| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | REQUER CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO TRANSPORTES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 61 |
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—s E Camara Municipal de Lraemz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GEES LIM o DS DS) Dater ARACRUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. VISTO AMI O: “201% Praiano ir SO REQUERIMENTO (594 2017 CONSIDERANDO o art.109, Inciso VIIl, da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, Inciso XX da Lei Orgânica Municipal, venho mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a convocação do llustrissimo Senhor Secretário Municipal de Transportes, para prestar esclarecimentos e informações sobre fiscalização dos transportes coletivos existentes no Município, tais como: Se os motoristas se enquadram dentro das exigências do CTB — CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, em seu artigo 145, 148, 149, 150; Se o motorista está dirigindo por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, contrariando o que determina oart.67 -Ce $ 1ºA, bem como 67 — E, inclusive se está sendo observado o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran, prevista no 8 2º.; Se está sendo observado e cobrado o cumprimento do art. 76 do mesmo diploma legal; Se está sendo fiscalizado a superlotação dos coletivos, em desrespeito ao que determina o art. 100. Aracruz, 22 de Maio de 2017. DILEUZA nASR DEL CARO Vereadora — PSB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br