materia nº 7/2021

 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO
REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do 
Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 
do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os 
procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas 
informações ao Senhor Secretário Municipal de Obras no sentido de apresentar a esta Casa e, 
em particular, a este Vereador:
a) – Qual o valor total da verba disponibilizada para este município para ser utilizada 
exclusivamente na Iluminação Pública;
b) – Qual o valor que tem hoje disponível;
c) – Relatório de investimentos dessa verba.
 
Aracruz, 08 de março de 2021.
 
 
MARCELO CABRAL SEVERINO
 Vereador