MENSAGEM N.º 014/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O Poder Executivo de Aracruz, apresenta o presente Projeto de Lei, tendo
por objetivo reeditar a Lei nº 2 .044, de 04 de novembro de 1997, que instituiu a taxa de
serviços de limpeza de terrenos baldios, a fim de dar maior aplicabilidade para a mesma,
permitindo assim uma execução com maior eficácia.
E comum ver em todo o município terrenos baldios, de propriedade de
particulares, com enorme quantidade de descarte, principalmente aqueles não murados, que
proporcionam depósito irregular de resíduos de todo o tipo.
A alteração possui contornos de essencialidade em razão das medidas que
devem ser adotadas pelo Município diante dos problemas de natureza social e de saúde
pública vivenciado pelo município diante dos descartes irregulares de resíduos em
logradouros públicos e terrenos baldios de propriedade de particulares.
Quando o município executar os serviços de limpeza e o proprietário não
efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado, a proposição fixa multa de 20% (vinte por
cento) em cima dos valores das taxas de serviços,
Finalizando a presente mensagem, aproveitamos para renovar os votos de
estima e consideração em relação a essa Casa de Leis, solicitando especial atenção ao
projeto apresentado.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 014, DE 30/03/2021.
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a taxa de serviços de limpeza de terrenos baldios
localizados no perímetro urbano do município, em propriedades particulares, edificadas ou
não, conforme tabela abaixo:
TAXA DE SERVIÇOS
a) 100 a 399m² – 20 UFMA´s
b) 400 a 799m² – 30 UFMA´s
c) 800 a 1599m² – 50 UFMA´s
d) 1600 a 3199m² – 70 UFMA´s
e) 3200 a 3999m² – 90 UFMA´s
f) 4000 a 3499m² – 100 UFMA´s
g) 4500 a 4999m² – 120 UFMA´s
h) acima de 5000m² – 140 UFMA´s
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos
sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que
embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a
existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º Entende-se por serviços de limpeza de terrenos baldios aqueles que
forem realizados pelo Município, diretamente ou por terceiros, em caráter não habitual,
compulsoriamente ou não, que se destinem à limpeza de imóveis urbanos edificados e não
edificados que desrespeitem os conceitos de salubridade ou que, por qualquer motivo,
possam causar riscos à saúde, higiene, segurança e incolumidade pública.
Art. 4º Os proprietários de terrenos baldios ou edificados, sendo estes
murados, cercados ou não, que não os mantiverem limpos e drenados, bem como permitir
e/ou realizar o descarte irregular em defronte de seu imóvel e nos logradouros, serão
notificados pelos Fiscais de Posturas do Município de Aracruz a fazê-lo no prazo
determinado na notificação.
Parágrafo único. Recusando-se o proprietário a receber ou assinar a
notificação de que trata esta Lei, considerando a presunção de legitimidade do agente
público, o fiscal deverá certificar, indicando seu parceiro de equipe como testemunha,
tornando válida a notificação.
Art. 5º Concluída a execução dos serviços pelo notificado, este deverá, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar em procedimento autônomo, ao setor competente
da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, em conformidade com declaração
(ANEXO I) acompanhado de registro fotográfico.
Art. 6º Após notificação, realizado os serviços de limpeza, o proprietário
deverá apresentar trimestralmente a comprovação de manutenção da limpeza do terreno,
devendo ser encaminhado processo administrativo para a Secretaria de Transportes e
Serviços Urbanos.
Art. 7º Se no prazo da notificação o proprietário não providenciar a
execução ou conclusão dos serviços, a Municipalidade o fará, diretamente ou por terceiros,
cobrando do infrator o preço respectivo, estabelecido na tabela instituída no Art. 1º desta
Lei.
§ 1º Concluída a execução dos serviços, a fiscalização de posturas desta
Municipalidade instruirá o procedimento para o pagamento da taxa de serviços, notificando
o proprietário para pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação.
§ 2º Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará
sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da taxa de serviços instituída no Art.
1º desta Lei.
§ 3º Decorrido o prazo, o débito será inscrito em Dívida Ativa, na forma da
legislação em vigor.
Art. 8º Encontrando-se o proprietário em local incerto e não sabido, e
esgotado os meios para a sua localização, a notificação será feita por edital, publicada uma
vez no órgão oficial de divulgação dos atos do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 9º Caso haja oposição do proprietário do terreno dificultando ou
impedindo a ação do poder público, será requisitado força policial para assegurar a
execução dos serviços.
Art. 10. Todo recurso adquirido por esta lei será revertido para o Fundo
Municipal de Resíduos Sólidos, criado pela Lei nº 4.239, de 03/06/2019.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 2.044, de 04 de novembro de 1997.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 30 de março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LIMPEZA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE TERRENOS E
LOGRADOUROS
DECLARO que o acondicionamento, o transporte e a destinação final dos
resíduos da limpeza referente a Notificação n.º ____/____ fora realizada de forma
adequada.
DECLARO ainda, que após concluir a limpeza, comuniquei em
procedimento autônomo, ao setor competente, e o farei trimestralmente para comprovar a
manutenção do imóvel mediante esta declaração que segue acompanhada de registro
fotográfico.
ECONTRO-ME ciente que a incorreta disposição em locais inadequados
tais como: vias públicas, terrenos baldios, corpos hídricos e fundos de vale, está sujeita a
aplicação multa e cômputo de crime ambiental.
Data:__________________
Local:__________________
______________________________________
NOTIFICADO