materia nº 681/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de institui no Município de Aracruz/ES o Programa 
“Meu Primeiro Emprego.”
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei apresenta proposta que tem por objetivo possibilitar
contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho, devido a existência 
de dificuldades para que essa parcela da sociedade seja inserida no mercado de 
trabalho.
O direito fundamental ao trabalho, em linhas gerais, constitui um plexo de 
garantias asseguradas a todos os cidadãos, os quais poderão exercer livremente o 
ofício escolhidos, deste que atendidos alguns requisitos legais. (art. 5º XII CF/88).
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A primazia do “valor trabalho” no contexto social democrático é assumido pela 
ordem constitucional brasileira como uma das ferramentas indispensáveis á 
“afirmação do ser humano”, quer esteja inserido no contexto social quer admitido 
sob a ótica personalíssima.
Tal garantia vem estampada em diversas passagens da Constituição Federal, o que 
nos leva à crença de que a proteção plena de seu exercício não é outra coisa senão 
a maneira mais eficaz de se alcançar a pacificação social e a emancipação do ser 
humano.
Nesse sentido, o direito ao trabalho ocupa o posto de princípio fundamental do 
Estado Democrático de Direito, consistindo, por um lado, em um valor social a ser 
observado por todos os componentes da sociedade e pelo o Estado, e por outro 
lado demonstra um caráter limitativo de outro princípio, também fundamental, 
qual seja a livre iniciativa privada (art. 1º, IV CF).
Aracruz/ES, 25 de março de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
Institui o Programa "Meu 
Primeiro Emprego" para a 
contratação de jovens sem 
experiência no mercado de
trabalho e dá outras
providências.
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Vitória, o Programa "Meu Primeiro 
Emprego", fomentando a inserção de jovens sem experiência no mercado de 
trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º As finalidades do Programa criado por essa Lei são:
I- Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município;
II- Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando 
inclusão social;
III - Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal incentivará, através de benefícios e políticas 
públicas, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao programa instituído 
por esta lei, objetivando:
I- Incentivar projetos de geração de empregos e renda para os jovens que buscam
o primeiro emprego;
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II- Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas
de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
III- Desenvolver projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;
IV- Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para 
projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
Art. 4º As empresas que aderirem ao programa deverão reservar vagas de trabalho 
a jovens sem a anotação anterior de registro de trabalho na Carteira de Trabalho 
e Previdência Social.
§ 1 º As vagas destinadas aos jovens a que se refere esta lei serão reservadas na
seguinte proporção:
a) empresas com 8 (oito) a 20 (vinte) funcionários: 10% (dez por cento) das 
vagas;
b) acima de 21 (vinte e um): 15% (quinze por cento). 
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número 
fracionado este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.
§ 3º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida 
pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da data do início da
concessão do benefício.
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§ 4º Não será exigida a reserva de vagas a que se refere o caput das empresas
com até 7 (sete) funcionários.
§ 5º Empresas já contempladas por qualquer benefício ou isenção fiscal concedida 
pelo Município de Vitória deverão aderir automaticamente ao programa.
Art. 5º Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida 
entre dezesseis e vinte e quatro anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de residência e 
Carteira de Trabalho e Previdência Social sem qualquer anotação de registro de 
vínculo empregatício;
II- Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar 
declaração de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar
certificado de conclusão.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco 
de empregos para a juventude por meio de decreto.
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem 
cronológica de inscrições.
§ 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam 
parentes, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das
empresas contratantes.
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Art. 7º As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta Lei devem 
observar a legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 8º Se houver rescisão do contrato de trabalho do jovem inscrito no Programa, 
o empregador manterá o posto de trabalho substituindo-o por outro também
inscrito, obedecendo a ordem cronológica e prioridade de atendimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz/ES, 25 de março de 2021
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS