materia nº 659/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro 
no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que 
implementem no âmbito do município de Aracruz a suspensão do corte de água por inadimplência pelo 
período de 3 (três meses), podendo ser novamente prorrogada ao fim desse prazo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, pois:
CONSIDERANDO, o decreto estadual 4838-R do Governo do Estado do Espírito Santo que estabeleceu 
medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrentes do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19) em todos 
os Municípios do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO, o decreto municipal 39442 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do covid-19 em diferentes áreas, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, o decreto municipal 39.471 que dispõe sobre a determinação de medidas para atenuar 
os impactos econômicos das medidas de restrição à realização das atividades não essenciais.
CONSIDERANDO, que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde caracterizou a COVID￾19 como uma pandemia;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em 
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela 
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo 
novo coronavírus (COVID-19);
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
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CONSIDERANDO, ser competência privativa do Executivo do Municipal as leis que disponham sobre 
organização administrativa, matéria tributária orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração e instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas, a teor do exposto nos
artigos 8, inciso IV e artigo 30, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
Por todo o anteriormente exposto, premente a necessidade de atendimento desta indicação, pois com 
o lockdown muitas famílias sofrem com impacto financeiro em decorrência da perda de sua fonte de 
renda, rescisão do contrato de trabalho, dentre outras, sendo essa medida apta a amenizar as 
consequências trazidas pela pandemia.
Dessa maneira, a suspensão do corte de água por inadimplemento durante o período 03 (três)meses, é 
medida de extrema importância a fim de atenuar amenizar o desastre catastófrico gerado no período 
da pandemia. 
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas 
cabíveis.
Aracruz, 23 de março de 2021.
ROBERTO RANGEL
Vereador – PODEMOS