materia nº 8/2021

 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO
REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do 
Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 
do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os 
procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas 
providências ao Senhor Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo no sentido de 
providenciar:
✓ - Decreto municipal determinando a circulação de 100% da frota de ônibus;
✓ - Decreto municipal permitindo a abertura de padarias todos os dias, sem exceções 
dos domingos.
 
Aracruz, 22 de março de 2021.
 
 
MARCELO CABRAL SEVERINO
 Vereador