Aracruz/ES, 31 de Março de 2021.
MENSAGEM N.º 015/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Na extrema necessidade de viabilizar a regularidade fiscal dos contribuintes do município
de Aracruz, o presente projeto cria programa de parcelamento dos débitos inscritos e não
inscritos em Dívida Ativa e de Autos de Infrações inscritos ou não em Dívida Ativa no
município.
Considerando a previsão genérica prevista no Código Tributário Municipal, Lei Municipal
2.521/2002, a regulamentação do parcelamento tributário no município de Aracruz,
prevista no Decreto Municipal 11.046/2003, não possui os requisitos estabelecidos no
artigo 155-A do Código Tributário Nacional – CTN, necessário se faz editar norma para tal
finalidade.
A pandemia da COVID-19 gerou, e ainda vem gerando, adversidades para o setor
econômico e produtivo do município de Aracruz. Por conta das medidas de isolamento
social, necessárias para enfrentamento do vírus, atividades de diversos ramos econômicos,
precisaram, ser interrompidas, como alternativa, para possibilitar a contenção do avanço da
COVID-19.
Essa interrupção necessária de atividades acabou acarretando, contudo, uma desaceleração
geral da economia, com a queda das vendas do setor econômico e produtivo, fazendo com
que inevitavelmente muitos estabelecimentos passassem por dificuldades para continuar
em funcionamento, com os postos de trabalho garantidos.
Pesando nessa realidade e contribuindo com a retomada do crescimento econômico, em
razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de
emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),
instituímos programa de parcelamento de débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa
e de Autos de Infrações inscritos ou não em Dívida Ativa no município.
Pretende-se, por este Projeto, instituir Programa de Parcelamento de Créditos Tributários e
não Tributários devidos ao Município de Aracruz. Quanto ao parcelamento, a proposta
abrange créditos tributários e não tributários, observadas certas condições e limites
específicos.
Ainda quanto à medida de parcelamento, cumpre ressaltar que, relativamente às
disposições concernentes aos parcelamentos previstos no Projeto de Lei, estas também
possibilitam, sob determinadas condições, a regularização dos respectivos créditos
tributários e não tributários a serem objeto de parcelamento e a entrada de recursos para o
Município de Aracruz, bem como atendem a necessidade da regularização da segurança
jurídica, pertinentes aos parcelamentos do município de Aracruz que não possuem até a
presente data uma lei específica reguladora, previsto no art. 155-A, da Lei Federal n.º
5.172, de 25 de Outubro de 1966, a qual define que o parcelamento será concedido na
forma e condição estabelecidas em lei específica, solucionando com isso achado do
TCE/ES item 2.10 do Plano de Ação do Município de Aracruz – inseridas no Relatório de
Auditoria pela equipe do Tribunal de Contas.
Exposta a relevância do presente Projeto de Lei, na expectativa de contar com o apoio de
Vossa Excelência, bem como com a aprovação de vossos ilustres pares, renovo protestos
de elevado apreço e consideração
Aracruz-ES, 31 de março de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 015, DE 31/03/2021.
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO NO
MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° A autoridade administrativa competente poderá, mediante Termo e
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, autorizar o parcelamento do crédito
tributário e não tributário.
§1° O Pedido de parcelamento implicará em confissão irretratável da Dívida
ficando o interessado obrigado a desistir ou denunciar aos recursos administrativos ou as
ações judiciais propostas, sob penas de indeferimento ou cancelamento do parcelamento.
§2° Poderá ser parcelado o crédito tributário e não tributário oriundo de
inscrição em Dívida Ativa ou não, lançamento de ofício ou denunciado espontaneamente
pelo contribuinte.
Art. 2° Os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e de Autos de Infrações
inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos da seguinte forma, limitando-se a
parcela mínima mensal em 25,00 VRTE:
I - Em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas quando o debito
for inferior ou igual a 1.380,00 VRTE;
II - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, quando
debito for superior a 1.380,00 VRTE e inferior a 2.750,00 VRTE;
III - Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o
débito for igual ou superior a 2.750,00 VRTE e inferior a 8.229,00 VRTE;
IV - Em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, quando
o debito for igual ou superior a 8.229,00 VRTE e inferior a 13.715,00 VRTE;
V - Em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o
débito for igual ou superior a 13.715,00 VRTE e inferior a 27.429,00 VRTE;
VI - Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, quando
o débito for superior a 27.429,00 VRTE.
§ 1° Para efeito de parcelamento não será permitido o somatório dos débitos
que se encontrarem inscritos em Dívida Ativa, com aqueles que não estejam nesta
condição.
§ 2° O contribuinte que estiver com parcelamento cujas parcelas ainda
estejam pendentes, vencidas ou a vencer, só poderá proceder a novo parcelamento se
recolher aos cofres do Município, a título da 1ª parcela a quantia equivalente a 25% (vinte
e cinco por cento) da somatória do valor correspondente as parcelas ainda não quitadas,
independente de estas estarem ou não com o prazo de pagamento vencido, com outros
débitos lançados, caso existam, parcelados ou não.
§ 3° Quando o contribuinte for devedor de IPTU, inscrito ou não na Dívida
Ativa, e o imóvel for avaliado para fins de pagamento de ITBI, a liberação da guia para
pagamento de ITBI somente será feita apos a quitação do IPTU do exercício e dos débitos
inscritos em Dívida Ativa, relativos ao imóvel objeto da avaliação, não sendo permitido o
parcelamento dos referidos débitos, sendo vedada a emissão da certidão de regularidade do
Imóvel para fins de registro.
Art. 3° No parcelamento que trata o artigo anterior serão obedecidos os
seguintes critérios:
I - O débito será atualizado monetariamente até a data do parcelamento,
adotando-se o índice utilizado pelo município para atualização de seus créditos;
II - O recolhimento de cada parcela será feito pelo valor atualizado na
data o pagamento, na forma da legislação vigente;
III - O pagamento da primeira parcela deverá ser feito em até 05 (cinco)
dias Úteis da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
pagamento, sob pena de preclusão do direito;
IV - No caso de pagamento de parcelas, após a data do vencimento
estabelecida no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, aplicam-se
os percentuais de multa previstos na legislação municipal;
V - Quando se tratar de dívida já protestada, inscrita nos órgãos de
proteção o crédito ou cobrada judicialmente, os valores referentes aos honorários
advocatícios e custas judiciais, se existirem, serão pagos junto com a primeira parcela.
Art. 4° O não recolhimento de qualquer das parcelas, no prazo fixado para
pagamento, acarretará a proibição da emissão da Certidão de Regularidade, ate o
pagamento das parcelas que estejam em atraso.
§ 1° Em caso de atraso de pagamento de qualquer parcela no prazo previsto,
será expedida notificação ao contribuinte e, não havendo o pagamento, no prazo de
sessenta dias, ocorrerá o cancelamento do respectivo parcelamento, implicando em
antecipação de vencimento e retorno das parcelas restantes, sendo objeto de imediata
cobrança judicial e, nos casos em que houver execução fiscal em curso, o prosseguimento
do respectivo processo, devendo ser deduzida da base de cálculo a valor do Imposto já
pago.
§ 2° Em caso de cancelamento de parcelamento, o debito retornará à Dívida
Ativa ou será inscrito se for a caso, deduzindo-se o valor das parcelas já quitadas. O débito
remanescente será atualizado a fim de que seja realizada sua cobrança administrativa ou
judicial, nos termos desta Lei.
§ 3° No caso em que o atraso do pagamento de qualquer parcela no prazo
previsto for maior que o vencimento da última parcela, o parcelamento será cancelado de
ofício, sem notificações ou comunicações.
Art. 5° A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo e
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, onde deverá constar:
I - Número do Parcelamento e assinatura do devedor ou responsável;
II - Cópias do Instrumento de Constituição Societária, se houver,
documentos pessoais e inscrição no CNPJ ou CPF;
III - Inscrição municipal, quando houver e endereço atualizado;
IV - Valor total da dívida na unidade monetária nacional;
V - Descrição dos autos de infração e tributos que deram origem a
dívida;
VI - Número de parcelas concedidas;
VII - Valor das parcelas;
VIII - Data de vencimento de cada parcela;
IX - Demais informações correlatas á declarações oriundas de Denúncia
Espontânea, se for o caso.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 31 de Março 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal