Aracruz/ES, 05 de Abril de 2021.
MENSAGEM N.º 011/2021 - SUBSTITUTIVO
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submeto a essa augusta Câmara Municipal o Projeto de Lei em referência, que tem
por finalidade o aperfeiçoamento dos instrumentos legais de coerção social em relação às medidas
de enfrentamento à Pandemia do Novo Corona Vírus, de maneira a minorar os efeitos da grande
aceleração do contágio experimentada no presente momento por todo país e em especial no
Município de Aracruz.
De fato, é de conhecimento geral que desde o final do ano de 2020 a epidemia de
COVID-19 tem apresentado números cada vez maiores de contaminação, fragilizando o sistema
público de saúde e provocando recordes de contaminados e hospitalizações.
Nesse contexto, o alto número de casos e de ocupação de leitos impõe uma ação
mais firme e pró ativa da Administração Pública no sentido de, dentro das possibilidades locais,
reforçar a obrigatoriedade da adoção de medidas preventivas de contágio por toda a população, de
forma a evitar a escalada da epidemia e a ocorrência de mais óbitos.
É com esse objetivo que o presente projeto de Lei tenciona a criação de parâmetros
de sanções, valores de multas e procedimentos fiscalizatórios e de autuação como forma de
compelir todos os cidadãos e estabelecimentos empresariais do Município a cumprirem os
protocolos de segurança sanitária, garantindo a diminuição da taxa local de transmissão da doença;
Além disso, ao criar critérios objetivos e um procedimento administrativo claro e
regulamentado, a proposição privilegia a segurança jurídica na atuação estatal excepcional,
ofertando a todos os cidadãos a garantia de que todas as ações fiscalizatórias respeitarão os direitos
individuais e o devido processo legal, bem como a garantia do mais amplo contraditório ante de
efetivar qualquer punição.
Assim sendo, sabedor da atuação dessa Câmara de Vereadores sempre em favor
dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo,
pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que mesmo
promoverá.
Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização imediata
da regulamentação pretendida, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência
à proposição que ora vos apresento.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
011/2021.
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE
CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo Coronavírus – Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou
não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da
pandemia.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento
da emergência de saúde pública:
I - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público
ou de uso coletivo;
II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz aos seus funcionários, empregados ou colaboradores, quando se tratar de
estabelecimentos privados;
III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para
cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários
ou clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas,
bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos,
descumprirem as normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos causadores de aglomeração, permiti-los em espaço de
sua propriedade ou deixar de realizar seu controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool 70% (setenta por
cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades
comerciais;
VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro
e/ou fora das casas lotéricas, instituições financeiras e seus correspondentes, garantindo o
distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária
competente;
X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no
exercício das atribuições previstas nesta Lei;
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
administrativas no exercício de suas funções.
§ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no
caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou
com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme
declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§ 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais
privados de uso coletivo.
§ 3º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as
concessionárias de transporte coletivo público de Aracruz.
§ 4º A infração prevista no inciso III deste artigo não será aplicada caso o
estabelecimento comprove a adoção de medidas para utilização obrigatória do uso de
máscaras com a fixação de cartazes de orientação aos colaboradores e clientes, em cada
ambiente do empreendimento e em local de destaque, bem como a existência de medidas
fiscalizatórias.
Seção III
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os servidores da administração direta
municipal, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de
fiscalização.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade,
solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil, nos termos da
legislação pertinente.
§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas
em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador,
assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela
concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão, voluntária ou não,
sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de
outras Leis:
I – advertência verbal;
II – multa;
III – embargo;
IV – interdição;
V – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do
Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais
sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza
administrativa e/ou civil cumular-se com as sanções penais.
Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da
orientação, quando da abordagem em razão da irregularidade descrita no Caput, o infrator
ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração
cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização,
podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas
naturais a multa poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais).
§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para as
pessoas jurídicas a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$
1.000,00 (um mil reais) por funcionário, empregado, colaborador ou cliente.
§ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas
naturais a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00
(um mil e quinhentos e cinquenta reais).
§ 4º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por
risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do
Coronavírus, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais).
§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá
variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
§ 6º Caso o infrator seja micro ou pequeno empresário, de acordo com a
legislação pertinente, as multas previstas neste artigo limitar-se-ão ao valor máximo de
R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal
cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão
ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento
do Estabelecimento, interdição ou embargo.
§ 1º A aplicação das penalidades de multa, interdição ou embargo somente
ocorrerão quando constatada a reincidência.
§ 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de
decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do
autuado, de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da
legislação.
Subseção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a
notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11. O auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em
termos genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas
suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para
que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu
valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do
auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a
ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
competente deverá levar em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a
gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no
devido processo administrativo, deverá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do
seu valor original.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código
Sanitário Municipal de Aracruz - Lei Municipal n.º 4.079, de 08 de setembro de 2016, e do
Código de Posturas – Art. 510 e seguintes da Lei Municipal n.º 3.143, de 30 de setembro
de 2008.
Art. 14. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para
o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às
atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser
resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 15. Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Estadual que
declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal