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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº ________/ 2021
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, de 02 de abril
de 1990, necessita ser revisada, atualizada e modernizada;
CONSIDERANDO que em 30 anos a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES e
recebeu diversas emendas para adaptações e atualizações, sem, contudo, ter havido
uma revisão total, o que impossibilita a realização de um estudo amplo;
CONSIDERANDO que os Parlamentares e Servidores desta Casa de Leis
constantemente solicitam a revisão, atualização e modernização da Lei Orgânica,
sugerindo, inclusive, diversas modificações;
CONSIDERANDO, ainda, que nos dias 11 e 12 de março de 2021, esta Casa de
Leis ofertou aos Vereadores e Servidores a Oficina de Marcos Jurídicos promovido
pelo Interlegis, onde foram expostas diretrizes e fornecidos os subsídios básicos
para a revisão da Lei Orgânica Municipal;
REQUEREMOS, nos termos do artigo 47, do Regimento Interno (Resolução nº
492/1990), a constituição de Comissão Especial para revisar, atualizar e modernizar
Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, a fim de adequá-la à Constituição
Federal e Estadual, bem como à realidade do nosso Município, objetivando melhor
atender à esta Instituição e à sociedade.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
A Comissão Especial terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão de seus
trabalhos, e o número de Vereadores que irá compor será de 03 (três) membros.
A Comissão deverá utilizar os estudos e o relatório produzidos no Processo
Administrativo nº 246/2018, no que couber, bem poderá solicitar o apoio e a
assessoria técnica dos servidores desta Casa de Leis.
Nestes termos,
Esperam deferimento.
Aracruz-ES, 05 de abril de 2021.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Presidente da Câmara
MARCELO CABRAL SEVERINO
1ª Secretário
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
2º Secretário
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