Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI nº 252/2021
Estabelece as Igrejas, os
templos religiosos de qualquer
culto e as Comunidades
Missionárias como atividade
essencial no Município de
Aracruz.
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos Católicos,
Evangélicos, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da
iegislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas,
em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Aracruz, sendo
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que
por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo
ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo imediato após ser sancionada, para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 07 de abril de 2021.
Adriana Guimarães
DRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei em total sintonia com o art. 5º da Constituição
Federal, em seu inciso IV, senão vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade (...).”
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas iiturgias.”
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à
liberdade, ou seja, qualquer pessoa é livre para adentrar em templos religiosos,
bem como existe proteção aos locais de culto.
Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos
acabaram se isolando, e o quadro de depressão se alastrou. São muitas as
pessoas que se encontram deprimidas em suas casas, ainda mais com um
turbilhão de notícias negativas a respeito do Coronavírus.
A comunidade está com medo e, consequentemente, apresentando crises de
ansiedade, e acabam buscando auxílio e alento através do trabalho espiritual
que é feito pela igreja.
O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta
um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou
necessitando de quaisquer outros auxílios. No momento em que alguém adentr
fo
Rua Prnfacenr laha R&N — Centro — Ararriz — E/S — CFP 29. 190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (
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o templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/ disponível para
ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma palavra de fé.
A fim de exemplificar, as igrejas realizam o trabalho com os jovens, que chegam
até o templo com depressão e, por isso, alguns acabam se automutilando com
o objetivo de aliviar a dor que sentem na alma, no seu interior.
Na maioria dos casos, as pessoas que chegam até a igreja pedindo socorro
possuem depressão, uma doença que acomete até 18,4% da população
mundial; e estes números estão em crescimento. Pessoas deprimidas possuem
maior risco de cometer suicídio. Geralmente, quando a pessoa tem
pensamentos suicidas, a última saída que ela busca é a igreja.
As igrejas atendem pessoas doentes, que necessitam de uma palavra de fé para
que gerem o seu milagre e, por fim, sejam curadas. Os voluntários reúnem-se
para orar em favor dos pacientes e profissionais de saúde que trabalham na
linha de frente contra a Covid-19.
Ainda, os voluntários das igrejas promovem uma campanha de doação de
sangue, para ajudar aqueles que necessitam, fazendo o bem sem olhar a quem.
As igrejas realizam, também, um trabalho em prol da população prisional e suas
famílias, através da arrecadação de kits de higiene pessoal e livros, levando a
Palavra de Deus aos reclusos, que é a única esperança que eles tem no cárcere
e, mesmo em meio ao sofrimento naquele lugar, torna-se possível ter um
encontro com Deus, alcançando a mudança de vida.
Não obstante, é realizado um trabalho com pessoas em situação de rua, onde
há a distribuição de alimentos, roupas e cobertores, além de nutrir os moradores
Rd
de rua por meio de uma palavra de fé.
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Além da evangelização, voluntários beneficiam comunidades carentes com a
distribuição de cestas básicas. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), o país terminou o primeiro trimestre de 2020 com 1,2
milhão a mais de pessoas desempregadas. Sem ter atividades remuneradas,
muitas pessoas têm recorrido ao auxílio de ações solidárias como essas.
Os programas sociais estão mobilizados para ajudar as pessoas mais atingidas
pela crise econômica que abateu o Brasil, com a chegada do Coronavírus.
Importante ressaltar que ações como essas mencionadas acima vêm sendo
feitas em todo o país desde o início da pandemia.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 13.979/2020, que “Dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de
2019.”
O Decreto 10.282/2020, no art. 3º, g 1º, regulamenta a definição de “atividades
essenciais” em virtude da pandemia:
“São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população.”
No inciso XXXIX do mesmo artigo supramencionado, inclui-se atividades
religiosas de qualquer natureza como sendo um serviço essencial, obedecidas
as determinações do Ministério da Saúde.
Pra
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Considerando o fato de que são inúmeras pessoas que chegam até os templos
religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer suicídio,
ainda mais neste período crítico de isolamento social, as atividades religiosas
devem ser consideradas essenciais, sim. Cumprindo as exigências estabelecidas
pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara e do álcool em gel, e de
evitar aglomerações e manter o distanciamento estipulado, estaremos
protegendo uns aos outros.
Os templos são o último reduto de fé e esperança da população. As portas da
igreja fechadas significam descaso e falta de consideração por aqueles que se
encontram desesperados em busca de ajuda.
Conforme supramencionado, tendo respaldo no art. 5º, VI da Constituição
Federal que garante a liberdade religiosa e o funcionamento dos templos sem a
possibilidade de interferência do poder público, o presente projeto de lei visa
regulamentar e fechar brechas para uma atuação ilegal.
Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental para
auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público
e as autoridades na organização social em momentos de crise, uma vez que
além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da
assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às
ações governamentais.
Desta forma, este projeto de lei visa manter as portas das igrejas e templos
religiosos abertas, de modo que todos possam adentrar, seguindo o que
regulamenta o Ministério da Saúde quanto as medidas de proteção.
Rod
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Na presente legislação, não se faz menção sobre situações extremas, como
decreto de estado de sítio (art. 137, CF) nas quais pode o Estado obrigar que
pessoas permaneçam em localidades determinadas e que não participem de
reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata na lei são hipóteses de
calamidade pública decretada, cujos direitos fundamentais têm obrigação de
serem preservados.
Isto posto, em virtude da relevância do tema e do estado de calamidade pública
que estamos enfrentando, apresento o presente projeto de lei visando o bem-
estar da comunidade aracruzense neste momento de calamidade pública que
acomete, também, o nosso Município de Aracruz. Conto com o apoio dos meus
nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto.
Aracruz/ES, 07 de abril de 2021.
Adriana Guimarães
«fera do.
DRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS