.1 Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de | MARCELO DE SOUZA
Regularmente citados, os responsáveis anexaram aos autos suas justificativas e
documentos (Peças 70, 71 e 74).
A documentação encaminhada foi analisada pela Secex Contas, a qual concluiu na
Instrução Técnica Conclusiva 3560/2018 pelo afastamento do achado 10.1 do
Relatório Técnico 1031/2017-3, e pela irregularidade das contas em razão da
manutenção das irregularidades apontadas nos itens 2.1 e 7.5.1 todos do Relatório
Técnico 1031/2017-3.
Foi realizado sustentação oral na sessão da primeira Câmara do dia 7 de novembro
de 2018. O processo retirado de pauta e enviado à área técnica que concluiu, por
meio da Manifestação Técnica MT 1394/2018 não haver nos autos justificativas e
documentos suficientes para afastar os indicativos de irregularidades.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4264/2018-7, anuiu aos
argumentos fáticos e jurídicos delineados na MT 1394/2018, da lavra do Procurador
de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira.
É o relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando acuradamente os autos, verifico que o feito se encontra devidamente
instruído, portanto, apto a um julgamento, eis que observados todos os trâmites
legais e regimentais.
TCE Sra PARECERPRÉVIO TO-G3M
Im/mm
Ratifico parcialmente o posicionamento da área técnica e do Ministério Público
Especial de Contas para tomar como razão de decidir parte da fundamentação
exarada na Instrução Técnica Conclusiva 3560/2018 (peça 89), na Manifestação
Técnica 1394/2018 (peça 101) e no Parecer do Ministério Público de Contas
5839/2018-7 (peça 105), abaixo transcritos:
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 3560/2018:
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
2.1. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL (ITEM 2.1 DO RT 1031/2017-3)
Inobsenância ao artigo 123, Resolução TC 261/2013
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 1031/2017-3:
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme disposições contidas na
Instrução Normativa TC 34/2015, recebida e homologada no sistema CidadES em 12/04/2017, nos
termos do artigo 123 do Regimento Intemo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
aprovado pela Resolução TC 261/2013, inobservado, portanto, o prazo regimental. Portanto,
passível de multa, nos termos do art. 135 da Lei Orgânica, sendo a proposta de encaminhamento a
citação do Sr. Jones Cavaglieri.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o $2º do art. 123 do RITCEES, o
prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de contas encerra-se em 12/04/2019.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 2576/2017-8, o Sr. Jones Cavaglieri, gestor responsável pelo
encaminhamento da presente prestação de contas, apresentou documentos juntamente com as
seguintes razões de justificativas, abaixo transcritas:
Cumpre-nos informar que em novembro de 2016 o TCE/ES publicou a IN nº 40 que Alterou a
Instrução Normativa TC nº 34, de 2 de junho de 2015, que regulamenta a remessa ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, por meio da intemet, dos dados da prestação de contas anual
das entidades municipais da administração direta e indireta regidas pela Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Pg nº
05!
N
PEA
Ss
TCE ALA TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-03
Im/mm A
O descumprimento do prazo no Envio da PCA consolidada do município de Aracruz ocorreu em face
das alterações da IN nº 34 e em função da quantidade de servidores (contadores) existentes no
município para atender as 19 UG'S desconcentradas, uma vez que houve uma maior demanda de
tempo para ajustes e conferências nos arquivos a serem enviados ao TCE/ES.
O município de Aracruz possui 22 Unidades Gestoras (incluindo SAAE, IPASMA e Câmara Municipal)
e somente após todas as UG'S concluírem o envio das suas respectivas prestações de contas
anuais, é possível o envio da PCA consolidada.
Ocorre que em função os ajustes nos arquivos das 22 Unidades Gestoras, bem como retomo do
TCE/ES em relação à aceitação dos mesmos em função das alterações, não houve tempo hábil para
o envio da PCA consolidada dentro do prazo.
Ressalto que, para adequar os prazos de envio das PCA's, o executivo municipal tem elaborado
decretos de encerramento de exercício, onde define prazos de entrega de documentação e prestação
de contas das UG's à Contabilidade e assim, ter tempo hábil para cumprimento dos prazos da
prestação de contas consolidada.
Ressalto ainda que, com a diferenciação do prazo de envio da PCA consolidada em relação às
demais UG's estipulado pelo TCE/ES, estamos trabalhando pra cumprimento dos prazos definidos
em lei.
DAS ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere ao descumprimento do prazo de envio da prestação
de contas anual.
Após regular citação, o defendente afirma que o atraso se deu devido à quantidade de servidores,
contadores, existentes do município para atender à demanda das 19 unidades gestoras
desconcentradas do município, como também devido às alterações impostas pela IN 40 que alterou a
IN 34/2015.
Em consulta ao sistema CidadES verificou-se que a primeira tentativa de entrega do presente PCA
deu-se em 10/04/2017, todavia sua homologação somente se deu no dia 12/04/2017. Já quanto às
prestações de contas bimestrais de 2016, verificou-se que o prefeito anterior homologou (entregou)
até o mês 10/2016 (06/12/2016), ficando os seguintes (novembro e dezembro e meses 13 e 14) a
cargo do novo prefeito. Ou seja, não ficou caracterizado que a atual administração herdou da
anterior uma situação de atrasos quanto à contabilização e entrega das PCB.
Os meses seguintes (novembro e dezembro e meses 13 € 14) ficaram a cargo do novo gestor, de
acordo com o prazo regulamentar. Verifica-se que a homologação dos meses seguintes ocorreu nas
seguintes datas:
TCE ma TRIBUNAL DE CONTAS e
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030201P E MN
Im/mm [9) Ss a
Aga
Data de homologação dos arquivos x prazo máximo de homologação AS
A
PRAZO MAXIMO DE
DATA DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
e 25/11/2016 09/01/2017
= Ea 06/12/2016 09/01/2017
1 E 15/03/2016 31/03/2017
| 07/04/2016 1703/2017
07/04/2016 31/03/2017
07/04/2016 31/03/2017
Fonte: CidadES
Assim, embora o encaminhamento da PCA de 2016 não estava, em nível de sistema CidadES,
atrelada à da Prestação de Contas Bimestral, esta análise foi feita para verificar se o atual gestor
assumiu a gestão já com atrasos no processo de contabilização dos atos e fatos pertinentes de 2016,
o que não ficou caracterizado.
Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, vale destacar que o prazo para efetuar a
prestação de contas, previsto no regime intemo desta Corte de Contas, é o mesmo para todas as
unidades gestoras jurisdicionadas, sendo assim, cada uma deve adotar as medidas
administrativas suficientes e necessárias a fim de que cumpram com sua obrigação no prazo
estabelecido.
Sendo assim, sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade, com aplicação de multa
ao Sr. Jones Cavaglieri, tendo em vista o artigo 139, Resolução TC 261/2013 e 135 da Lei
Complementar 621/2012.
2.2. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO PELA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ITEM 7.5.1 DO RT 1031/2017-3)
lnobservância ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 1031/2017-3:
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu na seção !l, subseção ||, questões acerca da despesa
com pessoal e de seu controle total:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no
$ 1º do art. 169 da Constituição;
— - Pg nº N
TC E TRIBUNAL DE CONTAS os
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/ o
"a
MA
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Hl - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Assim, uma vez que o exercício em discussão nestes autos refere-se ao final de mandato do titular do
Poder Executivo Municipal, necessário que seja avaliada a mencionada disposição estabelecida no
parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, mister demonstrar a forma como esta Corte de Contas dá interpretação ao mencionado
dispositivo. Por meio do Processo TC 6.955/2008, foi enfrentada esta matéria e o Plenário desta
Corte de Contas firmou entendimento extemado no Parecer Consulta 001/2012, publicado no Diário
Oficial do Estado de 25/01/2012, de onde se extrai:
Já o preceito contido no parágrafo único do referido art 21, além do cunho de moralidade
pública implícito no citado dispositivo legal, visa coibir a prática de atos de favorecimento
relacionados com os quadros de pessoal, mediante concessões em final de mandato
(contratações, nomeações atribuição de vantagens etc.) no sentido de evitar o crescimento
das despesas de pessoal, o consegiiente comprometimento dos orçamentos futuros e a
inviabilização das novas gestões 14. Entretanto, apesar de ser direcionado a todos os
administradores públicos, o citado dispositivo, da mesma forma que o caput do artigo 21, não
pode ser interpretado literalmente, sob pena de inviabilizar a administração nos últimos 180
dias da gestão de seus dirigentes, uma vez que, se assim fosse, nesse período, estariam
impedidos de realizar qualquer tipo de ato que resultasse aumento de despesa. Dessa forma,
considerando que o objetivo da norma contida no Parágrafo único do art 21 da Lei
Complementar nº 101/2000 é assegurar a moralidade pública, não pode ela atingir as ações
dos administradores voltadas para o atingimento das metas previstas no planejamento do
órgão. 15. Assim, para que haja a incidência da vedação prevista no mencionado dispositivo
legal, com a consequente nulidade dos atos é necessário que estes se apresentem
conjugados dos seguintes pressupostos: resultar aumento da despesa com pessoal, refletir
ato de favorecimento indevido e ser praticado nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
16. Como consequência lógica, a nulidade prevista deixa de incidir sobre os atos de
continuidade administrativa que, guardando adequação com a lei orçamentária anual, sejam
objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidos por crédito genérico, de
forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com
compatibilidade com o Plano Plurianual e a com a Lei de Diretrizes Orçamentárias [grifo
nosso]. [...] Isto posto, conclui-se que a concessão de abono pecuniário pela Câmara
Municipal a servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente, cedidos e
inativos, pode acontecer por meio de lei em sentido estrito/formal, de iniciativa da respectiva
casa, aprovada mesmo durante o período de 180 dias, observados os limites previstos no art.
Pg nº
An
| TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CE
PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/
20, da LRF, bem como o estabelecido no art. 16 do mesmo diploma legal e no art. 169, $ 1º, da
CF.”
No intuito de avaliar se houve aumento de despesas nos últimos 180 dias (de 05 de julho até final do
exercício) do mandato do Prefeito Municipal, foi analisada a informação das folhas de pagamento
referentes às competências de junho a dezembro do exercício em análise, de onde se apurou:
Tabela 23): operativo FOLRGP — Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Líquido
2.578.14264 22.845,63 71.911,71 248338530
2.672.056,23 38.115,28 143.540,38 2.490.400,57
2.508.253,83 8.647,95 36.229,03 2463.376,85
2.571.673,18 22.820,91 61.819,56 2.487.032,71
2.505.197,76 6.991,12 2741229 2.470.794,35
3.430.319,26 926.732,34 53.313,07 2.450.273,85
6.727.823,41 1.785.705,24 1.513.765,24 3.428.352,93
Fonte Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 24); Quantitativo de servidores — Poder Executivo (FOLRGP)
eforas | Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
14 2 12 13 12 13 14
2960 2.960 2960 2.960 2.560 2560 2.880
Ê E 2574 2572 2.972 2973 2972 2573 2574
Fonte: Processo Te 5 104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
E Tabela 25: Comparativo FOLRPP — Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Líquido
8.584.105,48 11.103,63 107.143,20 8.465.658,65
8.682.144,61 8.824,97 160.835,59 8.512.483,05
8.548.290,80 6.723,78 110.195,02 8.431.371,80
8.579.020,66 8.353,77 100.795,41 3.469.870,48
8.878.887,17 D877,28 93.595,62 8.776.614,27
8.798.468,50 79.279,89 163.528,62 3.555.659,99
; 16.819.650,76 6.050.466,97 147.822,29 10.581.361,50
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 26): Quantitativo de servidores — Poder Executivo ERES
Nov Dez
123 124
2558 | 2558
2681 | 2682
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
(...)
Conforme evidenciado nas tabelas 25 e 26 deste Relatório Técnico, verificou-se o aumento na
despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias que antecederam o encerramento do
mandato. Nesse sentido, sugere-se citar o gestor para os esclarecimentos devidos.
DAS JUSTIFICATIVAS
Pg nº
056%
o LD
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/201:
Im/mm A
Devidamente citado, Termo de Citação 2577/2017-1, o Sr. Marcelo de Souza Coelho apresentou
documentos juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo transcritas:
Consoante alegações do retromencionado Auditor, foi detectada possível irregularidade no que diz
respeito aos gastos com pessoal do Município de Aracruz registrados pelos documentos integrantes
da Prestação de Contas Anual do Exercício de 2016.
Isso porque, segundo o narrado na Manifestação Técnica, o aumento do valor total da folha de
pagamento de pessoal registrado no mês de dezembro do ano de 2016 poderia significar infringência
ao art. 21, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 101/2000.
Ocorre que, segundo restará cabalmente demonstrado, o aumento do valor total da folha no
mencionado mês não refletiu qualquer ato do Chefe do Poder Executivo no sentido de aumentar a
despesa do Município com pessoal, mas refletiu tão somente o pagamento de verbas de natureza
legal e sazonal, já devidas em razão das contratações realizadas antes do período da vedação.
De fato, para melhor análise, convém invocar aqui a literalidade do dispositivo invocado para embasar
a suposta irregularidade, inscrito na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
“Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda:
1 - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIll do art 37
eno$1o do art. 169 da Constituição;
H-o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”
Conforme claramente se colhe do dispositivo legal, a vedação inscrita na norma se refere à
impossibilidade de que o gestor realize ato que resulte em aumento voluntário e inovador das
despesas com pessoal, a fim de evitar atitudes irresponsáveis que prejudiquem a Administração
posterior.
Ocorre que, no caso em tela, conforme se colhe da fartura de documentos e relatórios detalhados das
despesas com pessoal que ora se pede juntada, não se configurou qualquer ato do Justificante no
sentido de aumentar as despesas com os quadros de pessoal da Prefeitura.
Com efeito, os documentos comprovam que não se configurou, nos últimos 180 dias da gestão
qualquer ato que redundasse no aumento do número de servidores ou mesmo a concessão de
benesses ou incrementos de natureza salariais ordenados pelo Chefe do Poder Executivo.
Desse modo, verifica-se facilmente que o aumento apontado no valor total da folha se deveu ao
pagamento de verbas extraordinárias já previstas em legislação específica e que independiam da
vontade ou de ato específico do gestor.
[e]
o Pgnês,
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-03 0/9649
Im/mm
MA
A simples análise dos próprios documentos que compõem a prestação de contas anual, bem como
daqueles que ora se juntam ao feito, demonstra com clareza que os valores despendidos a mais se
referem ao pagamento de férias, décimo terceiro salário e, ainda das rescisões dos servidores
comissionados.
As próprias tabelas registradas na Manifestação Técnica demonstram que o número de servidores
públicos municipal se manteve estável durante os últimos 180 dias, também não foi demonstrada
qualquer medida de incremento salarial, que realmente não ocorreu no período retratado.
Dessa forma, tem-se por evidente que o aumento registrado apenas no último mês do período
questionado reflete tão somente o pagamento de verbas legais já previstas em Lei e que não
decorreram de quaisquer atos de vontade do Justificante.
Ademais, o pagamento antecipado das rescisões dos ocupantes de cargos de confiança, integrantes
da equipe do govemo que encerrava, foram todos adimplidos com recursos previamente
disponibilizados em caixa para tanto. A atitude ao inverso do que ventila a área técnica, demonstra
verdadeira responsabilidade e disposição de colaboração com o govemo que se iniciaria, dado que a
ele não foram legadas despesas relacionadas ao exercício anterior.
Ante a todo o exposto, resta forçosa a conclusão de que não se configurou na Prestação de Contas
em comento qualquer violação ao art. 21, Parágrafo Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao
contrário, a farta documentação presente nos autos demonstra a escorreita condução do Município
de acordo com os princípios de uma gestão fiscal responsável.
Destarte, o afastamento da irregularidade suscitada no presente tópico é a medida que se impõe.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere ao aumento de despesa com pessoal em período
vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após regular citação a defesa afirma que o aumento das despesas se deve ao pagamento de verbas
de natureza legal e sazonal, já devidas em razão das contratações realizadas antes do período da
vedação, verbas estas extraordinárias já previstas em legislação específica e que independiam da
vontade ou de ato específico do gestor.
Da análise das tabelas tabela 23 do RT constata-se que, no mês de dezembro, a folha de
pagamento dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, cresceu 38,05%
(R$ 944.944,63) ao ser comparada com a folha de pagamento do mês de julho. De igual modo,
conforme tabela 25 do RT, a folha de pagamento do mês de dezembro, dos servidores
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, apresentou um crescimento de 24,99%
(R$ 2.115.502,85) se comparada com a do mês de julho.
Pen?
osa
TCE ERA TRIBUNAL DE CONTAS
Im/mm A
O defendente acosta aos autos uma extensa documentação, composta dos resumos mensais das
folhas de pagamento dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social,
referente aos meses de junho a dezembro de 2016.
Com relação ao aumento com gastos de pessoais observado no mês de dezembro, da análise
minuciosa do resumo geral da folha, e dos argumentos apresentados, constata-se o pagamento de
valores referentes a rescisões contratuais, conforme demonstrado:
Ç VALORES PAGOS NO MES DE DEZEMBRO
: ds 981,88
732,66
1 1.773,96
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= 27613,09
E 4.785,99
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8.549,79
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3ETTS;
Sendo assim, verifica-se que as verbas pagas a título de rescisão somam R$ 134.773,18, bem
aquém da diferença de R$ 944.944,63 observada entre as folhas de dezembro e julho.
Além disso, a defesa não apresentou nenhum documento ou argumentos a fim de justificar o
aumento no montante de R$ 2.115.502,85 entre a folha de pagamento de dezembro e julho.
Sendo assim, considerando que nos processos de contas, o ônus de prova cabe ao gestor
responsável pelas contas, quanto à boa e regular aplicação de recursos públicos, considerando ainda
que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar os argumentos apresentados,
sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade.
2.3. AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE VIABILIZASSEM A
EMISSÃO DO PARECER DO CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL (ITEM 10.1 DO RT 1031/2017-3)
Inobservância aos artigos 135, $ 4º e 138, 8 3º do RITCEES, art 5º da Res. TCEES 227/2011, IN
TCEES 34/2015.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 1031/2017-3:
Pgnº
os8
TC É | TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
Ao analisar o Relatório e Parecer Conclusivo do Controle Intemo, encaminhado pelo gestor na
presente Prestação de Contas, verifica-se que houve abstenção de emissão de uma opinião
conclusiva sob a prestação de contas do gestor responsável e alegou-se:
PARECER CONCLUSIVO
Examinamos a prestação de contas anual elaborada sob a responsabilidade do Sr. Marcelo de
Souza Coelho, Prefeito do Município de Aracruz, relativa ao exercício de 2016 com objetivo de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado e dos
Municípios;
H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
HH - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Estado e dos Municípios;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Informamos que as peças contábeis e demais documentos que compõem a prestação de
contas do Prefeito Municipal não foram entregues até a data de emissão deste Relatório,
finalizado no dia 30/03/2017.
Vale destacar que o Art 8º da Instrução Normativa SCI n. 04/2012 estabelece que o
encaminhamento se dê até o dia 05/02/2017. Ainda, com vistas à elaboração de um parecer
apropriado e factual, a Controladoria Geral do Município solicitou por meio do Memorando
CGM n. 042/2017, protocolado no dia 02/03/2016, o envio dos documentos da prestação de
contas anual, no entanto, conforme já mencionado, o expediente não foi cumprido pela
unidade responsável, bem como não foi enviado ao Município as demonstrações contábeis do
Instituto de Previdência (IPASMA).
Portanto, em virtude do exposto, restando prejudicada a análise da Prestação de Contas,
referente ao exercício de 2016, sob responsabilidade do Exmo. Senhor Prefeito Municipal de
Aracruz, Marcelo de Souza Coelho, emitimos este PARECER COM ABSTENSÃO DE OPINIÃO
sobre as peças e demais documentos contábeis. No que tange aos demais pontos de controle
analisados e demonstrados detalhadamente nos quadros acima, entendemos que as contas do
Sr. Marcelo de Souza Coelho são ADEQUADAS COM RESSALVAS. RESSALVAS:
RESSALVAS:
. 1.1.8 - Lei de Diretrizes Orçamentárias —- Anexo de Riscos Fiscais
— conteúdo;
. 1.1.11 - Lei Orçamentária Anual - demonstrativo da
compatibilidade dos orçamentos com objetivos e metas da LRF;
. 1.1.12 - Lei Orçamentária Anual — demonstrativo dos efeitos da
renúncia de receita;
. 1.2.21 - Transparência na gestão — execução orçamentária.
A esse respeito, a Resolução TC 227 de 25 de agosto de 2011 determina o seguinte:
Art. 2º. Determinar aos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios do Espírito Santo, que
ainda não tenham implantado sistema de controle interno, que o façam até o mês de
agosto/2013, mediante lei específica, observando as recomendações apresentadas no Guia
mencionado no artigo anterior. (Redação dada pela Resolução TC nº 257/2013).
$1º. Os Poderes e órgãos citados no caput deste artigo que já haviam implantado o sistema de
controle interno antes da edição da Resolução nº 227/2011, ou que tenham implantado em
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
BO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/20:
Im/mm
desacordo com as recomendações apresentadas no “Guia” citado no artigo anterior, deverão
adotar as medidas necessárias à adequação de sua legislação, no prazo estabelecido no
caput. (Redação dada pela Resolução TC nº 257/2013).
$2º A falta de instituição e manutenção do sistema de controle interno poderá ensejar à
irregularidade das contas e/ou a emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, sem
prejuízo das penalidades previstas em lei ao respectivo responsável, por omissão no seu
dever legal. (Redação dada pela Resolução TC nº 257/2013)
Portanto, tendo em vista que não foi realizada análise da prestação de contas pela Controladoria
Geral do Município, visto que não havia controle intemo devidamente instalado, sugere-se citar o
gestor, para apresentar justificativas pela ausência de tomada de medidas necessárias e suficientes
que viabilizassem a realização de procedimentos de controle e a emissão do parecer do controle
intemo sobre a prestação de contas anual.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 2577/2017-1, o Sr. Marcelo de Souza Coelho apresentou
documentos juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo transcritas:
Neste tópico, alega o Auditor a existência de inconformidade em razão do fato de que o Parecer do
Controle Intemo do Município, de acordo com o que deixou consignado o Controlador Geral em sua
Manifestação, foi obstaculizado pela ausência de entrega tempestiva de todos os documentos
referentes à Prestação de Contas Anual.
Nesse sentido, argumenta trazendo excerto extraído do Parecer do Controlador Geral, em que
Agente Público consigna a impossibilidade de lançar opinião conclusiva em razão da não
apresentação da documentação necessária pelos setores competentes da Administração Municipal.
Na fundamentação do documento, o próprio subscritor relata que cobrou o envio dos dados
pertinentes em Memorando de nº 042/2017, que teria sido protocolado “o dia 02/03/2016”. Tem-se
como certo que esta última data se refere na verdade a 02/03/2017, dada a numeração do próprio
Memorando citado.
Dessa forma, em que pese o respeito ao subscritor da Instrução Técnica Inicial que aqui se debate, é
imperioso que se note a obviedade de que a suposta inconformidade relatada jamais poderia ter sido
atribuída ao Justificante, tendo em vista que as supostas irregularidades se deram a um tempo em
que ele já não fazia parte da Administração do Município.
Com efeito, conforme de conhecimento deste Tribunal de Contas, o ano de 2016 foi o último período
do mandato do Sr Marcelo Coelho, que foi Prefeito Municipal apenas até o dia 31/12/2016, sendo
certo que, a partir do dia 01/01/2017 tomou posse como Alcaide Municipal o Sr. Jones Cavalieri.
Pgnº.,
059
A
Pg nº
TCE TRIBUNAL DE CONTAS * 06 A
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-03
Im/mm
CMA
Outrossim, não foge ao conhecimento comezinho dos técnicos deste Tribunal que a prestação de
contas anual das unidades gestoras se realiza, de acordo com a Instrução Normativa nº 34/2015,
emanada desta Corte, no ano seguinte âquele ao qual se referem os dados.
Dessa forma, resta lógico e incontestável que a não disponibilização da documentação necessária,
possibilitando a manifestação conclusiva do Controle Intemo Municipal, era ato que competia ao novo
gestor, e não ao Justificante. Trata-se de mera evidencia, uma vez que, ao tempo da entrega, o Sr.
Marcelo Coelho já não compunha os quadros da Administração Municipal.
Quanto a isso, a mencionada Instrução Normativa 34/2015 é clara a não mais poder:
Art. 9º - Os dados referentes à PCA deverão ser enviados a este Tribunal de Contas, por meio
do CIDADES-WEB/PCA nos seguintes prazos:
1 - Contas de Governo (Contas do Prefeito): até noventa dias após o encerramento do
exercício, salvo outro prazo fixado na lei orgânica municipal, conforme determina o $1º, do art.
76, da Lei Complementar 621/2012, a ser cadastrado no sistema pelos técnicos do TCEES;
Não bastasse, o próprio Município possui normas claras a respeito das obrigações de cada setor na
disponibilização da documentação necessária à apresentação da Prestação de Contas Anual,
conforme prescrito na Instrução Normativa SCI Nº 004/2012, cuja integralidade segue em anexo a
estas justificativas.
A indigitada Norma, acerca do prazo para a apresentação dos documentos relativos à prestação de
contas, deixa claro no dispositivo inserto em seu art. 8º que o vencimento da obrigação se deu em um
momento em que o Sr. Marcelo de Souza Coelho já não possuía qualquer ingerência sobre a unidade
gestora.
É o que se colhe do excerto:
Art 8º A Controladoria Geral do Município receberá as Prestações de Contas Anuais
individualizadas de todos os ordenadores de despesas municipais, bem como a consolidada
gerai do município, elaboradas pela Secretaria Municipal de Finanças, respeitando-se o prazo
limite de 35 (trinta e cinco) dias após encerramento do exercício anterior.
Assim, conforme se colhe de toda a legislação de regência, bem como dos próprios argumentos
expendidos pelo Controlador ao se abster de emitir opinião, os atos que resultaram em impossibilitar
o parecer conclusivo não podem ser imputados ao Justificante, mas ao Gestor que o sucedeu.
Ora, evidente que não poderia o gestor deixar prontos, antes do fim do seu mandato, documentos
que somente poderiam ter sido consolidados a partir da finalização do exercício, que também se deu
no dia 31/12/2017.
Também é fora de dúvida que, já não sendo Prefeito Municipal, não tinha ele a sua disposição
qualquer instrumento hábil a produzir a documentação necessária e nem mesmo teria legitimidade
para entregá-los à Controladoria Geral.
Pg nº
TCE ma TRIBUNAL DE CONTAS -— D6l N
BO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
CMA
Por fim, no que lhe competia e era possível, é incontroverso que o Justificante cuidou de elaborar e
registrar o arquivamento de seu relatório de gestão, como demonstra a documentação em anexo.
Resta, por todo o exposto, inafastável a conclusão pela improcedência da imputação da
imegularidade aqui ventilada ao Sr Marcelo de Souza, Coelho, vez que, como cabalmente
demonstrado, as obrigações não adimplidas de que aqui se trata não lhe competiam.
Destarte, o afastamento do indicativo de irregularidade, em relação ao Justificante, quanto aos fatos
versados neste tópico, é a medida que se impõe.
DA ANÁLISE
O presente apontamento se refere à ausência de medidas administrativas que viabilizassem a
emissão do parecer do Controle Intemo sobre a Prestação de Contas Anual.
Quanto a este item a defesa alega que o parecer do controle interno foi obstacularizado pela
ausência de entrega tempestiva de todos os documentos referentes à Prestação de Contas Anual e
que ele não pode responder por esta irregularidade visto que não fazia mais parte da Administração
do Município. Aduz ainda que a Instrução Normativa SCI 004/2012, que estabelece o prazo para
apresentação dos documentos relativos à PCA ao Controle Interno, não foi cumprida pelo seu
sucessor.
Compulsando os documentos e as justificativas apresentadas pela defesa, verifica-que a Instrução
Normativa SCI estabeleceu, em seu artigo 8º, que a Controladoria Geral do Município deverá
receber as Prestações de Contas Anuais individualizadas de todos os ordenadores de
despesas municipais, bem como a consolidada geral do município, elaboradas pela Secretaria
Municipal de Finanças, respeitando-se o prazo limite de 35 (trinta e cinco) dias após
encerramento do exercício anterior.
Assim, verifica-se que o não envio dos documentos referentes à PCA à Controladoria Geral do
Município no prazo estabelecido impediu o órgão de controle interno a emitir uma opinião
conclusiva sobre os demonstrativos contábeis.
Assim, considerando que o gestor responsável pelas contas em análise não se encontrava mais à
frente do município, conclui-se que o não envio dos documentos para análise do controle intemo no
prazo estabelecido não estava mais sob a sua responsabilidade, logo, sugere-se afastar o presente
indicativo de irregularidade.
Por oportuno, sugere-se determinar ao atual gestor que, nas próximas prestações de contas,
encaminhe os documentos ao controle intemo dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SCI
004/2012 a fim de que seja feita uma análise completa dos documentos e emitida uma opinião
conclusiva sobre os demonstrativos contábeis a serem encaminhados a esta Corte de Contas.
Pg nº
062
TCE Ba) TRIBUNAL DE CONTAS
Im/mm C A
3. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
3,1. DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 16): Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
: e o o FE Valor
7 E 357.576,409,57
E | TOLOS TOO,
45,49%
no
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Tabela 17): Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Valor
357.578.409,57
171.306.002,91
47,91%
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas consolidadas, foram cumpridos o
limite legal de 60% e o limite prudencial de 57%.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, Il, da Resolução nº 40/2001
do Senado Federal.
De acordo com o RT 1031/2017-3, a divida consolidada líquida não extrapolou o limite de 120%
estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 18): Divida consolidada líquida Em R$ 1,00
rg nº
06
TCE mL TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019 A
Im/mm
REG 41.147.924,55
| 61.982.189,54
pu
,
|
E
E
Re A Ss y
E 357.578.409,57
e 0,00%
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da receita corrente
líquida).
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art. 7º, inciso |, e
art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Ill da Constituição Da República
1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 19): Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Valor
E 357.578.409,57
0,00
0,00%
0,00
is E 0,00%
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Tabela 20): Garantias concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Tabela 21): Operações de crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
357.578.409,57
TC E TRIBUNAL DE CONTAS .
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/201
Im/mm A
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no exercício, os limites de
contratação de operação de créditos previstos em Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita
Corrente Líquida) e no art. 167 da Constituição da República, bem como não houve concessão de
garantias ou recebimento de contragarantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município,
aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de previsão para beneficiar
instituições com renúncia de receita.
3.5. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO PODER NOS
ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
Conforme o RT 1031/2017-3, foram identificadas evidências do descumprimento do art. 21 da LRF,
conforme relatado no item 2.2 desta instrução conclusiva.
3.6. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO ÚLTIMO
ANO DE SEU MANDATO
Conforme o RT 1031/2017-3, não foram identificadas evidências do descumprimento do art. 42 da
LRF.
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
41. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso XII, do ADCT -
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República/1988 (alterado pela
Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 27): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
e
ira
TC É - TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-03
Im/mm A
E 78.590.050,09
134.319.236,72
212.909.286,81
62.699.478,54
29,45%
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional de 25%
relacionado à educação.
Tabela 28): Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Valor
2] 51.200.757,36
46.034.989,56
89,91%
po
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais relacionados à educação.
4.2. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29/2000).
Tabela 29): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
E Valor
- 78.590.050,
: 134.319236,72
212.909.286,81
45.319.562,
21,29%
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a saúde.
TCE MILA TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/20.
Im/mm A
5. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009), c/c
art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 28): Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
o E: Valor
| E á =| 247.305.143,37
| 7,00%
e 17.311.360,04
; 74.730.000,00
7,00
Fonte: Processo TC 5104/2017- Prestação de Contas Anual/2016
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o limite constitucional foi cumprido.
6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Aracruz, exercício de 2016,
formalizada de acordo com a IN TCEES 34/2015 e com o escopo definido na Resolução TC 297/2016
e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no sentido de que
este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Aracruz,
recomendando a REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Marcelo de Souza Coelho,
prefeito no exercício de 2016, conforme dispõem o inciso Il, do art. 132 da Resolução TCEES
261/2013 e o inciso II, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção da
seguinte irregularidade:
2.2AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (ITEM 7.5.1 DO RT 1031/2017-3)
lnobservância ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
Sugere-se ainda:
- Aplicação de multa ao Sr. Jones Cavaglieri, com base no artigo 139, Resolução TC 261/2013,
tendo em visto o envio da presente prestação de contas fora do prazo regulamentar, conforme
discorrido no item 2.1 desta instrução conclusiva.
- Determinar ao atual gestor que, nas próximas prestações de contas, encaminhe os documentos ao
controle intemo dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SCI 004/2012 a fim de que seja feita
uma análise completa dos documentos e emitida uma opinião conclusiva sobre os demonstrativos
contábeis a serem encaminhados a esta Corte de Contas.
Pg nº
BN
064
TC É l TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-03
Im/mm A
MÁRCIO BRASIL ULIANA - Auditor de Controle Extemo
Vitória, 28 de agosto de 2018.
Foi realizado sustentação oral na sessão da primeira Câmara do dia 7 de novembro
de 2018 pela Dra. Luciana de Oliveira Sacramento, representando o senhor Marcelo
de Souza Coelho. Deferido o pedido de juntada de memorial e documentação
comprobatória. O processo retirado de pauta e enviado à área técnica que, por meio
da Manifestação Técnica 1394/2018 analisou a manifestação oral.
MANIFESTAÇÃO ORAL REALIZADA PELA SENHORA LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO,
REPRESENTANDO O SENHOR MARCELO DE SOUZA COELHO, NA 38º SESSÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA, OCORRIDA NO DIA SETE DE NOVEMBRO DE 2018:
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
38º SESSÃO DA 1º CÂMARA 07/11/2018
SUSTENTAÇÃO ORAL DO PROCESSO TC-05104/2017-1
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
SRº. LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO — Conselheiros, membros do Ministério Público de
Contas, demais presentes, boa tarde! É um prazer estar novamente aqui nesta tribuna. Este processo
é o julgamento da prestação de contas anual do município de Aracruz, referente ao exercício de
2016. Após análise dos documentos que integram a aludida prestação de contas, este Tribunal de
Contas, por meio do auditor extemo José Antônio Gramelich, foi emitida a Instrução Técnica Inicial
01487/2017-1, que apresentou duas supostas inconformidades de responsabilidade do gestor, sr.
Marcelo de Souza Coelho, conforme os subitens 7.5.1 e 10.1 do aludido documento. Apesar de
devidamente apresentadas as justificativas, em que ficou demonstrada a ausência de qualquer ato
irregular por parte do gestor, a área técnica deste Tribunal entendeu necessária a manutenção da
irregularidade do item 7.5.1, referente a suposto aumento de gastos com pessoal nos últimos seis
meses de mandato, em razão da qual recomendou a emissão de parecer prévio pela desaprovação
das contas. Todavia, em que pese os argumentos lançados na manifestação técnica conclusiva, data
vênia, cumpre-nos reiterar que os dados ali apontados não correspondem à realidade, inexistindo
qualquer irregularidade capaz de ensejar a desaprovação das contas. Vale chamar a atenção desta
tribuna pelo fato de que a área técnica do Tribunal, com o devido respeito, deixou de analisar, de
forma pormenorizada, as contas apresentadas. Concluindo, de forma sumária, acerca de uma
irregularidade inexistente. Vez que apreciou apenas o montante final dos gastos com pessoal no
período analisado. Entretanto, é importante apontar que, ao contrário do que sustenta a manifestação
técnica, o gestor somente poderia ser responsabilizado por aumento de gastos caso fosse
identificado ato discricionário seu ou omissão em relação ao dever que lhe competisse, na raiz do
apontado incremento de despesas. Caso assim não fosse, uma condenação judicial, por exemplo,
que impactasse na folha do município, aumentando os vencimentos dos servidores, e se desse nos
últimos seis meses de mandato, acarretaria necessariamente a responsabilização do gestor O que,
por óbvio, não faz sentido algum. Pois bem, no caso em tela, o aumento identificado no mês de
dezembro pela área técnica se deu claramente em razão do pagamento da rescisão dos servidores
comissionados, com pagamentos relativos a férias vencidas, décimo terceiro salário e a indenização
que o Estatuto Municipal dos Servidores garante a essa classe de cargos. De fato, além dos direitos
constitucionalmente garantidos, a legislação municipal, por meio da Norma nº 2898/2006, cuja cópia
encontra-se em anexo, peço a juntada do documento, defere aos servidores comissionados benefício
proporcional ao tempo de serviço no cargo ocupado, conforme prescreve o seguinte dispositivo: “Art.
20 - O servidor comissionado, que for exonerado após dois anos de exercício, fará jus a receber 50%
da remuneração prevista para 0 cargo, por ano de exercício no cargo”. O benefício, somado aqueles
BEGA
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019 +
Ima
de natureza constitucional, bem como as eventuais vantagens de natureza pessoal da equipe de
confiança, que ocupou os cargos durante toda a gestão, foram pagos na forma da lei e geraram um
aumento da folha. Daí a discrepância no mês de dezembro da ordem de R$ 1.862.908,55, pagos
somente em razão das indenizações relativas às rescisões de servidores. Tal valor é comprovado
cabalmente pelo documento que ora se junta aos autos, o memorando GRH 372/2017, produzido já
na gestão posterior a do responsável, que detalha os gastos com indenizações no exercício de 2016.
Não bastasse, pedimos a juntada ainda dos documentos relativos ao relatório de gestão fiscal,
demonstrativo de despesas com pessoal, que, decotando o valor das indenizações do total gasto com
pessoal, demonstra com clareza solar a efetiva diminuição do gasto total com pessoal, que houve do
segundo para o terceiro quadrimestre do exercício de 2016. Os dados do demonstrativo não deixam
dúvidas, excetuados os valores pagos a título de indenização, no segundo quadrimestre, o Município
de Aracruz gastou R$ 161.783.027,20 com pessoal. Valor que caiu para R$ 159.269.739,57 no
terceiro quadrimestre do ano. Por fim, para espancar qualquer possível dúvida acerca da natureza do
aumento verificado na folha no mês de dezembro de 2016, elaborou-se a planilha que segue em
anexo, separando analiticamente os gastos por secretaria e utilizando como base os dados enviados
na prestação de contas. Ainda que sem abranger a totalidade das rubricas pagas em razão das
rescisões, tem-se um valor total de R$ 1.557.795,90 de verbas indenizatórias. Afastada, portanto,
ante aos documentos apresentados, a suposta irregularidade apontada na manifestação técnica.
Tendo em vista a absoluta inexistência de aumento de gastos nos últimos seis meses de gestão, ao
contrário, os documentos demonstram o corte de tais gastos. Não se mostra aceitável, portanto, a
desaprovação dessas contas. Merecendo, na verdade, o gestor, a emissão de parecer prévio pela
total regularidade de suas contas, pois demonstrou compromisso, zelo, obediência à lei e respeito
pela coisa pública. Não deixando obrigações a descoberto para seu sucessor e obedecendo,
rigorosamente, a toda a legislação pertinente. Diante de tudo que foi até exposto nos presentes
memoriais, não pairam dúvidas, nobres conselheiros, de que não houve qualquer violação à
legistação. Sendo certo que, a inconformidade ventilada foi devidamente infirmada e demonstrada por
documentos, como exaustivamente apresentado nesta tribuna. Assim sendo, pugna pela aprovação
das contas na forma da fundamentação. Obrigada! (final)
ANÁLISE TÉCNICA
Em fase de defesa oral, alega a defesa, entre outros argumentos que “o gestor somente poderia ser
responsabilizado por aumento de gastos caso fosse identificado ato discricionário seu ou omissão em
relação ao dever que lhe competisse, na raiz do apontado incremento de despesas”.
Neste passo, convém registrar, como precedente, trecho da decisão do Ministro do STF, Luiz Fux,
acerca do processo 005.335/2015-9 do Tribunal de Conta da União, relacionado às contas de
Governo da Sra. Dilma Vana Rousseff, ocasião em que se ressaltou o fato de que as contas de
governo não têm natureza subjetiva:
Ocorre que a competência exercida pelo TCU nos autos do processo nº 005.335/2015-9 não envolve
partes ou litígio em sentido subjetivo, sendo exercida ex officio anualmente por expressa previsão
constitucional (CRFB, art. 71, 1). Aliás, a apreciação das contas pelo TCU sequer configura
julgamento propriamente dito, caracterizando-se como “parecer prévio, na dicção constitucional.
Enquanto ato puramente opinativo fruto de função consultiva e dissociado de lide em sentido material,
não é evidente, neste exame liminar dos autos, a incidência plena e irrestrita do art. 135, V, do
Código de Processo Civil. (AC-2460-40/15-P — TCU)
Afirma a defesa que “o aumento identificado no mês de dezembro pela área técnica se
deu claramente em razão do pagamento da rescisão dos servidores comissionados, com pagamentos
relativos a férias vencidas, décimo terceiro salário e a indenização que o Estatuto Municipal dos
Senidores garante a essa classe de cargos”, que confere aos servidores comissionados, além dos
Pg nº.
069
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm A
direitos constitucionalmente garantidos, benefício proporcional ao tempo de serviço no cargo ocupado
na forma da Norma nº 2898/2006.
Ar. 20. O servidor comissionado, que for exonerado após 2 (dois) anos de exercício, fará jus a
receber 50% (cinquenta por cento) da remuneração prevista para o cargo, por ano de exercício no
cargo.
Segundo a defesa, o benefício, somado aos de natureza constitucional, e eventuais vantagens de
natureza pessoal da equipe de confiança, que ocupou os cargos durante toda a gestão, foram pagos
na forma da lei e geraram um aumento da folha do mês de dezembro na ordem de R$1.862.908,55
(fis.11, Petição Intercorrente 1874/2018 de 07/11/2018) pagos somente em razão das indenizações
relativas às rescisões de servidores.
Obsena-se, no entanto, que em confronto com o Resumo FOLPAG GERAL 12/2016 (Peça
Complementar 10379/2018-1) encaminhada por ocasião da defesa (25/06/2018), encontra-se
importantes discrepâncias nos códigos e valores demonstrados (totalizando R$ 1.729.135,37), para
as quais, não se encontrou esclarecimentos, conforme demonstrado no quadro abaixo:
|
Does
ee
24.613,09 | 402.273,07
4.788,99 4.788,99
Da Do
DO tsar
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MRE RE
E
Do
1.863.908,55 | -1.729.135,37
Dessa forma, os documentos encaminhados em 25/06/2018 (defesa ao termo de citação) não estão
compatíveis com os encaminhados em 07/11/2018 (defesa oral), inviabilizando a comprovação dos
argumentos apresentados.
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
Além disso, às fis.3-5, Petição Intercorrente 1874/2018, alega a defesa demonstrar separando
analiticamente os gastos por secretaria e utilizando como base os dados enviados na prestação de
contas, ainda que sem abranger a totalidade das rubricas pagas em razão das rescisões, num valor
total de R$ 1.557.795,90 de verbas indenizatórias.
Quanto a esta alegação, observa-se novamente discrepâncias entre os valores representados, além
da demonstração da verba Bonificação, não demonstrada nos demais documentos.
Alega ainda a defesa, que houve redução da despesa com pessoal do segundo quadrimestre/2016
(R$ 161.783.027,20) para o terceiro quadrimestre/2016 (R$ 159.269.739,57) do exercício de 2016,
excetuados os valores pagos a título de indenização (pgs. 6-9, Petição Intercorrente 1874/2018).
Não obstante, tal redução da despesa com pessoal tenha sido verificada do segundo
quadrimestre/2016 para o terceiro quadrimestre/2016, o presente indicativo trata da inobservância ao
art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, referente ao aumento de despesa com
pessoal em período vedado pela lei de responsabilidade fiscal. Sendo assim, não há que se falar em
inobservância ao art. 55 da LRF que trata do cumprimento do limite de despesa com pessoal.
Além disso, novamente a defesa não apresentou nenhum documento ou argumentos com finalidade
de justificar o aumento de 24,99% no montante de entre a folha de pagamento de: dezembro e julho,
correspondente ao montante de R$ 2.115.502,85, conforme tabela 25 do RT 1031/2017, referente à
folha de pagamento do mês de dezembro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social.
Por derradeiro, registre-se que em processos de prestação de contas inverte-se o ônus da prova, por
imperativo constitucional, restando carentes, as alegações da defesa, de comprovação.
Dessa forma, opina-se pela manutenção da irregularidade, bem como da ITC 3560/2018.
3. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se nos termos dos Despachos 59002/2018-4, exarado pelo eminente
relator.
Nesse sentido, foram examinados todos os documentos anexos à defesa e, no entanto, conclui-se
não haver nos autos justificativas e documentos suficientes para afastar o indicativo de irregularidade
supra.
Dessa forma, sugere-se manter o opinamento expresso na Instrução Técnica Conclusiva
3560/2018, no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
Câmara Municipal da Aracruz, recomendando-se a REJEIÇÃO DAS CONTAS do Sr. Marcelo de
Souza Coelho, prefeito no exercício de 2016, conforme dispõem o inciso Ill, do art. 132 da
Pg nº N
TCE TRIBUNAL DE CONTAS OA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Imh E
Resolução TCEES 261/2013 e o inciso III, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista
a manutenção da seguinte irregularidade:
2.3 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (ITEM 7.5.1 DO RT 1031/2017-3)
lnobsenância ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
Sugere-se ainda:
- Aplicação de muita ao Sr. Jones Cavaglieri, com base no artigo 139, Resolução TC 261/2013,
tendo em visto o envio da presente prestação de contas fora do prazo regulamentar, conforme
discorrido no item 2.1 desta instrução conclusiva.
- Determinar ao atual gestor que, nas próximas prestações de contas, encaminhe os documentos ao
controle intemo dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SCI 004/2012 a fim de que seja feita
uma análise completa dos documentos e emitida uma opinião conclusiva sobre os demonstrativos
contábeis a serem encaminhados a esta Corte de Contas.
Vitória/ES, 19 de novembro de 2018.
Silvia de Cassia Ribeiro Leitão
Auditor de Controle Extemo
Matr. 203.103
O Ministério Público de Contas anuiu aos argumentos fáticos e jurídicos
delineados na Manifestação Técnica - MT 1394/2018.
Sobre a irregularidade 2.1 “Descumprimento do prazo de envio da Prestação
de Contas Anual” (tem 2.1 do RT 1031/2017-3) ficou verificada pela área técnica
que a primeira tentativa de entrega do presente PCA deu-se em 10/04/2017, todavia
sua homologação somente se deu no dia 12/04/2017. O gestor apresentou suas
justificativas que entendo que foram suficientes para explicar os poucos dias úteis de
atraso e que não atrasaram o trabalho de avaliação das contas por parte da área
técnica. Portanto, afasto essa irregularidade e, com efeito, a não aplicação de multa.
Por fim, sobre a irregularidade 2.2 “Aumento de despesa com pessoal em
período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal" (item 7.5.1 do RT 1031/2017-
Pg nº
VERA
e Caem
TC É TRIBUNAL DE CONTAS .
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
3) acompanho integralmente a análise da área técnica. Analisando as tabelas 23 e
25 do Relatório Técnico 1031/2017-3 constata-se que a folha de pagamento dos
servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, cresceu,
LIQUIDAMENTE!, ou 38,05% (R$ 944.944,63) ao ser comparada com a folha de
pagamento do mês de julho. De igual modo, conforme tabela 25 do RT, a folha de
pagamento do mês de dezembro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social, apresentou um crescimento, LÍQUIDO, de 24,99% (R$
2.115.502,85) se comparada com a do mês de julho.
Tabela 23: Comparativo FOLRGP — Poder Executivo Em R$ 1,00
e! | Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Líquido
2.578.142,64 22.845,63 71.911,71 2.483.385,30
2.672.056,23 38.115,28 143.540,38 | 2.490.400,57
2.508.253,83 8.647,95 36.229,03 | 2.463.376,85
2.571.673,18 22.820,91 61.819,56 2.487.032,71
2.505.197,76 6.991,12 27.412,29 2.470.794,35
Nove 3.430.319,26 926.732,34 53.313,07 2.450.273,85
e; 6.727.823,41 1.785.705,24 1.513.765,24 3.428.352,93
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
Tabela 25: Comparativo FOLRPP — Poder Executivo Em R$ 1,00
Valor Bruto 13º Salário Férias Valor Líquido
8.584.105,48 11.103,63 107.143,20 8.465.858,65
8.682.144,61 8.824,97 160.836,59 8.512.483,05
8.548.290,60 6.723,78 110.195,02 8.431.371,80
| 8.579.020,66 8.353,77 100.796,41 8.469.870,48
8.879.887,17 9.677,28
8.798.468,50 | 79.279,89
16.819.650,76 | 6.090.466,97
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
93.595,62 8.776.614,27
163.528,62 8.555.659,99
147.822,29 10.581.361,50
Pois bem.
Como demonstrado, a área técnica e o Ministério Público de Contas sustentam o
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
* Subtraindo do valor bruto da folha de pagamento os valores referentes ao 13º salário e férias.
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ANUAL (ITEM 2.1 DO RT 1031/2017-3), com a consequente aplicação de multa ao
Sr. Jones Cavaglieri.
Não obstante, ante as argumentações trazidas pelo responsável, deixo de aplicar a
referida multa convertendo-a em determinação, para que o atual gestor encaminhe
as próximas prestações de contas dentro do prazo regimental.
Com relação ao indicativo de irregularidade AUMENTO DE DESPESA COM
PESSOAL EM PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,
constata-se que da análise da tabela 23 do RT, no mês de dezembro, a folha de
pagamento dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social,
cresceu 38,05% (R$ 944.944,63) ao ser comparada com a folha de pagamento do
mês de julho. De igual modo, conforme tabela 25 do RT, a folha de pagamento do
mês de dezembro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social, apresentou um crescimento de 24,99% (R$ 2.115.502,85) se
comparada com a do mês de julho.
Ademais, a defesa não apresentou nenhum documento ou argumentos com
finalidade de justificar o aumento de 24,99% no montante de entre a folha de
pagamento de dezembro e julho, correspondente ao montante de R$ 2.115.502,85,
conforme tabela 25 do RT 1031/2017, referente à folha de pagamento do mês de
dezembro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Portanto, depreende-se que há evidências de descumprimento do art. 21, 8 único
da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento desta Corte de Contas.
Portanto, mantenho essa irregularidade.
Assim, ante todo o exposto, obedecidos todos os trâmites processuais e legais, e
tendo em conta a fundamentação até aqui expendida, corroborando parcialmente
com o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas, com fulcro
no artigo 80, Il da Lei Complementar 621/2012 c/c art. 71, inciso Il da Constituição
Estadual, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove a seguinte deliberação que
submeto à sua consideração.
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Imh
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão colegiada, ante
as razões expostas pelo relator, por:
1 EMITIR PARECER PRÉVIO pela REJEIÇÃO DAS CONTAS do senhor
Marcelo Coelho - Prefeito Municipal de ARACRUZ, no exercício financeiro de 2016,
tendo em vista a manutenção da seguinte irregularidade apontada na Instrução
Técnica Conclusiva 3633/2018:
Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Item 7.5.1 do RT 1031/2017-3)
2 DETERMINAR ao atual gestor que, nas próximas prestações de contas,
encaminhe os documentos ao controle intemo dentro do prazo previsto na Instrução
Normativa SCI 004/2012 a fim de que seja feita uma análise completa dos
documentos e emitida uma opinião conclusiva sobre os demonstrativos contábeis a
serem encaminhados a esta Corte de Contas.
3 DETERMINAR ao atual gestor que encaminhe as próximas prestações de
contas dentro do prazo regimental.
4 ARQUIVAR os autos do processo após transito em julgado.
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Relator
VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS
CHAMOUN:
I RELATÓRIO
Com o propósito de me inteirar das teses defendidas no voto constante deste
processo, pedi vista na 6º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, em 13 de março
Pg nº
OU.
no
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019 ,
Im/m
de 2019, o que me permitiu elaborar o voto que nesta oportunidade submeto à
apreciação do Colegiado.
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Anual da Prefeitura
Municipal de Aracruz, sob a responsabilidade dos senhores Marcelo de Souza
Coelho (responsável pelo governo) e Jones Cavaglieri (responsável pelo envio da
prestação de contas), referente ao exercício de 2016.
No Relatório Técnico 01031/2017-3 (evento 56) a área técnica apontou indícios de
irregularidades, originando na Instrução Técnica Inicial - ITI 01487/2017-1 (evento
57) para a citação dos responsáveis.
Em atenção aos Termos de Citação 02576/2017-6 e 02577/2017-1 (eventos 61 e
62), os gestores encaminharam os documentos e justificativas, as quais foram
devidamente analisadas pelo Núcleo de Controle Extemo de Contabilidade e
Economia - NCE, que elaborou a Instrução Técnica Conclusiva 03560/2018-5
(evento 89), opinando pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Especial de Contas, o procurador
Heron Carlos Gomes de Oliveira elaborou o Parecer do Ministério Público de Contas
4264/2018-7 e manifestou-se de acordo com a área técnica.
Tendo os autos integrado a pauta da 38º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, em
07 de novembro de 2018, a defesa apresentou, em sede de sustentação oral,
argumentos no intuito de suprimir a irregularidade apontada, conforme Notas
Taquigráficas 226/2018-4 (evento 98).
Foram, então, os autos encaminhados ao NCE para análise dos esclarecimentos
prestados na sustentação oral. A Manifestação Técnica 1394/2018-5 (evento 101)
concluiu que as argumentações apresentadas na defesa oral, sob o ponto de vista
contábil, se caracterizaram como insuficientes para elidir a irregularidade.
Tal entendimento foi corroborado pelo Ministério Público de Contas, em nova
manifestação da lavra do procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira (Parecer do
Ministério Público de Contas 5839/2018-7 — evento 105).
Pg nº
035
A
TCE Ea TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
Por sua vez, o conselheiro relator Sebastião Carlos Ranna de Macedo acompanhou
parcialmente o posicionamento vertido pela área técnica e pelo Ministério Público de
Contas.
H FUNDAMENTAÇÃO:
Examinando os autos, verifico que o mesmo se encontra devidamente instruído,
portanto, apto à apreciação de mérito, eis que observados todos os trâmites legais e
regimentais.
Passo a fundamentar o conceito de parecer prévio e a inclusão do relatório técnico,
com vistas à apreciação e à emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento
da prestação de contas anual do prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
11.1 PARECER PRÉVIO - CONCEITO
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 dispõe no art. 31, 81º, que a
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle intemo do Poder Executivo municipal,
na forma da lei; e que o controle extemo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou
tribunais de contas dos municípios, onde houver.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal. O ordenamento jurídico brasileiro conferiu admirável
importância ao parecer prévio sobre as contas anuais de prefeito, pois o quórum de
dois terços é superior ao de três quintos exigidos para a aprovação de emendas à
Constituição, concedendo um elevado status constitucional à emissão de tais
pareceres. (ANDRADA, Antônio Carlos Doogal de; BARROS, Laura Correa de.
Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Belo Horizonte: v. 77, nº 4, ano
XXVII, 2010. Disponível em: <
http://revista.tce.mg.gov.br/Revista/RetornaRevista/442>).
Essa regra constitucional é cristalina ao determinar que não há o julgamento, pelo
Poder Legislativo, das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sem antes
Pgnº,
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099
TCE miTa TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO OD ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
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E
haver a opinião especializada do respectivo Tribunal de Contas por meio da emissão
do parecer prévio. Na esteira desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal —
STF analisou a matéria através da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 3.077
e asseverou que o parecer é prévio e indispensável ao julgamento. (Ministra
relatora: Cármen Lúcia, julgada em 16 de novembro de 2016, informativo 847):
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta
ajuizada em face de dispositivos da Constituição do Estado de Sergipe que
dispõem sobre as competências do Tribunal de Contas estadual [...].
Relativamente à expressão contida na parte final do inciso XI do art. 68,
que permite que as Câmaras Legislativas apreciem as contas anuais
prestadas pelos prefeitos, independentemente do parecer do Tribunal de
Contas do Estado, caso este não o ofereça em 180 dias a contar do
respectivo recebimento, o Colegiado vislumbrou ofensa ao art. 31, 82º, da
Constituição Federal. Asseverou, no ponto, que o parecer prévio a ser
emitido pela Corte de Contas seria imprescindível, somente deixando
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal. (g.n.)
Segundo José de Ribamar Caldas Furtado, conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão e professor de Direito Administrativo da Universidade Federal
do Maranhão — UFMA, o dever de prestar contas anuais é da pessoa física do
prefeito. (FURTADO, José de Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas:
contas de Governo e contas de gestão. Revista do Tribunal de Contas da União.
Ano 35, nº 109. Braslia: 2007, p. 63).
Nesse caso, o prefeito age em nome próprio, e não em nome do município. É uma
obrigação personalíssima que só o devedor pode efetivar, e a omissão é tão grave
que, quando as contas não forem prestadas devidamente, na forma da lei, poderá
ensejar intervenção do estado em seus municípios, conforme art. 35, Il da CF/1988.
Além disso, o art. 1º, VI, 841º e 2º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
diz que são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara
dos Vereadores, deixar de prestar contas anuais da administração financeira do
município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do estado
indicar, nos prazos e condições estabelecidos.
No mesmo preceito, o crime de não prestar contas é punido com a pena de
detenção de três meses a três anos, e a condenação definitiva acarreta a perda de
| Pgnê N
TICESS TRIBUNAL DE CONTAS Vs
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTA PARECER PRÉVIO TC-030/2019 | x
Imá
cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação.
Nessa ótica também, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
Administração Pública, conforme art. 11, VI, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Os arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 prescrevem que
são instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros, a ampla
divulgação das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, os quais ficarão
disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos
e instituições da sociedade.
Como se extrai dos exemplos acima, o ordenamento jurídico brasileiro fornece uma
relevante estatura ao ato de prestar contas do Chefe do Executivo. Então o que de
fato seria a prestação anual de Contas de Governo?
A primeira distinção — entre a emissão do parecer prévio pelos tribunais de contas e
o julgamento dos responsáveis por recursos públicos — foi matéria analisada pelo
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 849 MT
(Ministro relator: Sepúlveda Pertence, julgada em 11 de fevereiro de 1999 e
publicada em 23 de abril de 1999). Segue sua ementa.
É]
É clara a distinção entre a do art. 71, | - de apreciar e emitir Parecer Prévio
sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo
Legislativo - e a do art. 71, Il — de julgar as contas dos demais
administradores e responsáveis, entre eles os dos órgãos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário. H A diversidade entre as duas
competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a
competência do Poder Legislativo para o julgamento das contas gerais da
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de Parecer
Prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às
contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como
chefe de um dos Poderes, mas como responsável geral pela execução
orçamentária:
Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça — STJ no Recurso Ordinário
de Mandado de Segurança — ROMS nº 11.060 GO (Ministra relatora: Laurita Vaz,
julgado em 25 de junho de 2002):
TCE EA TRIBUNAL DE CONTAS
HO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/201
Im/mm
L.]
O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é
diverso do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso
público. As primeiras demonstram o retrato da situação das finanças da
unidade federativa (União, estados, DF e municípios). Revelam o cumprir
do orçamento, dos planos de governo, dos programas
governamentais, demonstram os níveis de endividamento, o atender
aos limites de gasto mínimo e máximo pre vistos no ordenamento para
saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos
Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64. Por isso, é que se
submetem ao parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo
Parlamento (art. 71, 1 cic. 49, IX da CF/88). (g.n.)
Outra valiosa contribuição sobre o tema é fomecida por Caldas Furtado quando
sugere alguns parâmetros para o exame das contas de Governo feitos pelos
tribunais de contas e julgamento exercido pelos vereadores (FURTADO, José de
Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas: contas de Governo e contas de
gestão. Revista do Tribunal de Contas da União. Ano 35, nº 109. Brasilia: 2007,
p.70):
Tratando-se de exame de contas de Govemo o que deve ser focalizado
não são os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do
administrador no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na
concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas
pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem
alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades
legais em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações
governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do
Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial. (g.n.)
Nesse dever constitucional, o prefeito não as presta unicamente como chefe de um
dos Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária. Portanto,
tais contas devem ser examinadas pelos tribunais de contas com foco na conduta do
Chefe do Executivo no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção do
PPA, da LDO e da LOA.
Na mesma linha interpretativa seguiu o TCEES quando editou a Instrução Normativa
TC Nº 43, de 5 de dezembro de 2017. A referida instrução define em seu art. 3º, “c”,
ll as Contas de Governo como um conjunto de demonstrativos, documentos e
informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional, expressando os resultados da atuação governamental, submetido ao
Pg nº
Pgnº
TCE BATA TRIBUNAL DE CONTAS 080
DD ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im,
A
TCEES para avaliação da gestão política do chefe do Poder Executivo e
emissão de parecer prévio com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo
Poder Legislativo.
O parecer prévio, portanto, deve avaliar o cumprir do orçamento, dos planos de
Governo, dos programas governamentais, dos limites impostos aos níveis de
endividamento, aos gastos mínimo e máximo previstos no ordenamento para saúde,
educação e gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enfim, nos balanços gerais,
definidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Alinhando-se à CF/1988, o art. 29 da Constituição do Estado do Espírito Santo, de 5
de outubro de 1989 dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município
será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
A Constituição estadual estabelece, ainda, no art. 71, |, que o controle externo, a
cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir parecer prévio
sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento.
O art. 1º, Ill da Lei Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012 determina
que ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo
do estado e dos municípios, compete apreciar as contas prestadas anualmente
pelos prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro
meses a contar do seu recebimento.
A Lei Orgânica 621/2012, dispõe, ainda, em seu art. 80, | Ile Il, que o parecer
prévio sobre as contas de Governo poderá ser pela: aprovação das contas;
aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo
que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal; ou pela
rejeição das contas, quando comprovada grave infração à norma constitucional,
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial.
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
2 DO RELATÓRIO TÉCNICO 001031/2017
A Prestação de Contas Anual reflete a atuação do chefe do Poder Executivo
municipal, no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção
e controle das políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades
estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo
municipal, quais sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e
metas fiscais estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade e Economia, com vistas à apreciação e à emissão do parecer prévio
que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do prefeito, pelo Poder
Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
1. — INTRODUÇÃO
[1
2. —FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal conforme
disposições contidas na Instrução Normativa TC 34/2015, recebida e
homologada no sistema CidadES em 12/04/2017, nos termos do artigo 123
do Regimento Intemo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
aprovado pela Resolução TC 261/2013, inobservado, portanto, o prazo
regimental. Portanto, passível de multa, nos termos do art. 135 da Lei
Orgânica, sendo a proposta de encaminhamento a citação do Sr. Jones
Cavaglieri.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122e 082º do
art. 123 do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta
prestação de contas encerra-se em 12/04/2019.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 3.944/2015, elaborada nos
termos do $ 2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e
prioridades do município, dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA), definindo os programas prioritários de govemo e
Pg nº
08]
ato
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019 j
Im/m
estabelecendo, dentre outras diretrizes, os riscos e metas fiscais a serem
observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 4.009/2015,
estimou a receita em R$ 386.812.948,00 (trezentos e oitenta e seis milhões
oitocentos e doze mil e novecentos e quarenta e oito reais) e fixou a
despesa em R$ 386.812.948,00 (trezentos e oitenta e seis milhões
oitocentos e doze mil e novecentos e quarenta e oito reais) para o exercício
em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de R$ 116.043.884,40 (cento e dezesseis milhões quarenta e três mil
oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme artigo 7º
da LOA. Entretanto, segundo o artigo 8º da LOA, os créditos abertos com
base no excesso de arrecadação e no superávit financeiro do exercício
anterior não oneram o limite estabelecido no artigo 7º.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 —AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu a
abertura de créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 1): Créditos adicionais abertos no exercicio Em R$ 1,00
É E Créditos adicionais |
Total
132. 717.892,90
Toth". 39.087.469,32 |
Fonte: Processo TO 5,1042017 - Prestação de Conias Anusi/2016.
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos
orçamentários, constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor
de R$ 51.513.512,25 conforme segue:
Tabela 2): Despesa total fixada Em R$ 1,00
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anuai/2016.
Verifica-se que as Fontes para abertura dos créditos adicionais foram as
seguintes:
Tabela 3). Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
E - EE 81.804. 380,05
E É 576.665,10
50.936.847.15
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
CR SER 153.317.852,90
Fonte: Processo TC 5 104/2017 - Prestação de Contas Anuai/2016.
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 116.043.884,40 (cento e dezesseis milhões quarenta e
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-03 0/2019
Im/mm
três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) e a efetiva
abertura foi de R$ 133.317.892,90 (cento e trinta e três milhões trezentos e
dezessete mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa centavos),
constata-se o cumprimento à autorização estipulada, ao se considerar que
do total aberto (R$ 133.317.892,90), apenas o total de R$ 81.804.380,65
(oitenta e um milhões oitocentos e quatro mil trezentos e oitenta reais e
sessenta e cinco centavos) se referiam às anulações de dotações.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e
despesas primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o
município tem em gerar receitas suficientes para custear as despesas
correntes e de investimentos, sem que haja comprometimento da
capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são
aquelas necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das
despesas financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da
dívida fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do
setor público junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece
regras em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o
81º do art. 4º;
8 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho
quando comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas
estabelecidas na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por
meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma
estabelecida pela Lei Complementar 101/2000. A meta estabelecida na
LDO para resultados primário e nominal do município e o resultado obtido
da execução do orçamento estão detalhados no quadro a seguir:
083
A
CE EI TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
Em R$ 1,00
Execução
357.508. 143,60
393.981.188,98
381.525.971,00]
a
O responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas conforme consta nos processos TC
4.635/2016, 6.970/2016 e 10.181/2016.
Em que pese o descumprimento das metas estabelecidas na LDO, não se
verificou maiores consequências aos resultados macroeconômicos da
gestão municipal. Tal fato pode ser comprovado ao se observar os índices
de saúde, educação, dívida consolidada líquida e inscrições em restos a
pagar no final de mandato. Assim, vimos opinar no sentido de que seja
relevado o descumprimento apontado.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma
arrecadação de 102,04% (cento e dois vírgula zero quatro pontos
percentuais) em relação à receita prevista:
Tabela 5). Execução orçamentária da receita EmR$1,00
o Previsão | Arrecadação | % Arrecadação
anda E 28.090.000.00] 58.481.412,59] 153.89
arte 354555129] 2869247,69] 78,35
E SMS] 6146680205 6126
é 169.105 | 709.833. 170.82 TEM
608178360] 236152/6,10 ERA
É E 19.400.900.00] 18.442 810,71 95,06
EEE: E] [EXT 0
je ris a 8.00 0.00 0.00
T 200 9.00 0,00
g ad 2.00 0,00 0,00
Se EO] 00) EU]
Ê Ea Ê 0,00 2,00 0,00
E RC can 0.00 0.09 0,00
E ER] 000] 00
Sé Ea 0.00] E 0,00
/ 0.00) 0.00 0,00
Se e ao) 0,00 8.00
E E To [e] [o
E 0.00] 0,00 0.00
E É 3,00 0,00] 1 0.00
Essa 2.00] 0,00 0.00
E np EO 5 00
8.00] 0,00 0.00
É 386.812.048,00) 394.696.780,26 102,05
a 386.812.948,00] 394.696.780,26 102,04
= 0,00] 0,00 0,00
SE de
Fonte: Processo TC 5. 104/2017 - Prestação de Contas Anuai/2016.
Pg nº
EN
TRIBUNAL DE CONTAS '
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm A
TCE:
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é
a que segue:
A execução orçamentária consolidada representa 91,11% (noventa e um
vírgula onze pontos percentuais) da dotação atualizada, conforme se
evidencia na tabela a seguir:
Tabela 7). ê ia da despesa Em R$ 1,00
He Autorização Execução % Execução
7 sr 612.750,64 ES ES
Es 38.000.000,00 20.328.377.86] 8031
Í 538.547,25 530521208) s270
24.225.725,15 22.835.766,55 24.28
, pers 3.576.509,82 3557. 10187 e048
E ne e 4.815.833,07] + TES ADS ess
Es 880.121,89 653.244,44 a16
E dos 11,873.9185, 10.257.55247 ER
DE OBESO] IMZ LE
en 1.405.045,02] 1.2888AT ve2s
= 1.888.118.3 1.852:084,00] vaso
E ERRO ER IZR E! E
eo 68 113:915,75 AB.158.154,83 E
E 1.741.270,35 +.7aD256.80) ese:
É 30.528.023,81 ares
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica,
é a que segue:
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2
Im/mm
Tabela 81 Despesa orcamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$1,00
Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas
Atualizada | Emperhadas | Liguídadas | Pagas
| 355042507 58 Jan raz er188 SE BS0 TAS
50084 71640] 4&. D1a077 AT
A execução orçamentária evidencia um resultado deficitário no valor de
R$4.670.121,20 (quatro milhões seiscentos e setenta mil cento e vinte e um
reais e vinte centavos), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 97 Resultado da ão orçamentária (consolidados Em R$ Ea
nm ASTRA 26
ente: ão TO 8406/2017 - Prestação de Contas Anual'2016
Apesar do déficit orçamentário, cabe registrar a ocorrência de superávit
financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no montante de R$
216.061.456,76 (duzentos e dezesseis milhões sessenta e um mil
quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) e, portanto,
o déficit orçamentário apurado foi devidamente coberto por este superávit
financeiro. Registre-se, por oportuno, que deste total (R$ 216.061.456,76)
descontou-se o valor do superávit financeiro pertencente ao Instituto de
Previdência dos Servidores do município de Aracruz no total de R$
130.519.018,46 (cento e trinta milhões quinhentos e dezenove mil dezoito
reais e quarenta e seis centavos).
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a
execução das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os
recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados
ao saldo do exercício anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro:
Tabeta 10J Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
237.380.394,25
283.,517.529,2+
58.275.053,54
283. 617.208,8%
BTT IDAS
Fonte: Procas: 104/2017 - Prestação de Contas Anual 2018.
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos
termos de verificação:
Pg nº
e CCC ceara
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
SO ESTADO 08 ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/201
Im/mm A
Em R$ 1,00
: E 28.281,86
ã TIO EPABLR
= ED
rear Em
i EEE)
13.230.194,37
«2ADODA 707,04
Fonte: Emcesso TC 5 104/2017 - Prestação de Contas Anual Z0te.
Observa-se que a divergência apontada decorre do fato de o TVDISP
Consolidado não estar de fato consolidado, evidenciando apenas as contas
de saúde e educação, em desacordo com a IN 34/2015 (Anexo | A -
CONTAS DE PREFEITO - TVDISP - Termo de verificação de
disponibilidades consolidado, conforme layout constante do Anexo Il desta
Instrução Normativa).
Considerando que o referido relatório é um instrumento acessório, cuja
divergência não causou prejuízo à análise das contas de governo, sugere-
se não citar o responsável, e RECOMENDAR ao responsável que
encaminhe, nas próximas prestações de contas, o TVDISP Consolidado, de
acordo com o disposto no instrumento de regulamentação de remessa
vigente à época do encaminhamento da Prestação de Contas (atualmente
IN 34/2015 atualizada pela IN 40/2016).
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou
diminuem o patrimônio público, provocam alterações nos elementos
patrimoniais, refletindo em resultados aumentatios ou diminutivos no
patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 216.101.653,45 (duzentos e
dezesseis milhões cento e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e
quarenta e cinco centavos). Dessa forma, o resultado das variações
patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do município.
Na tabela seguinte, evdenciam-se, sinteticamente, as variações
quantitativas ocorridas no patrimônio:
Pg nº
TCE ma TRIBUNAL DE CONTAS Oss x
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
pa
A
Tabela 12) Sinfese da DVP 4 EM R$ 4,00
: ETR
FRETE
235.401.653,45
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por
meio do Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação
patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do
patrimônio público, além das contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 13). Siniese do B; o Pairimonial (consolidado) Em R$14,00
E RE ii FO 005 SCE] 242215508. 58
ESSES 1.860. 45.200,08] 4.320.038 .450.80
a 635035502] 403045378
a É 288.087 86786) 2100804810
1.545/550515 20) 1.282.088.789 66
do) Prestação q nte Aral
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de
Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço
Patrimonial e no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de
Recursos):
Guitar o
Tabela 147 Resultado financeiro Em R$ 1,00
Epschcação ds Exa 2015
225.690.870,05) 237717 508.44
1488291155. 2765582068
“Res , : PITOLTOSAT 2606145575
a GE RC PAGA 055! 102.857.307.87
Re É a EE
| tour CC] MO TOLTDSAZ| 216061.656.75
: Ra 080 080
so TO 5.7 7 » Erastação de Contas Anual Sots. É
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte
para abertura de créditos adicionais, desde que observadas as
correspondentes fontes de recursos, na forma do artigo 43, da Lei
4.320/1964. Convém anotar que do superávit de R$210.707.706,47
(duzentos e dez milhões setecentos e sete mil setecentos e seis reais e
quarenta e sete centavos), R$161.040.597,29 (cento e sessenta e um
milhões quarenta mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e nove
centavos) pertencem ao pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados
e não processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a
seguinte:
TC É ] TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
Tabeia 157 ação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Processados | Não Processados | Total Geral
594716210] 4592795236] ADITSMAAS
EUDES] 1922597188] ALEMIITAS
EODESODOS] 205842235] 18.165.015,38
E! 54,370,77 GTS 550, 142,50
0.00 as 0.08
| 26066420] — 49.376.028.56 42.98).176,06
17 - Prestação de Contas AnualÁGIS. -
Ao se compulasar as informações constantes do anexo ao Balanço
Patrimonial verifica-se que as fontes de recurso por destinação do superávit
financeiro apurado no exercício divergem daquelas constantes no
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa Líquida e dos Restos a Pagar.
Nesse sentido, recomenda-se ao atual gestor que envide os esforços
necessários ao processamento das informações contabeis, de forma que
estas reflitam, fidedignamente, a situação patrimonial da entidade.
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22,
parágrafo único da Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
disciplinou, em seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com
pessoal pelos Poderes e Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do
Ente da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos
alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não
cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à
Receita Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da
Secretaria do Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns
itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo
interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município, no exercício de 2016, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 357.578.409,57
(trezentos e cinquenta e sete milhões quinhentos e setenta e oito mil
quatrocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de
contas, que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo
atingiram 45,49% (quarenta e cinco vírgula cinquenta e nove pontos
percentuais) da receita corrente líquida, conforme demonstrado na planilha
APÊNDICE B, sintetizada na tabela a seguir:
Pg nº
089
A
TCE ALA TRIBUNAL DE Contas
SO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
Em R$ 1,00
Conforme se observa da tabela anterior foram cumpridos os limites legal e
prudencial (limite legal = 54% e prudencial = 51,3%).
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder
Executivo com o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas
atingiram 47,91% (quarenta e sete vírgula noventa e um pontos
percentuais) em relação à receita corrente líquida, conforme demonstrado
na planilha APÊNDICE C deste relatório, e evidenciado resumidamente na
tabela a seguir:
Tabela 17] Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Conforme se observa da tabela anterior, considerando as despesas
consolidadas, foram cumpridos o limite legal de 60% e o limite prudencial de
57%.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II,
da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução
40/2001 do Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins
fiscais, corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado
sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta
e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas: a) pela
realização de operações de crédito com a emissão de títulos públicos, para
amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); b)
pela realização de operações de crédito em virtude de leis, contratos (dívida
contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio
de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, que tenham constado como receitas no
orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros
(disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (artigo 52 da CF/88), o
Senado Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida
consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a
receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas
anual do município, ao final do exercício em análise, a divida consolidada
líquida representou 0,00% (zero ponto percentual) da receita corrente
líquida, conforme se demonstra na tabela a seguir:
Pg nº
29
C
A
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2
Im/mm
Tabela 187 Divida consolidada liquida
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120%
da receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação
supramencionada.
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal
4.595/1964; art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº
43/2001; e art. 167, Il da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |,
alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei Complementar 101/2000.
Segundo o inciso Ill, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
operações de crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua
vez, são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a
atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal
para dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
extemo e intemo dos municípios, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo Poder Público Federal (artigo 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites
para a contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, conforme
art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e
extemo devem limitar-se a:
. 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o
montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro;
. 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita
corrente líquida para o comprometimento anual com amortizações,
juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a
valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a
contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como
limite para o saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o
máximo de 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida,
conforme artigo 9º da Resolução 43/2001. Como exceção, permitiu que
esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por cento) da
receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o
garantidor:
Pg nº
o
A
N
, Pg nf
o 0I2
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/20 :
Im/mm A
. Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (nte e
quatro) meses, a contar do mês da análise, quaisquer garantias
anteriormente prestadas;
. Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida,
definido na Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
. Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal
previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000;
. Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com
a União, nos termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas
Orçamentárias (ARO), o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da
Resolução 43/2001, que o saldo devedor dessas operações não poderá
exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento)
da receita corrente líquida, observando-se ainda, as disposições contidas
nos artigos 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis
que integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações
de crédito contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em
análise:
Fonte
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados,
no exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no
art. 167 da Constituição da República, bem como não houve concessão de
garantias ou recebimento de contragarantias.
Pg nº
093,
TCE [O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/20
Im/mm A
7.4 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO TITULAR DO PODER NO
ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO
7.4.1 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos
cujo pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a
obrigação já passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado
ao orçamento, como as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público,
mas não pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da
seguinte forma, em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas
mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as
processadas das não processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o
material adquirido foi entregue pelo fomecedor contratado, estando a despesa
liquidada e em condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente
emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou O serviço
correspondente ainda não foi prestado pelo fomecedor, estando, portanto,
pendente de regular liquidação e pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a
pagar processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a
empenhos liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja,
cujo direito do credor já foi verificado. Os Restos a Pagar
Processados não devem ser cancelados, tendo em vista que o
fommecedor de bens/seriços cumpriu com a obrigação de fazer e a
Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de
pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
São considerados não processados os empenhos de contrato e
convênios que se encontram em plena execução, não existindo o
direito líquido e certo do credor. Dessa forma, no encerramento do
exercício a despesa orçamentária que se encontrar empenhada, mas
ainda não paga será inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a
pagar, a LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos
recursos à finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar 101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do
Tesouro Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DD ESTADO DD ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/m
a Pagar (Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante
disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas não
liquidadas, evidenciando a disponibilidade de caixa líquida para cada um dos
recursos vinculados (art. 55 da LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42
da LRF, de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-
financeira de cada órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente
disponibilidade de caixa para cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações
pertinentes ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (3º
quadrimestre de 2016) são as que seguem:
Tabela 22): Demorstato da Disconitilidade de Caixa e dos Gestos a Pagar
a Obrigações Finscosivac
ne ld Temate Dlsnam.
Cro | asim he Dbrto. Riquiaso
at Eder. | masa.
5 | *E564520) Ma TESA7] av4Eaz
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Fonte: Processo TE 8.104/2017 - Prestação de Contas Anual/Z018,
Obs.: na coluna “Demais Obrigações Financeiras" estão incluídas as
despesas de exercícios anteriores, pagas no exercício financeiro de 2017,
separadas por fonte de recursos, bem como as consignações.
7.4.2 Da vedação para inscrição de restos a pagar não processados
sem disponibilidade financeira suficiente (art. 55 da LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o
Relatório de Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a inscrição
de restos a pagar não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade
de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
Il - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Pg nº
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/%
Im/mm
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que foi observado o
limite de inscrição de restos a pagar não processados pelo Poder
Executivo.
7.4.3 Das vedações para contrair despesas nos dois últimos
quadrimestres de mandato (art. 42 da LRF)
Com vistas ao equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabeleceu, em seu artigo 42, a vedação ao titular de Poder ou órgão,
de contrair, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ao discorrer sobre o tema em seu
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assim se pronunciou:
Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no
exercício financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas
obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte com a suficiente
disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa
e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à
execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
Apesar de a restrição estabelecida no art. 42 se limitar aos dois
últimos quadrimestres do respectivo mandato, a LRF estabelece que
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que
ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de
forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo
excessivo de passivos financeiros.
Ê..]
Ao assumir uma obrigação de despesa através de contrato, convênio,
acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação no seu último
ano de mandato, o gestor deve verificar previamente se poderá pagá-
la, valendo-se de um fluxo de caixa que levará em consideração “os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício” e não apenas nos dois últimos quadrimestres.
[1
De acordo com o art. 42, as despesas decorrentes de obrigações
contraídas nos últimos dois quadrimestres, deverão ser pagas até o
final do ano ou, se for o caso, ser pagas no ano seguinte com
recursos provisionados no ano anterior. Para cumprimento da regra, o
limite a ser observado é o de disponibilidade de caixa, considerados
os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício. Para que essas despesas possam ser pagas, é preciso
pagar primeiramente os credores mais antigos, ou seja, deve-se
respeitar a ordem cronológica das obrigações.
Em relação ao art. 42 da LRF, observados as vinculações dos recursos
públicos (parágrafo único do art. 8º da mesma lei), a verificação do
cumprimento se dá pelo confronto das obrigações contraídas com a
Pg nº
095
A
Td
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
disponibilidade de caixa existente, levando-se em conta os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício e não apenas nos
dois últimos quadrimestres. Havendo insuficiência de recursos financeiros,
resta configurado o descumprimento do dispositivo.
Entende-se como assunção de obrigação de despesa aquela proveniente de
contrato, convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra forma de contratação.
Nesse aspecto, dispõe a Lei 8.666/1993 (art. 62):
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e
de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades
cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas
modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis,
tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (grifo
nosso).
Entende-se, portanto, que, na ausência do instrumento de contrato, a nota de
empenho pode extrapolar o aspecto meramente orçamentário-financeiro e
assumir natureza contratual.
Do Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar,
verificou-se que o Poder Executivo inscreveu restos a pagar não processados
no exercício, porém a disponibilidade de caixa líquida mostrou-se suficiente
para arcar com o passivo em todas as rubricas onde houve a referida
inscrição. Verificou-se ainda que não houve apuração de deficiência na
disponibilidade líquida de caixa em nenhuma das fontes de recursos
consideradas, de forma que não há evidências de descumprimento do
disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
7.5 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL PELO TITULAR DO
PODER NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DE SEU MANDATO
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu na seção Il, subseção II,
questões acerca da despesa com pessoal e de seu controle total:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Assim, uma vez que o exercício em discussão nestes autos refere-se ao
final de mandato do titular do Poder Executivo Municipal, necessário que
seja avaliada a mencionada disposição estabelecida no parágrafo único do
art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, mister demonstrar a forma como esta Corte de Contas dá
interpretação ao mencionado dispositivo. Por meio do Processo TC
TCE Ra TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
6.955/2008, foi enfrentada esta matéria e o Plenário desta Corte de Contas
firmou entendimento extemado no Parecer Consulta 001/2012, publicado no
Diário Oficial do Estado de 25/01/2012, de onde se extrai:
Já o preceito contido no parágrafo único do referido art. 21, além do
cunho de moralidade pública implícito no citado dispositivo legal, visa
coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com os
quadros de pessoal, mediante concessões em final de mandato
(contratações, nomeações atribuição de vantagens etc.), no sentido
de evitar o crescimento das despesas de pessoal, o consequente
comprometimento dos orçamentos futuros e a inviabilização das
novas gestões. 14. Entretanto, apesar de ser direcionado a todos os
administradores públicos, o citado dispositivo, da mesma forma que o
caput do artigo 21, não pode ser interpretado literalmente, sob pena
de inviabilizar a administração nos últimos 180 dias da gestão de
seus dirigentes, uma vez que, se assim fosse, nesse período,
estariam impedidos de realizar qualquer tipo de ato que resultasse
aumento de despesa. Dessa forma, considerando que o objetivo da
norma contida no Parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº
101/2000 é assegurar a moralidade pública, não pode ela atingir as
ações dos administradores voltadas para o atingimento das metas
previstas no planejamento do órgão. 15. Assim, para que haja a
incidência da vedação prevista no mencionado dispositivo legal, com
a consequente nulidade dos atos, é necessário que estes se
apresentem conjugados dos seguintes pressupostos: resultar
aumento da despesa com pessoal, refletir ato de favorecimento
indevido e ser praticado nos 180 dias que antecedem o final do
mandato. 16. Como consequência lógica, a nulidade prevista deixa de
incidir sobre os atos de continuidade administrativa que, guardando
adequação com a lei orçamentária anual, sejam objeto de dotação
específica e suficiente, ou que estejam abrangidos por crédito
genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício,
com compatibilidade com o Plano Plurianual e a com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias [grifo nosso]. [...] Isto posto, conclui-se que a
concessão de abono pecuniário pela Câmara Municipal a servidores
efetivos, comissionados, contratados temporariamente, cedidos e
inativos, pode acontecer por meio de lei em sentido estrito/formal, de
iniciativa da respectiva casa, aprovada mesmo durante o período de
180 dias, observados os limites previstos no art. 20, da LRF, bem
como o estabelecido no art. 16 do mesmo diploma legal e no art. 169,
81º, da CF.
No intuito de avaliar se houve aumento de despesas nos últimos 180 dias
(de 05 de julho até final do exercício) do mandato do Prefeito Municipal, foi
analisada a informação das folhas de pagamento referentes às
competências de junho a dezembro do exercício em análise, de onde se
apurou:
Pg nº
e:
N
TC [3 TRIBUNAL DE CONTAS d
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2
Im/mm
Jalsela 2%) Comparalho FOLRGF — Poder Executivo Em R$ 1,00
Vafos Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Liquido
EEE TLOMLT)| 248238550
ESFITE 3871528 VASMOSE] 248040057
EEE MES RE
SAE Er a ES
250840775 EEE EPMEM] ZATOTUAIS
EESEM dB Tizas EEE)
Ss THMPPESZE] J42E 30005
Fonte. Processo TO & 1042017 - Erestação de Contas Anual dota.
sa Valor Liquido
3D5A Reto 7: E
SC Ea
RCE RR E
[Ens ——— [| aa
ge baita Er Bm me
EE
: a MTEERIA] SDSSTSSISO
Como resultado, depreende-se que há evidências de descumprimento do
art. 21, $ único da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento
desta Corte de Contas.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
7.5.1 Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal
Base Legal: artigo 21, paragrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
Conforme evidenciado nas tabelas 25 e 26 deste Relatório Técnico,
verificou-se o aumento na despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e
oitenta) dias que antecederam o encerramento do mandato. Nesse sentido,
sugere-se citar o gestor para os esclarecimentos devidos.
Pg nº
2
A
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/m
7.6 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
O artigo 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter,
dentre outros demonstrativos, o da estimativa e compensação da renúncia
de receita e o da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de
receita, tem por objetivo tomar transparentes os requisitos exigidos para a
concessão ou ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual do município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a
inexistência de previsão para beneficiar instituições com renúncia de
receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art.
60, inciso XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
da Constituição da República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional
53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem
aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem
destinar, ainda, não menos do que 60% dos recursos provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas
anual, que o município, no exercício em análise, aplicou 29,45% (vinte e
nove vírgula quarena e cinco pontos percentuais) da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
Pg nº
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm A
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D
deste relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com
base na documentação que integra a prestação de contas anual, que o
município destinou 89,91% (oitenta e nove virgula noventa e um pontos
percentuais) das receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado
na planilha de apuração, APÊNDICE D, apresentado resumidamente na
tabela a seguir:
E). Destinação
Valor
FI2D0.757,38
ont: Prosasso - Prestação de Contas
Portanto, o município cumpriu com os limites mínimos constitucionais
relacionados à educação.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde,
estabelecendo a obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da
federação, de recursos provenientes de impostos e transferências, em
ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no $ 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
. Os percentuais mínimos das receitas de impostos e
transferências a serem aplicados, anualmente, pela União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
. Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à
saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando
a progressiva redução das disparidades regionais;
. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTABO DD ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im,
. As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141,
regulamentando o S 3º do art. 198 da Constituição da República,
estabelecendo os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo;
e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da
aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo
7º, que os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e
serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o $ 3º do art. 159, todos da
Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas
anual, que o município, no exercício em análise, aplicou 21,29% (vinte e um
vírgula vinte e nove pontos percentuais) da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE E deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a
seguir:
Tabela 29): Aplicação recursos am ações serviços públicos saúde | Em R$ 1,00
E EE EE
Ee A RE
E = das EN
onte. Procerso YC 6,108201º » Prestação de Contas Anual io iê -
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto
para a saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (Fundeb) e atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social a competência fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por,
no mínimo, nove membros, sendo:
. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou
órgão educacional equivalente;
. 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
Oy
A
== Pg nº
TC E TRIBUNAL DE CONTAS [7 (9) 2 '
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-03000197——=——
Im/mm
. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
resumiu as funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, conforme segue.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de
alunos e servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos
organizados ou organizações de classe que representam esses
segmentos e comunicada ao chefe do Poder Executivo para que este,
por ato oficial, os nomeie para o exercício das funções de
conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de
controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto,
ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle extemo, a cargo do Tribunal de
Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem
compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a
atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades
eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no
uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada
caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação
dos recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas govemamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas
ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos
recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e
análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao
FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira,
acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos
Pg nº
103
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
A
programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho do
FUNDEB, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em
análise, e constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação com
ressalvas das contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a
competência para avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do
resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o
relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução daquela Lei
Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de
saúde das populações respectivas, encaminhando ao Chefe do Poder
Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que sejam
adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da
Federação deve elaborar relatório detalhado referente ao
quadrimestre anterior, contendo, no minimo, as informações
apresentadas a seguir:
. Montante e Fonte dos recursos aplicados no período;
. Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e
suas recomendações e determinações;
. Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial
própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os
indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
No $ 1ºdo artigo 36, determinou-se aos entes da Federação, a
obrigatoriedade de comprovação de elaboração do relatório detalhado
referido anteriormente, mediante o envio de Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao
da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo
sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 34/2015 disciplinou a obrigatoriedade de envio do
Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos
recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos
artigos 34 a 37 da Lei Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho
Municipal de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao
exercício em análise, e constatou-se que o colegiado concluiu pela
aprovação das contas.
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da
República/1988.
Pg nº
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030,
Im/mm A
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no
Capítulo IV, do Título Ill, que trata da organização do Estado.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo,
estabeleceu, dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais
do Poder Legislativo e o limite máximo de gastos com a folha de
pagamentos, incluindo o subsídio dos vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-
se os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a
título de duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no
decorrer do exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na
tabela a seguir:
Tabeis 304; Transferências para o Podes Legislativo
77.371.202,04
44.730.006,00
Fonte: Processo TC 5,1662017 - Prestação de Contas Anu
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o limite constitucional foi
cumprido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido
pelos Poderes sistemas de controle intemo, estabelecendo conteúdo
mínimo que este controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de govemo e dos orçamentos da União;
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo
controle intemo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta
Corte de Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e
fiscalização do Sistema de Controle Intemo da Administração Pública,
aprovando também o “Guia de orientação para implantação do Sistema de
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
Controle Intemo na Administração Pública”, e estabelecendo prazos para
que os jurisdicionados atendessem aos comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 34/2015 previsão para encaminhamento,
pelo prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação
do Sistema de Controle Intemo (Art. 3º, 8 3º, da Resolução TC nº
227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de
controle intemo, assinado por seu responsável, contendo os elementos
previstos no Anexo Il, Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da
LC nº 621/2012 cfc artigo 122, 8 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução
TC nº 261/2013 e c/c artigo 4º da Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado
conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo
órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo
único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.
Com base nos documentos encaminhados, constata-se que o sistema de
controle interno foi instituído pela Lei municipal 3.632/2012, sendo que a
Câmara Municipal se subordina à unidade de controle intemo do Executivo
Municipal.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 34/2015 foi
encaminhada, nos termos previstos pela regulamentação, sendo que foram
apontados indicativos de irregularidades.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
10.1 Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a emissão
do parecer do controle interno sobre a prestação de contas anual.
Base legal: artigos 135, 8 4º e 138, 8 3º do RITCEES, art 5º da Res.
TCEES 227/2011, IN TCEES 34/2015.
Ao analisar o Relatório e Parecer Conclusivo do Controle Intemo,
encaminhado pelo gestor na presente Prestação de Contas, verifica-se que
houve abstenção de emissão de uma opinião conclusiva sob a prestação de
contas do gestor responsável e alegou-se:
PARECER CONCLUSIVO
Examinamos a prestação de contas anual elaborada sob a
responsabilidade do Sr. Marcelo de Souza Coelho, Prefeito do
Município de Aracruz, relativa ao exercício de 2016 com objetivo de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas na lei de diretrizes
orçamentárias e no plano plurianual, a execução dos programas de
govemo e dos orçamentos do Estado e dos Municípios;
| - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem
/
Pg nº
JOS
N
Pg nº
O TRIBUNAL DE CONTAS 306
TCE
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
Il - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Informamos que as peças contábeis e demais documentos que
compõem a prestação de contas do Prefeito Municipal não foram
entregues até a data de emissão deste Relatório, finalizado no
dia 30/03/2017.
Vale destacar que o Art. 8º da Instrução Normativa SCI n. 04/2012
estabelece que o encaminhamento se dê até o dia 05/02/2017. Ainda,
com vistas à elaboração de um parecer apropriado e factual, a
Controladoria Geral do Município solicitou por meio do Memorando
CGM n. 042/2017, protocolado no dia 02/03/2016, o envio dos
documentos da prestação de contas anual, no entanto, conforme já
mencionado, o expediente não foi cumprido pela unidade
responsável, bem como não foi envado ao Município as
demonstrações contábeis do Instituto de Previdência (IPASMA).
Portanto, em virtude do exposto, restando prejudicada a análise da
Prestação de Contas, referente ao exercício de 2016, sob
responsabilidade do Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz,
Marcelo de Souza Coelho, emitimos este PARECER COM
ABSTENSÃO DE OPINIÃO sobre as peças e demais documentos
contábeis. No que tange aos demais pontos de controle analisados e
demonstrados detalhadamente nos quadros acima, entendemos que
as contas do Sr. Marcelo de Souza Coelho são ADEQUADAS COM
RESSALVAS. RESSALVAS:
RESSALVAS:
. 1.1.8 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — Anexo de Riscos
Fiscais — conteúdo;
. 1.1.11 - Lei Orçamentária Anual — demonstrativo da
compatibilidade dos orçamentos com objetivos e metas da LRF;
. 1.1.12 - Lei Orçamentária Anual — demonstrativo dos efeitos
da renúncia de receita;
. 1.2.21 - Transparência na gestão — execução orçamentária.
A esse respeito, a Resolução TC 227 de 25 de agosto de 2011 determina o
seguinte:
Art. 2º. Determinar aos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios
do Espírito Santo, que ainda não tenham implantado sistema de
controle interno, que o façam até o mês de agosto/2013, mediante lei
específica, observando as recomendações apresentadas no Guia
mencionado no artigo anterior. (Redação dada pela Resolução TC nº
257/2013).
81º. Os Poderes e órgãos citados no caput deste artigo que já havam
implantado o sistema de controle intemo antes da edição da
Resolução nº 227/2011, ou que tenham implantado em desacordo
com as recomendações apresentadas no “Guia” citado no artigo
anterior, deverão adotar as medidas necessárias à adequação de sua
legislação, no prazo estabelecido no caput. (Redação dada pela
Resolução TC nº 257/2013).
, Pgnº
— +03
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019 N
Im/mm A
g 2º. A falta de instituição e manutenção do sistema de controle
interno poderá ensejar à irregularidade das contas e/ou a emissão de
parecer prévio contrário à sua aprovação, sem prejuízo das
penalidades previstas em lei ao respectivo responsável, por omissão
no seu dever legal. (Redação dada pela Resolução TC nº 257/2013)
Portanto, tendo em vista que não foi realizada análise da prestação de
contas pela Controladoria Geral do Município, visto que não havia controle
intemo devidamente instalado, sugere-se citar o gestor, para apresentar
justificativas pela ausência de tomada de medidas necessárias e suficientes
que viabilizassem a realização de procedimentos de controle e a emissão
do parecer do controle intemo sobre a prestação de contas anual.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram
constatadas ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS)
12.1 CONSISTÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS
Por meio do Sistema CidadES, segundo pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo
responsável e evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,
Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como
evidenciado a seguir.
42.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados
(exercício atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da
despesa empenhada menos total da despesa liquidada informada no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
tação
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os
demonstrativos contábeis.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados
(exercício atual), informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da
Ne
Pg nº
103
TC E TRIBUNAL DE CONTAS —
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Im
despesa liquidada menos total da despesa paga informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
/
Tabeia 32) Restos a Pagar Processados
Ea Ea 2.000.445,02
200.445,02
Tom
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os
demonstrativos contábeis.
12.1.3Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de
Contingência informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da
Portaria MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se
houve execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de
Contingência”:
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação
da Reserva de Contingência.
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se
houve execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 34) Execução ds despesana dolação Reserva do RPPS
E E
Prestação de Contas Anual:
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação
da Reserva do RPPS.
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Na
TC [= TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019 +
Imh
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informada
no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária
informada no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 35) Totalda Receita Orcamentária
y
Re GA .TBDDR
SEL SGA TER OS
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os
demonstrativos contábeis.
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: artigos 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informada
no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária
informada no Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 36) Total da Despesa Orçamentária
7 - Prestação Contas
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os
demonstrativos contábeis.
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em
relação ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de
Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício
anterior) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no
Balanço Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na
tabela abaixo:
i
MESES EE
455. B37 472,4
nn ATRASA SA
estação de Contas Anual 25
Pelo exposto, verifica-se uma divergência entre o evidenciado no Balanço
Financeiro e no Balanço Patrimonial.
Tal divergência origina-se na ausência de consolidação das contas “caixa e
equivalente de caixa” com a conta “Investimentos e Aplicações
Temporárias”, conforme delineado no tópico 12.1.8 que se segue. Assim,
opinamos no sentido de que seja relevada tal diferença.
Pg nº
409
A
N
Na
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/201
Im/mm
12.1.8Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em
relação ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de
Caixa
Base Legal: artigos 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no
Balanço Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na
tabela abaixo:
Tabeia 38) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
LARA ÃA
Pelo exposto, verifica-se uma divergência entre o evidenciado no Balanço
Financeiro e no Balanço Patrimonial.
Contudo, tal diferença está devidamente esclarecida quando se observa a
nota explicativa ao Balanço Patrimonial:
1.1.1. - Disponibilidades - Caixa e Equivalentes de Caixa
As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo seu valor original na data do Balanço
Patrimonial, em moeda Nacional.
As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original,
atualizada até a presente data do Balanço Patrimonial.
A) Caixa e equivalente de Caixa:
Bancos Conta Movimento RPPS R$ 2.676.597,42
Bancos Contas Movimento — demais R$ 36.400.635,27
Rede Bancária -- Arrecadação R$ 51.618,13
Aplicações Financeiras liquidez imediata R$ 59.890.052,17
Investimentos e Aplicações Temporárias R$ 126.209.427,52
TOTAL R$ 225.228.330,51
Pelo exposto, verifica-se que a conta “Investimentos e Aplicações
Temporárias” não foi considerada quando do levantamento do saldo de
caixa e equivalentes. Nesse sentido, opinamos no sentido de que seja
relevada a divergência apontada.
12.1.9Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: artigos 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das
Variações Patrimoniais deve ser igual ao resultado do exercício no
patrimônio líquido do Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Pg nº
Ho
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTABO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030)
Im/mm
Tabeia 39) Resultado Patrimonial mm
Exercicio atuaí
FIA TO1.889,45
TB 10LGBLAS
eme
51.554 610,08
Pelo exposto, verificase a existência de conformidade entre os
demonstrativos contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos
saldos credores
Base Legal: artigos 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabeis 40) Com
TESE DME TILÃT
ES ERR
2599.87.425,25
TESE TITO
THE MOC 053,45
EE
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Análise da despesa executada em relação à dotação
atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário
deve ser menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
359,3556.501,46
A35.526.460,25
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa
em valores superiores à dotação atualizada.
Pg nº N
AU
A
Pg nº
JÁ HZ N
C É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/201
Im
SA
12.1.12 Análise da dotação atualizada em relação à receita
prevista atualizada
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário
deve ser igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na
tabela abaixo:
dSE SEE. 60,2E
SEE BIZdaS DE
0,06
50.538.847,1
e
S0938,84718
2,90
Pelo exposto, verifica-se que existe uma divergência entre a dotação
orçamentária atualizada e a receita prevista atualizada. Contudo, tal
diferença (R$ 51.513.512,25) está devidamente identificada quando se
observa as movimentações dos créditos adicioanais do período, sobretudo
os oriundos do superávit financeiro (R$50.936.847,15) e aqueles do
excesso de arrecadação (R$ 576.665,10).
12.113 Análise das despesas executadas em relação às receitas
realizadas
Base Legal: artigos 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário
deve ser maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na
tabela abaixo:
Tabela 44): Execução da Despesa Orçamentária
RT
304.696. 7
ABTLAZt dO
FEB Sar E
eomesse casa
am
e
Pgn
"3
TC E Y TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/
Im/mm A
Apesar do déficit orçamentário, cabe registrar a ocorrência de superávit
financeiro apurado em balanço do exercício anterior, no montante de R$
216.061.456,76 (duzentos e dezesseis milhões sessenta e um mil
quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) e, portanto,
o déficit orçamentário apurado foi devidamente coberto por este superávit
financeiro. Registre-se, por oportuno, que deste total (R$ 216.061.456,76)
descontou-se o valor do superávit financeiro pertencente ao Instituto de
Previdência dos Servidores do município de Aracruz no total de R$
130.519.018,46 (cento e trinta milhões quinhentos e dezenove mil dezoito
reais e quarenta e seis centavos).
13. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Legal: Lei Municipal nº 3.619/2012; arts. 37, incisos X e X;, 29, inciso
V, e 39, 8 4º da Constituição da República.
A Lei Municipal 3.619/2012 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito,
para a legislatura 2013/2016, em R$ 16.656,73 (dezesseis mil seiscentos e
cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) e R$ 11.659,71 (onze mil
seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos),
respectivamente.
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito referentes
ao exercício de 2016, verifica-se que o Prefeito, percebeu R$ 16.989,87
(dezesseis mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos)
mensais a título de subsídio; e o Vice-Prefeito, percebeu R$ 11.892,91
(onze mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).
Conforme lei municipal 3.948/2015, foi concedida revisão geral anual no
percentual de 2,00% (dois pontos percentuais), abrangendo os servidores e
agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração
desses Agentes Políticos, durante o exercício 2016, estão em conformidade
com o mandamento legal.
14. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito
municipal responsável pelo governo no exercício de 2016, chefe do Poder
Executivo municipal, no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise
consignada neste Relatório Técnico teve por base as informações
apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo
responsável, nos termos da Instrução Normativa TC 34/2015.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela
citação dos responsáveis, com base no artigo 63, |, da Lei Complementar
621/2012:
Respontáveni
Tópodta do
Ancaminnamento.
oração
HARGELO DE
EQUIA COEeno
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2
Im/mm A
3 “QUADRO RESUMIDO DO RESULTADO GOVERNAMENTAL
No Brasil, as finanças públicas estão disciplinadas principalmente na Lei Federal
4.320/64, determinando que, ao final de cada exercício, os resultados gerais da
Administração Pública sejam demonstrados no Balanço Orçamentário, Balanço
Financeiro, Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.
A contabilidade pública no Brasil vem passando por significativas transformações,
que ao longo do tempo aperfeiçoou o regime de disciplina fiscal, tendo como marcos
históricos os seguintes eventos: (i) a edição da Lei no 4.320/64; (ii) da LRF e da Lei
de Crimes de Responsabilidade Fiscal; (iii) o início do processo de convergência das
práticas de contabilidade ao setor público brasileiro às normas internacionais de
contabilidade; e (iv) a edição da Lei da Transparência.
No tocante ao controle extemo, embora a Constituição Federal de 1988 tenha
destacado como primeira competência atribuída aos tribunais de contas a
apreciação das contas prestadas anualmente pelos chefes do Executivo mediante
parecer prévio, foi a partir da LRF que ele ganhou contornos operacionais para
garantir o cumprimento da responsabilidade da gestão fiscal, cujas disposições
criam obrigações por meio de instrumentos como o Anexo de Riscos Fiscais, Anexos
de Metas Fiscais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de
Gestão Fiscal constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Outras
importantes iniciativas foram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -
MCASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público —- PCASP elaborados pela
STN.
A LRF disciplinou normas ligadas às finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com objetivo de promover o equilíbrio
intertemporal das contas públicas, instituiu condições e limites para despesas
obrigatórias de caráter continuado, despesas com pessoal, despesas com
seguridade social, dívida pública, operações de crédito, garantias, restos a pagar e
preservação do patrimônio público.
Nesse passo, desta Prestação de Contas Anual, podem-se extrair os seguintes
dados:
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/
Im/mm A
Tabela1 - Resultado Governamental
R$ Limite Executado
9 6702420] 1
Art. 103e Anexo Xi da4. seção -12.152.063,74|
EE Ss ã ES E
210.707. 706, 47]
dada (Exec/Legis)
“Divida Consolidada Ud
Contrata ção de Operação «
ração Magistério
Receitas Impostos e Transferências
Sama Ada saches
Receita Tributária e Transferências do Exercício Anterior
E Repasse duodecimio ao legistativ
Os dados acima demonstram que o município obteve superávit financeiro para
abertura de créditos adicionais orçamentários no exercício subsequente no valor de
R$ 210.707.706,47.
Quanto ao resultado negativo na execução orçamentária, as despesas empenhadas
suplantaram as receitas arrecadas no exercício de 2016, apresentando um déficit
orçamentário de R$ 4.670.121,20, todavia, foi absolvido pelo superávit financeiro do
exercício anterior de R$ 130.519.018,46, já descontado o valor superavitário
pertencente ao Instituto de Previdência do Município de Aracruz.
Com relação ao resultado financeiro negativo, este demonstra que houve mais
saídas de recursos que entradas, apresentando uma diminuição no caixa de R$
237.380.394,25 para R$ 225.228.330,51 (Balanço Financeiro — tem 5 do RT
1031/2017).
Demonstra ainda, que a municipalidade atendeu a todos os limites constitucionais e
legais, pois não ultrapassou os limites com pessoal do poder executivo e
consolidado, não realizou operações de crédito e antecipação de receita
orçamentária, gastou acima do limite mínimo com ensino, Fundeb, saúde e repassou
o duodécimo ao legislativo dentro do máximo permitido.
Diante do exposto, concluo que a Prestação de Contas Anual da Prefeitura de
Aracruz, sob a responsabilidade do senhor Marcelo de Souza Coelho, Prefeito
Pg nº
TCE Ta TRIBUNAL DE CONTAS 6
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Imh
A
Municipal, referente ao exercício de 2016, atendeu aos limites constitucionais,
legais, os pilares da LRF e a execução do orçamento e gestão patrimonial.
1.4 DAS IRREGULARIDADES AFASTADAS
Insta salientar que as irregularidades apontadas no Relatório Técnico e descritas
abaixo, foram afastadas na ITC 3560/2018, como segue:
1.4.1 Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a emissão do
parecer do controle interno sobre a prestação de contas anual.
Também na proposta de deliberação do conselheiro relator, constante do voto
800/2019, foi afastada a referida irregularidade, consoante se verifica a seguir na
proposta de deliberação:
DELIBERAÇÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DELIBERAM os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
reunidos em sessão colegiada, ante as razões expostas pelo relator, por:
1 EMITIR PARECER PRÉVIO pela REJEIÇÃO DAS CONTAS do
senhor Marcelo Coelho -Prefeito Municipal de ARACRUZ, no exercício
financeiro de 2016, tendo em vista a manutenção da seguinte
irregularidade apontada na Instrução Técnica Conclusiva
3633/2018:Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (tem7.5.1 do RT1031/2017-3)
2 DETERMINAR ao atual gestor que, nas próximas prestações de
contas, encaminhe os documentos ao controle intemo dentro do prazo
previsto na Instrução Normativa SCI 004/2012 a fim de que seja
feita uma análise completa dos documentos e emitida uma opinião
conclusiva sobre os demonstrativos contábeis a serem encaminhados a
esta Corte de Contas.
3 DETERMINAR ao atual gestor que encaminhe as próximas
prestações de contas dentro do prazo regimental.
4ARQUIVAR os autos do processo após transito em julgado.
Quanto ao indicativo de irregularidade remanescente na ITC 3560/2018 e no voto
supracitado, passo a expor as razões da divergência.
L5 IRREGULARIDADE REMANESCENTE
No
Pg nº
4
o “
TRIBUNAL DE CONTAS Jd
TC E DO ESTADO DD ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Im
A
1.5.1 AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO PELA
LEIDE RESPONSABILIDADE FISCAL (ITEM 7.5.1 DO RT 1031/2017-3)
Inobservância ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.S
No intuito de avaliar se houve aumento de despesas nos últimos 180 dias (de
05 de julho até final do exercício) do mandato do Prefeito Municipal, foi
analisada a informação das folhas de pagamento referentes às competências
de junho a dezembro do exercício em análise, de onde a área técnica apurou:
Tabela 23): Comparativo FOLRGP — Poder Executivo Em R$ 1,00
| Valor Bruto Abono 13º Salário Férias Valor Liquido
71.911,71 2.483.385,30
143.540,38 2.490.400,57
2.508.253,83 8.647,95 36.229,03 2.463.376,85
2571.673,18 22.820,91 61.819,56 2.487.032,71
2.505.197,76 6.991,12 27.412,29 2.470.794,35
Ss ——— 926.732,34 53.313,07 2.450.273,85
6.727.823,41 1.785.705,24 1.513.765,24 3428.352,93
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2015.
22.845,63
38 115,28
2.578.142,64
2.672.056,23
Tabela 24): Quantitativo de servidores — Poder Executivo (FOLRGP)
des 4 Jun Ago | Set Out
12 | 13 12
E
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016.
14
2.960
TCE a TRIBUNAL DE CONTAS
BO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
H Tabela 25): Comparativo FOLRPP — Poder Executivo
Yaior Bruto Abono 13º Salário
11.103,63 10714320
6.723,78 110.195,07
8.677,28 93.595,62
Em R$ 1,00
Valor Liquido
8.548.260,80
857002066] |
8.879.867,17
8.798.468,50
8.431.371,80
G.469.870,48
8.776.614,27
8.555.659,99
embiro 15.819.650,76 E 080.465,97 14762229] 10.581.361,50
Fonte: Processo TC 5.104/2017 - Prestação de Contas Anual/2016. E
Tabela 26): Quantitativo de servidores - Poder Executivo OLRPP)
E des is | Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
: 123 123 +23 124
2558 2.555 2555 | 2555
E 2557 EX ZHEI
Diante do caso concreto, entendo cabível, portanto, a análise do aumento no valor
da folha, conforme passo a fundamentar.
Afirma a defesa que “o aumento identificado no mês de dezembro pela área técnica
se deu claramente em razão do pagamento da rescisão dos
servidores comissionados, com pagamentos relativos a férias vencidas, décimo
terceiro salário e a indenização que o Estatuto Municipal dos Servidores
garante a essa classe de cargos”, que confere aos servidores comissionados,
além dos direitos constitucionalmente garantidos, benefício proporcional ao
tempo de serviço no cargo ocupado na forma da Norma nº 2898/2006.
Art. 20. O senidor comissionado, que for exonerado após 2 (dois)
anos de exercício, fará jus a receber 50% (cinquenta por cento) da
remuneração prevista para o cargo, por ano de exercício no cargo.
Por outro aspecto, verifico primeiramente que na folha de servidores do regime geral
de previdência (tabela 24) não houve aumento do quantitativo de servidores, pois
inobstante as admissões ocorridas no período, houve demissões na mesma
proporção, o que demonstra, a princípio, o não descumprimento ao art. 21,
parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ora identificado pela área
técnica, in verbis:
Pg nº
(9 N
TC E TRIBUNAL DE CONTAS re
DO ESTADO OG ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2019
)
A
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto
no inciso XII do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Lado outro, o quantitativo de servidores constantes da folha do regime próprio
(tabela 26), se manteve igual na prefeitura, tendo apenas o acréscimo de um
servidor no SAAE, o que não compromete a gestão do prefeito ora em análise.
Sobre a matéria, trago excertos da doutrina de Marcus Abraham, no livro ei de
Responsabilidade comentada, - 22 edição, pg. 186/187, que passo a expor:
“Também constitui exceção à norma do art. 21 o fato de que tal dispositivo
não pode ser alegado pela Administração como pretexto para negar direitos
subjetivos dos servidores [...]
A aplicação deste parágrafo gera algumas controvérsias. Por um lado
encontramos posicionamento do TCU que advoga uma interpretação não
literal do dispositivo (Acórdão 1106/2008 TCU — Plenário) de que a nulidade
aqui prevista não atinge aqueles atos que, embora praticados dentro desses
180 dias, tiveram sua prática anterior aos 180 dias anteriores ao final do
mandato e obedecem aos ditames da LRF, bem como guardam
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Veja-se trechos relevantes deste acórdão:
13. Já o preceito contido no parágrafo único do referido artigo 21,
além de cunho de moralidade pública implícito no citado dispositivo
legal, visa coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com
os quadros de pessoal, mediante concessões em final de mandato
(contratações, nomeações, atribuição de vantagens, etc), no sentido
de evitar o crescimento das despesas de pessoal, o consequente
comprometimento dos orçamentos futuros e a inviabilização das
novas gestões.[...]
[...] Por outro lado, encontra-se a posição de alguns Tribunais de Contas
Estaduais de que a regra não proíbe a realização de concursos públicos, os
atos de investidura ou reajustes de vencimentos, desde que o aumento da
despesa seja compensado com atos de vacância, outras formas de redução
de despesa de pessoal [...]
Na linha de raciocínio da doutrina acima, devemos desconsiderar os valores de 13º
e férias, já que ambos são direitos não criados no período dos 180 dias finais do
mandato, o que nos remete fazer a comparação das despesas entre dezembro e
Pen?
TCE LG TRIBUNAL DE CONTAS f
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/mm
a
junho pelo valor líquido, constantes na tabela 23 do RT 1031/2017, que trata do
comparativo da folha de pagamento do Poder Executivo referente aos servidores
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Isto é, a diferença entre
R$3.428.352,93 e R$2.483.385,30, que resulta em R$944.967,63.
Também temos que calcular a diferença entre os valores líquidos de dezembro
(R$10.581.361,50) e junho (R$8.465.858,65), constantes da tabela 25 do RT
1031/2017, que trata do comparativo da folha de pagamento do Poder Executivo
referente aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, e que resultam em R$2.115.502,85.
Pois bem.
Compulsando as peças de defesa, verifico os seguintes valores de rescisão líquida,
que somam R$921.019,59:
Peça complementar de defesa |pg valor de rescisão líquida -R$
dezembro
Total 921.019,59
Todavia, deixo de computar este valor de rescisão líquida (R$921.019,59), porque
constato nas folhas de julho a dezembro, verbas rescisórias no valor bruto, que
foram pagas no período de vedação da Lei e que separadamente também foram
apresentados em defesa oral, acostados na Petição Intercorrente 01874/2018, no
valor de R$1.557.795,90, cujo valor deve ser deduzido, uma vez que não foram
criadas no período de vedação da lei, tais como: quinquênio de férias, insalubridade
de férias, anuênio de férias, férias vencidas, férias proporcionais, média de horas
extras de férias, periculosidade de férias, adicional notumo de férias, 1/3 de férias,
diferença de férias e bonificação, bem como parcela de 13º indenizado.
Pg nº
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECERPRÉVIO TC-030/2
Im/mm A
Também entendo que razões subsistem à defesa quanto aos benefícios previstos
na lei aos comissionados, pois foram pagos na forma da lei e geraram um
aumento da folha do mês de dezembro, cujo valor, inobstante não ter sido
apontado na folha encaminhada junto à PCA, foram agora em defesa oral
apresentados (fls.11, Petição Intercorrente 1874/2018 de 07/11/2018) e, portanto,
devem ser somados aos de natureza constitucional e eventuais vantagens de
natureza pessoal da equipe de confiança, que ocupou os cargos durante toda
a gestão e, por serem vantagens criadas em 2006, não comprometem o gestor
em tela no período de vedação da lei, e deve ser deduzidas da folha de dezembro,
porque se constituem como verbas rescisórias, representando a soma de
R$1.862.908,55.
Assim, considerando os valores pagos em razão dos benefícios decorrentes da lei
aos comissionados (R$1.862.908,55), bem como as indenizações relativas às
rescisões de servidores (R$1.557.795,90), temos a soma de verbas rescisórias de
R$3.420.704,45.
Neste sentido, quando deduzido das folhas de dezembro de R$14.009.715,43
(R$10.581.361,50 de regime próprio/tabela 23 acima + R$3.428.352,93 de regime
geraltabela 25 acima) o valor das rescisões de R$3.420.70,45, resta aos gastos de
pessoal de responsabilidade do gestor em comento na folha de dezembro o
montante de R$10.589.010,98, valor menor do que a folha de junho de
R$10.949.243,95 (R$2.483.385,30 de regime geral/tabela 23 + R$8.465.858,65 de
regime própriotabela 25 acima), o que demonstra que o senhor Marcelo de Souza
Coelho não provocou aumento no período vedado, compreendido de julho a
dezembro de 2016.
Pelo exposto, afasto a irregularidade.
IV || PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Ante o exposto, divergindo do entendimento do relator, da área técnica e do
Ministério Público Especial de Contas, VOTO no sentido de que o Colegiado aprove
a seguinte minuta de Parecer Prévio que submeto à sua consideração.
Pgnê
22
TC É Ce TRIBUNAL DE CONTAS meme
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/2019
Im/m
ETA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão do Primeira
Câmara, ante as razões já expostas, em:
N.1 Afastar a seguinte irregularidade:
[V.1.1 Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (tem 7.5.1 do RT 1031/2017-3);
V.2 Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO
das contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, no exercício de 2016, sob a
responsabilidade do senhor Marcelo de Souza Coelho, na forma prevista no artigo
80, inciso |, da Lei Complementar 621/2012.
N.3 Determinar ao atual gestor, que:
V.3.1 Encaminhe nas próximas prestações de contas, os documentos ao
controle intemo dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SCI
004/2012 a fim de que seja feita uma análise completa dos documentos e
emitida uma opinião conclusiva sobre os demonstrativos contábeis a serem
encaminhados a esta Corte de Contas.
WV.3.2 encaminhe as próximas prestações de contas dentro do prazo
regimental.
V.4 Recomendar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LRF.
V.5 Arquivar os autos após os trâmites legais.
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun
Conselheiro
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DD ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/
Im/mm
Par
1. PARECER PRÉVIO TC 0030/2019-6 — 1º CÂMARA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, reunidos em sessão do Primeira
Câmara, ante as razões já expostas, em:
1.1. Afastar a seguinte irregularidade:
1.1.1 Aumento de despesa com pessoal em período vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (tem 7.5.1 do RT 1031/2017-3);
1.2. Emitir Parecer Prévio recomendando ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO
das contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, no exercício de 2016, sob a
responsabilidade do senhor Marcelo de Souza Coelho, na forma prevista no artigo
80, inciso |, da Lei Complementar 621/2012.
1.3. Determinar ao atual gestor, que:
1.3.1 Encaminhe nas próximas prestações de contas, os documentos ao
controle intemo dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SCI
004/2012 a fim de que seja feita uma análise completa dos documentos e
emitida uma opinião conclusiva sobre os demonstrativos contábeis a serem
encaminhados a esta Corte de Contas.
1.3.2 encaminhe as próximas prestações de contas dentro do prazo
regimental.
1.4. Recomendar ao Poder Executivo Municipal que divulgue amplamente, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício
financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LRF.
1.5. Arquivar os autos após os trâmites legais.
2. Unânime, nos termos do voto-vista do conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias
Chamoun, encampado pelo relator, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo.
Pgnº a
4123.
9
Pen,
TC E TRIBUNAL DE CONTAS 2
BO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER PRÉVIO TC-030/20
nm
A
3. Data da Sessão: 17/04/2019 — 11º Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sebastião Carlos Rama de Macedo (relator), Rodrigo Flávio
Freire Farias Chamoun e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Presidente
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
MICHELA MORALE
Secretária-adjunta das sessões em substituição