materia nº 1/2021

Pg nº
002,
gabinetelulaQaracruz.es.leg.br =
De: Vanessa de Oliveira Ribeiro <vanessa.ribeiroQtcees.te.br>
Enviado em: sexta-feira, 12 de março de 2021 11:39
Para: cmaczQaracruz.es.leg.br
Cc: gabinetelulaDaracruz.es.leg.br
Assunto: Encaminha Parecer Prévio relativo às Contas da Prefeitura - Exercício 2018
Anexos: Instrucao+Tecnica+Conclusiva+1083-2020-1.pdf; Oficio+802-2021-5.pdf.
Parecer+do+Ministerio+Publico+de+Contas+ 1850-2020-8.pdf,
Parecer+Previo+119-2020-3.pdf; Relatorio+Tecnico+875-2019-2.pdf;
Relatorio+Tecnico+886-2019-1.pdf
Prioridade: Alta
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
- Presidente da Câmara Municipal de Aracruz
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo o Ofício 802/2021, bem como cópia das peças nele mencionadas,
referente à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Aracruz, exercício de 2018.
Solicitamos, por gentileza, acusar o recebimento da documentação que acompanha esta
mensagem, informando o nome e cargo do servidor.
OBS.: Esta caixa postal não está apta a receber documentos/justificativas em resposta ao ofício supracitado.
Vanessa de Oliveira Ribeiro
Secretaria-Geral das Sessões - SGS
Auditora de Controle Externo
vanessa.ribeiroDtcees.tc.br | +55 27 3334-7711
1/2
Conferência em www.tcees.te.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 7C8F2-1C6BC-574CB f
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. | Ofício 00802/2021-5 ca
À
Processos: 20554/2019-1, 15361/2019-2
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: José Gomes dos Santos
Exercício: 2018
Criação: 12/03/2021 11:28
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Aracruz
Assunto: Processo TC nº 20554/2019 — Parecer Prévio TC-119/2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio TC-119/2020, do Parecer do Ministério Público de Contas 1850/2020, da
Instrução Técnica Conclusiva 1083/2020 e do Relatório Técnico 875/2019, prolatados no
processo TC nº 20554/2019, que trata de Prestação de Contas Anual — exercício de 2018, da
Prefeitura de Aracruz.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
. Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
VORIREC
Assinado por
VANESSA DE OLIVEIRA
RIBEIRO
12/03/2021 11:28
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Aracruz
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro
CEP 29.190-062 Aracruz-ES
Tel. (27) 3256-9491
gabinetelulaQDaracruz.es.leg.br
cmaczDaracruz.es.leg.br
2/2
1/61
T C = TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Relatório Técnico 00886/2019-1 005
Produzido em fase anterior ao julgamento Ec
* Processo: 20554/2019-1 A
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar:
Exercício: 2018
Criação: 16/12/2019 10:16
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
ARACRUZ
- 12018
31/07/2021
S ||| Jones Cavaglieri
«Prel 2 | | Jones Cavaglieri
1. Responsável(eis) pelo govemo
“ 2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
RAYMAR ARAUJO BELFORT
Assinado por
RAYMAR ARAUJO
BELFORT
16/12/2019 10:19
Produzido em fase anterior ao julgamento
74
7.2
73
74
75
8.1
8.2
8.3
84
9.
10.
11.
12.
12.1
2/61
006
SUMÁRIO cao
INTRODUÇÃO...
FORMALIZAÇÃO
CUMPRIMENTO DE PRAZO................iieeeeeeeee terrena erermeeeeremesesaeeans 5
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.................sseemssaeeer
AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ................immemeeeeereereeeeesesess
EXECUÇÃO FINANCEIRA
EXECUÇÃO PATRIMONIAL
GESTÃO FISCAL
DESPESAS COM PESSOAL... ceara recaseeseereeaeeeerseanmenso 22
DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO........................... ts 24
OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS ..................... 25
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
RENÚNCIA DE RECEITA... aeee memeeneamansasarmeeerareeeeereseeeeenencaeessenerenso 32
GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO............saesmessseastesensesereseersermensenso 33
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ................... ii utmeeeeeeeeeerereseeseseeeres 33
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ETA | = 34
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB........................... 36
AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE-.....................m
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO...
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MONITORAMENTO
ANÁLISE DE CONFORMIDADE... cereeaassstasremteremremmassssssmmnamerernena
CONSISTÊNCIAS — SISTEMA CIDADES............. remetem 42
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg nº 3/61
00%
CMA
12.2 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ............... 42
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) e do relatório
resumido da execução orçamentária (RREO)....................... ss eeseesesemassaseneemesass
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO...
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA................ 53
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
[5 (0005 0 (o PR 54
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
CONSOLIDADA...
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE .............sseeeemsesseressss 56
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE....... 59
APÊNDICE F — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 61
Produzido em fase anterior ao julgamento
9
Pgn
008
1. INTRODUÇÃO ' A
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo
TC 20554/2019, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das
políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos
pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais
sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das
unidades gestoras: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz;Prefeitura
Municipal de Aracruz;Câmara Municipal de Aracruz;nstituto de Previdência dos
Servidores do Município de Aracruz;Controladoria Geral de Aracruz;Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho de Aracruz;Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão de Aracruz;Secretaria de Administração e Recursos Humanos
do Município de Aracruz;Secretara de Desenvolvimento Econômico de
Aracruz;Secretaria de Finanças de Aracruz;Secretaria de Suprimentos de
Aracruz;Secretaria de Comunicação do Município de Aracruz;Secretaria de Saúde
de Aracruz;Secretaria de Habitação e Defesa Civil de Aracruz;Procuradoria Geral do
Município de Aracruz;Secretaria de Govemo de Aracruz;Secretaria de Educação de
Aracruz;Secretaria de Obras e Infraestrutura de Aracruz;Secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude de Aracruz;Secretaria de Turismo e Cultura de Aracruz;Secretaria
de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz;Secretaria de Meio Ambiente de
Aracruz;Secretaria de Agricultura do Município de Aracruz.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo(s) auditor(es) de controle
extemo que subscreve(m) o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à
apreciação e à emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação
de contas anual do prefeito, pelo Poder Legislativo municipal. '
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
4/61
Produzido em fase anterior ao julgamento 5/61
Pg nº
004
2. FORMALIZAÇÃO ú A
2.1 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 31/07/2019, via sistema
CidadES, verifica-se que a unidade gestora inobservou o prazo limite de 01/04/2019,
definido em instrumento normativo aplicável.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o 8 2º do art. 123
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de
contas encerra-se em 31/07/2021.
Cabe registrar que a aplicação de sanção por multa ao responsável pelo envio, Sr.
Jones Cavaglieri, pelo atraso no envio da PCA é objeto do processo TC 11971/2019.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 4127/2017, elaborada nos termos do
82º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município,
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 4.159/2017, estimou a
receita em R$ 397.422.479,00 e fixou a despesa em R$ 397.422.479,00 para o
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de R$ 39.742.247,90, conforme art. 6º da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg nº
OJO
CMA
Tabela 1) Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00 *
ni : Créditos Créditos
Créditos adicionais : inirnai
suplementares adicionais adicionais Total
especiais extraordinários
107.436.193,83 0,00 0,00 107.436.193,83
0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
107.436.193,83 | 1.300.000,00 0,00 108.736.193,83
Fonte: Processo TC 20554/2019 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 36.231.150,69,
conforme segue.
Tabela 2) Despesa total fixada Em R$ 1,00
397.422.479,00
107.436.193,83
1.300.000,00
0,00
72.505.043,14
— Re 433.653.629,69
Sei 433.653.629,69
0,00
Fonte: Processo TC 20554/2019 - Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 3) Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
72.505.043,14
7.852.751,42
26.505.351,09
0,00
0,00
0,00
1.873.048,18
0,00
108.736.193,83
Fonte: Processo TC 20554/2019 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos
adicionais foi de R$ 39.742.247,90 e a efetiva abertura foi de R$ 107.436.193,83,
constata-se o descumprimento à autorização estipulada.
Ao realizar uma análise individualizada por fonte de recursos, conforme tabela
seguinte, verificou-se a insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional
6/61
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg nº 7/61
/
O!
CMA
proveniente de excesso de arrecadação (Fontes: 301, 999, 903, 203, 108) e a
insuficiência de recursos para abertura de crédito adicional proveniente do superávit
financeiro (exercício anterior) (Fontes: 501, 903, 201, 604, 101), tendo em vista o 8
único do art. 8º da LRF.
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LL'GoZ'LZo'oL LL'pes'ogy'6L S2'98p'sez'G S2'98p'S€7'5 00'G29's€h'6 00'0
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—OIB
o
4.1.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL
Produzido em fase anterior ao julgamento 9/61
Base legal: art. 7º e 42 da Lei 4.320/64 clc art. 167, inciso V da CRFB e art. 6º da
LOA.
Conforme demonstrado na tabela 1, foram abertos créditos adicionais tendo por
fundamento legal a Lei 4.159/2017 (LOA), no montante de R$ 107.436.193,83,
utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação orçamentária, o excesso
de arrecadação, o superávit financeiro e o saldo de crédito adicional de exercício
anterior.
A Lei Orçamentária (Lei 4.159/2017), em seu art. 6º, elencou os limites a serem
utilizados na abertura de créditos suplementares, conforme reproduzido abaixo:
Art; 6º Ficam 0 Poder Executivo e: seus Fundos, o" Poder. Legisiativo, à Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores 'do Munitípio : de Aracruz eo Serviço Autônomo-de Água 8: Esgoto de
Aracruz - SAAE; aujorizados a:
1 Abrir créditos: adicionais: suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do intal da despesa
fixada, “em seus tes ; orçamentos, para fa) exercicio de-2018,.de acordo com o Art; 7º item |, art.
43-da Lei Federal nº 4.320/64:-Art; 23 tem | da Lei Municipal nº 4.127 de 13/07/2017.
1! = Ihelulr. novas fontes de fecursos nas: dotações já “existentes no drgaménio, visândo atender à
despesas. pravententes de receitas de convênios-e de. outras erigens decorrentes: “da execução.
orçamentária:
Destaque-se que, de acordo com o art. 7º da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento
poderá conter autorização ao Executivo para Abrir créditos suplementares até
determinada importância, obedecidas as disposições do artigo 43. Por consequência
do entendimento da lei, a abertura de outros créditos adicionais, que ultrapasse o
limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, deverá ser autorizada por nova lei.
Portanto, no que se refere aos créditos adicionais suplementares abertos pela Lei
1102/2018, constatou-se que foi ultrapassada em R$ 67.693.945,93 a autorização
contida no art. 6º da mesma lei, conforme quadro demonstrativo abaixo:
NES 107.436.193,83
E 39.742.247,90
Ro 67.693.945,93
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as razões de
justificativas que julgar necessárias, acompanhadas de documentos probantes.
Pg nº:
04
Ad
4.1.2 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TENDO POR BASE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO INSUFICIENTES
Produzido em fase anterior ao julgamento 10/61
Base Normativa: artigo 43, inciso Il e 8 3º, da Lei Federal 4.320/1964.
O Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais (DEMCAD) demonstra um
montante de R$ 34.358.102,51 em créditos adicionais suplementares abertos com
base no excesso de arrecadação do exercício e no superávit financeiro do exercício
anterior.
No entanto, conforme observa-se na tabela 04, houve a abertura de créditos em
fontes de recursos que não obtiveram excesso de arrecadação e superávit
financeiro suficientes para cobertura dos respectivos créditos, conforme
demonstrado abaixo:
Créditos abertos peso de
com base no são Insuficiência
Apurado
excesso de (b) C-b-a
arrecadação (a)
1.010.867,03 836.707,40 -174.159,63
1.101.683,00 “812.934,99 -1.914.617,99
Créditos abertos Superávit
financeiro aa
com base no Insuficiência
sig: : Apurado
superávit financeiro C=b-a
(b)
(a)
436.467,48 429.506,13 -6.961,35
1.410.000,00 1.365.560,54 44.439,46
3.153.033,06 -1.498.042,91 -4.651.075,97
3.390.209,44 3.158.251,11 -231.958,33
Sendo assim, sugere-se citar o responsável, para que apresente as alegações de
defesa acompanhadas de documentos de prova para esclarecer o presente
indicativo.
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg nº 11/61
o!S
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos,
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas
financeiras).
Por seu tumo, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o 81º do art. 4º:
$1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Consta também do art. 9º a medida corretiva de limitação de empenho quando
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias.
O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e
Produzido em fase anterior ao julgamento /
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 5) Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Meta LDO Execução
356.050.265,45 374.698.324,17
399.969.418,72 363.397.716,88
a -43.919.153,27 11.300.607,29
4.604.128,00 22.716.313,57
Fonte: Processo TC 20554/19 - Prestação de Contas Anual/2018
O responsável recebeu pareceres de alerta desta Corte de Contas, pelo não
atingimento de metas previstas, referentes ao 1º, 3º, 4º e 5º bimestres, relativos à
meta de arrecadação, resultado primário e nominal.
Nesse sentido, conforme demonstrado na tabela acima, o município descumpriu a
meta de resultado nominal, mas cumpriu a meta de resultado primário. Contudo,
observou-se resultado orçamentário e financeiro positivos, motivos pelos quais
propõe-se a não citação do gestor.
4.2.1 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de
108,25% em relação à receita prevista:
Tabela 6) Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Previsão Receitas %A daçã
Atualizada Realizadas | “ Arrecadação
21.900.000,00 23.922.228,13 109,23
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
237.601.635,20] 253.406.634,73 106,65
45.000.000,00 61.861.855,86 137,47
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00] 0,00 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg nº 13/61
OI
CMA
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
68.231.097,39] 65.141.573,60 95,47
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.018.980,44 3.210.498,46 79,88
20.670.765,97| 22.673.630,95 109,69
397.422.479,00| 430.216.421,73 108,25
397.422.479,00| 430.216.421,73 108,25
0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 7) Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Previsão Receitas
Atualizada Realizadas
. 394.879.231,61 424.066. 195,69
2.543.247,39 6.150.226,04
0,00 0,00
397.422.479,00 430.216.421,73
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A execução orçamentária consolidada representa 89,91% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 8) Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Dotação Despesas »
Atualizada Empenhadas % Execução
31.115.000,00 23.753.948,68 76,34
650.925,76, 641.107,89 98,49
5.981.335,54 5.917.215,27 98,93
13.895.449,48 13.383.381,43 96,31
45.000.000,00 34.564.152,80 76,81
1.283.269,70 1.269.299,53 98,91
1.521.734,30 1.477.691,92 97,11
3.125.316,25 3.111.845,24 99,57
4.150.573,19 4.033.782,64 97,19
Produzido em fase anterior ao julgamento
Pg nº
14/61
cm
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
1.472.908,11 1.467.470,58 99,63
4.325.016,26 3.661.836,13 84,67
682.889,24 630.138,27 92,28
23.275.240,13 23.175.165,73 99,57
3.948.900,72 3.800.176,40 96,23
4.884.217,17 4.788.571,89 98,04
111.511.079,05 103.765.195,37 93,05
44.010.606,34 43.148.062,21 98,04
1.208.790,40 1.202.594,30 99,49
27.971.377,87 19.755.294,67 70,63
º 12.218.486,70 10.310.981,72 84:39
o 76.316.513,48 73.020.610,64 95,68
15.104.000,00 13.020.752,20 86,21
433.653.629,69] 389.899.275,51 89,91
433.653.629,69] 389.899.275,51 89,91
0,00 0,00 0,00
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que
segue:
Tabela 9) Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas
Inicial Atualizada Empenhadas | Liquidadas Pagas
355.846.416,2] 390.676.837,4] 369.909.048,8] 357.762.757,2] 350.933.645,2
8 [ 2 5 8
26.012.364,25] 32.861.738,48|] 17.153.523,89] 11.894.750,03|] 11.833.202,33
300.000,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
5.143.698,47 2.895.053,75 2.836.702,80 2.836.702,80 2.836.702,80
10.120.000,00] 6.920.000,00 - - -
397.422.479,0] 433.653.629,6] 389.899.275,5] 372.494.210,0| 365.603.550,4
0 9 1 8 1
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de R$
40.317.146,22, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10) Resultado da execução orçamentária (consolidado)
Em R$ 1,00
430.216.421,73
389.899.275,51
Produzido em fase anterior ao julgamento
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
4.2.2 Aplicação de Recursos por Função de Governo, Categoria Econômica e
Natureza da Despesa
N
40.317.146,22
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de
governo, bem como por categoria econômica previstos no orçamento do município,
contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos
aplicados.
A Tabela 11) Aplicação de Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
— Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
111.511.079,05 | 103.765.195,37| 102.456.733,67 | 101.852.469,43
É 48| 73.020.010, 766.572,06 | 65.062.232,
” 71.864.734,21 | 62.003.356,88| 56.486.708,44| 56.174.576,57
“106.884, 787.347,10 37.771.038, 125.202,
38.329.000,00 | 34.803.374,25| 34.785.097,18| 34.762.366,88
15.104.00000| 13.02075220] 11985439,91| 11.963.249,91
12.218.486,70 | 10.310981,72| 9.942.285,50] 9.804.104,15
6.568.453,75 | 645287/4,71| 6.45287471| 6.216.392,27
5.981.335,54 | 5.917.215,27] 5.015.580,99] 5.896.607,74
4072.680,52| 3.056.309,98] 342297885] 3.399.078,63
3.948.900,72 | 3.800.176,40] 3.690.840,50] 3.566.595,10
1.521.734,30 | 1477691,92] 1.320.644,66] 1.249.936,26
472908,11| 146747058] 146043058] 1.451.021,00)
1.278.584,70 | 1.266.334,53] 1.264.993,49] 1.254.757,87
652.889,24 630.138,27 628.538,27 620.393,04
— 7.220.000,00 0,00 0,00 0,00
433.653.629,69 | 389.899.275,51 | 372.494.210,08| 365.603.550,41
ti
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Tabela 12) Aplicação de Recursos por Grupo de Natureza da Despesa
1,00
EmR$
Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
218.721.061,54| 212.106.708,05] 211.339.923,87] 210.274.505,50
233.124,00 203.773,33 203.773,33] 203.773,33
171722651,92] 157508.56744| 146.219.060.05] 140.455.366,45
3286173848| 17.153.523,89| 11.894750,03| 11.833.202,33
0,00 0,00 0,00 0,00
289505375] 2836.70280] 283670280] 2.836.702,80
7.220.000,00 0,00 000]. 0,00
15/61
Produzido em fase anterior ao julgamento
Fonte:
433.653.629,69
389.899.275,51
Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Tabela 13) Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação
372.494.210,08
Pgnº
“ QI
16/61
CMA
365.603.550,41
Em R$ 1,00
Orçada
3.532.011,29
4.652.763,84
23.636.083,22
7.220.000,00
Empenhada
394.612.771,34 | 358.819.243,39| 341.444.211,65] 334.718.327,56
23.461.262,50
Despesa
3.528.011,29
4.090.758,33
0,00
Liquidada
3.528.011,29
4.072.110,57
23.449.876,57
0,00
Paga
3.528.011,29
4.072.110,57
23.285.100,99
0,00
433.653.629,69| 389.899.275,51| 372.494.210,08
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
365.603.550,41
4.2.3 Utilização dos recursos obtidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes
“royalties do petróleo Lei nº 12.858/2013 (saúde e educação) ”; “royalties do petróleo
recebidos da união” e “royalties do petróleo estadual” (Lei Estadual nº. 8.308/2006):
Tabela 14) Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa)
Receita
37.369.158,62
EmR$1,00 -
966,20
0,00
Despesa
Programa Empenhada Liquidada Paga
ADMINISTRAÇÃO /
0045- ENCARGOS
GERAIS 966,20 966,20
06 - SEGURANÇA
PÚBLICA / 0036 -
MODERNIZACAO DA
ADMINISTRACAO 113.193,33 0,00
PUBLICA
10 - SAUDE /0008-
FORTALECIMENTO | 349.182,49
0,00 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento
37.369.158,62
DO SUS
021 17/61
10 - SAUDE /0047 -
FORTALECER AS
REDES DE
ATENCAO A SAUDE
6.830.403,65 | 6.179.215,19 | 6.179.215,19
12 - EDUCAÇÃO /
0012-
FORTALECIMENTO
DA EDUCACAO
BASICA
15 - URBANISMO /
0023- SERVICOS
URBANOS
0024 -
INFRAESTRUTURA
URBANA
AMBIENTAL / 0034 -
PRESERVACAO
CONSERVACAO
MONITORAMENTO
CONTROLE
23 - COMERCIO E
SERVIÇOS / 0020 -
IMPLANTACAO DE
ACOES VOLTADAS
PARA O
DESENVOLVIMEN
28 - ENCARGOS
ESPECIAIS /0045 -
ENCARGOS GERAIS
704.959,70 704.959,70 704.959,70
18.819.349,90 | 15.889.194,22 | 15.889.194,22
5.080.891,80 | 3.623.127,30 | 3.623.127,30
176.594,48 88.297,24 0,00
568.101,09 568.101,09 568.101,09
370.276,26 370.276,26 370.276,26
33.013.868,90] 27.424.137,20 | 27.335.839,96
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALEXOR, BALEXOD
Observou-se do balanço patrimonial que a fonte nº 604 iniciou o exercício com
superávit financeiro de R$ 3.158.251,11 e encerrou com superávit financeiro de R$
8.548.074,46.
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
4.2.3.4 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM
DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE DE
RECURSOS
Base legal: Lei 7.990/89.
Pg nº
0.22
Produzido em fase anterior ao julgamento 18/61
CMA
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 604 —
Royalties do Petróleo Federal, iniciou o exercício com superávit financeiro de R$
3.158.251,11, e encerrou superavitária, no montante de R$ 8.548.074,46. Dos
balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercício R$ 37.369.158,62 e empenhados R$ 33.013.868,90. Em consulta ao
Termo de Verificação, observou-se o montante de R$ 19.081.433,01 em conta
corrente.
SUP. FINANC. SALDO | NANCEIRO CONTA
EXERC, RECEITAS | DESPESAS FINAL A
ANTERIOR APURADO BALANÇO BANCÁRIA
PATRIMONIAL
3.158.251,11 | 37.369.158,62[ 33.013.868,90| 7.513.541,73 | 8.54807446 | 19.081433,01
Da análise das informações acima transcritas, constata-se discrepância entre o valor
evidenciado no Balanço Patrimonial, na fonte 604, e o saldo apurado por esta Corte
de Contas.
Por todo o exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos. e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro.
Tabela 15) Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
o o 263.777.413,96
430.216.421,73
doi 244.621.509,40
: , a 74.434,132,90
389.899.275,51
244.624.014,97
72.232.659,10
o 306.293.528,41
Produzido em fase anterior ao julgamento 19/61
Pg nº
— tas
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALFIN CMA
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos
de verificação.
Tabela 16) Disponibilidades l Em R$ 1,00
Saldo
13.227.534;88
0,00
57.253.370,10
203.588.210,50
2.505,75
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
E - 95,24
7.942.651,86
0,00
4.538.133,59
16.540.378,20
3.200.648,29
306.293.528,41
o 306.293.528,41
, 0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - TVDISP
io
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado
patrimonial superavitário no valor de R$ 153.707.366,87. Dessa forma, o resultado
das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio:
Produzido em fase anterior ao julgamento Q2
CMA
Tabela 17) Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
j 852.798.695,65
699.091.328;78
153.707.366,87
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - DEMVAP
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no
encerramento do exercício em análise:
Tabela 18) Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Ê 2018 2017
317.151.989,14] 271.470.894,72
2.108.119.355,51 | 1.979.185.417,89
36.135.506,37 32.642.366,19
279.137.549,36| 258.742.963,95
: : 2.109.998.288,92 | 1.959.270.982,47
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e
Passivos Financeiros e Permanentes — Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 19) Resultado financeiro Em R$ 1,00
2018 2017
306.638.468,32| 265.321.969,87
36.849.706,01 29.181.366,12
269.788.762,31| 236.140.603,75
20.553.742,61 19.456.884,11
o | 249.235.019,70| 216.683.719,64
269.788.762,31| 236.140.603,75
0,00 0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos,
Pgn?
[OVAS 21/61
=
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de R$
269.788.762,31, R$203.466.733,54 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Produzido em fase anterior ao julgamento /
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Tabela 20) Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Não Procsasados
Processados Processados Total Geral
(a Liquidar) | |; dm ão)
20.055.957,30 60.641,31] 6.700.563,26 26.817.161,87
16.580.310,12 826.414,19] 7.198.527,26 24.605.251,57
0,00 0,00 0,00 0,00
9.289.112,17 0,00) 5.898.066,89] 15.187.179,06
1.640.394,29 3.809,92 100.811,91 1.745.016,12
138.642,16 0,00 0,00 138.642,16
25.568.118,80 883.245,58) 7.900.211,72] 34.351.576,10
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - DEMRAP
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
6.1 DIVERGÊNCIA NO MONTANTE DAS INSCRIÇÕES E BAIXAS DOS RESTOS
A PAGAR
Base normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal 4.320/1964
Constatou-se que os valores referentes às inscrições e pagamentos dos restos a
pagar informados no arquivo Demonstrativo dos Restos a Pagar - DEMRAP
divergem dos valores evidenciados no Balanço Financeiro, conforme demonstrado
no quadro abaixo:
FINANCEIRO (e) DEMRAP (b) DIVERGÊNCIA (e)
17.405.065,43 17.406.724,31 1.658,88
6.890.659,67 7.198.527,26 “307.867,59,
9.594.431,73 9.289.112,17 305.319,56
5.783.487,63 5.898.066,89 -114.579,26
Pg nº
Produzido em fase anterior ao julgamento
026
CMA
Assim, diante do exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias, bem como documentos de prova.
6.2 APURAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO EVIDENCIANDO DESEQUILÍBRIO
DAS CONTAS PÚBLICAS
Base normativa: artigo 1º, 8 1º, cle artigo 4º, inciso |, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Com base no Balanço Patrimonial encaminhado (arquivo digital BALPAT), verificou-
se déficit financeiro nas fontes de recursos especificadas a seguir, resultante do
confronto entre ativo e passivo financeiros:
Fonte de Recursos | Resultado Financeiro (R$)
-782.855,01
FUNDEB 40% -362.463,79
ENDE -214.650,61
| SAÚDE RECURSOS PRÓPRIOS -4.323.743,39
DEMAIS RECURSOS DA SAÚDE
CONVÊNIOS DA UNIÃO
Ressalte-se, contudo, que a fonte de recursos ordinários encerrou o exercício com
superávit financeiro de R$ 20.553.742,61, em condições, portanto, de compensar os
resultados negativos observados nas fontes acima descritas. Assim, sugere-se não
citar o gestor, mas recomendá-lo implementar procedimentos de controle mais
consistentes na movimentação das fontes de recursos.
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso Ill, alínea “b”, art. 19, Ill, e art. 22, parágrafo único da
Lei Complementar 101/2000.
22/61
Pgnê
Produzido em fase anterior ao julgamento 024 23/61
ção
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2018, que, conforme
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 389.046.829,68.
Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 43,22% da
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B,
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 21) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
É E Valor
oo 389.046.829,68
168.147.932,29
. cn 43,22
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 ,
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do Poder
Executivo em análise.
! BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2016.
Pgnê
Produzido em fase anterior ao julgamento / 048 24/61
=
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 45,85% em relação
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela
a seguir:
Tabela 22) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
: Valor
389.046.829,68
178.386.598,97
45,85
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
Base Normativa: Art. 59, Iv, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, ||, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (divida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
, Pg nº
Produzido em fase anterior ao julgamento ” 02
CMA
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida
representou -17,73% da receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a
seguir:
Tabela 23) Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
a Valor
29.964.895,10
98.979.811,55
-69.014.916,45
a ão 389.046.829,68
i 17,73%
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Il
da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c":; e art. 40, 81º, da
Lei Complementar 101/2000.
Segundo o inciso II, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
25/61
Pg nº
Produzido em fase anterior ao julgamento é 030 26/61
sm
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7º.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito intemo e externo
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante Global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
* 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% (vinte e
dois por cento) da receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001.
Como exceção, permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e
dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na
Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e)
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg n *
ás
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
* Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Leinº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 24) Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Valor
389.046.829,68
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 25) Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Valor
389.046.829,68
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 26) Operações de Crédito - ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
O Valor
389.046.829,68
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
27/61
Produzido em fase anterior ao julgamento / 28/61
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contragarantias.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já
passou pelo orçamento — restos a pagar — ou não está atrelado ao orçamento, como
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma,
em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material
adquirido foi entregue pelo fomnecedor contratado, estando a despesa liquidada e em
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido,
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda
não foi prestado pelo fomecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser
cancelados, tendo em vista que o fomecedor de bens/seniços cumpriu com
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a
obrigação de pagar.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
o
Pg nº
Produzido em fase anterior ao julgamento o
=
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
(Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins
da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF,
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou
3º quadrimestre de 2018) são as que seguem:
Pgnê
T9/0€
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Produzido em fase anterior ao julgamento
pen
32/61
/ [4
e
Ai
741 Da vedação para inscrição de restos a pagar não processados sem
disponibilidade financeira suficiente (art. 55 da LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, Ill, b, 3, que a inscrição de restos a pagar
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
Hl - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que não foi observado o limite de
inscrição de restos a pagar não processados pelo Poder Executivo nas fontes de
recursos Saúde-Rec. Próprios (R$ 1.108.367,59) e Educação Fundeb 40% (R$
362.218,79). Contudo, observou-se que o montante disponível na fonte de recursos
não vinculados (R$ 9.144.146,30 ) era suficiente para compensar os valores inscritos
sem saldo financeiro. Nesse sentido, sugere-se a não citação do gestor.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
Produzido em fase anterior ao julgamento
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo "ou
contribuição.
O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos,
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tomar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XI do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
33/61
Pgnº
/
“ 038
Produzido em fase anterior ao julgamento mem 34/61
a
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município, no exercício em análise, aplicou 27,17% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE D deste
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 28) Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Em R$
1,00
eee
Valor
o A: 90.429.123,18
ER a 132.362.844,27
; 222.791.967,45
Re É 60.543.514,99
dig E 27,47
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 89,80% das
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração,
APÊNDICE D, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 29) Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
, E: o Valor
oo 54.933.182,90
O 49.328.236,19
89,80
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual 2018
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com
Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Art. 77, inciso Il, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
o]
Pr a
4
Produzido em fase anterior ao julgamento À OBA ssa
cMA
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Definiu, no $ 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o
83º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e.as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do
caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
pgnê
Produzido em fase anterior ao julgamento / 040 36/61
ga
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anúal,
que o município, no exercício em análise, aplicou 19,68% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE E
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 30) Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde Em R$ 1,00
da Valor
90.429.123,18
132.362.844,27
222.791.967,45
43.852.834,33
19,68%
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
Produzido em fase anterior ao julgamento
e 2(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue.
2 http://www .fnde.gov.br
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido
com o controle intemo (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de
suas respectivas esferas govemamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e análise da prestação de contas desses programas,
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor
Produzido em fase anterior ao julgamento
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado
concluiu pela aprovação das contas.
84 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
* Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 8 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
7 nº
Pg nº
Produzido em fase anterior ao julgamento OL, 39/61
ai
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na
Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
8.4.1 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA
Base Normativa: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
Observou-se dos demonstrativos consolidados do município, encaminhados nesta
prestação de contas, bem como dos dados encaminhados por meio das prestações
de contas bimestrais, junto ao sistema CidadES, que o município não possui fundo
municipal de saúde instituído, o que contraria disposições da Lei Complementar
Federal 141/12.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento
pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos
destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
Ressalta-se que tal indicativo de irregularidade foi objeto de citação na Prestação de
Contas do exercício anterior
Desta forma, sugere-se a citar o gestor responsável para que apresente as
justificativas que esclareçam este indicativo de irregularidade.
Produzido em fase anterior ao julgamento
9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, $ 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV,
do Título Ill que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer .do
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 31) Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
E
Valor
231.050.587,23
a piso
7,00
16.173.541,11
[ E cal 15.104.000,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018
EA
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder
Legislativo acima do limite permitido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos
Poderes sistemas de controle intemo, estabelecendo conteúdo mínimo que este
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle intemo com a finalidade de:
40/61
y Pgnº
Produzido em fase anterior ao julgamento O) S
Dois
—
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de govemo e dos orçamentos da União;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado; .
ll - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo
prefeito, da seguinte documentação correlata:
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, $ 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II,
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, 8 3º da LC nº 621/2012 cic art. 122,
85º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e clc art. 4º da
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do
sistema de controle intemo, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da
Resolução TC nº 227/2011.
41/61
, Pgnº
Produzido em fase anterior ao julgamento í ANTA 42/61
mma
a
Com base nos documentos encaminhados, constata-se que o sistema de controle
intemo emitiu parecer favorável às contas do prefeito. Entretanto, foram feitas as
ressalvas abaixo reproduzidas:
1.2.13 Inobservância ao Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime de
Previdência Próprio de Previdência do município de Aracruz.
1.4.14 Transferência de recursos financeiros ao Poder Legislativo
Municipal, relativa ao mês de outubro, realizada parcialmente de forma
intempestiva.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada,
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados
indicativos de irregularidades.
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE
12.1 CONSISTÊNCIAS — SISTEMA CIDADES
Com base em controles predefinidos no sistema CidadES, não foram constatadas
inconsistências indicativas verificadas na prestação de contas anual da unidade
gestora em análise.
12.2 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
- Produzido em fase anterior ao julgamento . 43/61
12.2.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 1 01, 102 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 32) Restos a Pagar não Processados
js
17.405.065,43
17.405.065,43
0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual),
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 33) Restos a Pagar Processados
6.890.659,67
6.890.659,67
0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Produzido em fase anterior ao julgamento 44/61
Pg nº
Pá
LA:
CMA
12.2.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso Ill, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 34) Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
sa Valores
0,00
0,00
0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva de Contingência.
12.24 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 35) Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
o E Valores
0,00
0,00
0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC |
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da
Reserva do RPPS.
Produzido em fase anterior ao julgamento Pons?
ET
CMA
12.2.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 36) Total da Receita Orçamentária
430.216.421,73
alanço O) : É 430.216.421,73
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
xa
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em
relação à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 37) Total da Despesa Orçamentária
E:
389.899.275,51
389.899.275,51
: e e 0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Tabela 38) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Produzido em fase anterior ao julgamento
o
12.2.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação CMA
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
ia
82.978.224,41
82.978.224,41
0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103. e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39) Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
106.880.023,27
106.880.023,27
0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
Produzido em fase anterior ao julgamento 47/61
Pg nº
—OSt
12.2.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40) Resultado Patrimonial
Exercício atual
153.707.366,87
153.707.366,87
0,00
Exercício anterior
137.436.295,50
137.436.295,50
0,00
e
À (ab) E a dd da à
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos
contábeis.
12.2.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41) Comparativo dos saldos devedores e credores
E me = 3.124.362.673,43
E 2.425.271.344,65
699.091.328,78
3.124.362.673,43
2.425.271.344,65
153.707.366,87
852.798.695,65
0,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALPAT, DEMVAP
Produzido em fase anterior ao julgamento 48/61
Pg nº
05%
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
CMA
12.2.11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela
abaixo:
Tabela 42) Execução da Despesa Orçamentária
5 n : =. 389.899.275,51
É 433.653.629,69
ec ED) -43.754.354,18
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à dotação atualizada.
INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
12.2.12 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista
atualizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 43) Planejamento Orçamentário
. 433.653.629,69
o é 397.422.479,00
mai Ú e CS Recs 36.231.150,69
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Tabela 44) Informações Complementares para análise
e 0,00
E e cio
E 26.505.351,09
* Produzido em fase anterior ao julgamento
Fonte: Processo TC 20554/19- Presta
e
ção de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
49/61
Pg nº
052
0.00 CMA
26.505.351,09
1.873.048,18
Pelo exposto, verificou-se que a dotação atualizada foi maior que a receita prevista
atualizada em R$ 36.231.150,69. Contudo, tal irregularidade fica atenuada pelo fato
de que a despesa empenhada foi menor que a receita prevista atualizada e a receita
realizada. Nesse sentido, sugerimos a não citação do jurisdicionado.
12.2.13 Análise da despesa executada em relação à receita realizada
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 45) Execução da Despesa Orçamentária
à
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas
Tabela 46) Informações Complementares para análise
E
E
Anual/2018 -
ORC
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018 — BALORC, DEMCAD
389.899.275,51
430.216.421,73
-40.317.146,22
26.505.351,09
0,00
26.505.351,09
1.873.048,18
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em
valores superiores à receita realizada.
Produzido em fase anterior ao julgamento
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
Consta da Lei Complementar 101/00:
Art. 52. O relatório a que se refere o 8 30 do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: L.]
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado
pelo: [...] 8 20 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por
meio eletrônico.
De acordo com a prestação de contas constante no sistema LRFWeb, os RGF eos
RREO foram publicados em 12/06/18, 24/09/18 e 19/03/19, conforme determinado
na legislação supramencionada.
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Legal: Lei Municipal 3.619/2012; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V,e39,84º
da Constituição da República.
A Lei Municipal 3.619/2012 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a
legislatura 2013/2016, em R$ 16.656,73 e R$ 11.659,71, respectivamente. Não
tendo sido aprovada outra lei para a legislatura de 2017/2020, pemaneceram os
valores fixados na legistura anterior. Posteriormente, a Lei 3948/2015 concedeu
revisão salarial aos servidores e agentes políticos, elevando a partir de 05/2015 os
subsídios para R$ 16.989,87 e R$ 11.892,91.
No exercício de 2017 a Lei 4112 concedeu nova revisão salarial aos servidores e
agente políticos, desta vez no percentual de 4%, passando os subsídios a partir de
05/2017 para R$ 17.669,47 e R$ 12.368,63. No exercício de 2018, por meio da lei
4176, foi concedida revisão geral de 2,68%, elevando os subsídios do prefeito e
vice-prefeito para R$ 18.143,01 e R$ 12.700,10, respectivamente, a partir do mês de
Maio.
50/61
Pg nº
054
CMA
Produzido em fase anterior ao julgamento
51/61
Pg nº
“ 088
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito referentes ao
exercício de 2018 (Arquivo FICPAG, Processo TC 12359/2019), verifica-se que o
Prefeito, percebeu R$ 18.143,02 mensais a título de subsídio; e o Vice-Prefeito, R$
12.700,11.
Diante do exposto, constata-se que as despesas com a remuneração desses
Agentes Políticos, durante o exercício, estão em conformidade com o mandamento
legal.
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHANENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal
responsável pelo governo no exercício de 2018, chefe do Poder Executivo municipal,
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 63, inciso |, da Lei Complementar 621/2012:
CMA
Responsável Proposta de
esp encaminhamento
Jones Cavaglieri | Citação
Citação
Jones Cavaglieri
Citação
Jones Cavaglieri
Jones Cavaglieri Citação
Jones Cavaglieri | Citação
Produzido em fase anterior ao julgamento 52/61
Pg nº
Tm
Acrescente-se que em fase conclusiva deverão ser consideradas as seguintes Z— A
propostas:
a) Recomendação para implementar procedimentos de controle mais
consistentes na movimentação das fontes de recursos.
Vitória, 13 de Dezembro de 2019.
RAYMAR ARAUJO BELFORT
Auditor de Controle Externo
Produzido em fase anterior ao julgamento
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA CMA
Tabela 3. - - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no ,
ENTE DA FEDERAÇÃO: “Aracruz
RECEITA CORRENTE E LÍQUIDA
RREO - Anexo 3 (LRF, Art 53, inciso)
a ER sê fados E es E Fo E = = =»
RECEITAS CORRENTES () | 423971196,76.
| Receita Tributária | 91345 516,47
9.533.574,68 |
70.643.601,35
2.198.165,87
8.053.781,28
2, 55. 476,67
257. 719. 205, 42
365, 71
o Cota-Parte do IPVA. na no o 6.436.106,74.
“Cota-Parte do ITR O o 63704294
“ Transferências da LC 61/1989 To ABBA É
Transferências ências do FUNDEB
— Outras T ras Transferências Correntes
9. a04, Da
ução de Receita para Formação « o FUNDEB [ 26.089.157, s6
ue E
aros Sistema CidadES
Produzido em fase anterior ao julgamento
54/61
Pg nº
OS?
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PO
EXECUTIVO
RGF / Tabela 1.1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Aran
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
- PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2014
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a" R$ 1,00
E É despesa E
E É
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (M) 201.227.037,21 FERTEREI
Pessoal Ativo 169.430.872,65 ams,
Pessoal Inativo e Pensionistas 31.796.164,56 0,00
Ongras despesas de pessoal decorrentes de contratos de tereirização (9 1º ar. 18 da LRE) 0,00 000
DESPESAS NÃO CO MPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (1) 3.102.830,03 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 1.357.921,42 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 802130 000
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 31.736.881,31 0,00
E GORE GENTE ETTA TER RR
ORE
.
“TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNTÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (H13-27 166 É
RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VD TT — 359,046.835/68 RE
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VD =([a + HTH 168.147.93229 4322
LIMITE MÁXIMO (VI (incisos , He ar. 70 da LRF) 210.085.288,03 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (DO = (0,95 x VI) (parágrafo único do art 27 da LRF) 199.581.023,63
LIMITE DE ALERTA (X = (0,90 x VI) (inciso 1l do 61º do art. 59 da LRF) 189,076.159,22 48,60
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
RGF / Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
RGE - ANEXO 1 (Portaria SEN nº 72/2012, art. 11,
[VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DERATHO 97.329,67
[DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Onaras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (5 1º do art. 18 da LRF)
[DESPESAS NÃO CO MPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) ()
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração
esas de Exercícios Anteriores de perfodo anterior 20 da.
8747795 0,00
87a7795 Iá 0,00 8747795
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 9,00
0,00 000 0,00
0,00 000 9,00
2,00 090
8747795
0,00
FONTE: Sistema CidadES
€º) Valores de todos os Consórcios Públicos que executaram despesas com Pessoal, de que 0 ente participou como membxo consorciado.
(2) Valores Liquidados pelo Ente mais os Restos a Pagar Não Processados Inscritos (Exercício de Referência) .
Produzido em fase anterior ao julgamento
55/61
-, Pgnº
| 059
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA A
RGF / Tabela 1.1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Ara - CONSOLIDADO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2018
RGF - ANEXO 1
Srt. 55, inciso L alínea *a”
: Ec
DESPESA BRUTA COM PESSOAL () 211465.703,89 2572511
Pessoal Ativo 179.669.539,33 2322511
Pescoal Inativo e Pensionistas 31.796.164,56 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (6 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (4 1º do art. 19 da LRE (1) 33102.830,03 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisto Judicial de período anterior ao da apuração 135752142 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 8.027,30 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 31.736.881,31 0,00
SEE EESuEnE EEE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO “EMENDASINDIVIDUAS (O GAL ICEROA
RECEITACORRENTELIQUIDAAJUSTADA (VD 1.
SESDAG 82568
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP. MID = (HH a + Mt) 178.386 .598,97 4585
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos 1, Tl e UT, art. 20 da LRF) 233,428.097,81 60,00
LIMITE PRUDENCIAL (DO = (0.95 x VI) (parágraro único do ar-22 GI TRE 221.756.692,92 57,00
LIMITE DE ALERTA (9 = (0,90 x VD (inciso 1 do 81º do are. 59 da LRF) 210.085.288,03 58,00]
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
RGF / Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
RGF - ANEXO | (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, 1
[VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATHO
[DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo.
Onaras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (6 1º do art. 18 da LRF)
[DESPESAS NÃO CO MPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRI) (I)
Tadenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária.
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior no da apuração
sas de Exercícios Anteriores de periodo anterior no da apuração
97.329,67
FONTE: Sistema CidadES
(º) atores de todos os Consórcios Públicos que executaram despesas com Pessoal, de que o ente participou como membro consorciado.
(7) Valores Liquidados pelo Ente mais 0s Restos a Pagar Não Processados Inscritos (Exercício de Referência)
ne 32]
87.177,95 0,00 87.177,95
8717795 0,00 8717795
0,00 0,00 0,00
axo em om
900 a09 90
bel avo ao
Soo aoo aos
Produzido em fase anterior ao julgamento
Pg nº? see
/ En
2 D6O
fa AA
AG
CMA
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
“RREO- ANEXO 5 (LOB, art 73)
Juros de Moi Alva e rgos do ISS,
Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF —
Cota-Parte IPVA
“7. Cota-Parte IOF-Ouro
3- TOTAL DARECEITA BRUTADE IMPOSTOS (1 + 2)
5.2: Transferências Direta —
5.3- Transferências Diretas - PNAE.
Aplicação Financeira
EITAS DE OPERAÇÕES! To -
[8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
|9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7+ 8)
90.429.123,18
8.333.639,84”
o BAD II, BA,
870400
70.643.601,35.
2.738.819,44 *
8.053,781,28
0.00.
0,00
10.207499,74
Pg nº
Produzido em fase anterior ao julgamento
061 57/61
CMA
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB er e
26.,089.157,56.
o des de 24)
cadados destinados ag FUNDEB - (20% de
FUNDEB - (2
o Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEE — É 10295100
(12. RESULTADO) LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES (11.110) 28741 07434'
ISERESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIA (12) > 0] =
[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÉNOI (12) <
4932823619
0,00
0,00 !
19 TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 +17 +18) 245,00 É
[20 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15-19). 53,146.908,63
2: ÃO! DOS RECURSOS DO FUNDEB
a
Produzido em fase anterior ao julgamento
INFANTIL
zé ED NIGAÇÃO ESPECIAL, Li
28- OUTRAS
30- TOTAL DAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+23 +24 +25+ 252 +26 +27 72829)
[31- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
[32- DESPESAS CUSTEADAS COMA COMPLEMENTAÇÃO
33
DE OUTROS RECURSOS DE
39- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COMDISP. FINANG. DE REC. DE MPOST UL ÃO ENSINO
[£0- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (31 +32 +33 + 34735 + 36 137 +36 739)
[41- TOTAL DAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE (22 +23 +24 +25 + 254) —(40))
(42. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE ARECEITALIQUIDADE IMPOSTOS ((31)7(3)x 100) % LIMITE CONSTITUCIONAL 25%
ICULADOS AO ENSINO
2.998.312,98
95.012.759,99]
28.741,074,34
0,00
298.214,91
o OT
2903953425 |
60.543.514,99
2717
USTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO. E
45- DESPESAS CUSTEADAS COMOPERAÇÕES DE CRÉ
46- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
[47 TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/ RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (43 + 44 + 45 +46]
48- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (30 + 47]
FONTES
“. Uiito mio anual a ser cumprido no encerramento do
“ADS B98 50
988...
000
5.405.07518.
9.443.973,68 Í
10245673367 |
, nº
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg 59/61
(063
CMA
APÊNDICE E - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
! Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2018
TELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENT)
RECEITAS E DESPESAS COM AÇÓ
RÇAMENTOS FISCAL
90.429.123,18
6.333.639,84
2.188.461,87
67.904.781,91 :
8.053.779,07
0,00
1.692.732,48
3.612.401,15
643.326,86,
132,362.844,27
40.349.365,77
837.042,94
6.436.706,74
82.458.338,89
1.818.147,41
663.242,52
663.242,52
0,00
[TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLI( EM AC E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (lil) = [+ 1I 222.791.967,45 :
, Atualização Monetária é Outros Enc, da Di, Ativa dos Imposi
'RÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
[TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Lo 22.726.009,82. !
roveni
da União | e E 20.846.055,14
Provenientes do Estado” o . . 1.879.954,68.
rovenientes de Outros Municípios. . | 0.00
0,00
0,00
0,00
202.393,58
[TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE i 22.928.403,40
(DESPESAS CORRENTES. H 67.656.062,25. 293451468 |
20.354.758, 12 0,00
0,00 0,00
38.301.304,13 2.934.514,68.
555.620, 1.319.523,90 |
555.620,40. 1.319.523,90
0,00 0,00
0,00 0,00
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00,
ÍGIA À SAI 9,00 9,00
17.953.574,30 1.049.712,12
17.422.903,00 824.603,48.
0.00 0,00
530.671,30 225.108,64
nn ri o 8.405.274,02. 2.095.958,87
MENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E 1.108.367,59
E eU A ! 4 ICULADA As PAGAR CANCELADOS... 0.00 8,00.
“DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA 0,00 000
(EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - -
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS 28.612.886,90
iTOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 43.852.834,33 H
Produzido em fase anterior ao julgamento
&0/61
Pgn
D64
A
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
imentação e Nutrição
Outras Subfunções
13.102.027,60 1.188.591,84
22.983.177,85 1.396.997,20
1.499.844,45 308.605,96.
244.005,18 9.985,79
1.350.945,60 28.946,36
0,00 0,00
29.031.681,97 1.320.911,43
L 72.465.721,23
3.509.086,60 2.967.455,31 00
97.329,67 BL ATISS — X
0,00 0,00) 0,00.
3.411.756,93 2.880.277,36 0,00)
18.924,69 5.666,57 0,00
18.924,69 5.606,57 0,00]
0,00] 0,00 0,00
0,00] 0,00 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE 3.528.011,29 2.973.121,88
ESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QU o 0,00 0,00
TRC 9,00 9,00
e 0,00 0,00
Jperações de 0.00 0,00)
o os, - 0,00 0,00
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMI 0,00 0,00
E 0.00
0,00 0,00]
0,00 0,00
FEM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
[TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (II)
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
|COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO (ul )
cos quê Sescuiaram AESRERAS Com
Te e n ASPS, de que o ente parti
dos pelo Ente mais os Restos a Pagar Não Processados Inscr
tos (Exercício de Rofer
Produzido em fase anterior ao julgamento 61/61
, Pgnê
“065
APÊNDICE F — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO +
MA
Câmara:
Exercício:
Aracruz
"2018
Verificação Limites Constitucionais - Poder Legislativo
1- Subsídios de Vereadores
1.1- Limitação Total
1.2- Limitação Individual
2- Gastos com Folha de Pagamento
[2i2: e istative
Po
3- Gastos Totais do Poder Legislativo
Pg nº '
066
Conferência em www.tcees.to.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: 7D7DA-9EBE0-13444
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parecer Prévio 00119/2020-3 - 22 Câmara
Processos: 20554/2019-1 , 15361/2019-2
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PMA - Prefeitura Municipal de Aracruz
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: JONES CAVAGLIERI
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ - EXERCÍCIO
DE 2018 - PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO —
RECOMENDAÇÃO — ARQUIVAR.
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
DOMINGOS AUGUSTO
02/12/2020 18:55
Assinado por
TAUFNER
1. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual do chefe do Poder
Executivo, da Prefeitura Municipal de Aracruz, relativas ao exercício de 2018, sob a
responsabilidade do Prefeito Jones Cavaglieri.
CICILIOTTI DA CUNHA
02/12/2020 17:01
Assinado por
LUIZ CARLOS
O Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia — NCE elaborou Relatório
Técnico - RT 886/2019-1, apontando os seguintes indicativos de irregularidade:
SERGIO MANOEL NADER
BORGES
02/12/2020 16:44
Assinado por
1. Ausência de equilíbrio financeiro do RPPS (item 2.1)
2. Abertura de créditos adicionais sem autorização legal (item 4.1.1)
3. Abertura de crédito adicional suplementar tendo por base excesso
de arrecadação e superávit financeiro insuficientes (item 4.1.2)
4. Recursos recebidos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo e gás natural apresentam discrepância na
apuração do superávit financeiro da fonte de recursos (item 4.2.3.1)
Assinado por
LUCIANO VIEIRA
02/12/2020 16:05
S. Divergência no montante das inscrições e baixas dos restos a
VANESSA DE OLIVEIRA
RIBEIRO
02/12/2020 15:54
Assinado por
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TRIBUNAL DE CONTAS hm/fbc
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
pagar (item 6.1)
6. Ausência de medidas legais para a instituição do fundo municipal
* de saúde como unidade gestora (item 8.4.1)
Ato sequente, foi elaborada a Instrução Técnica Inicial - ITI 976/2019-1, sugerindo a
citação do responsável para apresentar justificativas no prazo legal. Assim,
acompanhando o entendimento, a citação do responsável foi efetuada.
Após a defesa apresenta pelo responsável (peça 49), o Núcleo de Controle Externo de
Contabilidade - NCONTAS elaborou a Instrução Técnica Conclusiva - ITC 1083/2020-1
opinando pela emissão de parecer prévio a ser dirigido à Câmara Municipal de Aracruz,
recomendando a REJEIÇÃO das contas anual do Prefeito Jones Cavaglieri, prefeito no
exercício de 2018, na forma do art. 80, III da Lei Complementar 621/2012, tendo em
vista a manutenção dos seguintes indicativos de irregularidades:
AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do RT
875/2019). Base Legal: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 69 da LRF;
art 1º6 2º $ 1º, da Lei Federal 9.71 7/1998; art. 113 da Lei Municipal
3.297/2010; e, art. 26 da Portaria MPS 403/2008.
AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA (item 8.4.1 do RT.
886/2019). Base Normativa: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, em Parecer 1850/2020-8 da
lavra do Procurador de Contas Dr. Luís Henrique Anastácio da Silva, encampou
integralmente à proposta da ITC 1083/2020-1, pugnando pela emissão de Parecer
Prévio pela Rejeição das Contas.
O responsável, no uso do direito de promover a sua defesa oral, juntou vídeo/áudio de
Sustentação Oral 00152/2020-6 (Documentos Complementares), requerendo sejam
intimados o prefeito e os demais gestores para sessão de julgamento garantindo-lhes o
direito de sustentação oral.
É o sucinto relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Pg nº N
068
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ci PARECER PRÉVIO TC-119/;
TRIBUNAL DE CONTAS bm/fbc q A
DO ESTADO-DO ESPIRITO SANTO
Preliminarmente, consta da defesa/justificativa 00276/2020-4 (evento nº 49) e na
petição intercorrente nº 1016/2020-9 (evento 64), requerimento que sejam intimados o
Requerente e os senhores mencionados na defesa/justificativa, a saber: os
responsáveis pela Secretaria Municipal de Finanças, Instituto de Previdência
Privada/IPASMA e Secretaria Municipal de Saúde, para a sessão de julgamento,
garantindo-lhes o direito de sustentação oral. No mesmo sentido, o vídeo/Áudio de
Sustentação Oral 00152/2020-6 (Documentos Complementares).
A razão justificada para chamar ao processo os citados servidores é sustentada ao fato
das irregularidades apontadas ao prefeito serem correlatas às atividades exercidas por
eles, somadas ao fato da existência da desconcentração administrativa, dispostas na
Lei Municipal nº 3.337/2010, bem como a intimação do prefeito e dos demais gestores
para sessão de julgamento garantindo-lhes o direito de sustentação oral.
Importante esclarecer a respeito do pedido, a fim de melhor clareza ao Gestor sobre
como se dá a análise das contas anual do Chefe do Poder Executivo, de modo que não
comporta acolher o pedido requerido.
Para tanto, transcrevo o entendimento técnico, desenvolvido na ITC 1083/2020-1, que
já tratou sobre esse pedido, adotando, in totum, como o meu fundamento e minha
razão de decidir:
Convém esclarecer que para as prestações de contas anuais dos
ordenadores de despesas das diversas unidades gestoras do município
foram autuados processos e realizadas análises específicas, conforme
escopo definido na Res. TCEES 297/2016. Nesses processos, nos termos
da Lei Complementar 621/2012, o TCEES emite acórdão, evidenciando o
resultado do julgamento da PCA.
Já nestes autos, aprecia-se a prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo na forma prevista no art. 70 da Constituição Republicana. Desta
forma, por ser o órgão que analisa as prestações de contas do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o Tribunal de Contas encaminha ao Legislativo, através de
deliberação plenária, opinião sobre a matéria analisada, na forma de parecer
prévio.
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— PARECER PRÉVIO a
TRIBUNAL DE CONTAS hm/fbe
DO ESTADO' DO ESPIRITO SANTO t
Quanto à responsabilização, o prefeito municipal, no presente processo de
prestação de contas, responde de forma objetiva, conforme precedente obtido de
trecho da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Luiz Fux,
acerca do processo 005.335/2015-9 do Tribunal de Conta da União - TCU,
relacionado às contas de Governo da Sra. Dilma Vana Rousseff, ocasião em que
se ressaltou o fato de que as contas de governo não têm natureza subjetiva:
Ocorre que a competência exercida pelo TCU nos autos do
processo nº 005.335/2015-9 não envolve partes ou litígio em
sentido subjetivo, sendo exercida ex officio anualmente por
expressa previsão constitucional (CRFB, art. 71, 1). Aliás, a
apreciação das contas pelo TCU sequer configura julgamento
propriamente dito, caracterizando-se como 'parecer prévio”, na
dicção constitucional. Enquanto ato puramente opinativo fruto
de função consultiva e dissociado de lide em sentido material,
não é evidente, neste exame liminar dos autos, a incidência
plena e irrestrita do art. 135, V, do Código de Processo Civil.
(AC-2460-40/15-P — TCU)
Na tarefa de auxiliar o Legislativo, nota-se que o Parecer Prévio deve ser
instrumento de caráter técnico opinativo pelo qual a Corte de Contas delibera
sobre as contas dos prefeitos, conforme se depreende do art. 29, 8 2º da
Constituição Estadual:
82º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as
contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
Conclui-se que o objetivo deste processo é apreciar as contas do prefeito e
fornecer um parecer prévio ao Poder Legislativo local, cuja recomendação do
TCEES pela aprovação ou rejeição só deixará de prevalecer por decisão de pelo
menos 2/3 dos vereadores. Portanto, é o prefeito a autoridade a ser citada nos
autos, garantindo assim a aplicação dos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, o que foi feito, conforme Termo de Citação
1716/2019.
Registre-se que os indicativos de irregularidade apontados na inicial
resultam da análise precípua estabelecida no escopo das contas de
governo, na forma da Res. TCEES 297/2016.
Outrossim, subentende-se que é o prefeito, na qualidade de chefe do
Poder Executivo, que deve solicitar esclarecimentos aos seus Secretários
e à Controladoria Geral do Município, caso vislumbre a necessidade de
colher subsídios à sua defesa.
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS pas
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Já quanto ao pedido para que seja intimação o prefeito e os demais gestores para
sessão de julgamento garantindo-lhes o direito de sustentação oral, convém elucidar
que o Regimento Interno desta Corte — Resolução TC nº 261/2013, disciplina em seu
artigo 327 que no julgamento ou apreciação do processo as partes poderão, desde que
requerido até quinze minutos antes da sessão, produzir sustentação oral, nos termos
que confere:
Art. 327. No julgamento ou apreciação de processo, ressalvada a hipótese prevista
no $8º deste artigo, as partes poderão produzir sustentação oral, após a
apresentação do relatório, desde que a tenham requerido, pessoalmente ou por
procurador devidamente constituído, até quinze minutos antes da sessão, na
Secretaria do Colegiado, nos casos das sessões presenciais realizadas na sede do
Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 013, de 21.7.2020).
Importante atentar ao disposto no 8 1º do mencionado artigo, que define que o
requerimento da parte para sustentação oral será apreciado pelo Presidente do
colegiado, exceto quando o julgamento ou a apreciação do processo se der em
sessão virtual, quando se observará o disposto em ato normativo próprio.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 012, de 26.5.2020), qual seja, a Resolução
nº 339, de 26 de maio de 2020, que instituiu, no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, as sessões virtuais para apreciação e julgamento de
processos e outras providências.
Nesse sentido, verifico que o feito se encontra devidamente instruído, tendo sido
observados todos os trâmites legais e regimentais, bem como os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, havendo,
assim, aptidão ao julgamento de mérito.
A Carta Magna estabeleceu, em seu artigo 71, as normas federais relativas à
“fiscalização” de competências do Tribunal de Contas da União, fazendo distinção entre
apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem
julgadas pelo Legislativo (art. 71, |!) e a de julgar as contas dos demais
1 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
| - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Pg nº
e
o PARECER PRÉVIO TC-119/2020
TRIBUNAL DE CONTAS c A
DO ESTADO NO ESPIRITO SANTO
administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário (art. 71, Iê). Tais normas são aplicadas também aos Tribunais de
Contas dos Estados, conforme dispõe o artigo 75º, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, passo a apreciar a prestação de contas em questão — Contas de
. Governo, para fins de emissão de parecer prévio, objetivando dar embasamento ao
Poder Legislativo Municipal, competente a proceder com o julgamento das contas.
Na gestão fiscal, verifico que o Município Aracruz, no exercício em exame, cumpriu
com determinação do art. 60, inciso XII”, da ADCT e art. 22, “caputº, da Lei nº
11.494/2007, considerando que aplicou 89,80% (oitenta e nove virgula oitenta por
cento) das transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica. Também aplicou 27,17% (vinte e
sete vírgula dezessete por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atenção aos
artigos 212, “caput”, da CF/88; 19,68% (dezenove vírgula sessenta e oito por cento)
de despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde, atendendo,
portanto, o disposto no artigo 77, inciso HI”, do ADCT.
- 2 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
É.
ll - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;
Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e
fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de
Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão
integrados por sete conselheiros.
4 Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
respeitadas as seguintes disposições:
LJ
XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso | do caput deste artigo será
destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
5 Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
ública.
Part 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos míi
serão equivalentes:
inimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde
- ill — no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que
PARECER PRÉVIO TC-119,
hm/fbe (MA
Quanto aos subsídios dos agentes políticos do município, constata-se que O pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS
nO ESTADO NO ESPIRITO SANTO
ocorreu de forma regular, observando-se o disposto no art. 29, inciso Vº, da CF/88.
No que se refere à despesa total com pessoal — Poder Executivo, em relação à
receita corrente líquida apurada para o exercício, foram apurados o percentual de
43,22% (quarenta e três vírgula vinte e dois por cento), e despesa total
consolidada de 45,85% (quarenta e cinco vírgula oitenta e cinco por cento),
cumpridos, portanto, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar nº 101/2000.
Concernente ao repasse de duodécimo à Câmara, verifica-se que o montante
repassado cumpriu o mandamento constitucional disposto no art. 29-Aº da CF/88.
3. DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
3.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do RT 875/2019)
Base Normativa: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 69 da LRF; art. 1º e 2º, $
1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 1 13 da Lei Municipal 3.297/2010; e, art. 26 da
Portaria MPS 403/2008
A equipe técnica, no RT 886/2019-1, apurou que O resultado financeiro do exercício de
2018 apresentou desequilíbrio financeiro, decorrente da diferença entre receitas
se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso |, alínea b e 8 3º.
8 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[a
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, Ill, e 153, 8 2º, 1; «
8 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
1- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
Il - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos
mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil
e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões
e um) habitantes.
8 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o
gasto com o subsídio de seus Vereadores.
$& 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
|- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
Il - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
ll - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
& 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 8 1º deste artigo.
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TRIBUNAL DE CONTAS hm/foc A
DO ESTADO O ESPIRITO SANTO
arrecadadas e despesas empenhadas, revelando a necessidade de aporte financeiro por
parte do Tesouro Municipal ao IPASMA, conforme demonstrado:
Tabela 6) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário
Em R$ 1,00
(=) Receitas Correntes 61.861.855,86
(=) Receita Patrimonial (Valores Mobiliários) | (26.456.285,69)
(+) Redução a Valor Recuperável de
Investimentos do RPPS 7.189.372,39
(—) Contribuição Previdenciária para
Amortização do Déficit Atuarial
—) Despesas empenhadas (34.564.152,80)
=
(11.251.176,87)
Fonte: Demonstrativos BALORC, BALEXOR e BALVERF — PCA/2018
Em Defesa, o Gestor considera que o caso se assemelha a realidade da grande
. maioria dos municípios da federação, permitindo ao Chefe do Poder Executivo alegar a
teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ausência de culpabilidade, justificando:
Isso porque, além do desequilíbrio financeiro do RPPS, “herdado”
de administrações anteriores, também existe o desequilíbrio
financeiro relativo às receitasdespesas públicas —
impossibilitando fosse feito o respectivo aporte financeiro ao
IPASMA se considerado a necessidade de observância da
viabilidade orçamentária e financeira do próprio Município, bem
como os limites anuais de gastos com pessoal fixados pela LRF,
conforme o 8 2º, do artigo 19, da Portaria MPS 403/2008, de que
depende a administração central.
Há que se considerar que todos os RPPS do País funcionam com
desequilíbrio financeiro decorrente das aposentadorias e pensões
pagas atualmente, para as quais os governantes anteriores não
acumularam receitas previdenciárias, a despeito das contribuições
descontadas dos servidores, antes e depois de suas
aposentadorias, ensejando que a ausência de equilíbrio financeiro
apontado não configure irregularidade capaz de macular as
- contas.
No caso em concreto, o IPASMA não havia enviado ao Chefe do
Executivo Municipal nenhum projeto de lei de alteração das
alíquotas suplementares ou de aporte financeiro, o que somente
foi feito recentemente, conforme documentos em anexo que
comprovam a tramitação de referida propositura junto a Câmara
Municipal.
Pg no
— O
TRIBUNAL DE CONTAS hm/fbc
[DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nesse contexto, em virtude das gestões anteriores terem sido
inconsequentes e irresponsáveis perante O Regime Próprio de
Previdência Municipal, não repassando os valores devidos de
contribuições previdenciárias ao RPPS, o IPASMA não se
capitalizou de forma satisfatória para arcar com as despesas
inerentes aos inativos e pensionistas, gerando consecutivos
déficits atuariais e desequilíbrio financeiro.
Assim sendo, também se poderia invocar o princípio da isonomia,
requerendo seja concedido ao Município de Aracruz, regra de
transição para o tratamento a ser dado aos aportes de recursos
para cobertura de déficit financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), da forma concedida ao Governo do
Estado do Espírito Santo através da Instrução Normativa nº.
041/2017.
Ressalte-se ainda que, conforme processo administrativo em
anexo, o Município, objetivando o equilíbrio financeiro do RPPS
formalizou a intenção de transferência de bens imóveis da
Administração para o IPASMA.
Portanto, não se trata de omissão ou descaso do atual Gestor,
mas impossibilidade legal e financeira de que fosse feito o
alegado aporte por parte do Tesouro Municipal para a cobertura
de déficit financeiro do IPASMA.
A hipótese se amolda ao disposto no art. 84, inciso | ou Il da Lei
Complementar nº 621/2012, requerendo-se seja dada quitação de
acordo com os arts. 85 ou 86 de referida lei.
A Área Técnica, em sede de instrução conclusiva, ITC 1083/2020-1, rebate cada ponto
defendido pelo gestor, sugerindo a manutenção do indicativo de irregularidade
considerando que, de fato, não foram realizados aportes financeiros ao IPASMA pelo
Poder Executivo a fim de cobrir o déficit financeiro apurado na análise inicial,
evidenciado na Tabela 6 do RT 875/2019 (R$ 3.220.387,11) e ao fato de se verificar na
execução de despesas no exercício despesas que não se revestem do caráter de
essencialidade, tais como:
ro PARECER PRÉVIO TC-119/202! A
Empenho Contratada Valor Objeto
EMPRESA PARA PROMOCAO DE
65/2018 ENA PROMOCAO E R$ 34.000,00 | SHOW DE MARCHINHAS DE
CARNAVAL
PROMOCAO DE 01 UMA
soot8 | 3 E PRODUCOES E EVENTOS LTDA R$ 10.000,00 | APRESENTACAO COM O ARTISTA
ME AMARO
GAURI PROMOCOES E EVENTOS PROMOCAO DE 01 UM SHOW DO
101/2018 | LTDA ME R$ 30.000,00 | CANTOR HIGOR ROCHA
PROMOCAO DE 01 UMA
4112018 | KR SERVICOS E EVENTOS EIRELIME | R$ 10.000,00 | APRESENTACAO COM A BANDA
AMARAD
Pg nº
05
PARECER PRÉVIO TC-119/2020 E A
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99/2018
JDRW SHOWS LTDA
R$ 110.000,00 PROMOCAO DE 01 APRESENTACAO
COMO CANTOR GABRIEL .
VALDIRENE DOS SANTOS AGITU S PROMOCAO DE SHOW DA BANDA
149/2018 | PRODUCOES ME R$ 5.000,00 | agiTU
CONTRATAGÃO DO ARTISTA DIEGO
448/2018 | DIEGO SANTANA PINTO R$ 5.000,00 | SANTANA PARA PROMOCAO DE
SHOW
TCONTRATACAO DE EMPRESA PARA
147/2018 | RICARDO BOLONESE ROSARIO R$ 5.000,00 | PROMOCAO DE SHOW DA BANDA
AMANDA,
CONTRATAÇÃO DE 01 UM SHOW
213/2018 | LAURA VIANA CEZARIO R$ 5.000,00 | ON BANDA NEW SHOW
CONTRATAÇÃO DE 02 DOIS SHOWS
215/2018 | MARILTON PAES LELE R$ 10.000,00 | COM O CANTOR DIEGO SANTANA E
BANDA
CONTRATAGÃO DE 01 UM SHOW
L CC DE SOUZA AGENCIAMENTO E
pois (O MUSICAL EIRELI R$ 15.000,00 MUSICAL COM A BANDA JOHNNY
HENRIQUE E RHIAN PRODUCOES E APRESENTAÇÃO MUSICAL COM A
248/2018 | EVENTOS LTDA ME R$ 5.000,00 | BANDA HENRIQUE E RHIAN
Quanto à regra de transição estabelecida na Instrução Normativa 041/2017, esclarece
que a Norma diz respeito aos impactos dos aportes financeiros no limite de gasto com
pessoal, definidas no art. 3º da referida IN, a partir do exercício de 2018, de modo que
as regras da IN 41/2017 não guardam relação com a indicação do desequilíbrio
financeiro do RPPS, questionado no presente item.
Na sequência, na ITC 1083/2020-1, confirma, de maneira positiva, as ações do
Município frente à situação do déficit financeiro do RPPS:
(...) verifica-se que, nos termos do 8 2º do art. 65 da Lei 3297/2010"(Lei
do IPASMA), o chefe do Poder Executivo pode solicitar ao Presidente
do IPASMA, a qualquer tempo, a prestação de contas do Instituto.
O defendente acrescenta que o município, “objetivando o equilíbrio
financeiro do RPPS formalizou a intenção de transferência de bens
imóveis da Administração para o IPASMA”. Aliado a isso, invocando o
princípio da isonomia, o gestor requer que “seja concedido ao
Município de Aracruz, regra de transição para O tratamento a ser dado
aos aportes de recursos para cobertura de déficit financeiro do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), da forma concedida ao Governo
do Estado do Espírito Santo através da Instrução Normativa nº.
041/2017”.
, PARECER PRÉVIO TC-11
TRIBUNAL DE CONTAS bm/fbc A
po EsTAgODO ESPÍRITO SANTO
Quanto à regra de transição estabelecida na Instrução Normativa 041/2017,
esta diz respeito aos impactos dos aportes financeiros no limite de gasto com
pessoal, devendo, assim, observar as proporções definidas no art. 3º da
referida IN, a partir do exercício de 2018. Ou seja, as regras da IN 41/2017
não guardam relação com a indicação do desequilíbrio financeiro do RPPS,
questionado no presente item.
Compulsando os documentos anexados à defesa (Peça Complementar
6799/2020, pág. 43-47), verifica-se que foi encaminhado à Câmara Municipal
de Aracruz o Projeto de Lei 09/2020, que objetiva alterar as alíquotas das
contribuições previdenciárias ao RPPS Municipal. Observa-se que o ofício foi
encaminhado no dia 28/02/2020, pouco antes de apresentar a presente
defesa, protocolada no dia 03/03/2020 (Protocolo 3890/2020).
Nas páginas 80-82, da referida peça complementar, consta cópia do
Processo 12098/2019-PMA, referente à determinação do Prefeito, Sr. Jones
Cavaglieri, para que fosse realizado “levantamento de bens imóveis com
vistas à transferência ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Município de Aracruz, visando a realização de aportes financeiros e a
consequente redução do déficit previdenciário.” Nota-se que o art. 2º, 81º da
Lei Federal 9.717/1998 é claro ao estabelecer que “a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.” Ou seja, o déficit financeiro está
ligado ao desequilíbrio presente (portanto responsabilidade do gestor à época
do fato), devendo o ente realizar aportes financeiros imediatos para, sua
cobertura. Por sua vez, a transferência de bens imóveis é possível para
cobertura do déficit atuarial, nos termos do art. 249 da Constituição Federal,
conforme se extrai da IPC 14 — Procedimentos Contábeis Relativos aos
RPPS".
Poderão ser aportados ao RPPS, mediante lei do ente federativo ativos na
forma de bens, direitos e outros de qualquer natureza para constituição dos
fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal, com finalidade de
equacionamento do déficit atuarial, desde que garantidas a solvência e a
1º INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - IPC 14 — Procedimentos Contábeis Relativos
aos RPPS. Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em:
<http://www tesouro. fazenda.gov.br/documents/10180/391196/CPU IPC14+-
+Proced+Cont%C3%A1beis+Relativostaos+RPPS. 2018-12-20.pdi/fd5e1c2a-5ba4-4337-acad-
0f383b892b7e>. Acessado em: 25/03/2020.
Pg nº
O às
concerne
- em PARECER PRÉVIO TC-119/202
TRIBUNAL DE CONTAS :
DO ESTÁDO DO ESPIRITO SANTO CMA
liquidez do plano de benefícios. [grifo nosso]
Ao final, conclui que:
De toda sorte, há de se considerar que as providências tomadas pela defesa
poderão refletir positivamente no equilíbrio financeiro do RPPS, entretanto, no
exercício de 2018, constata-se que não foi realizado aporte para cobertura do
déficit financeiro apurado, culminando em utilização indevida dos recursos
provenientes da receita patrimonial de valores mobiliários, a qual deveria
constituir fundo de capitalização para pagamento de benefícios futuros,
garantindo, assim, o equilíbrio atuarial do RPPS.
Ante todo o exposto, considerando que as justificativas e documentos
apresentados não foram suficientes para comprovar a realização de aporte
financeiro ao RPPS pelo Poder Executivo, sugere-se manter O indicativo de
irregularidade apontado.
Nesse sentido, conforme observado pela a Área Técnica, na ITC, as justificativas não
foram satisfatórias para elidir a irregularidade e, ainda que, as providências tomadas
pela defesa poderão refletir positivamente no equilíbrio financeiro do RPPS, não houve
o aporte para a cobertura do déficit, razão que mantenho a irregularidade.
Por tais considerações, acompanho posicionamento da Área Técnica e Ministerial,
por manter a irregularidade.
2.2 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (item
41.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: art. 7º e 42 da Lei 4.320/64 c/c art. 167, inciso V da CRFB e art. 6º da
LOA.
Consoante Relatório Técnico - RT 886/2019, constatou-se, no que se refere aos
créditos suplementares abertos foi ultrapassada em R$ 67.693.945,93 a autorização
contida no seu art. 6º da Lei 4.159/2017, conforme quadro demonstrativo abaixo:
107.436.193,83
39.742.247,90
67.693.945,93
Pgnº
01%
a : eme PARECER PRÉVIO TC-1 es —
TRIBUNAL DE CONTAS bm/ibeM A
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Em Defesa, o Gestor, alertou sobre a Lei 4.189 de 20/07/2018, que passara
despercebida quando da elaboração do Relatório Técnico por este Tribunal, apontando
que houve majoração da autorização de 10% para 20%, de modo que a autorização
para abertura de créditos suplementares passou para o montante de 79.484.495,80.
Alertou ainda sobre a regra disposta no art. 7º da LOA (Lei 4159/17)", de que a
suplementação como fonte de superávit financeiro, não se aplica para abertura de
crédito suplementar, ou seja, R$ 34.358.102,51, podem ser abatidos do total de
créditos suplementares abertos.
Assim, com base no apresentado, o quadro atualizado deveria ser o seguinte:
as is orand aa
es na LOA + LEi nºB 185/18 (pos daldespesa o
fixada no exercido! ES PÓ ABA AUS BO.
Valor remanescente para abeners. R$ GA0GAOIAS
A área técnica, em sede de instrução conclusiva, sugeriu afastar o indicativo de
irregularidade em razão das argumentações e documentos apresentados, depreende-
se que o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei 4.159/2017) foi
alterado para 20%, por meio da Lei 4.189/2018 (Peça Complementar 6799/2020, p.24)
para abertura de créditos suplementares por anulação de dotações (art. 6º, inciso 1).
Além disso, consta a autorização para abertura de créditos adicionais utilizando até
100% dos recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro do
exercício anterior, sem onerar o limite de 20% (art. 7º).
Pelo exposto, acompanho o entendimento técnico e ministerial e afasto a presente
irregularidade.
2.3 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TENDO POR BASE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO INSUFICIENTES (item
4.1.2 do RT 886/2019)
Base Normativa: artigo 43, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal 4.320/1964.
A equipe técnica, no Relatório Técnico 886/2019, aponta que no Demonstrativo
consolidado dos Créditos Adicionais (DEMCAD) demonstra um montante de
R$ 34.358.102,51 em créditos adicionais suplementares abertos com base no excesso
1! Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2018 as
suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro de
exercícios anteriores e o excesso de arrecadação
PERA
— BI
PARECER PRÉVIO TC-1 a E
Tam
MA
de arrecadação do exercício e no superávit financeiro do exercício anterior, quando,
conforme observa-se na tabela 04, houve a abertura de créditos em fontes de recursos
que não obtiveram excesso de arrecadação e superávit financeiro suficientes para
cobertura dos respectivos créditos, conforme demonstrado abaixo
a Excesso de
Créditos abertos a
com base no arrecadação Insuficiência
excesso de p (b) C=b-a -
arrecadação (a)
1.010.867,03 836.707,40 -174.159,63
1.101.683,00 812.934,99 | -1.914.617,99
Créditos abertos | Quporáni
financeiro sans:
com base no Apurado Insuficiência
superávit (b) C=b-a
financeiro (a)
436.467,48 429.506,13 -6.961,35
1.410.000,00 1.365.560,54 44.439,46
1
3.153.033,06 1.498.042,91 4.651.075,97
3.390.209,44 3.158.251,11 -231.958,33
O Gestor apresentou argumentos e documentos detalhando a movimentação de cada
uma das fontes de recursos trazidas neste item pela Área Técnica.
No que se refere à fonte de recurso 203 (Recurso do SUS), informamos que o
valor de R$ 410.867,03, utilizado como excesso de arrecadação no exercício
de 2018, advém da Portaria nº 748/2018, Ministério da Saúde - Apoio
Financeiro Extraordinário, depositado na conta nº 00624014-4, CEF, no dia
03/04/2018, conforme comprovantes em anexo. Já o valor de R$ 600.000,00,
totalizando os R$ 1.010.867,03 da tabela acima, deriva da Portaria nº 1.055 de
20 de abril de 2018, Ministério da Saúde — Incremento temporário do limite
financeiro do MAC, depositado na conta nº 00624014-4, CEF, no dia
02/07/2018, conforme comprovantes em anexo. Cumpre salientar que tais
receitas não estavam previstas na elaboração da LOA.
O valor de R$ 1.101.683,00, referente à fonte 108 (Recursos de Convênios
destinados a programas de educação), utilizado como excesso de arrecadação
no exercício de 2018, deriva do Convênio FUNPAES — SIGEFES, para a
construção da CMEI Cinderela, Aracruz-ES, depositado na conta nº
29.087.137, em 07/11/2018, a obra teve início final de 2019.
Com relação à fonte de recursos 501 (Convênio dos Estados), com valor de R$
436.467,48, utilizando-se de Superávit Financeiro, existem nessa fonte dos
convênios específicos, conforme descrito abaixo:
= 1.501.0024 — Convênio do Estado - Festival Gastronômico, no valor de R$
70.000,00, depositado na conta nº 28.121.192.
= 1.501.0004 — Convênio Duplicação da Guaxindiba, no valor de R$
1.400.000,00, depositado em conta 22.862.718.
Pgnº
o80
is a PARECER PRÉVIO TC-119/2020 = A
TRIBUNAL DE CONTAS bm/fbc
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Quanto à fonte de recursos 604 (Royalties do Petróleo) é relevante destacar a
ocorrência de erro formal quando da escolha do código da fonte de recursos.
Este fato fica evidenciado, quando analisamos a Tabela 4 do Relatório Técnico
00886/2019-1, onde se verifica suficiência de R$ 4.525.698,60 quanto ao saldo
de excesso de arrecadação.
Quadra destacar que, conforme evidenciado no item 6.2, a fonte recursos
ordinários encerrou o exercício com superávit financeiro de R$ 20.553.742,61,
em condições, portanto, de compensar os resultados negativos das diversas
fontes de recursos, sendo objeto de recomendação. Desse modo, observa-se
que houve uma deficiência operacional para a efetiva transposição destes
recursos conforme as necessidades.
Com base nisso, quanto à fonte de recursos 903 (Alienação de bens e direitos),
cabe esclarecer que o saldo de insuficiência descrito no quadro acima foi
utilizado recursos do vinculo 1.001.0000 De mesma forma, a fonte de recursos
201 (Recursos próprios — Saúde que atendam ao princípio de Acesso
Universal), pelo vinculo 1.000.0000 .
A Área Técnica, após análise da justificativa apresentada constata que a impropriedade
apontada decorreu de falha no preenchimento do arquivo DEMCAD XML -
Demonstrativo de Créditos Adicionais, que indicou superávit financeiro como recursos
para a abertura de créditos na fonte 604, quando na verdade foi apurado excesso de
arrecadação e, ainda, deixou de indicar os créditos abertos por recurso de convênios.
Também, pode constatar existirem recursos ordinários suficientes para arcar com os
déficits observados em algumas fontes de recurso, uma vez que à referida fonte
apresentou suficiência de saldo tanto no excesso de arrecadação (R$ 5.735.486,75),
quanto no superávit financeiro do exercício anterior (R$ 10.021.209,11).Sendo assim,
sugere afastar a irregularidade.
Pelo exposto, acompanho o entendimento técnico e ministerial e afasto a presente
irregularidade.
2.4 RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM DISCREPÂNCIA
NA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE DE RECURSOS (item
4.3.2.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: Lei 7.990/89.
A equipe técnica, no Relatório Técnico 886/2019, observa a existência de discrepância
entre o valor evidenciado no Balanço Patrimonial, na fonte 604, e o saldo apurado por
esta Corte de Contas.
pgs
02
— a PARECER PRÉVIO TC-1 ss
TRIBUNAL DE CONTAS hm/foc,
DO ESTADO DÓ ESPÍRITO SANTO C A
RESULTADO
SUP, FINANC.
SALDO FINAL | FINANCEIRO | CONTA
ARERIOR RECEITAS DESPESAS | APURADO | BALANÇO | BANCÁRIA
PATRIMONIAL
3.158.251,11 37.369.158,62 33.013.868,90 7.513.541,73 8.548.074,46 19.081.433,01
Em Defesa, o Gestor argumentou que “a divergência entre o saldo da Conta Bancária e
o Resultado Financeiro do Balanço Patrimonial é justificada pelo fato de aquele incluir o
valor dos Restos a Pagar, ou seja, R$ 10.533.358,55.
A área técnica, em sede de instrução constata a partir das argumentações e
documentos apresentados que procede a justificativa do gestor. E ressalta o fato de
que ao se deduzir os restos a pagar (R$ 10.533.358,55) do saldo existente em conta
bancária (R$ 19.081.433,01) obtém-se o resultado financeiro evidenciado no Balanço
Patrimonial (R$ 8.548.074,46). Não obstante, há uma divergência de R$ 1.034.532,73
entre o saldo financeiro apurado no RT (R$ 7.513.541,73) e aquele evidenciado no
Balanço Patrimonial, indicando que os controles por fontes de recurso ainda se
demonstram frágeis. Sugere acolher as alegações de defesa e afastar a
irregularidade.
Nesse sentido, acompanhando entendimento técnico e ministerial, entendo por afastar
a irregularidade.
2.5 DIVERGÊNCIA NO MONTANTE DAS INSCRIÇÕES E BAIXAS DOS RESTOS A
PAGAR (item 6.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal 4.320/1964.
A equipe técnica, no Relatório Técnico 886/2019, constatou-se que os valores
referentes às inscrições e pagamentos dos restos a pagar informados no arquivo
Demonstrativo dos Restos a Pagar - DEMRAP divergem dos valores evidenciados no
Balanço Financeiro, conforme demonstrado no quadro abaixo:
FINANCEIRO (a) DEMRAP (b) va Neta
17.405.065,43 17.406.724,31 1.658,88
6.890.659,67 7.198.527,26 -307.867,59
9.594.431,73 9.289.112,17 305.319,56
578348763 | 5.898.066,89 114.579,26
Em Defesa, o Gestor apresentou a seguinte justificativa:
Pgnº
x
0%
DD
- mem PARECER PRÉVIO TC-119/2021
TRIBUNAL DE CONTAS E
DO ESTADO DO ESPIRITOSANTO CMA
Diante da análise do quadro constante da fl. 2229 do DEMRAP, referente ao
exercício 2018, é possível aferir que o valor das Inscrições RPNP de 2018
somam R$ 17.405.065,43, e o valor das Inscrições RPP de 2018 somam R$
6.890.659,67, não havendo divergência.
Para elucidar o fato, segue quadro retirado da folha citada, grifos nossos:
Considerando a divergência apontada entre o Pagamento de restos a pagar
apurado a partir das inscrições apresentados nos Demonstrativos Contábeis
(Balanço Financeiro), e o Pagamento de restos a pagar evidenciado no
Demonstrativo de Restos a Pagar (DEMRAP), foram identificadas as seguintes
situações:
O saldo evidenciado na presente citação não está de acordo com os valores
gerados a partir do arquivo DEMRAP.xmi. Ademais, utilizando-se do quadro
abaixo, os pagamentos dos restos a pagar são comprovados no Resumo de
Restos a Pagar, não ocorrendo divergência quanto aos saldos do Balanço
Financeiro:
Pg nº
/
— 083
<= PARECER PRÉVIO TC-1-
TRIBUNAL DE CONTAS hyMeMA
DO ESTÁDO DO ESPIRITO SANTO
Pagamento Restos | Pagamento Papagaio
pagomento | SPagorNão | | Rostos a Pagar Pont pa
Restosa Pagar rocessado = E sis Sa
Processado fz) º ns Liguiriados na
Exercito tdi
ama acfa6 28 1 48625
ans rasgado MAABEÃO 35.168,25
ot | soeszonne agora puaDe | assgalaas
Teia) | sv6n09923 1448840 5.783.487,63 | 959443173
Deste modo, o quadro deste item, considerando os esclarecimentos acima
ficaria como se segue.
TE l — | DIERSENCIA
Restósa Pagar | FINANCEIRO (a)| DEMRAP tb) tes
Arsenio eso nio | trsososas | 17aÓs068 ago
Inceriçges mer: egoonsopr | ce ssssss? E
“Pagamentos Hbiib: | 50443175 | asomarra | OM
Bagarheimos RPP svesdsrês: | Soiadana [o
A Área Técnica, analisando os argumentos, revisitou os demonstrativos contábeis
Balanço Financeiro (Evento 06) e Demonstrativo dos Restos a Pagar (Evento 10) e
confirma a inexistência da divergência apontada e sugere afastar a irregularidade.
Diante do exposto, acompanhando o entendimento técnico e ministerial, afasto a
presente irregularidade.
2.6 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA (item 8.4.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
A equipe técnica, no Relatório Técnico 886/2019, expõe:
Observou-se dos demonstrativos consolidados do município,
encaminhados nesta prestação de contas, bem como dos dados
encaminhados por meio das prestações de contas bimestrais,
junto ao sistema CidadES, que o município não possui fundo
municipal de saúde instituído, o que contraria disposições da Lei
Complementar Federal 141/12.
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em
funcionamento pela administração direta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade
orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços
públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados
Pg nº
— 084 |
E PARECER PRÉVIO TC-1 ioao (O
TRIBUNAL DE CONTAS rali
DB ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CMA
diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
Ressalta-se que tal indicativo de irregularidade foi objeto de
citação na Prestação de Contas do exercício anterior.
Em Defesa, o Gestor apresentou a seguinte justificativa:
Indicou o TCEES suposta ausência de Fundo Municipal de Saúde, fato que
representaria violação ao disposto na Lei Complementar nº 141/12. Todavia, a
Lei Municipal nº 3.342 de 01/09/2010 instituiu o Fundo Municipal de Saúde,
inexistindo assim a alegada irregularidade.
Após a justificativa apresentada, a Área Técnica verificou que o Município de Aracruz
não atendeu a determinação deste Tribunal tornar a instituição Fundo Municipal de
Saúde como uma Unidade Gestora, nos termos da Lei Complementar 141/2012. ,
O defendente não justifica suficientemente a decisão de não atender a Determinação
desta Corte em tornar o Fundo Municipal na Unidade Gestora da Prefeitura, da forma
legalmente exigida. Pois, embora, ainda que os recursos da saúde sejam mantidos em
separado dos recursos próprios da prefeitura, não tornar o Fundo em uma UG afeta a
melhor transparência e controle aos recursos vinculados.
O que se nota na defesa do Responsável é insistir por entender que 0 Fundo Municipal
de Saúde foi instituído pela Lei 3.342/2010, e, portanto, inexiste a alegada
irregularidade apontada por esta Corte.
Como responsável pela aplicação dos recursos da Saúde, o Fundo de Saúde deve se
constituir como unidade orçamentária e gestora dos recursos orçamentários e
financeiros (LC 141/2012).
No entanto, como bem esclarecido pela Área Técnica, a impropriedade não decorre da
ausência do Fundo Municipal de Saúde, mas, sim por ele não ter sido tornado como
uma Unidade Gestora. O que inclusive, como notado, até este momento, tal ação não
se concretizou, conforme consulta ao Sistema CidadES do TCEES.
Ressalta-se que a mesma irregularidade foi apontada nas Contas de Governo do
Exercício de 2017 (TC 3290/2018), cujas alegações de defesa apresentadas foram as
mesmas aqui expostas, levando à manutenção do item, culminando em emissão de
Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva (PPREV 68/2019, de 11/07/2019), com a
seguinte determinação:
4.3 DETERMINAR que o atual gestor adote as medidas
cabíveis para o cumprimento do artigo 14 da Lei
Complementar Federal 141/2012, tendo em vista que a
Pg nº
“085
PARECER PRÉVIO TC-119/2020
hm/fbe
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
constituição em unidade orçamentária e gestora dos
recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde
tratam de uma determinação legal.
Diante do exposto, considerando descumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar 141/2012, uma vez que ainda não foi instituído o Fundo Municipal de
Saúde como Unidade Gestora no âmbito do Município de Aracruz, mantenho o
indicativo de irregularidade.
Por tais considerações, acompanho posicionamento da Área Técnica e Ministerial,
por manter a irregularidade.
4. DA AUDITORIA FINANCEIRA
Em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização para o exercício de 2019 (PAF),
aprovado pela Decisão Plenária TC — 17/2018 foi realizada Auditoria Financeira nas
Demonstrações Consolidadas do Município de Aracruz do exercício de 2018,
consubstanciada nos autos TC 15361/2019 (apenso).
A fiscalização integra o conjunto de atividades de controle externo que
subsidiaram a análise das contas prestadas pelo prefeito do Município de
Aracruz referente ao exercício de 2018, tendo por finalidade a execução dos
trabalhos do projeto piloto de auditoria financeira das demonstrações contábeis
consolidadas do Município do exercício de 2018, doravante denominadas -
Balanço Geral do Município (BGM), que visou verificar se essas refletem, em todos
os aspectos relevantes, a situação patrimonial e os resultados financeiro,
patrimonial e orçamentário do Município em 31/12/2018.
A ITC 1083/2020, traz o Relatório que é transcrita a seguir:
RELATÓRIO DE AUDITORIA DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ DE 2018.
2.1 OPINIÃO
Em cumprimento ao inciso | do art. 71 da Constituição Estadual e ao
inciso II do art. 1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (LC Estadual 621/2012) cic o art. 124 do Regimento
CMA
Pgnº
08%
M88 n
PARECER PRÉVIO TC-1
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intemo deste Tribunal de Contas (RITCEES), foram examinadas as
demonstrações contábeis consolidadas do Município de Aracruz
relativas ao exercício de 2018.
Tais demonstrações integram a Prestação de Contas Anual do Prefeito
e contemplam a execução e a análise dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social. São compostas pelos Balanços Patrimonial,
Orçamentário e Financeiro e pelas Demonstrações das Variações
Patrimoniais, dos Fluxos de Caixa e das Mutações no Patrimônio
Líquido, e suas respectivas Notas Explicativas, as quais foram
apresentadas na prestação de contas de governo do Município, por
meio do sistema “CidadES”.
Com base nos procedimentos realizados e nas evidências obtidas na
auditoria, não há conhecimento de nenhum fato que nos leve a
acreditar que as informações constantes nas demonstrações contábeis
consolidadas não representem adequadamente, em todos os seus
aspectos relevantes, a situação patrimonial em 31/12/2018 e os
resultados orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício de 2018,
exceto pelas ocorrências descritas na subseção seguinte.
2.2 BASE PARA OPINIÃO
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com as Normas
Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), e no que aplicável
com o manual de auditoria financeira do Tribunal de Contas da União
(TCU) e com as normas brasileiras de contabilidade, em especial a
NBC TA 600 (auditorias de demonstrações contábeis de grupos).
As responsabilidades da equipe de auditoria, em conformidade com
tais normas, estão descritas na subseção 2.4 deste relatório. A equipe
de auditoria é independente em relação às informações divulgadas na
Prestação de Contas de Governo do Município de Aracruz, de acordo
com os princípios éticos relevantes previstos nas normas de auditoria,
e cumpre com as demais responsabilidades éticas nelas previstas.
Vale ressaltar que, tendo em vista as limitações inerentes aos projetos
estruturantes, presentes nesta auditoria piloto, dadas as condições de
recurso e tempo, o rito metodológico baseou-se principalmente em
procedimentos analíticos e indagações, portanto, mais limitado,
consistindo em asseguração limitada.
A seguir, são descritas as principais ocorrências:
Falha na evidenciação da conta Caixa e Equivalentes de Caixa;
Falha na evidenciação da conta Investimentos e Aplicações
Temporárias a Curto Prazo;
Falha de Classificação de Créditos tributários a receber no ativo
circulante e não circulante;
tmiCMA
N
Pg nº
0%+
PARECER PRÉVIO TC-119/2020
Sr 2oCMA
Rd TRIBUNAL DE CONTAS
DB ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e Ausência de atualização monetária mensal de juros e encargos relativo
aos Créditos Previdenciários parcelados;
e Reconhecimento indevido de créditos tributários e não tributários
inscritos em Dívida Ativa;
e Ausência de registro de ajuste para perdas estimadas de créditos a
receber;
e Reclassificação contábil entre contas do ativo registrada indevidamente
como resultado do exercício;
e Transferência intempestiva da dívida ativa tributária e não tributária'do
ativo não circulante para o circulante,
e Ausência de Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
e Ausência de reconhecimento contábil da provisão de Ações Cíveis.
Quanto à materialidade dos achados, foram detectadas distorções de
valor do ativo da ordem de R$ 708.429,00, equivalente a 0,03% do total
do ativo. Os achados com valor não estimado tratam de distorções que,
por limitação de escopo, não puderam contar com elementos
suficientes para o cálculo de seus valores.
Para cada achado descrito no tópico 2.2, foram recomendadas ações de controle
pertinentes, pela Equipe Técnica, que acolho para que sejam designadas ao atual
Gestor.
Ante o exposto, acompanhando o entendimento da Área Técnica e do Ministério
Público de Contas, VOTO por que seja adotada a minuta que submeto à apreciação
deste Colegiado.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
14. PARECER PRÉVIO TC-119/2020:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
4.1. EMITIR Parecer Prévio dirigido à Câmara Municipal de Aracruz, recomendando a
REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Jones Cavaglieri, prefeito no exercício
de 2018, na forma do art. 80, Ill da Lei Complementar 621/2012 clc art. 132, ll do
qr - PARECER PRÉVIO TC-119/%
TRIBUNAL DE CONTAS hm/fbc
PO ESTADO RO ESPÍRITO SANTO
RITCES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013, em razão das irregularidades dos
seguintes itens:
2.14 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do RT 875/2019)
Base Legal: art. 40, caput, da Constituição Federal: art. 69 da LRF; art. 1ºe 2%, 8 1º, da
Lei Federal 9.717/1998; art. 113 da Lei Municipal 3.297/2010; e, art. 26 da Portaria MPS
403/2008.
2.6 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA (item 8.4.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
14.2. RECOMENDAR ao prefeito que sejam observados os parâmetros indicados nos
Anexos da Instrução Normativa 43/2017, quando do envio da próxima prestação de
contas, a fim de evitar distorções nos demonstrativos gerados a partir sistema
CidadES, concorrendo para que evidenciem a real situação do município.
4.3. Tendo em vista o Relatório de Auditoria Financeira 2/2020-5, encartado nos autos
TC 15.361/2019, apenso, que sejam emitidas nos termos do art. 329, 8 7º, do
Regimento Inteno do TCEES (aprovado pela Resolução TC 261/2013),
RECOMENDAR ao Prefeito Municipal para que adote providências para O cumprimento
do exposto a seguir, considerando a necessidade do cumprimento de normas
relacionadas à evidenciação das informações que compõem os demonstrativos
consolidados do Poder Executivo Municipal:
1. Falha na evidenciação da conta Caixa e Equivalentes de Caixa; e
Il.Falha na evidenciação da conta Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto
Prazo
a. Elaborar e normatizar procedimentos de controle com o objetivo de:
Controlar e registrar a abertura de contas correntes pelo município;
Conciliar os saldos das contas bancárias pertencentes ao município;
b. Abster-se de movimentar recursos em contas correntes mantidas em
instituições bancárias não oficiais.
lll.Falha de Classificação de Créditos Tributários a receber nos ativos circulante e
não circulante
Pgnº
028.
CMA
Pg nº
089.
PARECER PRÉVIO TC-1 po
mio CMA
O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO RO ESPÍRITO SANTO
a. Evidenciar a classificação de créditos tributários a receber no ativo
circulante e não circulante de acordo com a NBCTSP 11 (lpsas 1),
item 70. e item 2.1.3, Parte Il do MCASP 7a Edição.
IV.Ausência de atualização monetária mensal de juros e encargos relativos aos
Créditos Previdenciários Parcelados
a. Registrar a atualização monetária mensal de juros e encargos
relativos aos Créditos Previdenciários parcelados, em atendimento
ao regime de competência. (Capítulo 3, Parte Il do MCASP 7º
Edição).
V.Reconhecimento indevido de créditos tributários e não tributários inscritos em
Dívida Ativa
a. Elaborar e normatizar os critérios/metodologia para tratar
contabilmente créditos tributários e não tributários a receber que
possuem diferentes potenciais de recuperabilidade, estabelecendo
os critérios de classificação (rating) para O reconhecimento, e
mensuração dos créditos tributários e não tributários a receber, a fim
de que os valores contabilizados no ativo e no ajuste para perdas
estimados espelhem a real possibilidade de recuperação econômico-
financeira do crédito, em conformidade ao conceito de ativo do
MCASP (itens 2.1.1 e 24.2) aos preceitos contábeis de
representação fidedigna da informação da NBC TSP Estrutura
Conceitual (itens 3.10 a 3.16), a exemplo da normatização adotada
na esfera federal, qual seja, Portaria MF 293/2001;
b. Efetuar o levantamento dos créditos tributários e não tributários
vencidos levando em conta o potencial de recuperação econômico-
financeira, em conformidade com os preceitos da NBC TSP Estrutura
Conceitual (itens 3.10 a 3.16e 5.6 a 5.13), do MCASP (itens 211€
2.1.2), a fim de efetuar o desreconhecimento contábil dos créditos
que não atendam ao critério para reconhecimento do ativo,
mantendo-os nas respectivas contas de controles contábeis e nos
controles administrativos pertinentes.
vi.Ausência de registro de ajuste para perdas estimadas de créditos a receber
Pg nº
” 090
co eem mm
- a PARECER PRÉVIO TC-119/202
TRIBUNAL DE CONTAS
DO EsTADO DO ESPIRITO SANTO À
a. Constituir ajuste para perdas estimadas dos créditos a receber
tributários e não tributários, inclusive os créditos inscritos em dívida
ativa.
Vil.Reclassificação contábil entre contas do ativo registrada indevidamente como
resultado do exercício
a. Elaborar e normatizar o fluxo de informações entre à Subsecretaria de
Receita e Administração Tributária e à Gerência de Contabilidade,
estabelecendo, dentre outros procedimentos, que O envio das
informações ocorra de forma tempestiva e acompanhada de
esclarecimentos quando necessários.
Vill.Transferência intempestiva da dívida ativa tributária e não tributária do ativo não
circulante para o circulante
a. Elaborar e Normatizar o fluxo de informações entre a Subsecretaria
de Receita e Administração Tributária e a Gerência de
Contabilidade, estabelecendo, dentre outros procedimentos, o envio
sistemático das informações acerca dos acordos de parcelamento ou
renegociação da dívida ativa, que possibilitem a fixação de datas e
valores para os recebimentos futuros,
b. Classificar os créditos a receber inscritos em dívida ativa no ativo
circulante e não circulante de acordo com o MCASP 72 Edição (item
2.1.3, Parte Il — Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Item 5.2.3,
Parte Ill — Procedimentos Contábeis Específicos) e item 70 da NBC
TSP11.
IX. Ausência de Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis
a. Adotar anualmente as medidas administrativas necessárias à
elaboração e envio das Notas Explicativas às Demonstrações
Contábeis do Município, conforme estabelece a NBC TSP 11 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis, o MCASP, 7º Edição,
Parte V — Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e
Instrução Normativa e IN TC 43/2017.
X.Ausência de reconhecimento contábil da provisão de Ações Cíveis
Pg nº '
og
PARECER PRÉVIO TC-1 ss —
tmb MA
a. Tendo em vista a Norma Brasileira de Contabilidade TSP 3, relativa
SS TRIBUNALDE CONTAS
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
às provisões e passivos contingentes, especialmente aos itens 97-
108, elaborar norma regulamentadora da apuração periódica das
informações acerca do montante atualizado de ações judiciais
defendidas, que possam se converter em risco fiscal possível e
provável que passará a constar do Anexo de Riscos Fiscais,
segundo o art. 4º, 8 3º, da LRF;
b. Tendo em vista a Norma Brasileira de Contabilidade TSP 3, registrar
as provisões e passivos contingentes, além elaborar norma contábil
de procedimentos com vistas a permitir o seu reconhecimento,
mensuração e evidenciação.
1.4. Dar ciência aos interessados;
1.5. Após os trâmites regimentais, arquivar os autos.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 27/11/2020 — 46º Sessão Ordinária da 2º Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente), Domingos Augusto
Taufner (relator) e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente |
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
ú a PARECER PRÉVIO TC-119/2020
TRIBUNAL DE CONTAS hm/fbe
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Pen?
Fui presente: AL
PROCURADOR DE CONTAS LUCIANO VIEIRA —ad
Em substituição ao procurador-geral
VANESSA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Subsecretária das Sessões em substituição
T C E TRIBUNAL DE CONTAS Conferência em www.tce.es.gov.br JE
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Identificador: 3E151-ACCB4-A849D e
E j
pgnº
| Relatório Técnico 00875/2019-2 9
Protocolo(s): 20049/2019-1 ÃO”
Assunto: Procedimento preliminar de análise de contas
Descrição complementar:
Criação: 09/12/2019 16:56
Origem: SecexPrevidencia - Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal
1 - INTRODUÇÃO
Em análise à Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Aracruz — IPASMA, relativa ao exercício financeiro de 2018, autuada
nesse Tribunal por meio do Processo TC 14723/2019-6, identificou-se
responsabilidade do prefeito municipal, relacionada aos indicativos de irregularidade
apontados no item 6.1 do Relatório Técnico 00650/2019-7.
Considerando a atribuição conferida ao ente da Federação pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos termos do caput
do art. 40 da Constituição da República (CRFB), do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998
e do art. 69 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), restou configurada
hipótese de responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às contas prestadas
pelo respectivo RPPS.
SIMONE REINHOLZ
09/12/2019 17:16
Assinado por
VELTEN
Pg nº
094
AGO
CMA
Conforme disposto pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016', compete a
esta Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal a elaboração de
relatório técnico específico, caso identificadas irregularidades ou impropriedades que
possam repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
2 — INDICATIVO DE IRREGULARIDADE
21 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS
Critério: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 69 da LRF; art. 1ºe 2º, 81º, da
Lei Federal 9.717/1998; art. 113 da Lei Municipal 3.297/2010; e, art. 26 da Portaria
MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Jones Cavaglieri — prefeito municipal no exercício de 2018.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à suposta ausência de equilíbrio
financeiro do Regime Previdenciário, em função da inexistência de aporte por parte
do Tesouro municipal para a cobertura de déficit financeiro do IPASMA.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, identificou-se ausência de
equilíbrio financeiro, decorrente da diferença entre receitas arrecadadas e despesas
empenhadas, revelando a necessidade de aporte financeiro por parte do Tesouro
Municipal ao IPASMA, conforme demonstrado:
1 DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará O
seguinte escopo:
(..)
$ 1º Serão consideradas nas contas de govemo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
$ 2º Para os fins do disposto no 8 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de govemo. (Parágrafo incluído peta Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
Pg nº
09IS
Ç,
Tabela 6) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário Em R$ 1,00
(=) Receitas Correntes 61.861.855,86
(=) Receita Patrimonial (Valores Mobiliários) (26.456.285,69)
(+) Redução a Valor Recuperável de Investimentos do RPPS 7.189.372,39
(=) Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial (11.251.176,87)
(=) Despesas empenhadas (34.564. 152,80)
Fonte: Demonstrativos BALORC, BALEXOR e BALVERF — PCA/2018.
A apuração do equilíbrio financeiro desconsidera a receita patrimonial, relacionada ao
rendimento de aplicações financeiras, uma vez que esta não se destina à cobertura
de déficit financeiro, mas apenas à cobertura do seu déficit atuarial, constituindo
recurso a ser capitalizado para o pagamento de benefícios previdenciários futuros,
excetuando-se os rendimentos financeiros auferidos em fase de acumulação de
ativos para a cobertura de provisões matemáticas previdenciárias de benefícios a
conceder.
Considerando que a receita patrimonial não abrange a perda em investimentos,
deduziu-se a variação patrimonial diminutiva financeira, registrada no balancete de
verificação contábil (BALVERF), como mecanismo de ajuste da receita patrimonial.
Além disso, as contribuições suplementares destinadas ao equacionamento do déficit
atuarial foram igualmente desconsideradas na apuração do equilíbrio financeiro do
RPPS, uma vez que se encontram legalmente vinculadas à amortização do déficit
atuarial, aliada à constatação de inexistência de composição mínima de ativos
garantidores para a cobertura de provisões matemáticas de benefícios concedidos.
Importante destacar a existência de correlação direta entre o referido desequilibrio
financeiro apurado no Regime Próprio de Previdência e a deficiência no repasse de
contribuições previdenciárias por parte da Prefeitura Municipal, ao longo do exercício
de 2018, no montante de R$ 204.325,29, conforme análise do item 3.2.1.1 do
presente Relatório Técnico, uma vez que o regular repasse das contribuições
previdenciárias ocasionaria a redução do déficit financeiro do IPASMA.
Portanto, considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo Tesouro
Municipal, conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro nas operações correntes do
IPASMA, no montante de R$ 3.220.387,11, infringindo o princípio constitucional do
equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal.
y Pgnº
0%
CMA
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do ente federativo, nos termos
previstos pelo art. 40 da CRFB/88, assim como pelo art. 69 da LRF, oportunizando-se
a apresentação de justificativas quanto aos indícios de ausência de aporte para a
cobertura do déficit financeiro do RPPS.
3 - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face dos indicativos de irregularidade apontados, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a remessa desta
manifestação ao Núcleo de Contabilidade e Economia — NCE, nos termos previstos
pelo art. 9º, 88 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, para a doção de medidas
pertinentes, com base na seguinte proposta de encaminhamento:
1. A citação do responsável descrito no quadro adiante, nos termos do art. 157, inc.
II, art. 358, inc. | e art. 359 do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela
Resolução 261, de 4 de junho de 2013, clc art. 56, inc. Ile art. 63, inc. |, da Lei
Complementar Estadual 621, de 8 de março de 2012, para que, no prazo
estipulado, apresente razões de justificativas, bem como documentos que
entenderem necessários, em razão dos achados detectados, com possibilidade
de aplicação de multa, caso não sejam devidamente justificados:
p Proposta de
Responsável Encaminhamento
Lo
Jones
Cavaglieri Citação
(prefeito municipal)
Vitória/ES, 09 de dezembro de 2019.
(documento assinado digitalmente)
SIMONE REINHOLZ VELTEN
Auditor de Controle Externo
Matrícula 203.183
.
MINISTÉRIO Conferência em www.tce.es.gov.br 3
A Identificador: EB1AD-COA1F-D3441
PÚBLICO
DE CONTAS
emma ESTADO DO voam
ESPÍRITO SANTO
1º Procuradoria de Contas
[Presse do Ministério Público de Contas 01850/2020-8
Processos: 20554/2019-1, 15361/2019-2
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
Criação: 26/05/2020 18:39
Origem: GAPC - Luis Henrique - Gabinete do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Aracruz
Responsável: JONES CAVAGLIERI
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, encampa
integralmente à proposta contida na Instrução Técnica Conclusiva 1083/2020-1, pugnando
pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição.
Vitória, 26 de maio de 2020.
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador de Contas
Assinado por
LUIS HENRIQUE
ANASTACIO DA SILVA
27/05/2020 00:38
A 09% 1/30
O
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Conclusiva 01083/2020-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 20554/2019-1, 15361/2019-2
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 30/03/2020 15:25
UG: PMA - Prefeitura Municipal de Aracruz
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: JONES CAVAGLIERI
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXERCÍCIO: 2018
VENCIMENTO: 31/07/2021"
RESPONSÁVEL: JONES CAVAGLIERI
RELATOR:
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
1 Constituição Estadual: Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
Il - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da
Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus
recebimentos;
ROCHA MALHEIROS
30/03/2020 15:26
MARGARETH CARDOSO
Assinado por
Pgnº
Produzido em fase anterior ao julgamento 099 30
CMA
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. Jones
Cavaglieri, Prefeito do município Aracruz, exercício de 2018.
Foi assegurado ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o devido processo legal (Decisão Segex 945/2019).
A defesa foi juntada e o processo encaminhado a esta Unidade Técnica para
análise, efetuada a seguir, baseada nas impropriedades apontadas nos Relatórios
Técnicos - RT 875/2019 e 886/2019, e na Instrução Técnica Inicial — TI 976/2019.
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
Preliminarmente, consta da Defesa/Justificativa 276/2020, apresentada pelo gestor
responsável, argumentações acerca da necessidade de citar os “agentes públicos
vinculados aos achados apontados pelo TCEES", conforme se transcreve a seguir:
Registre-se que, nos termos da Lei Municipal nº 3.337/2010, o Município
atua com desconcentração administrativa, com unidades orçamentárias e
ordenadores de despesas responsáveis pelo respectivo controle interno.
Nesse sentido, se requer ao final a citação dos agentes públicos vinculados
aos achados apontados pelo TCEES para também apresentarem
justificativas nesses Autos, de forma a melhor esclarecer os achados que
motivaram a citação.
A princípio estariam vinculados ao presente Processo, a Secretaria
Municipal de Finanças — atualmente sobe a responsabilidade de Rosilene
Filipe dos Santos Matos; o Instituto de Previdência Privada/PASMA —
atualmente sob a gestão de José Maria Sperandio Recla e a Secretaria
Municipal de Saúde — atualmente sob a responsabilidade de Clenir Sani
Avanza.
De igual forma, entende-se cabível a citação da Controladoria Geral do
Município, atualmente representada por Fabiany Chagas da Silva,
considerando o entendimento sedimentado no âmbito desse Eg. Tribunal de
que as atribuições conferidas ao Controlador Geral não estão adstritas à
expedição de atos meramente protocolares, mas constituem alicerces da
Prestação de Contas, da qual participa como sujeito ativo na relação
obrigacional prescrita no Parágrafo Único, do Art. 70 da Constituição
Estadual. e
Registre-se que o requerimento de citação desses agentes públicos não
significa reconhecimento das supostas irregularidades indicadas pelo
TCEES, de forma a lhes atribuir eventuais responsabilidades (isentando o
Chefe do Poder Executivo). Na verdade, o chamamento desses agentes
está relacionado ao fato de que saberão prestar esclarecimentos a esse Eg.
Tribunal com muito mais propriedades, corroborando os fundamentos
Pg nº
Produzido em fase anterior ao julgamento S0O ão
et
adiante expendidos pela regularidade das contas do exercício de 2018
(ainda que não investidos nos respectivos cargos naquele período, mas na
qualidade de atuais gestores com conhecimento de fatos e atos
administrativos pretéritos da respectiva unidade orçamentária).
Nesse contexto, sem prejuízo da citação dos agentes públicos
anteriormente especificados, apresenta-se adiante as justificativas já
identificadas pelo Chefe do Poder Executivo e que comprovam a
regularidade das contas de 2018.
Convém esclarecer que para as prestações de contas anuais dos ordenadores de
despesas das diversas unidades gestoras do município foram autuados processos e
realizadas análises específicas, conforme escopo definido na Res. TCEES
297/2016. Nesses processos, nos termos da Lei Complementar 621/2012, o TCEES
emite acórdão, evidenciando o resultado do julgamento da PCA.
Já nestes autos, aprecia-se a prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo na forma prevista no art. 70 da Constituição Republicana. Desta forma,
por ser o órgão que analisa as prestações de contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal, o Tribunal de Contas encaminha ao Legislativo, através de deliberação
plenária, opinião sobre a matéria analisada, na forma de parecer prévio.
Quanto à responsabilização, o prefeito municipal, no presente processo de
prestação de contas, responde de forma objetiva, conforme precedente obtido de
trecho da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Luiz Fux, acerca
do processo 005.335/2015-9 do Tribunal de Conta da União - TCU, relacionado às
contas de Governo da Sra. Dilma Vana Rousseff, ocasião em que se ressaltou o fato
de que as contas de governo não têm natureza subjetiva:
Ocorre que a competência exercida pelo TCU nos autos do processo
nº 005.335/2015-9 não envolve partes ou litígio em sentido subjetivo,
sendo exercida ex officio anualmente por expressa previsão
constitucional (CRFB, art. 71, |). Aliás, a apreciação das contas pelo
TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-
se como 'parecer prévio”, na dicção constitucional. Enquanto ato
puramente opinativo fruto de função consultiva e dissociado de lide
em sentido material, não é evidente, neste exame liminar dos autos,
a incidência plena e irrestrita do art. 135, V, do Código de Processo
Civil. (AC-2460-40/15-P — TCU)
Na tarefa de auxiliar o Legislativo, nota-se que o Parecer Prévio deve ser
instrumento de caráter técnico opinativo pelo qual a Corte de Contas delibera
o
Pg nº
produzido em fase anterior ao julgamento 404 2/30
= ea
AG
cMA
sobre as contas dos prefeitos, conforme se depreende do art. 29, 8 2º "da
Constituição Estadual:
$ 2º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que
o Prefeito deve, anualmente, prestar, somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Conclui-se que o objetivo deste processo é apreciar as contas do prefeito e fornecer
um parecer prévio ao Poder Legislativo local, cuja recomendação do TCEES pela
aprovação ou rejeição só deixará de prevalecer por decisão de pelo menos 2/3 dos
vereadores. Portanto, é o prefeito a autoridade a ser citada nos autos, garantindo
assim a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
o que foi feito, conforme Termo de Citação 1716/2019.
Registre-se que os indicativos de irregularidade apontados na inicial resultam da
análise precípua estabelecida no escopo das contas de governo, na forma da Res.
TCEES 297/2016.
Outrossim, subentende-se que é o prefeito, na qualidade de chefe do Poder
Executivo, que deve solicitar esclarecimentos aos seus Secretários e à Controladoria
Geral do Município, caso vislumbre a necessidade de colher subsídios à sua defesa.
24.AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do RT
875/2019)
Base Legal: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 69 da LRF; art 1ºe 2º,
$ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 113 da Lei Municipal 3.297/2010; e, art. 26
da Portaria MPS 403/2008.
TEXTO DORT
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à suposta ausência de
equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário, em função da inexistência de
aporte por parte do Tesouro municipal para a cobertura de déficit financeiro
do IPASMA.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, identificou-se
ausência de equilíbrio financeiro, decorrente da diferença entre receitas
arrecadadas e despesas empenhadas, revelando a necessidade de aporte
financeiro por parte do Tesouro Municipal ao IPASMA, conforme
demonstrado:
Pgnº
Produzido em fase anterior ao julgamento 402
JUSTIFICATIVAS
ADO
CMA
Tabela 6) Equilíbrio Financeiro do Fundo Previdenciário
Em R$ 1,00
Receitas Correntes
(5 Receita Patrimonial (Valores Mobiliários)
(+) Redução a Valor Recuperável de Investimentos do
RPPS
(= Contribuição Previdenciária para Amortização do
Déficit Atuarial
(-) Despesas empenhadas
61.861.855,86
(26.456.285,69)
7.189.372,39
(11.251.176,87)
(34.564.152,80)
a
Fonte: Demonstrativos BALORC, BALEXOR e BALVERF — PCA/
A apuração do equilíbrio financeiro desconsidera a receita patrimonial,
relacionada ao rendimento de aplicações financeiras, uma vez que esta não
se destina à cobertura de déficit financeiro, mas apenas à cobertura do seu
déficit atuarial, constituindo recurso a ser capitalizado para o pagamento de
benefícios previdenciários futuros, excetuando-se os rendimentos
financeiros auferidos em fase de acumulação de ativos para a cobertura de
provisões matemáticas previdenciárias de benefícios a conceder.
Considerando que a receita patrimonial não abrange a perda em
investimentos, deduziu-se a variação patrimonial diminutiva financeira,
registrada no balancete de verificação contábil (BALVERF), como
mecanismo de ajuste da receita patrimonial.
Além disso, as contribuições suplementares destinadas ao equacionamento
do déficit atuarial foram igualmente desconsideradas na apuração do
equilíbrio financeiro do RPPS, uma vez que se encontram legalmente
vinculadas à amortização do déficit atuarial, aliada à constatação de
inexistência de composição mínima de ativos garantidores para a cobertura
de provisões matemáticas de benefícios concedidos.
Importante destacar a existência de correlação direta entre o referido
desequilíbrio financeiro apurado no Regime Próprio de Previdência e a
deficiência no repasse de contribuições previdenciárias por parte da
Prefeitura Municipal, ao longo do exercício de 2018, no montante de R$
204.325,29, conforme análise do item 3.2.1.1 do presente Relatório Técnico,
uma vez que o regular repasse das contribuições previdenciárias
ocasionaria a redução do déficit financeiro do IPASMA.
Portanto, considerando a ausência de aporte financeiro concedido pelo
Tesouro Municipal, conclui-se pela ocorrência de déficit financeiro nas
operações correntes do IPASMA, no montante de R$ 3.220.387,11,
infringindo o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial
previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, responsável pela
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do ente federativo, nos
termos previstos pelo art. 40 da CRFB/88, assim como pelo art. 69 da LRF,
oportunizando-se a apresentação de justificativas quanto aos indícios de
ausência de aporte para a cobertura do déficit financeiro do RPPS.
5/30
Pg nº
/
Produzido em fase anterior ao julgamento . 403 6/30
CMA
Trata-se de indicativo de suposta irregularidade relacionada à alegada
ausência de equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário em função da
inexistência de aporte por parte do Tesouro Municipal para a cobertura de
déficit financeiro do IPASMA.
Em apuração ao resultado financeiro do exercício de 2018, teria sido
identificada a ausência de equilíbrio financeiro, decorrente da diferença
entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, revelando a
necessidade de aporte financeiro por parte do Tesouro Municipal ao
IPASMA - o que não foi implementado.
Do Relatório Técnico 875/19 constou:
Nesse contexto, houve conclusão pela ocorrência de déficit financeiro nas
operações correntes do IPASMA, no montante de R$ 3.220.387,11, em
suposta violação ao princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial
previsto no art. 40 da Constituição Federal.
O caso em concreto se assemelha a realidade da grande maioria dos
municípios da Federação, permitindo ao Chefe do Poder Executivo alegar a
teoria da inexigibilidade de conduta diversa e ausência de culpabilidade.
Isso porque, além do desequilíbrio financeiro do RPPS, “herdado” de
administrações anteriores, também existe o desequilíbrio financeiro relativo
às receitas/despesas públicas — impossibilitando fosse feito o respectivo
aporte financeiro ao IPASMA se considerado a necessidade de observância
da viabilidade orçamentária e financeira do próprio Município, bem como os
limites anuais de gastos com pessoal fixados pela LRF, conforme o $ 2º, do
artigo 19, da Portaria MPS 403/2008, de que depende a administração
central.
Há que se considerar que todos os RPPS do País funcionam com
desequilíbrio financeiro decorrente das aposentadorias e pensões pagas
atualmente, para as quais os governantes anteriores não acumularam
receitas previdenciárias, a despeito das contribuições descontadas dos
servidores, antes e depois de suas aposentadorias, ensejando que a
ausência de equilíbrio financeiro apontado não configure irregularidade
capaz de macular as contas.
No caso em concreto, o IPASMA não havia enviado ao Chefe do Executivo
Municipal nenhum projeto de lei de alteração das alíquotas suplementares
ou de aporte financeiro, o que somente foi feito recentemente, conforme
documentos em anexo que comprovam a tramitação de referida propositura
junto a Câmara Municipal.
Nesse contexto, em virtude das gestões anteriores terem sido
inconsequentes e irresponsáveis perante o Regime Próprio de Previdência
Municipal, não repassando os valores devidos de contribuições
previdenciárias ao RPPS, o IPASMA não se capitalizou de forma satisfatória
para arcar com as despesas inerentes aos inativos e pensionistas, gerando
consecutivos déficits atuariais e desequilíbrio financeiro.
Pg nº
produzido em fase anterior ao julgamento 40 1/30
CMA
Assim sendo, também se poderia invocar o princípio da isonomia,
requerendo seja concedido ao Município de Aracruz, regra de transição
para o tratamento a ser dado aos aportes de recursos para cobertura de
déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), da forma
concedida ao Govemo do Estado do Espírito Santo através da Instrução
Normativa nº. 041/2017.
Ressalte-se ainda que, conforme processo administrativo em anexo, O
Município, objetivando o equilíbrio financeiro do RPPS formalizou a intenção
de transferência de bens imóveis da Administração para o IPASMA.
Portanto, não se trata de omissão ou descaso do atual Gestor, mas
impossibilidade legal e financeira de que fosse feito o alegado aporte por
parte do Tesouro Municipal para a cobertura de déficit financeiro do
IPASMA.
A hipótese se amolda ao disposto no art. 84, inciso | ou ll da Lei
Complementar nº 621/2012, requerendo-se seja dada quitação de acordo
com os arts. 85 ou 86 de referida lei.
ANÁLISE
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que, de fato, não
foram realizados aportes financeiros ao IPASMA pelo Poder Executivo a fim de
cobrir o déficit financeiro apurado na análise inicial, evidenciado na Tabela 6 do RT
875/2019 (R$ 3.220.387,11).
Não obstante, o gestor aduz em sua defesa que “o caso em concreto se assemelha
a realidade da grande maioria dos municípios da Federação”, os quais precisam
observar não só o equilíbrio do RPPS, mas também da relação entre receitas e
despesas públicas, referindo-se, ainda, à mecessidade de observância da
viabilidade orçamentária e financeira do próprio Município, bem como os limites
anuais de gastos com pessoal fixados pela LRF, conforme O $ 2º, do artigo 19, da
Portaria MPS 403/2008, de que depende a administração central”. Ressalta a defesa
que “todos os RPPS do País funcionam com desequilíbrio financeiro decorrente das
aposentadorias e pensões pagas atualmente, para as quais os governantes
anteriores não acumularam receitas previdenciárias”.
Entretanto, verifica-se das prestações de contas encaminhadas a esta Corte de
Contas, a execução de despesas no exercício que não se revestem do caráter de
essencialidade, conforme se demonstra:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Empenho | Contratada TT | valor |obto
101/2018 GAUR FROMOCOES E EVENTOS R$ cm 00000| FESNOCÃO DE 01 UM SHOW DO CANTOR *
41/2018 e SERVICOS E EVENTOS EREL! | R$ 10.000,00 PROMOCAO DE 0a Lt APRESENTAÇÃO
99/2018 | JDRW SHOWS LTDA
PROMOCAO DE 01 APRESENTACAO COM O
R$ 110.000,00] CANTOR GABRIEL
R$ 5.000,00 | PROMOCAO DE SHOW DA BANDA AGITU
mt
VALDIRENE DOS SANTOS AGITU S
149/2018 PRODUCOES ME
CONTRATACAO DO ARTISTA DIEGO
SANTANA PARA PROMOCAO DE SHOW
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PROMOCAO DE SHOW DA BANDA AMANDA
CONTRATACAO DE 01 UM SHOW COM A
BANDA NEW SHOW
CONTRATACAO DE 02 DOIS SHOWS COM O
CANTOR DIEGO SANTANA E BANDA
CONTRATACAO DE 01 UM SHOW MUSICAL
COM A BANDA JOHNNY LUCAS
APRESENTAÇÃO MUSICAL COM A BANDA
R$ 5.000,00) LrNpIQUE E RHAN
148/2018 | DIEGO SANTANA PINTO R$ 5.000,00
447/2018 | RICARDO BOLONESE ROSARIO R$ 5.000,00
213/2018 | LAURA VIANA CEZARIO
—
215/2018 | MARILTON PAES LELE
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
LC CDE SOUZA AGENCIAMENTO E
PRODUCAO MUSICAL EIRELI
HENRIQUE E RHIAN PRODUCOES E
EVENTOS LTDA ME
Fonte: Sistema CidadES.
234/2018 R$ 15.000,00
248/2018
a
Prosseguindo em suas alegações, o gestor esclarece que “o IPASMA não havia
enviado ao Chefe do Executivo Municipal nenhum projeto de lei de alteração das
alíquotas suplementares ou de aporte financeiro, o que somente foi feito
recentemente”.
Entretanto, verifica-se que, nos termos do $ 2º do art. 65 da Lei 3297/2010 (Lei do
IPASMA), o chefe do Poder Executivo pode solicitar ao Presidente do IPASMA, a
qualquer tempo, a prestação de contas do Instituto.
O defendente acrescenta que o município, “objetivando o equilíbrio financeiro do
RPPS formalizou a intenção de transferência de bens imóveis da Administração para
o IPASMA”. Aliado a isso, invocando o princípio da isonomia, o gestor requer que
“seja concedido ao Município de Aracruz, regra de transição para O tratamento a ser
dado aos aportes de recursos para cobertura de déficit financeiro do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS),
Espírito Santo através da Instrução Normativa nº. 04 1/2017”.
da forma concedida ao Governo do Estado do
Quanto à regra de transição estabelecida na Instrução Normativa 041/2017, esta diz
respeito aos impactos dos aportes financeiros no limite de gasto com pessoal,
Produzido em fase anterior ao julgamento
devendo, assim, observar as proporções definidas no art. 3º da referida IN, a partir
do exercício de 2018. Ou seja, as regras da IN 41/2017 não guardam relação com a
indicação do desequilíbrio financeiro do RPPS, questionado no presente item.
Compulsando os documentos anexados à defesa (Peça Complementar 6799/2020,
pág. 43-47), verifica-se que foi encaminhado à Câmara Municipal de Aracruz O
Projeto de Lei 09/2020, que objetiva alterar as alíquotas das contribuições
previdenciárias ao RPPS Municipal. Observa-se que O ofício foi encaminhado no dia
28/02/2020, pouco antes de apresentar a presente defesa, protocolada no dia
03/03/2020 (Protocolo 3890/2020).
Nas páginas 80-82, da referida peça complementar, consta cópia do Processo
12098/2019-PMA, referente à determinação do Prefeito, Sr. Jones Cavaglieri, para
que fosse realizado “evantamento de bens imóveis com vistas à transferência ao
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz,
visando a realização de aportes financeiros e a consequente redução do déficit
previdenciário.” Nota-se que O art. 2º, 81º da Lei Federal 9.717 998 é claro ao
estabelecer que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo
regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.” Ou seja, O
déficit financeiro está ligado ao desequilíbrio presente (portanto responsabilidade do
gestor à época do fato), devendo o ente realizar aportes financeiros imediatos para
sua cobertura. Por sua vez, a transferência de bens imóveis é possível para
cobertura do déficit atuarial, nos termos do art. 249 da Constituição Federal,
conforme se extrai da IPC 14 — Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS?,
Poderão ser aportados ao RPPS, mediante lei do ente federativo ativos
na forma de bens, direitos e outros de qualquer natureza para constituição
dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal, com finalidade de
equacionamento do déficit atuarial, desde que garantidas a solvência e a
liquidez do plano de benefícios. [grifo nosso]
Não obstante, seria temerário negar que a redução do déficit atuarial impactaria
positivamente no equilíbrio financeiro.
2 INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - IPC 14 — Procedimentos Contábeis Relativos
aos RPPS. Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em:
<http://ww tesouro fazenda. gov.bridocuments/101 80/391196/CPU IPCi4+-
+Proced+Cont%C3%Afbeis+RelativostaostRPPS 2018-12-20.pdfffdse 1c2a-5ba4-4337-acad-
0f383b892b7e>. Acessado em: 25/03/2020.
Pg nº
/
Produzido em fase anterior ao julgamento J
AD.
CcMA
De toda sorte, há de se considerar que as providências tomadas pela defesa
poderão refletir positivamente no equilíbrio financeiro do RPPS, entretanto, no
exercício de 2018, constata-se que não foi realizado aporte para cobertura do déficit
financeiro apurado, culminando em utilização indevida dos recursos provenientes da
receita patrimonial de valores mobiliários, a qual deveria constituir fundo de
capitalização para pagamento de benefícios futuros, garantindo, assim, O equilíbrio
atuarial do RPPS.
Ante todo o exposto, considerando que as justificativas e documentos apresentados
não foram suficientes para comprovar a realização de aporte financeiro ao RPPS
pelo Poder Executivo, sugere-se manter o indicativo de irregularidade apontado.
22. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL
(item 4.1.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: art 7º e 42 da Lei 4.320/64 c/c art 167, inciso V da CRFB e
art. 6º da LOA.
TEXTO DORT
Conforme demonstrado na tabela 1, foram abertos créditos adicionais tendo
por fundamento legal a Lei 4159/2017 (LOA), no montante de R$
107.436.193,83, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação
orçamentária, O excesso de arrecadação, o superávit financeiro e o saldo de
crédito adicional de exercício anterior.
A Lei Orçamentária (Lei 4.159/2017), em seu art. 6º, elencou os limites a
serem utilizados na abertura de créditos suplementares, conforme
reproduzido abaixo:
A 6 Ficam 6 Poder Elesutivo é seus Fundos, o Poder Legislativo. O instituto de. Previdência a
Assistência dos Servidores do Municipio de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Aracruz - SAAE, autorizados à:
1 Abrir créditos-adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa
fixada, em Seus respectivos orçamentos; para o exercicio: de 2018, de acordo com o Art 7º item | art.
43 da Lei Foderaln4,820/64: Ar. 29 item | da Lei Municipal nº 4.427 de 18/07/2047.
1 < Inguuir novas: fontes de recursos nas. dolações já existentes “no orçamento, visândo atender a
despesas. provenientes de receitas de Eonvênios e de outras Drigens decorrentes. da execução
orçamentária.
Destaque-se que, de acordo com o art. 7º da Lei 4.320/64, a Lei de
Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para Abrir créditos
suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições do
artigo 43. Por consequência do entendimento da lei, a abertura de outros
créditos adicionais, que ultrapasse O limite estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual, deverá ser autorizada por nova lei.
10/30
Produzido em fase anterior ao julgamento 4
JUSTIFICATIVAS
ANÁLISE
Portanto, no que se refere aos créditos adicionais suplementares abertos
pela Lei 1102/2018, constatou-se que foi ultrapassada em R$ 67.693.945,93
a autorização contida no art. 6º da mesma lei, conforme quadro
demonstrativo abaixo:
107. 436.193,83
39.742.247,90
| cesso
Por conseguinte, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
razões de justificativas que julgar necessárias, acompanhadas de
documentos probantes.
Por intermédio da Lei Municipal nº 4.189 de 20/07/2018, ficou autorizado ao
Poder Executivo suplementar o orçamento de 2018 em mais 10% do total
da despesa fixada para o exercício. Deste modo, o total das autorizações
passou para o percentual de 20%, ou seja, R$ 79.484.495,80.
Ademais, quando da elaboração do Relatório Técnico, não se atentou para
regramento trazido no art. 7º da LOA desta municipalidade:
Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito
Suplementar para O exercício de 2018 as suplementações ou
remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit
financeiro de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
Deste modo, o montante dos valores que se enquadram no supratranscrito
artigo, ou seja, R$ 34.358.102,51, podem ser abatidos do “Total de créditos
suplementares abertos tendo por base a LOA (Lei 4159/17)".
Assim, com base no apresentado, O quadro atualizado deveria ser O
seguinte:
tal de créditos Suplesientates abérios tendo por bases tor |
Ê . —— | RETRDTA DANS,
fas fia LDA + Lei na 189/18 Tm
AS TOSA 405 dO.
R$ GAUBADAMA.
Valor remanescente mara abertura
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que O percentual
previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei 4.159/2017) foi alterado para 20%,
por meio da Lei 4.189/2018 (Peça Complementar 6799/2020, p.24) para abertura de
créditos suplementares por anulação de dotações (art. 6º, inciso |). Além disso,
consta a autorização para abertura de créditos adicionais utilizando até 100% dos
/ Pg nº
1109
produzido em fase anterior ao julgamento emo! 12/30
ão
recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro do
exercício anterior, sem onerar o limite de 20% (art. 79).
A defesa alega que, do total de créditos adicionais abertos por anulação de dotações
(R$107.436.193,83) devem ser deduzidos os créditos abertos com base no art. 7º
(R$34.358.102,51), obedecendo-se, assim, o limite estabelecido na LOA
(R$79.484.495,80).
Insta ressaltar que o Demonstrativo de Créditos Adicionais - DEMCAD (Evento 09),
não indica o dispositivo legal utilizado em nenhum dos créditos abertos, dificultando
a análise e culminando no apontamento em questão.
Não obstante, excluindo-se do total aberto de créditos adicionais o montante relativo
aos créditos abertos por superávit e excesso de arrecadação, conforme prevê o art.
7º da LOA, não se verifica infringência ao percentual autorizado no art. 6º do mesmo
dispositivo legal, tampouco ausência de autorização legal.
Ante todo o exposto, sugere-se afastar O indicativo de irregularidade.
23.ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR TENDO POR
BASE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO
INSUFICIENTES (item 4.1.2 do RT 886/2019)
Base Normativa: artigo 43, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal 4.320/1964.
TEXTO DO RT
O Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais (DEMCAD)
demonstra um montante de R$ 34.358.102,51 em créditos adicionais
suplementares abertos com base no excesso de arrecadação do exercício
e no superávit financeiro do exercício anterior.
No entanto, conforme observa-se na tabela 04, houve a abertura de
créditos em fontes de recursos que não obtiveram excesso de arrecadação
e superávit financeiro suficientes para cobertura dos respectivos créditos,
conforme demonstrado abaixo:
Adi Excesso de
Créditos abertos =
com base no arrecadação Insuficiência
excesso de P (b) C=b-a
arrecadação (a)
1.010.867,03 836.707,40] -174.159,63
Produzido em fase anterior ao julgamento
, Pg nº
— MO so
e
JUSTIFICATIVAS
1.101.683,00 -812.934,99] -1.914.617,99
edi Superávit
Créditos abertos financeiro a
com base no Apurado Insuficiência
superávit P b C=b-a
financeiro (a) (b)
436.467,48 429.506,13 -6.961,35
1.410.000,00 1.365.560,54 -44.439,46
3.153.033,06 1.498.042,91] 4 654 075,97
3.390.209,44 3.158.251,11 -231.958,33
Sendo assim, sugere-se citar o responsável, para que apresente as
alegações de defesa acompanhadas de documentos de prova para
esclarecer o presente indicativo.
No que se refere à fonte de recurso 203 (Recurso do SUS), informamos que
o valor de R$ 410.867,03, utilizado como excesso de arrecadação no
exercício de 2018, advém da Portaria nº 748/2018, Ministério da Saúde -
Apoio Financeiro Extraordinário, depositado na conta nº 00624014-4, CEF,
no dia 03/04/2018, conforme comprovantes em anexo. Já o valor de R$
600.000,00, totalizando os R$ 1.010.867,03 da tabela acima, deriva da
Portaria nº 1.055 de 20 de abril de 2018, Ministério da Saúde — Incremento
temporário do limite financeiro do MAC, depositado na conta nº 006240144,
CEF, no dia 02/07/2018, conforme comprovantes em anexo. Cumpre
salientar que tais receitas não estavam previstas na elaboração da LOA.
O valor de R$ 1.101.683,00, referente à fonte 108 (Recursos de Convênios
destinados a programas de educação), utilizado como excesso de
arrecadação no exercício de 2018, deriva do Convênio FUNPAES —
SIGEFES, para a construção da CMEI Cinderela, Aracruz-ES, depositado
na conta nº 29.087.137, em 07/1 1/2018, a obra teve início final de 2019.
Com relação à fonte de recursos 501 (Convênio dos Estados), com valor de
R$ 436.467,48, utilizando-se de Superávit Financeiro, existem nessa fonte
dos convênios específicos, conforme descrito abaixo:
= 1.501.0024 — Convênio do Estado - Festival Gastronômico, no valor de
R$ 70.000,00, depositado na conta nº 28.121.192.
= 4.501.0004 — Convênio Duplicação da Guaxindiba, no valor de R$
1.400.000,00, depositado em conta 22.862.718.
Quanto à fonte de recursos 604 (Royalties do Petróleo) é relevante destacar
a ocorrência de erro formal quando da escolha do código da fonte de
recursos. Este fato fica evidenciado, quando analisamos a Tabela 4 do
Relatório Técnico 00886/2019-1, onde se verifica suficiência de R$
4.525.698,60 quanto ao saldo de excesso de arrecadação.
Pg nº
O)
= ND
ao
Quadra destacar que, conforme evidenciado no item 6.2, a fonte recursos
ordinários encerrou o exercício com superávit financeiro de R$
20.553.742,61, em condições, portanto, de compensar os resultados
negativos das diversas fontes de recursos, sendo objeto de recomendação.
Desse modo, observa-se que houve uma deficiência operacional para a
efetiva transposição destes recursos conforme as necessidades.
produzido em fase anterior ao julgamento 14/30
Com base nisso, quanto à fonte de recursos 903 (Alienação de bens e
direitos), cabe esclarecer que O saldo de insuficiência descrito no quadro
acima foi utilizado recursos do vinculo 1.001.0000 De mesma forma, a fonte
de recursos 201 (Recursos próprios — Saúde que atendam ao princípio de
Acesso Universal), pelo vinculo 1.000.0000.
ANÁLISE
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que a
impropriedade apontada decorreu de falha no preenchimento do arquivo
DEMCAD.XML - Demonstrativo de Créditos Adicionais, que indicou superávit
financeiro como recursos para a abertura de créditos na fonte 604, quando na
verdade foi apurado excesso de arrecadação e, ainda, deixou de indicar os créditos
abertos por recurso de convênios.
Ademais, verifica-se que a tabela 4 do RT deixou de evidenciar os excessos de
arrecadação apurados em algumas fontes de recurso, devidamente registrados no
Balancete Orçamentário da Receita — BALEXOR.
Cumpre ressaltar que assiste razão ao gestor ao afirmar que existirem recursos
ordinários suficientes para arcar com os déficits observados em algumas fontes de
recurso, uma vez que a referida fonte apresentou suficiência de saldo tanto no
excesso de arrecadação (R$ 5.735.486,75), quanto no superávit financeiro do
exercício anterior (R$ 10.021.209,11).
Ante todo o exposto, sugere-se afastar O indicativo de irregularidade, bem como
recomendar ao gestor responsável que sejam observados os parâmetros indicados
nos Anexos da Instrução Normativa 43/2017, quando do envio da próxima prestação
de contas, a fim de evitar distorções nos demonstrativos gerados a partir do sistema
CidadES, concorrendo para que evidenciem a real situação do município.
NA
Produzido em fase anterior ao julgamento
Pgnº
CMA
2.4. RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL APRESENTAM
DISCREPÂNCIA NA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA
FONTE DE RECURSOS (item 4.3.2.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: Lei 7.990/89.
TEXTO DORT
JUSTIFICATIVAS
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 604
— Royalties do Petróleo Federal, iniciou o exercício com superávit financeiro
de R$ 3.158.251,11, e encerrou superavitária, no montante de R$
8.548.074,46. Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que
foram recebidos no exercício R$ 37.369.158,62 e empenhados R$
33.013.868,90. Em consulta ao Termo de Verificação, observou-se O
montante de R$ 19.081.433,01 em conta corrente.
M 2 15/30
RESULTADO
SUP. FINANG. saLDO
EXERC. RECEITAS DESPESAS FINAL EI BANCÁRIA
ANTERIOR APURADO | PATRIMONIAL
15862
3.158.251,11 37.369. 33.013.868,90 7513573 | 854807446 19.081,433,01
Da análise das informações acima transcritas, constata-se discrepância
entre o valor evidenciado no Balanço Patrimonial, na fonte 604, e o saldo
apurado por esta Corte de Contas.
Por todo o exposto, sugere-se citar O gestor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias.
Todavia, a divergência entre o saldo da Conta Bancária e o Resultado
Financeiro do Balanço Patrimonial é justificada pelo fato de aquele incluir o
valor dos Restos a Pagar, ou seja, R$ 10.533.358,55, conforme
demonstrativo abaixo:
PRETO CA DECR
inte tato 0 E |
E um :
“ a tu O.
a ms ss tar
” a. ê om
Ed og ta GM
” saga de ces da
a am e te gas
se nes ums ma ama
Pg nº
Pá
produzido em fase anterior ao julgamento 113 16/30
= DA
ga
Das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que a
ANÁLISE
incompatibilidade, observada na apuração do superávit financeiro da fonte de
recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e
gás natural, decorreu da existência de saldo de restos a pagar na respectiva fonte.
Nesse sentido, ao se deduzir os restos a pagar (R$ 10.533.358,55) do saldo
existente em conta bancária (R$ 19.081.433,01) obtém-se o resultado financeiro
evidenciado no Balanço Patrimonial (R$ 8.548.074,46). Não obstante, há uma
divergência de R$ 1.034.532,73 entre o saldo financeiro apurado no RT (R$
7.513.541,73) e aquele evidenciado no Balanço Patrimonial, indicando que os
controles por fontes de recurso ainda se demonstram frágeis.
Cumpre ressaltar que, da verificação do balancete da despesa executada, se houve
utilização de recursos de royalties para pagamento de dívidas ou remuneração do
quadro permanente de pessoal e comissionados, diretamente das fontes 604 e 605,
e não se vislumbra evidências de descumprimento do art. 8º da Lei Federal 7.990/89
e art. 2º da Lei Estadual 10.720/2017.
Ante todo o exposto, sugere-se acolher as alegações de defesa.
2.5.DNERGÊNCIA NO MONTANTE DAS INSCRIÇÕES E BAIXAS DOS
RESTOS A PAGAR (item 6.1 do RT 886/2019)
Base Normativa: artigos 85, 89, 100, 101, 102, 103 e 105, da Lei Federal
4.320/1964.
TEXTO DORT
Constatou-se que os valores referentes às inscrições e pagamentos dos
restos a pagar informados no arquivo Demonstrativo dos Restos a Pagar -
DEMRAP divergem dos valores evidenciados no Balanço Financeiro,
conforme demonstrado no quadro abaixo:
E BALANÇO DIVERGÊNCIA
é FINANCEIRO (a) DEMRAP (b) (c)
17.405.065,43 17.406.72431 1.858,88
6.890.659,67 7.198.527,26 -307.867,59
Produzido em fase anterior ao julgamento ME — 17/30
JUSTIFICATIVAS
9.594.431,73 9.289.112,17 305.319,56
5.783.487,63 5.898.066,89 L «114.579,26
Assim, diante do exposto, sugere-se citar o gestor responsável para
apresentar as justificativas que julgar necessárias, bem como documentos
de prova.
Diante da análise do quadro constante da fl. 2229 do DEMRAP, referente ao
exercício 2018, é possível aferir que o valor das Inscrições RPNP de 2018
somam R$ 17.405.065,43, e o valor das Inscrições RPP de 2018 somam R$
6.890.659,67, não havendo divergência.
Para elucidar o fato, segue quadro retirado da folha citada, grifos nossos:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Considerando a divergência apontada entre o Pagamento de restos a pagar
apurado a partir das inscrições apresentados nos Demonstrativos Contábeis
(Balanço Financeiro), e o Pagamento de restos a pagar evidenciado no
Demonstrativo de Restos a Pagar (DEMRAP), foram identificadas as
seguintes situações:
O saldo evidenciado na presente citação não está de acordo com os valores
gerados a partir do arquivo DEMRAP xml. Ademais, utilizando-se do quadro
abaixo, os pagamentos dos restos a pagar são comprovados no Resumo de
Restos a Pagar, não ocorrendo divergência quanto aos saldos do Balanço
Financeiro:
Pagameito Ne caga
- a estos a Pagar
fsesuigio | Pagamento Restos é Pegar o
Ea Restos Pag Processado (o
Origem poa dia Sid) Processado -
É Exercicio anterior Hquidados o
toy Exercicio didi
ana 706,26 | 445685
206 14.485,40 TáZBHAO 318825
abr | syondoos | gronooade | SssazagAs
Totel, | s70800023 IEA88,AO 5:783:487,63 | 950443173,
Deste modo, o quadro deste item, considerando os esclarecimentos acima
ficaria como se segue:
E BALANÇO DIVERGÊNCIA
Rústosa Pagar | FINANCEIRO (2)| DEMBAP(b) | to
Jhscrighds RPNP rraúsbsãas | tr40s06sas | do
Anterigaes ape | esvossosr | osossssT 00
Pagamentos END | asdt4s73 | osmaastrs E
Pagamentos aPP Sopaderos | ninsaeros Goo
ANÁLISE
Partindo das argumentações apresentadas, revendo-se 0s demonstrativos contábeis
em questão, Balanço Financeiro (Evento 06) e Demonstrativo dos Restos a Pagar
(Evento 10), verifica-se que inexiste a divergência apontada na inicial.
Dessa forma, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade apontado.
18/30
. Pgnº
Produzido em fase anterior ao julgamento Ub 19/30
O
2.6.AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA (item 84.1 do RT
886/2019)
Base Normativa: art 14 da Lei Complementar Federal 141/12
TEXTO DORT
Observou-se dos demonstrativos consolidados do município, encaminhados
nesta prestação de contas, bem como dos dados encaminhados por meio
das prestações de contas bimestrais, junto ao sistema CidadES, que o
município não possui fundo municipal de saúde instituído, o que contraria
disposições da Lei Complementar Federal 141/12.
- Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido «em
funcionamento pela administração direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á
em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a
ações e seniços públicos de saúde, ressalvados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério
da Saúde.
Ressalta-se que tal indicativo de irregularidade foi objeto de citação na
Prestação de Contas do exercício anterior.
Desta forma, sugere-se a citar o gestor responsável para que apresente as
justificativas que esclareçam este indicativo de irregularidade.
JUSTIFICATIVAS
Indicou o TCEES suposta ausência de Fundo Municipal de Saúde, fato que
representaria violação ao disposto na Lei Complementar nº 141/12. Todavia,
a Lei Municipal nº 3.342 de 01/09/2010 instituiu o Fundo Municipal de
Saúde, inexistindo assim a alegada irregularidade.
ANÁLISE
Trata o presente indicativo de irregularidade da verificação de que o município de
Aracruz não adotou as medidas necessárias para a instituição do Fundo Municipal
de Saúde como uma Unidade Gestora, nos termos do artigo 14 da Lei
Complementar 141/2012.
Em sua defesa, o gestor alega que O Fundo Municipal foi instituído pela Lei
Municipal 3.342/2010, “inexistindo assim a alegada irregularidade”.
Consta da Peça Complementar 6799/2020, cópia da Lei Municipal 3.342/2010.
produzido em fase anterior ao julgamento Pg nº 20/30
a
=
Ocorre que a impropriedade diz respeito à ausência da instituição do Fundo
Municipal de Saúde como Unidade Gestora - UG.
Nessa linha, consultando o sistema CidadES, não se identificou, na presente data, o
cadastro do Fundo Municipal de Saúde de Aracruz como uma UG. Ou seja, em que
pese existir lei criando o Fundo, este ainda não foi catalogado no âmbito desta Corte
de Contas como UG.
Ressalta-se que a mesma irregularidade foi apontada nas Contas de Governo do
Exercício de 2017 (TC 3290/2018), cujas alegações de defesa apresentadas foram
as mesmas aqui expostas, levando à manutenção do item, culminando em emissão
de Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva (PPREV 68/2019, de 11/07/2019),
com a seguinte determinação:
4.3 DETERMINAR que o atual gestor adote as medidas cabíveis para O
cumprimento do artigo 44 da Lei Complementar Federal 141/2012, tendo em
vista que a constituição em unidade orçamentária e gestora dos recursos
destinados a ações e serviços públicos de saúde tratam de uma
determinação legal.
Assim, considerando que não foi instituído o Fundo Municipal de Saúde como
Unidade Gestora no âmbito do município de Aracruz, constituindo-se em
descumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 141/2012, sugere-se
manter o indicativo de irregularidade apontado.
3. GESTÃO FISCAL
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
31.1 Limite das Despesas com Pessoal
Tabela 1: D — Poder Executivo Em R$ 1,00
sas com pessoal
fis
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Con
sas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Pgnº
/
Produzido em fase anterior ao julgamento ” u po
NO
cMA
21/30
389.046.829,68
178.386.598,97
45,85
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
Conforme se observa das tabelas anteriores, foram cumpridos os limites legal e
prudencial.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
De acordo com o RT, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de 120%
estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 3: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
: Valor
29.964.895,10
98.979.811,55
-69.014.916,45
i 389.046.829,68
À 47,73%,
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Tabela 4: Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Rca Valor
389.046.829,68
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 5: Garantias concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
E Valor
389.046.829,68
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
Tabela 6: Operações de crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Valor
E)
Pgné
Produzido em fase anterior ao julgamento / ug 22/30
ão
389.046.829,68
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias “ou
recebimento de contra garantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1.APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Tabela 7: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
E É a Valor
90.429.123,18
132.362.844,27
222.791.967,45
60.543.514,99
2747
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
Da tabela 7 verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional
de 25% relacionado à educação.
o
Pgn 23/30
120
gi
Tabela 8: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
E : E Valor
54.933.182,90
49.328.236,19
89,80
produzido em fase anterior ao julgamento
4.2. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
Da tabela 8 verifica-se que o município cumpriu com O limite mínimo constitucional
de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
43.APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Tabela 9: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
a Valor
90.429.123,18
132.362.844,27
222.791.967,45
43.852.834,33
19,68%
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
Da tabela 9 verifica-se que o município cumpriu com O limite mínimo constitucional
de 15% relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
4.4. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Tabela 10: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
É Valor
231.050.587,23
7,00
16.173.541,11
15.104.000,00
Fonte: Processo TC 20554/19- Prestação de Contas Anual/2018.
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT que foi respeitado o limite
constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara Municipal.
Produzido em fase anterior ao julgamento 24/30
o
Pg nº
12.1
5. DA AUDITORIA FINANCEIRA CMA
Em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização para O exercício de 2019 (PAF),
aprovado pela Decisão Plenária TC — 17/2018, foi realizada Auditoria Financeira nas
Demonstrações Consolidadas do Município de Aracruz do exercício de 2018,
consubstanciada nos autos TC 15361/2019 (apenso), cuja opinião exarada no tópico
2. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ DE 2018 é transcrita a seguir.
2.1 OPINIÃO
Em cumprimento ao inciso | do art. 71 da Constituição Estadual e ao inciso
| do art. 1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo (LC Estadual 621/2012) cic o art. 124 do Regimento Intemo deste
Tribunal de Contas (RITCEES), foram examinadas as demonstrações
contábeis consolidadas do Município de Aracruz relativas ao exercício de
2018.
Tais demonstrações integram a Prestação de Contas Anual do Prefeito e
contemplam a execução e a análise dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social. São compostas pelos Balanços Patrimonial,
Orçamentário e Financeiro e pelas Demonstrações das Variações
Patrimoniais, dos Fluxos de Caixa e das Mutações no Patrimônio Líquido, e
suas respectivas Notas Explicativas, as quais foram apresentadas na
prestação de contas de govemo do Município, por meio do sistema
“CidadES”.
Com base nos procedimentos realizados e nas evidências obtidas na
auditoria, não há conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar
que as informações constantes nas demonstrações contábeis consolidadas
não representem adequadamente, em todos os seus aspectos relevantes, a
situação patrimonial em 31/12/2018 e os resultados orçamentário, financeiro
e patrimonial do exercício de 2018, exceto pelas ocorrências descritas na
subseção seguinte.
2.2 BASE PARA OPINIÃO
A auditoria foi conduzida de acordo com as normas de auditoria do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, com as Normas Brasileiras de
Auditoria do Setor Público (NBASP), e no que aplicável com o manual de
auditoria financeira do Tribunal de Contas da União (TCU) e com as normas
brasileiras de contabilidade, em especial a NBC TA 600 (auditorias de
demonstrações contábeis de grupos).
As responsabilidades da equipe de auditoria, em conformidade com tais
normas, estão descritas na subseção 24 deste relatório. A equipe de
auditoria é independente em relação às informações divulgadas na
Prestação de Contas de Govemo do Município de Aracruz, de acordo com
os princípios éticos relevantes previstos nas normas de auditoria, e cumpre
com as demais responsabilidades éticas nelas previstas.
Vale ressaltar que, tendo em vista as limitações inerentes aos projetos
estruturantes, presentes nesta auditoria piloto, dadas as condições de
recurso e tempo, o rito metodológico baseou-se principalmente em
Produzido em fase anterior ao julgamento
procedimentos analíticos e indagações, portanto, mais limitado, consistind
em asseguração limitada.
A seguir, são descritas as principais ocorrências:
Falha na evidenciação da conta Caixa e Equivalentes de Caixa;
Falha na evdenciação da conta Investimentos e Aplicações
Temporárias a Curto Prazo;
Falha de Classificação de Créditos tributários a receber no ativo
circulante e não circulante;
Ausência de atualização monetária mensal de juros e encargos
relativo aos Créditos Previdenciários parcelados;
Reconhecimento indevido de créditos tributários e não tributários
inscritos em Dívida Ativa;
Ausência de registro de ajuste para perdas estimadas de créditos a
receber;
Reclassificação contábil entre contas do ativo registrada
indevidamente como resultado do exercício;
Transferência intempestiva da dívida ativa tributária e não tributária
do ativo não circulante para o circulante;
Ausência de Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
Ausência de reconhecimento contábil da provisão de Ações Cíveis.
Quanto à materialidade dos achados, foram detectadas distorções de valor
do ativo da ordem de R$ 708.429,00, equivalente a 0,03% do total do ativo.
Os achados com valor não estimado tratam de distorções que, por limitação
de escopo, não puderam contar com elementos suficientes para o cálculo
de seus valores.
Cabe destacar que a equipe designada para a Auditoria Financeira registrou que
“em cumprimento à Norma foi oportunizado à Secretaria Municipal de Finanças de
Aracruz manifestar-se até 5/12/2019 (Ofício de Submissão de Achados 4371/2019-8
— PMA). No entanto até o encerramento deste relatório, nenhuma resposta foi
encaminhada”. Não obstante, para cada achado descrito no tópico 2.2, foram
recomendadas ações de controle pertinentes.
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa,
concluindo-se por não conter nos autos justificativas e documentos suficientes para
25/30
Produzido em fase anterior ao julgamento 26/30
Pg nº
23
afastar todos os indicativos de irregularidade constantes na ITI 976/2019, restando q ( r
mantidos os seguintes itens: CMA
2.1 AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO RPPS (item 2.1 do RT
875/2019)
Base Legal: art. 40, caput, da Constituição Federal; art. 69 da LRF; art. 1º e 2º,
$ 1º, da Lei Federal 9.717/1998; art. 113 da Lei Municipal 3.297/2010; e, art. 26
da Portaria MPS 403/2008.
2.6 AUSÊNCIA DE MEDIDAS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO UNIDADE GESTORA (item 84.1 do RT
886/2019)
Base Normativa: art. 14 da Lei Complementar Federal 141/12
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a
seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Aracruz, recomendando a
REJEIÇÃO da prestação de contas anual do Sr. Jones Cavaglieri, Prefeito
Municipal durante o exercício de 2018, conforme dispõem o inciso II, art. 132, do
Regimento Interno e o inciso II, art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
2. Recomendar ao prefeito que sejam observados os parâmetros indicados nos
Anexos da Instrução Normativa 43/2017, quando do envio da próxima prestação de
contas, a fim de evitar distorções nos demonstrativos gerados a partir sistema
CidadES, concorrendo para que evidenciem a real situação do município.
3. Tendo em vista o Relatório de Auditoria Financeira 2/2020-5, encartado nos autos
TC 15.361/2019, apenso, que sejam emitidas nos termos do art. 329, 8 7º, do
Regimento Intemo do TCEES (aprovado pela Resolução TC 261/2013),
RECOMENDAÇÕES ao Prefeito Municipal para que adote providências para o
cumprimento do exposto a seguir, tendo em vista a necessidade do cumprimento de
normas relacionadas à evidenciação das informações que compõem os
demonstrativos consolidados do Poder Executivo Municipal: ,
l Falha na evidenciação da conta Caixa e Equivalentes de Caixa; e
Produzido em fase anterior ao julgamento 27/30
Pg nº
A
Falha na evidenciação da conta Investimentos e Aplicações Temporárias A
a Curto Prazo
a. Elaborar e normatizar procedimentos de controle com o objetivo de:
Controlar e registrar a abertura de contas correntes pelo município;
Conciliar os saldos das contas bancárias pertencentes ao município;
b. Abster-se de movimentar recursos em contas correntes mantidas em
instituições bancárias não oficiais.
Falha de Classificação de Créditos Tributários a receber nos ativos
circulante e não circulante
a. Evidenciar a classificação de créditos tributários a receber no ativo
circulante e não circulante de acordo com a NBCTSP 11 (lpsas 1), item
70. e item 2.1.3, Parte Il do MCASP 7º Edição.
Ausência de atualização monetária mensal de juros e encargos relativos
aos Créditos Previdenciários Parcelados
a. Registrar a atualização monetária mensal de juros e encargos
relativos aos Créditos Previdenciários parcelados, em atendimento
ao regime de competência. (Capítulo 3, Parte Il do MCASP 7º
Edição).
Reconhecimento indevido de créditos tributários e não tributários
inscritos em Dívida Ativa
a. Elaborar e normatizar os critérios/metodologia para tratar
contabilmente créditos tributários e não tributários a receber que
possuem diferentes potenciais de recuperabilidade, estabelecendo
os critérios de classificação (rating) para o reconhecimento e
mensuração dos créditos tributários e não tributários a receber, a fim
de que os valores contabilizados no ativo e no ajuste para perdas
estimados espelhem a real possibilidade de recuperação econômico-
financeira do crédito, em conformidade ao conceito de ativo do
MCASP (itens 2.1.1 e 2.1.2), aos preceitos contábeis de
representação fidedigna da informação da NBC TSP Estrutura
Pgnê
Produzido em fase anterior ao julgamento 12 Ss 28/30
VI.
VII
Conceitual (itens 3.10 a 3.16), a exemplo da normatização adotada
na esfera federal, qual seja, Portaria MF 293/2001;
b. Efetuar o levantamento dos créditos tributários e não tributários
vencidos levando em conta o potencial de recuperação econômico-
financeira, em conformidade com os preceitos da NBC TSP Estrutura
Conceitual (itens 3.10 a 3.16 e 5.6 a 5.13), do MCASP (itens 2.1.1 e
2.1.2), a fim de efetuar o desreconhecimento contábil dos créditos
que não atendam ao critério para reconhecimento do ativo,
mantendo-os nas respectivas contas de controles contábeis e nos
controles administrativos pertinentes.
Ausência de registro de ajuste para perdas estimadas de créditos a
receber
a. Constituir ajuste para perdas estimadas dos créditos a receber
tributários e não tributários, inclusive os créditos inscritos em dívida
ativa.
Reclassificação contábil entre contas do ativo registrada indevidamente
como resultado do exercício
a. Elaborar e normatizar o fluxo de informações entre à Subsecretaria de
Receita e Administração Tributária e à Gerência de Contabilidade,
estabelecendo, dentre outros procedimentos, que o envio das
informações ocorra de forma tempestiva e acompanhada de
esclarecimentos quando necessários.
9
Produzido em fase anterior ao julgamento q 7
VIII.
==
o
Transferência intempestiva da dívida ativa tributária e não tributária 'do
ativo não circulante para o circulante
a. Elaborar e Normatizar o fluxo de informações entre a Subsecretaria
b.
de Receita e Administração Tributária e a Gerência de Contabilidade,
estabelecendo, dentre outros procedimentos, o envio sistemático das
informações acerca dos acordos de parcelamento ou renegociação
da dívida ativa, que possibilitem a fixação de datas e valores para os
recebimentos futuros;
Classificar os créditos a receber inscritos em dívida ativa no ativo
circulante e não circulante de acordo com o MCASP 72 Edição (item
2.1.3, Parte Il —- Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Item 5.2.3,
Parte IIl- Procedimentos Contábeis Específicos) e item 70 da NBC T
SP 11.
IX. Ausência de Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis
a.
Adotar anualmente as medidas administrativas necessárias à
elaboração e envio das Notas Explicativas às Demonstrações
Contábeis do Município, conforme estabelece a NBC TSP 11 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis, o MCASP, 72 Edição,
Parte V — Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e
Instrução Normativa e IN TC 43/2017.
X. Ausência de reconhecimento contábil da provisão de Ações Cíveis
a. Tendo em vista a Norma Brasileira de Contabilidade TSP 3, relativa
às provisões e passivos contingentes, especialmente aos itens 97-
108, elaborar norma regulamentadora da apuração periódica das
informações acerca do montante atualizado de ações judiciais
defendidas, que possam se converter em risco fiscal possível e
provável que passará a constar do Anexo de Riscos Fiscais,
segundo o art. 4º, 8 3º, da LRF;
b. Tendo em vista a Norma Brasileira de Contabilidade TSP 3, registrar
as provisões e passivos contingentes, além elaborar norma contábil
29/30
2
Produzido em fase anterior ao julgamento Pg A 30/30
=
587
de procedimentos com vistas a permitir o seu reconhecimento,
mensuração e evidenciação.
Vitória/ES, 25 de março de 2020.
MARGARETH CARDOSO ROCHA MALHEIROS
Auditor de Controle Externo
Local (Setor): PROTOCOLO
Trâmite Nº: 0
Datae Hora: 12/03/2021 14:07:33
Despacho: ENCAMINHA O orício 802/2021, BEM COMO CÓPIA DAS PEÇAS NELE MENCIONADAS, REFERENTE a
Camara Municipal de Aracruz
COMPROVANTE DE DESPACHO
ORIGEM TT —
Pg nº
42.8
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EXERCÍCIO DE 2018.
Camara Municipal de Aracruz, 12 de março de 2021
Vora E Mauro
Maisa Campos Oliveira
NE Responsável
PROTOCOLO (S)
Processo, MEMORANDO Nº - 173/2021 - Extemo
Assunto: 009 - ENCAMINHA
SubAssunto: 001 - ENCAMINHA
Camara Municipal de Aracruz
PROTOCOLO
ENCAMINHA O OFÍCIO 802/2021, BEM COMO CÓPIA DAS PEÇAS
NELE MENCIONADAS, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EXERCÍCIO DE
2018.
RECEBIMENTO
Local (Setor): PRESIDÊNCIA
nd Responsável:
Camara Municipal de Aracruz, 1 4
Bus
PRESIDÊNCIA
Por?
Camara Municipal de Aracruz Atl...
COMPROVANTE DE DESPACHO —& QuA
ORIGEM
Local (Setor): PRESIDÊNCIA
Trâmite Nº: 4
Data e Hora: 15/03/2021 13:32:20
Despacho: Ao Departamento Legislativo,
Para providências necessárias.
Camara Municipal de Aracruz, 15 de março de 2021
Celimara Batista do Nascimento
Responsável
PROTOCOLO (5)
Processo, MEMORANDO Nº - 173/2021 - Externo ENCAMINHA O OFÍCIO 802/2021, BEM COMO CÓPIA DAS PEÇAS
Assunto: 009 - ENCAMINHA NELE MENCIONADAS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS
SubAssunto: 001 - ENCAMINHA ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EXERCÍCIO DE
Camara Municipal de Aracruz 2018.
RECEBIMENTO
Local (Setor): LEGISLATIVO
Responsável:
Camara Municipal de Aracruz, /
LEGISLATIVO