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materia nº 22/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-06
Ementa1- Listagem de documentação a ser apresentada para nomeação e posse em cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo de Aracruz; 2- Decreto Municipal de nomeação o servidor Luís Fernando Mendonça Alves, no cargo comissionado de Controlador Geral do Executivo Municipal; 3- Documentação apresentada pelo servidor em referência para que houvesse a nomeação e posterior posse e exercício no cargo acima mencionado; 4- Se a Administração Pública tem ciência que o servidor em tela é também servidor efetivo do Governo do Estadual, no cargo de auditor fiscal, matrícula nº 2773708, e assim cópia do Convênio celebrado para cessão do mesmo; 5- Quais valores já foram auferidos pelo nacional Luís Fernando Mendonça Alves proveniente do exercício do cargo perante o Executivo Municipal de Aracruz.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-22 27 - Proposição arquivada — Of. (Gab-Cam) nº 74/2021 entregue no gabinete da vereadora, sendo o Requerimento arquivado.
2021-04-22 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Executivo encaminhou o Of. (Gab-Cam) nº 74/2021.
2021-04-09 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Proposição encaminhada ao Poder Executivo, por meio do Ofício da Mesa Diretora nº 018/2021.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
______________________________________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ. 
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo estabelecido no art. 
55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, que encaminhe a esta Vereadora:
1- Listagem de documentação a ser apresentada para nomeação e posse em 
cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo de Aracruz;
2- Decreto Municipal de nomeação o servidor Luís Fernando Mendonça Alves, no 
cargo comissionado de Controlador Geral do Executivo Municipal;
3- Documentação apresentada pelo servidor em referência para que houvesse a 
nomeação e posterior posse e exercício no cargo acima mencionado;
4- Se a Administração Pública tem ciência que o servidor em tela é também 
servidor efetivo do Governo do Estadual, no cargo de auditor fiscal, matrícula nº 
2773708, e assim cópia do Convênio celebrado para cessão do mesmo;
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
______________________________________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
2
5- Quais valores já foram auferidos pelo nacional Luís Fernando Mendonça Alves 
proveniente do exercício do cargo perante o Executivo Municipal de Aracruz.
Aracruz/ES, 05 de abril de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS

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