Aracruz/ES, 19 de Março de 2021.
MENSAGEM N.º 012/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, no âmbito do Município de Aracruz;
Considerando a Lei Municipal n.º 4.097/2016 que institui a política
municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico, como
instrumento da política municipal de saneamento básico do Município de Aracruz-ES e dá
outras providências;
Considerando a Lei Federal n.º 11.445/2007, de regência nacional, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;
Considerando a Lei Federal n.º 14.026/2020 que atualiza o marco legal do
saneamento básico e promove alteração da Lei Federal n.º 11.445/2007;
Considerando a necessidade de se adequar a Lei Municipal n.º 4.097/2016
às novas estruturas legais de âmbito nacional porque passa o tema saneamento básico
estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445/2007;
Considerando que o Município é o ente federativo que está mais próximo da
população, cujas necessidades básicas conhece de perto, incumbindo-lhe prestar os
serviços públicos essenciais, sem prejuízo da eventual colaboração do Estado e da União;
Considerando que a legislação federal, de regência nacional, estabelece as
diretrizes gerais sobre regulação, fiscalização e definição de tarifa as agências reguladoras,
bem como estabelece as atribuições ao conselho de forma consultiva, torna-se necessária a
adequação da lei municipal, de modo a evitar o conflito de atribuições;
Considerando que compete ao Município de Aracruz legislar sobre assuntos
de interesse local que digam respeito ao saneamento básico;
Considerando que a presente proposta de alteração da citada Lei Municipal,
atendendo às peculiaridades locais, busca pelo melhor serviço à população de Aracruz/ES;
Considerando que existe notificação recomendatória do Ministério Público
Estadual quanto ao cumprimento da referida Lei Federal, mormente em relação à
celebração de Convênio com a Agência Reguladora;
Encaminhamos, para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres
Pares, o projeto de lei que altera dispositivos da Lei n.º 4.097/2016, a qual institui a
política municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico como
instrumento da política municipal de saneamento básico do Município de Aracruz-ES.
O referido projeto, uma vez transformado em Lei Municipal, observadas as
formalidades legais e com a expressiva colaboração dessa Augusta Casa de Leis, tornar-seá um mecanismo de suma importância visando a melhoria da prestação de serviço público
por parte do Município de Aracruz.
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso,
para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações para atender a
necessidade de saneamento aos cidadãos do Município de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 012/2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4097, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO COMO
INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 19 e seu parágrafo único da Lei Municipal
n.º 4.097/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19 Em atendimento ao princípio do controle social, deverá ser criado o
Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado e consultivo,
de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável
pela implementação da Politica Municipal de Saneamento, deverá apoiar o
desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e exercer a Secretaria Executiva do mesmo.”
Art. 2º Altera os incisos III, IV, XV e XVI do art. 20 da Lei Municipal
n.º 4.097/2016, que passam a ter as seguintes redações:
“ Art. 20 ....
III - opinar sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico;
IV – opinar sobre metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos
serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a
universalização do acesso;
XV – Propor integração das políticas públicas de meio ambiente, recursos
hídricos, resíduos sólidos, uso do solo dentre outras além de manter - se
informado sobre as Deliberações do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA,
Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH e de órgãos e instituições
afins que possam subsidiar os trabalhos da COMSABA;
XVI - Acompanhar a elaboração das atualizações, avaliação e
acompanhamento dos trabalhos pertinentes ao Plano Municipal de
Saneamento Básico;”
Art. 3º Ficam revogados os Incisos VII, VIII e XII do art. 20 da Lei
Municipal n.º 4.097/2016.
Art. 4º Altera o caput do art. 22 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 22. A coordenação do Conselho Municipal de Saneamento será
exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá o
voto de minerva”.
Art. 5º Altera o caput do art. 26 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa
a ter a seguinte redação, ficando revogado o § 1º:
“Art. 26. As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de
saneamento do município de Aracruz serão exercidas por entidade pública
reguladora, a ser definida pelo chefe do Poder Executivo.”
Art. 6º Altera o inciso IV, do art. 28, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que
passa a ter a seguinte redação:
“IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro
dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade”.
Art. 7º Ficam acrescidos ao Art. 28, os incisos VI e VII, da Lei Municipal
n.º 4.097/2016 com as seguintes redações:
"Art. 28 ...
...
VI - garantir o exercício dos contratos pelas partes envolvidas;
VII - fiscalizar os serviços prestados”.
Art. 8º Altera o inciso III, do art. 29, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29...
....
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;”
Art. 9º Altera os incisos V e X, do art. 34, da Lei Municipal n.º 4.097/2016,
que passam a ter a seguinte redação:
“V - acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos
serviços, procedendo a análise das revisões e dos reajustes tarifários para a
manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços;”
“X - prestar contas anualmente das suas atividades, incluindo
demonstrações quanto à eficácia e efetividade de suas ações, seus custos e
produtividade, ao Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e à
sociedade civil;”
Art. 10. Ficam revogados o Inciso XII e o Parágrafo único do art. 34 da Lei
Municipal n.º 4.097/2016.
Art. 11. Altera o caput do art. 37, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. O Órgão regulador tem o poder de fiscalizar e aplicar as
penalidades contra aqueles que deixarem de cumprir suas obrigações como
prestadores de serviços de saneamento básico, na condição de executores
diretos ou indiretos, mediante contrato, observado o direito ao contraditório
e a ampla defesa.”
Art. 12. Altera o §1º do art. 44, da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 44...
...
“§ 1º Os relatórios referidos no "caput" do artigo serão elaborados pelos
órgãos competentes executores dos serviços de saneamento básico, e
deverão apresentar até o dia 30 (trinta) de março do ano subsequente ao
Conselho Municipal de Saneamento Básico, sob o título de Relatório de
"Situação de Saneamento Básico do Município";”
Art. 13. Altera o caput art. 45 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 45. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, destinado a
financiar, isolada ou complementarmente, de conformidade com o disposto
no Plano Municipal de Saneamento Básico, a universalização dos serviços
públicos.”
Art. 14. Fica revogado o inciso II do art. 46 da Lei Municipal
n.º 4.097/2016.
Art. 15. Altera o caput do art. 51 da Lei Municipal n.º 4.097/2016, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51 A regulamentação dos direitos, deveres, taxas, tarifas de serviços e
penalidades, inerentes aos serviços de saneamento básico, serão propostos
pelos órgãos reguladores.”
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal