materia nº 723/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro 
no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que adotem
as medidas necessárias para a manutenção da merenda escolar para os alunos em situação de 
vulnerabilidade socialmatriculados na rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que chegou a conhecimento desse Parlamentar que a 
merenda escolar não tem sido ofertada em todas as escolas da rede pública municipal.
Evidente que diante da situação de pandemia mundial provocada pelo COVID-19 e com a suspensão das 
aulas presenciais das escolas da rede pública municipal, medidas emergenciais foram adotadas pelo
nosso Município, principalmente para os serviços públicos, com a permanência dos alunos em suas 
casas, o que significa dizer que possivelmente muitos ficarão sem o acesso à alimentação diária. 
Evidente que, as escolas públicas da rede municipal de ensino são, via de regra, frequentadas por 
crianças e adolescentes de origem humilde, de modo que a merenda escolar se torna fundamental na 
subsistência destes.
Mesmo sabendo da importância de uma alimentação sadia, lamentavelmente sabemos que grande 
parte dos alunos matriculados na rede pública de ensino tem na merenda escolar a principal refeição do 
dia.
Ciente disso, é necessário que o Poder Público adote medidas que visem proporcionar aos alunos mais 
humildes e vulneráveis condições que, além de preservar a saúde, promovem o adequado 
desenvolvimento mental e intelectual. 
Nessa toada, a exemplo do governo estadual e de outras prefeituras, lanço mão da presente indicação 
para que seja garantido aos alunos em situação de vulnerabilidade social o fornecimento de merenda
escolar também no período de atividade remota em decorrência da pandemia do COVID-19.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas 
cabíveis.
Aracruz, 05 de Abril de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS