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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A HONRARIA SERVIDOR DO ANO.
native_id6161

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.688, de 13 de março de 2024.
2024-02-23 02 - Proposição em Pauta — O Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 135ª Sessão Ordinária, em 26/02/2024.
2023-03-20 06 - Parecer favorável da comissão — —
2023-03-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto distribuído na Comissão.
2023-02-20 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — —
2022-03-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-03-15 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-03-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-06-17 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — PL encaminhado para a autora para adequação.
2021-04-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-04-05 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei, apresentado em Plenário, foi encaminhado às Comissões.
2021-04-05 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — A vereadora Adriana Guimarães Machado, autora da Preposição, requereu a inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2021.
INSTITUI NO MUNCÍPIO DE ARACRUZ, A 
HONRARIA SERVIDOR DO ANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito dos servidores públicos do Poder Executivo e Poder 
Legislativo Municipal a distinção honorífica denominada “Servidor do Ano”, outorgada 
anualmente pela Câmara Municipal de Aracruz, aos servidores públicos que tenham 
se destacado em suas atividades laborais.
Art. 2º. A honraria “Servidor do Ano” outorgado em forma de diploma, nos termos dos 
artigos 173,174 e 175 e seus respctivos parágrafos, incisos e alíneas, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aracruz, será entregue em Sessão Solene, a ser 
realizada, preferencialemente, em data próxima ao dia 28 de outubro, quando se 
comemora o Dia do Servidor Público.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 05 de abril de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa destacar servidores públicos que atuam com excelência, zelo e 
esmero perante suas atividades laborais em prol do Município de Aracruz/ES, pois o objetivo 
central é valorizar e reconhecer os profissionais que atuam perante o Poder Executivo e 
Legislativo Municipal.
Sabedores que somos, que por muitas vezes servidores atuam ápos o seu horário de trabalho 
para que os serviços públicos sejam prestados de forma a atender a população, muitas vezes 
trabalham em condições adversas, mas nem por isso deixam de prestar um serviço de qualidade 
a população e assim merecem obter o devido reconhecimento.
Em virutude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres vereadores 
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra.
Aracruz/ES, 05 de abril de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS

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