materia nº 696/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício 
de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno 
o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2021
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria Municipal de 
Saúde, que adote as providências necessárias disponibilizar Unidade de Saúde exclusiva para 
atendimento as pessoas com Covid 19.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se faz necessária, pois o Município de Aracruz apresenta um número 
crescente de pessoas infectadas com Covid 19, onde as Unidades de Saúde e o Hospital e 
Maternidade São Camilo encontram-se com capacidade máxima de ocupação, uma vez que 
os referidos locais também atendem a pacientes oriundos dos Munícipios adjacentes.
Insta salientar que a implantação dessa Unidade de Saúde exclusiva para atendimento 
Covid 19 irá ajudar ao combate da doença, indo assim ao encontro dos objetivos trazidos pelo 
Decreto Legislativo do Congresso Nacional n.º 6, de 20/03/2020, que reconheceu a ocorrência 
de Estado de Calamidade Pública, somado com o Decreto n.º 1.212-S, de 29/09/2020, o qual 
decretou situação de emergência de saúde pública Estado do Espírito Santo, decorrente da 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
pandemia da COVID-19, bem como pelo Decreto Estadual n.º 4848-R, de 26/03/2021, o qual 
dispõe de medidas qualificadas extraordinárias a serem adotadas por todos os Municípios do 
Estado do Espírito Santo, e assim corroborado pelo Decreto Municipal nº 39.483/21, para que 
assim os efeitos sejam amenizados em face do sistema de saúde que encontra-se a beira do 
colapso.
Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação para que assim o
serviço em foco seja realizado por parte do Executivo Municipal.
Aracruz/ES, 29 de março de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora - REPUBLICANOS