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materia nº 12/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaConsiderando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste Vereador: a) Número de profissionais da área da Educação que testaram positivo para COVID-19, especificando o tipo de teste, e apresentando o relatório dos exames realizados, desde março de 2020 até a presente data, com sua respectiva comprovação, preservando os dados dos pacientes, na forma da Lei 13.709/2018.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-22 27 - Proposição arquivada — Of. (Gab-Cam) nº 73/2021 entregue no gabinete do vereador, sendo o Requerimento arquivado.
2021-04-22 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Executivo encaminhou o Of. (Gab-Cam) nº 73/2021.
2021-04-05 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Proposição encaminhada ao Poder Executivo, por meio do Ofício da Mesa Diretora nº 011/2021.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº___/2021
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa 
Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente 
requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, 
incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete 
deste Vereador:
a) Número de profissionais da área da Educação que testaram positivo 
para COVID-19, especificando o tipo de teste, e apresentando o 
relatório dos exames realizados, desde março de 2020 até a presente 
data, com sua respectiva comprovação, preservando os dados dos 
pacientes, na forma da Lei 13.709/2018.
Aracruz, 29 de março de 2021. 
Roberto Rangel 
Vereador - PODEMOS

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