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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DE
ARACRUZ/ES, O “ABRIL DA
INCLUSÃO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais do
Município de Aracruz, o “Abril da Inclusão”, mês dedicado a ações inerentes
ao Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo
deverá realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos do Autismo,
buscando combater a desigualdade e o preconceito.
Art. 3º As possíveis despesas para execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / Vice Presidente
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
O dia 2 de abril é mundialmente reconhecido como dia do
Autismo, tratando-se de maneira legal através da Lei Federal nº
12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
Buscando a inclusão e o fim da discriminação, o presente Projeto
de Lei busca incluir no calendário oficial de eventos de Aracruz o mês
destinado a inclusão social de pessoas com o transtorno supracitado,
com realização de palestras, panfletagens, seminários e outros
mecanismos com o fim de quebrar paradigmas da sociedade.
Os números de portadores do TEA têm aumentado ano após ano,
segundo dados obtidos, são diagnosticados cerca de cento e cinquenta
mil novos casos de autismo por ano.
O Autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, portanto,
uma alteração que afeta a capacidade de comunicação, socialização e
comportamental. Porém, a sociedade criou diversos mitos e estigmas
relacionados ao transtorno, buscando o presente Projeto de Lei levar
conhecimento e inclusão, desmistificando diversas crenças que tem
levado a discriminação dos portadores.
Por derradeiro, conclamo aos nobres pares que aprovem o
Projeto de Lei na forma proposta, que certamente terá um papel
fundamental na construção de cidadãos em nossa cidade, propensos a
incluir e não discriminar os portadores do Autismo.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 5 de abril de 2021
Etienne Coutinho Musso
Vereadora / vice – Presidente
Câmara Municipal
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