materia nº 745/2021

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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Exm° SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ-ES.
O vereador ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS (CECÉU), infra-assinado, 
vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui 
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, 
Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2021
 No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Exm° Sr.
Prefeito Municipal através do Anteprojeto de Lei, Programa de Incentivo ao 
Esporte Amador. Conforme Justificativa e Anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo garantir a manutenção dos 
espaços destinados aos esportes amadores localizados em áreas públicas no 
Município de Aracruz, nos quais são realizados os campeonatos municipais na 
categoria amador de nossa Cidade, traduzindo a paixão dos Aracruzenses pelo 
esporte.
No entanto, tais espaços necessitam de recursos para a manutenção, 
visando a garantir a continuidade da atividade esportiva amadora, ameaçada 
pela falta de condições de diversas áreas em que são realizadas.
Assim propomos a criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, 
visando à obtenção de recursos por meio da locação de espaços publicitários 
no seu entorno.
Desta forma, por exemplo, além da manutenção dos espaços destinados 
ao esporte amador, poderão ser utilizados esses recursos para aquisição de 
materiais esportivos, sem onerar os cofres públicos municipais. 
 Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, 
subscrevo-me. 
Aracruz/ES, 09 de Abril de 2021. 
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS
VEREADOR (CECEU)- PTC
 Câmara Municipal de Aracruz 
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ANEXO:
PROJETO DE LEI Nº. _________ / 2021.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE 
AMADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Aracruz ES, o Programa de Incentivo ao
Esporte Amador.
§ 1º. O programa instituído nesta Lei tem por objetivo garantir o aparelhamento e 
a manutenção dos campos, quadras e espaços esportivos em geral localizados em 
áreas públicas no Município de Aracruz.
§ 2º. Os recursos destinados ao atendimento do Programa instituído nesta Lei 
advirão da locação dos espaços nos locais em que estão localizadas as éreas
esportivas, para veiculação de publicidade, observada a legislação municipal especifica.
§3º. Os recursos provenientes para este programa de incentivo ao Esporte
amador, não poderão conter, dentro de seus espaços físicos, merchandising ou qualquer 
outra veiculação de publicidade, com conteúdo que incentive o consumo de bebidas
alcoólicas e ao tabagismo.
§4º. A publicidade terá validade somente durante o período do evento. Assim 
sendo de responsabilidade do organizador a retirada da mesma ao final.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 09 de Abril de 2021
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS 
VEREADOR CECÉU- PTC
 Câmara Municipal de Aracruz 
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo garantir a manutenção dos espaços 
destinados aos esportes amadores localizados em áreas públicas no Município de 
Aracruz, nos quais são realizados os campeonatos municipais na categoria amador de 
nossa Cidade, traduzindo a paixão dos Aracruzenses pelo esporte.
No entanto, tais espaços necessitam de recursos para a manutenção, visando a 
garantir a continuidade da atividade esportiva amadora, ameaçada pela falta de 
condições de diversas áreas em que são realizadas.
Assim propomos a criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, visando 
à obtenção de recursos por meio da locação de espaços publicitários no seu entorno.
Desta forma, por exemplo, além da manutenção dos espaços destinados ao 
esporte amador, poderão ser utilizados esses recursos para aquisição de materiais
esportivos, sem onerar os cofres públicos municipais.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta 
matéria.
Aracruz-ES, 09 de Abril de 2021.
ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS 
VEREADOR CECÉU- PTC