| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que implementem no âmbito do município de Aracruz a isenção do pagamento do IPTU, taxas de iluminação pública, taxa de água e esgoto, taxa de renovação de alvará aos que não se enquadraram como atividade essencial. Subsidiariamente, caso não seja possível a isenção, pugna-se que haja dilação de prazo para pagamento dos tributos e taxas supramencionados, inclusive o ISS, oportunidade em que sugerimos a Vossa Senhoria que ocorra a exclusão de juros e multas dos débitos tributários em comento. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que implementem no âmbito do município de Aracruz a isençãodo pagamento do IPTU, taxas de iluminação pública, taxa de água e esgoto, taxa de renovação de alvará aos que não se enquadraram como atividade essencial. Subsidiariamente, caso não seja possível a isenção, pugna-se que haja dilação de prazo para pagamento dos tributos e taxas supramencionados, inclusive o ISS, oportunidade em que sugerimos a Vossa Senhoria que ocorra a exclusão de juros e multas dos débitos tributários em comento. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, pois: CONSIDERANDO, o decreto estadual 4838-R do Governo do Estado do Espírito Santo que estabeleceu medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO, o decreto municipal 39442 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 em diferentes áreas, e dá outras providências; CONSIDERANDO, que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde caracterizou a COVID19 como uma pandemia; CONSIDERANDO, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO, ser competência privativa do Executivo do Municipal as leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração e instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas, a teor do exposto nos artigos 8, inciso IV e artigo 30, inciso II da Lei Orgânica Municipal; Por todo o anteriormente exposto, premente a necessidade de atendimento desta indicação, pois os estabelecimentos elencados como não essenciais em muito tem sofrido com os impactos da pandemia da COVID-19, estando à beira de fechar suas portas. A medida aqui pleiteada servirá para amenizar as consequências trazidas pela pandemia, pois, evidente que a realidade atual é que os não elencados como atividade essencial amargam grande prejuízo financeiro, que aliás, poderá ser e é irradiado para as famílias que deles dependem, consequencias estas que são uma bola de neve, uma avalanche sem precedentes: desempregos, fome, etc. Dessa maneira, a isenção dos impostos e taxas acima elencadas é medida de extrema importância. Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, ao menos facilitem o pagamento, aplicando uma dilação de prazo para o adimplemento das obrigações supracitadas, com a exclusão de juros e multas dos débitos tributários, bem como que seja realizado REFIS para as classes atingidas e elencadas como “atividade não essencial”. Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 20 de março de 2021. ROBERTO RANGEL Vereador – PODEMOS ADRIANA GUIMARÃES MACHADO Vereador – REPUBLICANOS Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ALCIHÉLIO LIMA NEGREIROS Vereador – PTC ELIOMAR ANTONIO ROSSATO Vereador - PSL CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA Vereador - REPUBLICANOS MARCELO CABRAL SEVERINO Vereador - PSL ANDRÉ CARLESSO Vereador – PP VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA Vereador – PT SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO Vereador – REPUBLICANOS