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Aracruz/ES, 18 de Março de 2021.
MENSAGEM N.º 011/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, que tem
por finalidade o aperfeiçoamento dos instrumentos legais de coerção social em relação às medidas
de enfrentamento à Pandemia do Novo Corona Vírus, de maneira a minorar os efeitos da grande
aceleração do contágio experimentada no presente momento por todo país e em especial no
Município de Aracruz.
De fato, é de conhecimento geral que desde o final do ano de 2020 a epidemia de
COVID-19 tem apresentado números cada vez maiores de contaminação, fragilizando o sistema
público de saúde e provocando recordes de contaminados e hospitalizações.
Nesse contexto, o alto número de casos e de ocupação de leitos impõe uma ação mais
firme e pró-ativa da Administração Pública no sentido de, dentro das possibilidades locais, reforçar
a obrigatoriedade da adoção de medidas preventivas de contágio por toda a população, de forma a
evitar a escalada da epidemia e a ocorrência de mais óbitos.
É com esse objetivo que o presente projeto de Lei tenciona a criação de parâmetros
de sanções, valores de multas e procedimentos fiscalizatórios e de autuação como forma de
compelir todos os cidadãos e estabelecimentos empresariais do Município a cumprirem os
protocolos de segurança sanitária, garantindo a diminuição da taxa local de transmissão da doença;
Além disso, ao criar critérios objetivos e um procedimento administrativo claro e
regulamentado, a proposição privilegia a segurança jurídica na atuação estatal excepcional,
ofertando a todos os cidadãos a garantia de que todas as ações fiscalizatórias respeitarão os direitos
individuais e o devido processo legal, bem como a garantia do mais amplo contraditório antes de
efetivar qualquer punição.
Assim sendo, sabedor da atuação dessa Câmara de Vereadores sempre em favor dos
interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando
por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que este promoverá.
Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização imediata
da regulamentação pretendida, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência
à proposição que ora vos apresento.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 011/2021
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE
CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – Covid-19.
CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária
ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da
pandemia.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública:
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I - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura
da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao
público ou de uso coletivo;
II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura
da boca e nariz aos seus funcionários, empregados ou colaboradores, quando se tratar de
estabelecimentos privados;
III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para
cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários
ou clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de
pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos,
descumprir as normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos causadores de aglomeração, permití-los em espaço
de sua propriedade ou deixar de realizar seu controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir
a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição às reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool 70% (setenta por
cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades
comerciais;
VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro
e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um
metro e meio) entre as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária
competente;
X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no
exercício das atribuições previstas nesta Lei;
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
administrativas no exercício de suas funções.
§ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada
no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas
com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências
sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso
adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio
digital.
§ 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os
locais privados de uso coletivo.
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§ 3º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as
concessionárias de transporte coletivo público de Aracruz.
Seção III
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto
de infração e instaurar processo administrativo os servidores da administração direta
municipal, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de
fiscalização.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade,
solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil, nos termos da
legislação pertinente.
§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas
em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador,
assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para
ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou
não, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente
de outras Leis:
I – advertência verbal;
II – multa;
III – embargo;
IV – interdição;
V – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do
Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais
sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de
natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada
na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
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Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da
orientação, quando da abordagem em razão da irregularidade descrita no Caput, o
infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração
cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização,
podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes
critérios:
§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas
naturais a multa poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para as
pessoas jurídicas a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a
R$ 1.000,00 (um mil reais) por funcionário, empregado, colaborador ou cliente.
§ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as
pessoas naturais a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$
1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais).
§ 4º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade
por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e
controle do Coronavírus, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá
variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou
penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa,
poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo.
§ 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de
prévia notificação.
§ 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de
decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do
autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da
legislação.
Subseção II
Da Aplicação das Penalidades
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Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a
notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11. O auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em
termos genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e
nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para
que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do
seu valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do
auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a
ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
competente deverá levar em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a
gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no
devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento)
do seu valor original.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código
de Sanitário Municipal de Aracruz - Lei Municipal nº 4.079, de 08 de setembro de 2016,
e do Código de Posturas – Art. 510 e seguintes da Lei Municipal nº 3.143, de 30 de
setembro de 2008.
Art. 14. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados
para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas
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restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que
devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 15. Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Estadual
que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal