Aracruz/ES, 29 de Março de 2021.
MENSAGEM N.º 013/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A Emenda Constitucional n.º 108/2020 tornou o Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
por meio do Art. 212-A da Constituição Federal. e a Lei Federal n.º 14.113/2020
regulamentou esta conquista para a educação básica pública brasileira.
Dentre as mudanças está o aumento da participação da União por meio da
Complementação que, gradativamente até 2026, passa dos atuais 10% para 26%, podendo
ser acessadas por estados e municípios de todo o país. Outra mudança é que os entes
federados deverão providenciar legislação específica e instituir novos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb.
Para tanto, a Lei 14.113/2020 determinou, em seu Art. 34, a necessidade de
aprovação de novas legislações instituindo estes Conselhos em até 90 (noventa) dias após a
sua vigência. Cada ente federado deverá providenciar suas leis específicas contemplando a
participação de setores da sociedade e segmentos da educação.
Além da representação do Poder Executivo no âmbito de cada ente
federado, de diretores de escolas, de professores, dos pais (ou responsáveis) e dos
estudantes, de trabalhadores da educação, do Conselho Municipal de Educação (CME), do
Conselho Tutelar local, das organizações da sociedade civil, ainda deverá ter, quando
existir no município representantes das escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Destaque ainda deve ser feito para o fato de que após a aprovação e sanção
da Lei instituindo o CACS-Fundeb no município, ainda deverão ser realizados os
processos de escolha dos respectivos representantes, na forma do art. 34, e seus respectivos
parágrafos, da Lei Federal nº 14.113/2020. Sendo assim, necessitamos que os trâmites
sejam realizados de maneira prioritária.
Nesse sentido, submetemos à apreciação de Vossas Excelências a proposta
de Projeto de Lei nos termos e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020,
razão pela qual solicitamos sua aprovação, em Regime de Urgência, a fim de que possam
ser realizados os trâmites necessários.
Agradecemos a atenção dispensada para a Educação Municipal nesta
oportunidade e renovamos protestos de apreço e consideração.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 013, DE 29/03/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO
NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25
DE DEZEMBRO DE 2020; REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3.024, DE 21
DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) nos termos do Art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei
Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas em
harmonia com o Poder Executivo Municipal de Aracruz, tem por finalidade acompanhar
receitas do Fundeb e outras especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações.
Art. 3º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-
A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade
dos recursos do Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4º Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no
Art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundeb;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
(PEJA);
IV- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas
referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
§ 1º O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao
Tribunal de Contas.
§ 2º A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos III e IV do
Art. 4º deverá respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou termos
dos convênios celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da
Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação
dos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º O CACS será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um)
deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores das escolas básicas públicas;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes das escolas
básicas públicas;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes das escolas básicas públicas, sendo
1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – indicado por seus
pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas indígenas.
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
III – Integrarão ainda o Conselho, quando houver representação local,
juntamente com seu respectivo suplente:
a) 1 (um) representante de escola do campo;
b) 1 (um) representante de escola quilombola.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 8º Para fins da representação disposta na alínea “i”, do inciso I deste
artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de
publicação do edital de escolha dos representantes;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social
dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS ou
como contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 9º Ficam impedidos de integrar o CACS:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos no
artigo 9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito Municipal de Aracruz, quando se tratar de representantes do
Poder Executivo, observado o disposto na alínea “a”, inciso I do artigo 7º;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal,
quando se tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração
da localidade a título oneroso.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já
designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal
específico, os integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações referidas no
artigo 7º desta Lei.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de
Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 13. A atuação dos membros do CACS:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores
ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de quatro anos
sendo vedada a recondução.
§ 1º Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS,
nomeados nos termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022, iniciando um
novo mandato em 01 de janeiro de 2023.
§ 2º Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros
do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 15. O Conselhos reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu presidente, nos termos definidos no Regimento Interno.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria
simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com
os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 16. Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em
sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS,
contendo ainda as seguintes informações:
I - nomes dos Conselheiros e as entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena
das competências do CACS, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local
para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para auxiliar as atividades inerentes ao Conselho.
Art. 18. O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse pelos novos Conselheiros do Mandato
2021/2022.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal n.º 3.024, de 21 de agosto de 2007, ressalvado o disposto no art. 14, §1º, desta
Lei.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 29 de Março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal