materia nº 698/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (109-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 Os Vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa 
e no uso de suas atribuições regimentais, requerem a Vossa Excelência, com 
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II 
do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indicamos ao Poder Executivo Municipal, na forma do anteprojeto 
de lei anexo, que institua o Auxilio Temporário Emergencial para pessoas 
em situação de vulnerabilidade social agravada pela Pandemia de COVID￾19 no âmbito do Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Estamos passando por um dos momentos mais críticos da 
Pandemia causada pelo novo Coronavírus, com isso temos a imposição de 
fechamento de estabelecimentos comerciais e inclusive a suspensão do 
transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual.
Além disso, o Governo Federal anunciou como medida para mitigar 
os efeitos da Pandemia a prorrogação do auxilio emergencial, porém em 
valores menores aos praticados no ano passado.
Com intuito de auxiliar na renda de milhares de pessoas que neste 
momento tão crítico não tem nenhuma forma de renda para garantir a 
subsistência de suas famílias, os municípios brasileiros, inclusive limítrofes 
à Aracruz, têm tido a iniciativa de criar uma modalidade de auxilio 
emergencial para garantir renda mínima aos habitantes que necessitam, 
diante do exposto a presente indicação, acompanhada do anteprojeto de 
Lei assinado e ratificado por todos os Vereadores e Vereadoras da Câmara 
de Aracruz vêm de forma consensual apresentar a necessidade de auxilio 
por parte do Poder Executivo municipal às milhares de famílias que diante 
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do agravamento da Pandemia encontram-se sem renda alguma e sem 
autorização para exercer suas respetivas profissões.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 29 de março de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
ADRIANA GUIMARÃES
Vereadora
Câmara Municipal de Aracruz – ES
ALCIHÉLIO LIMA NEGREIROS (CECÉU)
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz – ES
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO)
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz – ES
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA (LÉO PEREIRA)
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz – ES
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MARCELO CABRAL SEVERINO (Marcelo Nena)
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz – ES
ANDRÉ CARLESSO
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz – ES
ROBERTO RANGEL
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz – ES
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA (VILSON JAGUARETÉ)
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz – ES
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI O AUXILIO 
TEMPORÁRIO EMERGENCIAL 
PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL 
AGRAVADA PELA PANDEMIA DE 
COVID-19 NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio 
Temporário Emergencial para as famílias e/ou pessoas que comprovem 
situação de vulnerabilidade social decorrente da ausência ou 
comprometimento de renda devido às medidas de isolamento ou restritivas 
determinadas pelas autoridades sanitárias para combate à Pandemia de 
COVID-19.
Art. 2º A natureza jurídica do auxilio emergencial que trata o Art. 1°
consiste na transferência de renda mensal de um benefício assistencial 
temporário no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pelo período 
de 04 (quatro) meses, totalizando um valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
para famílias cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pela 
pandemia de COVID-19, conforme os critérios abaixo descritos:
I - ser residente do Município de Aracruz há pelo menos 06 (seis) meses, 
cuja comprovação será de responsabilidade do beneficiário;
II - estar regularmente inscrito no CADúnico;
III - possuir renda per capita de até R$ 360,00 (trezentos e sessenta 
reais);
IV – não possuir emprego formal e não receber benefício previdenciário 
ou trabalhista; 
V – não ter sido condenado por crimes conta a administração pública, e;
VI – não estar cumprimento pena em regime fechado.
§1º Somente será concedido 01 (um) auxílio emergencial para cada 
família, entendendo-se família como unidade nuclear composta por uma 
ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas, que com 
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ela possuam laços de parentesco ou de afinidade que formem um único 
grupo doméstico, coabitando sob o mesmo imóvel.
§2º São considerados empregados formais para efeitos da presente lei, os 
empregados com contrato de trabalho formalizados nos termos da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, 
independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes do cargo 
em comissão, temporários e titulares de mandato eletivo.
Art. 3º O recebimento indevido do auxílio previsto no Art. 1° implicará na 
devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob 
pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providencias 
cabíveis de responsabilização em âmbito cível e criminal.
Art. 4º O beneficiário terá o benefício cancelado quando:
I – for constatada situação de fraude ao CADúnico;
II – for identificada a mudança do beneficiário para outras cidades, e;
III – for identificada mudança na situação empregatícia ou de renda do 
beneficiário.
Art. 5º A coordenação das ações decorrentes da presente Lei ficará a 
cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento do ano exercício 
de 2021. 
Parágrafo único O impacto orçamentário e financeiro derivado da 
despesa gerada pela presente está disposto no quadro a seguir, nos 
moldes da Lei Complementar n.º 101/2000, sendo estimado o atendimento 
de aproximadamente 3.000 (três mil famílias).
ANO VALOR (R$)
2021 R$ 1.800.000,00
Art. 7º Caso a arrecadação municipal não se consolide na forma prevista, 
bem como se houver queda ou insuficiência de recursos para pagamentos 
de todas as parcelas, essas poderão ser suspensas ou prorrogadas por Ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, com intuito de atender às 
determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES