br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 14/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaCONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Conselho Municipal de Saúde que esclareça os seguintes questionamentos:
native_id6136

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 27 - Proposição arquivada — Ofícios (GAB-CÂM) N.º 070/2021, Ofício (GAB-CÂM) N.º 078/2021 e Ofício (GAB-CÂM) N.º 081/2021 entregues ao Gabinete do Vereador.
2021-04-20 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Recebido os Ofícios (GAB-CÂM) N.º 070/2021, Ofício (GAB-CÂM) N.º 078/2021 e Ofício (GAB-CÂM) N.º 081/2021.
2021-04-05 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Proposição encaminhada ao Poder Executivo, por meio do Ofício da Mesa Diretora nº 013/2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. 
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, 
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Conselho Municipal de 
Saúde que esclareça os seguintes questionamentos:
1. Se o Conselho Municipal de Saúde tomou conhecimento formal ou 
informalmente da construção do Hospital de Pequeno Porte (HPP) da Barra do 
Riacho e de sua inauguração?
2. Se o Conselho Municipal de Saúde se reuniu de forma ordinária ou 
extraordinária para deliberarem sobre a construção do Hospital de Pequeno 
Porte (HPP).
3. Se o Conselho Municipal de Saúde foi convocado, pela Secretaria de 
Saúde para deliberar sobre o Hospital de Pequeno Porte (HPP) da Barra do 
Riacho?
4. Se o Conselho Municipal de Saúde ou algum membro tinha ou tem 
conhecimento da Lei que proíbe a inauguração de obras inacabadas ou sem 
condições de uso pela população ( Lei Municipal Nº 4020, DE 07/01/2016)?
5. Quais as ações foram tomadas pelo Conselho Municipal de Saúde em 
relação a construção do Hospital de Pequeno Porte (HPP)?
6. Quais as medidas foram tomadas pelo Conselho Municipal de Saúde com 
relação a inauguração de forma Ilegal/Irregular do Hospital de Pequeno Porte 
(HPP) da Barra do Riacho?
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
2
Solicitamos que as respostas sejam objetivas e que envie cópias das atas de todas
reuniões referente ao ano 2020, bem como todos os documentos que 
possivelmente tenham sido enviados aos órgãos competentes tais como
Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Federal, Secretária de Saúde e 
Ministério de Saúde, sejam entregues a este vereador juntamente com as 
respostas dos questionamentos .
Aracruz, 29 de março de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
VEREADOR
CIDADANIA

open original →