CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI O PROGRAMA UNIDOS
PELA SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Unidos pela Saúde, com o objetivo de
incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Aracruz/ES.
Art. 2º A participação no Programa Unidos pela Saúde dar-se-á das
seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da
Secretaria Municipal de Saúde;
II – realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com
projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal;
III – conservação e manutenção da UBS adotada; ou
IV – realização de benfeitorias.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Unidos pela Saúde,
o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas
jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, deverão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do
adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos
adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º O disposto no inc. I do § 1º deste artigo não exime o Executivo
Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será
realizado:
I – de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada
dependência ou setor da UBS.
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§ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Unidos pela
Saúde em uma ou mais UBSs.
§ 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de
projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação
e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao
termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e
vinte) dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as
melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de
cooperação, mediante aprovação prévia da Administração Pública
Municipal, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será
de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata
o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de
alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam com
promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante,
o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na
competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios
municipais.
Art. 8º A adesão ao Programa Unidos pela Saúde dar-se-á sem prejuízo
da eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou
melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores o
presente Projeto de Lei, que visa a criar o Programa Unidos pela Saúde.
Esta Proposição tem por objetivo incentivar a sociedade civil
organizada e pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da
saúde pública municipal por meio da conservação e da manutenção da
infraestrutura das unidades de saúde.
Sabidamente, há muitas pessoas que desejam contribuir nessa e em
outras áreas, mas por falta de uma legislação que as incentive, essa
vontade não se concretiza. Condicionada à celebração do termo de
cooperação, a adoção dar-se-á de diversas formas, como doação de
recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, além da
realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público
Municipal, possibilitando aos adotantes a veiculação de publicidade.
Mister trazer à baila que o direito à saúde se insere na órbita dos
direitos sociais constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante
políticas sociais e econômicas que busquem o acesso universal a ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado
à generalidade das pessoas pela Administração Pública, a sociedade não
deve ficar alheia às questões vinculadas à saúde. Por isso, entendemos a
necessidade da apresentação deste Projeto de Lei, com o fito de fomentar
a participação e colaboração direta da comunidade na efetivação das
políticas públicas em tal área, sem retirar a competência do Poder Público,
conforme se depreende da leitura dos artigos 6º e 196 da Constituição
Federal.
Ademais, convém ressaltar que os benefícios às pessoas que
aderirem ao Programa se darão não somente pela contribuição importante
numa área fundamental, mas também, sob o aspecto empresarial ou de
objetivos sociais, em forma de marketing institucional, pela visão social e
o impacto positivo que o ato de “adotar” uma unidade de saúde, por
exemplo, causará na comunidade em geral, consubstanciadas pelas
iniciativas e práticas atreladas à responsabilidade social empresarial.
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Tais práticas e ideias, diga-se, cada vez mais vêm ganhando espaço
no mundo dos negócios, no sentido de que a finalidade das organizações
deve ir além dos respectivos objetivos societários, ou seja, as empresas
buscam cada vez mais o engajamento em ações ou políticas sociais com o
intuito de que a geração de riquezas e dê em um sentido mais amplo,
atenta aos anseios de todos os grupos de interesse: sócios, colaboradores,
governo, parceiros, e comunidade em geral.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares
que deliberem pela sua aprovação.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 18 de março de 2021
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal