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materia nº 52/2017

Tipo Requerimentos
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaREQUER CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO TRANSPORTES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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—s
E Camara Municipal de Lraemz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GEES
LIM o DS DS)
Dater ARACRUL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
VISTO
AMI O: “201%
Praiano ir SO
REQUERIMENTO (594 2017
CONSIDERANDO o art.109, Inciso VIIl, da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, Inciso XX da
Lei Orgânica Municipal, venho mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a
convocação do llustrissimo Senhor Secretário Municipal de Transportes, para prestar
esclarecimentos e informações sobre fiscalização dos transportes coletivos existentes no
Município, tais como: Se os motoristas se enquadram dentro das exigências do CTB —
CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, em seu artigo 145, 148, 149, 150; Se o motorista
está dirigindo por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, contrariando o que determina
oart.67 -Ce $ 1ºA, bem como 67 — E, inclusive se está sendo observado o registrador
instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de
bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no
veículo, conforme norma do Contran, prevista no 8 2º.; Se está sendo observado e cobrado
o cumprimento do art. 76 do mesmo diploma legal; Se está sendo fiscalizado a superlotação
dos coletivos, em desrespeito ao que determina o art. 100.
Aracruz, 22 de Maio de 2017.
DILEUZA nASR DEL CARO
Vereadora — PSB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br

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