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materia nº 13/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaConsiderando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que: Considerando a abertura de crédito extraordinário na importância de R$530.489,00 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) por meio do Decreto 34.411 de 10.03.2021. Considerando a abertura de crédito extraordinário na importância de R$418.104,00 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quatro reais) por meio do Decreto 34.424 de 15.03.2021. Encaminhe ao gabinete deste Vereador: a) Planejamento detalhado e pormenorizado de investimento dos valores supracitados; b) Cópia integral dos processos de compras e contratações de serviços realizados para atender às demandas relativas ao COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-09 27 - Proposição arquivada — OFÍCIO (GAB-CÂM) N.º 060/2021 entregue no gabinete do vereador.
2021-04-09 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Executivo encaminhou o OFÍCIO (GAB-CÂM) N.º 060/2021
2021-04-05 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Proposição encaminhada ao Poder Executivo, por meio do Ofício da Mesa Diretora nº 012/2021.

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº___/2021
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis c/c o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa 
Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente 
requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do artigo 53, 
incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que:
Considerando a abertura de crédito extraordinário na importância de 
R$530.489,00 (quinhentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) por 
meio do Decreto 34.411 de 10.03.2021.
Considerando a abertura de crédito extraordinário na importância de 
R$418.104,00 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quatro reais) por meio do 
Decreto 34.424 de 15.03.2021.
Encaminhe ao gabinete deste Vereador:
a) Planejamento detalhado e pormenorizado de investimento dos valores 
supracitados;
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
b) Cópia integral dos processos de compras e contratações de serviços 
realizados para atender às demandas relativas ao COVID-19.
Aracruz, 29 de março de 2021. 
Roberto Rangel 
Vereador - PODEMOS

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