materia nº 720/2021

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº. ____ / 2021
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de implantar, conservar, recuperar e 
manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município. Entendendo como 
abrigo as instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com bancos e cobertura 
nos padrões estabelecidos pela Secretaria competente, destinadas a proteger os 
seus usuários contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos participantes a 
colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes 
disposições: deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para 
cada local; fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a 
derivados do fumo, jogos de azar, armas, munição e explosivos, bebidas alcoólicas, 
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (ainda 
que por utilização indevida), fogos de estampido e de artifício (exceto aqueles que 
pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em 
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caso de utilização indevida), revistas e publicações contendo material impróprio ou 
inadequado para crianças e adolescente. E a exploração de publicidade, nos 
termos desta lei, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a 
atividade.
O “termo de cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa, física ou 
jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade uma certa utilidade 
mensurável mediante a implantação, melhoria e conservação de uma obra 
previamente projetada, financiada e construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre 
setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para 
um leque alargado de atividades econômicas. São guiados por limitações dos 
fundos públicos para cobrir os investimentos necessários, mas também dos esforços 
para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a escassez de 
recursos públicos na provisão de serviços que precisam ser mantidos. Este instituto 
tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de gestão e implementação, 
valorizando o munícipe usuário de transporte coletivo, melhorar a identificação das 
necessidades e a otimização dos recursos.
A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão contar com 
melhorias nessa área de vital importância, o transporte público. Tudo isso poderá ser 
objeto da participação do capital privado em sintonia com as necessidades da 
população e da Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade, 
visando a manutenção e preservação de tais bens.
O desenvolvimento social só será possível mediante um investimento feito nas 
áreas corretas, de acordo com a necessidade da população. Como a função desse 
termo de cooperação é suprir as deficiências da gestão pública, cabe a esta o 
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dever de auxiliá-las, facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do 
pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de 
adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes, bem como a 
adotar idênticos padrões na construção das novas estruturas: cobertura suficiente, 
banco, calçamento antiderrapante e vedação a fim de proteger o usuário do vento, 
da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de 
responsabilidade dos municípios. Contudo, o setor privado também pode intervir 
para garantir a qualidade na prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se impõe. Há 
necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor 
público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar a atuação conjunta e 
cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da cidade.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente projeto 
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Aracruz-ES, 05 de Abril de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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ANTE PROJETO DE LEI Nº________/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE 
ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por 
finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e 
conservação de pontos de parada de ônibus.
§ 1º Os pontos de ônibus deverão observar as normas de acessibilidade 
ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções 
técnicas definidas pelo Instituto de Transportes e Trânsito de Aracruz-ES.
§ 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a 
construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e 
proteção dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de 
empresas estabelecidas em Aracruz, instituições públicas e instituições 
privadas.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de 
cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu 
interesse, por meio de requerimento protocolizado para a Secretaria de 
Transporte, do município.
§ 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira 
responsabilidade da empresa ou Instituição adotante, respeitando os 
critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para 
este fim.
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§ 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias para o início das obras necessárias e de 30 (trinta) dias para seu 
término.
§ 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e 
conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
§ 4º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, 
terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local.
§ 5º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação 
referente à publicidade na cidade.
Art. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de 
um Ponto de Ônibus no Município de Aracruz, fica vedada publicidades 
relacionadas à:
I – cunho político;
II – fumo e seus derivados;
III – bebidas alcoólicas;
IV – armas, munição e explosivos;
V – cunho religioso;
VI – jogos de azar;
VII – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado 
para crianças e adolescentes;
VIII – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
química, ainda que por utilização indevida.
Art. 4° A Prefeitura Municipal, através da Secretaria responsável, deve 
colocar à disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus a 
lista dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os 
modelos-padrão dos mesmos.
§ 1° Fica estipulado que o número mínimo de pontos a serem adotados 
por cada empresa ou instituição é de 10 (dez) pontos.
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§ 2° As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles 
explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado 
pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um 
metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de 
publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 5° Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades 
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6° O termo de cooperação terá validade de 48 (quarenta e oito) 
meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja 
interesse de ambas as partes.
Art. 7° O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I – Por interesse das partes;
II – No interesse da Administração Pública;
III – Por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta 
Lei ou no termo de cooperação.
§ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a 
placa indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas, sob pena de multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de 
Aracruz.
§ 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por 
interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos 
valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de 
ônibus.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 05 de Abril 2021.
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