Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____ /2021
“Dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos
municipais às pessoas cadastradas
no Registro Brasileiro de Doadores
de Medula Óssea (REDOME).”
Art. 1° As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea
(REDOME) poderão ficar isentas do pagamento da taxa de inscrição nos concursos
do Município de Aracruz.
Parágrafo único. A quantidade de beneficiários será estabelecida pelo Poder
Executivo, preservada a ordem cronológica de inscrição.
Art. 2° O benefício apenas será concedido em havendo comprovação do cadastro
no REDOME, no momento da inscrição no concurso público municipal.
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Aracruz/ES, 25 de março de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora - REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
O transplante de medula óssea salva vidas em todo o mundo; no entanto, não se
trata de uma simples transfusão de sangue. Na transfusão de sangue existe doador
universal, mas, mesmo assim, alguns tipos sanguíneos estão sempre escassos no
banco de sangue. São milhares de famílias que passam noites em claro atrás de
um doador de sangue compatível, mobilizando pessoas e campanhas para manter
vivo um ente querido.
Noutra banda, o enquadramento fático e estatístico da dificuldade de conseguir um
doador de medula óssea compatível com o receptor enfermo é de uma chance em
100 (cem) mil, podendo ser abreviada, ainda mais, caso o paciente tiver herança
genética rara, caindo para uma chance em um milhão.
Cabe destacar que o rol de patologias relacionado ao sistema sanguíneo e
imunológico, com indicação de cura a partir do transplante de medula óssea,
alcança mais de 70 (setenta) doenças, dentre as mais conhecidas estão a leucemia,
linfomas, anemias graves e imunodeficiências.
Apresentado o panorama exordial, é verificado o dever de maior atenção e,
principalmente, ação do Poder Público para trazer enfoque à temática abordada no
presente projeto de lei. O intuito da propositura é de sensibilizar mais pessoas para
serem doadoras de medula óssea, salvando, assim, vidas humanas.
Nos últimos anos houve aumento significativo do número de doadores de medula
óssea, mas, em contrapartida, o número de membros das famílias diminuiu. É
sabido que a maior probabilidade em encontrar compatibilidade é entre irmãos,
porém, ainda assim as chances são consideradas pequenas. Pesquisas apontam
que nesse caso a compatibilidade é de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa
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maneira, o encolhimento das famílias diminui as possibilidades de transplante de
medula óssea.
Esta proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de
medula óssea no REDOME e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para
ajudar outrem a permanecer vivo. O instrumento utilizado para satisfazer os
objetivos destacados é conceder isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais, haja vista que o valor arrecadado com a realização de
concursos públicos não é considerado como receita aos cofres municipais.
Por derradeiro, é imperioso ressaltar que o transplante é um processo simples,
onde é retirado apenas 10 a 15% da medula óssea para salvar uma vida.
Ressaltando que em cerca de 15 a 20 dias, o doador tem suas células regeneradas
por completo, não havendo riscos aos doadores, apenas ocorre a habilitação para
salvar uma vida humana.
Em virtude do acima exposto, conto com os nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Aproveito para oferecer meus agradecimentos.
Aracruz/ES, 25 de março de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora-Republicanos