materia nº 746/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E- mail: cmacz@cma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br
EXM° SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ARACRUZ-ES.
MARCELO CABRAL SEVERINO, infra-assinado, vereador em pleno exercício de 
suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento 
no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do regimento interno, o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal, das indicações ora apresentadas.
Nestes termos
Pede deferimento,
Aracruz, 06 de abril de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
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INDICAÇÃO N°_________ /2021
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma do anteprojeto de lei 
em anexo, a criação da “Bolsa Aluno”, no âmbito do Município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
O “Bolsa Aluno” consistirá no pagamento mensal do valor de R$ 150,00 (Cento e 
cinquenta reais) aos estudantes da rede pública municipal de ensino, inclusive os integrantes da 
Educação para Jovem e Adulto (EJA), com o objetivo de buscar alternativas no intuito de reduzir 
a taxa de abandono escolar, estimular a participação dos alunos, o desempenho escolar, os meios 
para melhoria da qualidade do estudo, possibilitando acesso à internet, materiais pedagógicos e 
alimentação para a realização de atividades, reduzindo os índices de vulnerabilidade social e 
fortalecimento da inclusão digital e social dos alunos da rede municipal de ensino.
Para ter direito ao recebimento do benefício, é necessário que o aluno esteja 
matriculado na rede pública de ensino municipal de Aracruz, ser comprovadamente assíduo nas 
atividades escolares disponibilizadas pela unidade de ensino, assinar o Termo de Adesão no qual 
constam as condições, valores e períodos dos depósitos e condições para manutenção da bolsa. 
O Município de Vila Velha/ES também instituiu o “Bolsa Aluno”, lei N° 6.436 de 05 
de abril de 2021, sendo publicada no Diário Oficial do Município no dia 06 de abril de 2021.
Portanto, para atender os anseios de nossa população, solicito aos nobres colegas 
vereadores que aprovem a presente indicação, e que, de imediato, o Poder Executivo Municipal, 
adote as providências necessárias para a realização da referida demanda.
Certos da costumeira atenção dispensada por vossa senhoria, subscrevemos.
Aracruz, 06 de abril de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI N°______2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BOLSA 
ALUNO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criada a “Bolsa Aluno”, no âmbito do Município de Aracruz-ES, que 
consistirá no pagamento mensal do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais aos 
estudantes da rede pública municipal de ensino, inclusive os integrantes da 
Educação para Jovem e Adulto (EJA), objetivando buscar alternativas no intuito de 
reduzir a taxa de abandono escolar e reprovação escolar, estimular a participação 
dos alunos, o desempenho escolar, os meios para a melhoria e qualidade do estudo, 
possibilitando o acesso à internet, materiais pedagógicos e alimentação para a 
realização de atividades, reduzindo os índices de vulnerabilidade social e 
fortalecimento da inclusão digital e social dos alunos da rede municipal de ensino. 
Art. 2º Para implementação das ações voltadas para a concessão da “Bolsa Aluno”, 
fica o Poder Executivo autorizado a conceder a bolsa ao estudante que preencha as 
seguintes condições: 
I - estar regularmente matriculado na rede pública de ensino municipal de Aracruz￾ES; 
II - ser comprovadamente assíduo nas atividades escolares disponibilizadas pela 
unidade de ensino;
III - firmar aceitação expressa às normas para recebimento da bolsa, mediante 
assinatura de Termo de Adesão pelo aluno ou, nos casos previstos em lei, pelo seu 
responsável legal, no qual constem as condições, valores e períodos do depósito, 
condições para manutenção da bolsa. 
Art. 3º Será excluído da bolsa o aluno que: 
I - perder a condição consignada no inciso II do artigo 2º, por ocasião da vinculação 
da bolsa; 
II - interromper os estudos; 
III - incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
§ 1º O aluno beneficiário que incidir nas hipóteses descritas nos inciso I e II, além 
da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as 
importâncias existentes à sua disposição. 
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§ 2º O aluno beneficiário que incidir na situação descrita no inciso III deste artigo, 
além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá 
integralmente as importâncias indevidamente recebidas.
Art. 4º O valor da “Bolsa Aluno” será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 
mensais, a ser pago pelo Município de Aracruz ao aluno que preencher e mantiver 
as condições para o seu recebimento. 
§ 1º O valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) será disponibilizado em 
cartão magnético que será entregue ao aluno ou, nos casos previstos em lei, ao seu 
responsável legal. 
§ 2º O pagamento da “Bolsa Aluno” fica autorizado em caráter temporário e será 
executado pelo Poder Executivo aos estudantes matriculados na rede pública de 
educação municipal de Aracruz no período de 03 (três) meses, podendo ser 
prorrogado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal em caso de 
necessidade. 
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal da Educação de Aracruz, por meio da 
Gerência de Gestão Escolar: 
I - acompanhar o processo de cadastro, revisão, suspensão e desligamento dos 
alunos; e,
II - observar mensalmente dos estudantes sua frequência e o bom aproveitamento 
escolar. 
Art. 6º Caberá aos Diretores das Unidades Escolares deste Município apresentar 
mensalmente relatório dos alunos matriculados na “Bolsa Aluno” para comprovar 
a assiduidade exigida no inciso II do artigo 2º desta Lei. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de 
créditos adicionais destinados aos pagamentos da bolsa de estudos instituída por 
esta Lei. 
Art. 8º Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, 
regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação da “Bolsa Aluno”.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz/ES, 06 de abril de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal de Aracruz/ES