Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Vilson Jaguareté
Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40
Tel.: (27) 3256-9457 Site: www.aracruz.es.leg.br – e-mail: gabinetevilsonjaguarete@aracruz.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº ________/ 2021
CONSIDERANDO, a existência de Três Terras Indígenas Tupiniquim e Guarani homologadas em
Aracruz, as únicas existentes no Estado do Espírito Santo, contando atualmente com uma população de
aproximadamente 4.604 indígenas;
CONSIDERANDO, a necessidade da delimitação de competências e atribuições a nível municipal, bem
como a regulamentação legal dessa competência;
CONSIDERANDO, a necessidade, em regime de colaboração com o Estado e com a União, da
prestação de serviços públicos de forma específica e diferenciada, adequados a esta comunidade
tradicional;
CONSIDERANDO, que para o atendimento dessas necessidades acima mencionadas é imprescindível
a criação de uma política municipal voltada aos povos indígenas de Aracruz, e que contenham objetivos,
ações, metas e instrumentos para atendimento adequado, e articulado com o Estado e a com União, aos
direitos indígenas;
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CONSIDERANDO, o Direito Constitucional dos povos originários aos direitos fundamentais, a
proteção da dignidade humana em todas as dimensões, à diferença, reconhecendo-se a sua organização
social, costumes e tradições, salvaguardando o direito de serem e permanecerem como índios, sujeitos
de direitos originários;
CONSIDERANDO, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que em
seu artigo 1º preconiza o direito dos povos indígenas, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos Direitos Humanos;
CONSIDERANDO, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada através
do decreto presidencial nº 5.051/2004 – sobre os povos indígenas e tribais, que responsabiliza os
governos no desenvolvimento, com a participação dos povos interessados, de ações coordenadas e
sistemáticas para proteger seus direitos e garantir respeito à sua integridade; sendo que essas ações
incluirão medidas para: garantir que os membros desses povos se beneficiem, em condições de
igualdade, dos direitos e oportunidades previstas na legislação nacional para os demais cidadãos;
promover a plena realização dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando sua
identidade social e cultural, seus costumes e tradições e suas instituições; ajudar os membros desses
povos a eliminar quaisquer disparidades socioeconômicas entre membros indígenas e demais membros
da comunidade nacional de uma maneira compatível com suas aspirações e estilos de vida;
CONSIDERANDO, que o Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos – ONU, promulgada pelo
decreto federal nº 592/1992, em seu artigo 2º que estabelece que os Estados-partes do presente pacto,
comprometem-se que, na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar
efetivos os direitos reconhecidos, a tomar as providências necessárias, com vistas a adotá-las, levando
em consideração seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições presentes nesse pacto;
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CONSIDERANDO, o Pacto Internacional Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – ONU,
promulgada pelo decreto federal nº 591/1992, que prevê em seu artigo 2º que cada Estado-parte do
presente Pacto compromete-se a adotar medidas legislativas para consecução dos plenos direitos
reconhecidos no presente pacto;
CONSIDERANDO, a que Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA, promulgada pelo
decreto presidencial nº678/1992, enumera entre os deveres dos Estados-membros a adoção de
disposições de direito interno para garantir os direitos e liberdades mencionados no pacto,
especificamente as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos
tais direitos e liberdades;
CONSIDERANDO, que a Constituição do Estado do Espírito Santo em seu art. 205 garante que o
Estado, respeitará e fará respeitar os direitos e bens materiais, as crenças, tradições e garantias conferidas
aos índios na Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o art. 168 da Lei Orgânica onde afirma que o Município respeitará e fará respeitar
os direitos, os bens materiais, as crenças, tradições e garantias conferidas ao índio na Constituição
Federal. E no parágrafo primeiro garante que o Município dará assistência técnica e incentivos que
proporcionem ao índio de seu território meios de sobrevivência e preservação física e cultural, desde que
solicitados por suas comunidades e organizações. E ainda em seu parágrafo segundo discorre sobre a
possibilidade de que o Município celebre convênios com órgão federal competente, visando promover,
assistir e integrar o índio na comunidade municipal;
CONSIDERANDO, que os estudos dessa Comissão Especial poderão subsidiar os trabalhos, caso
necessário, a revisão da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, no que se refere aos Povos
Originários de Aracruz/ES, que será feita através da Comissão Especial de revisão, atualização e
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modernização da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES em apreciação sobre requerimento nº
23/2021 proposto a esta Casa de Leis.
CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 30 da Constituição Federal de 1988 que define, em seu
parágrafo 2º, a competência dos municípios em suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
REQUEIRO, nos termos do artigo 47, do Regimento Interno (Resolução nº 492/1990), a constituição
de Comissão Especial para estudar, elaborar e propor a Política Municipal Indigenista a fim de prestar
de serviços públicos de forma específica e diferenciada, adequados a comunidade indígena de
Aracruz/ES.
A Comissão Especial terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para
conclusão de seus trabalhos, e o número de Vereadores que irá compor será de 03 (três) membros.
Devendo essa Comissão Especial, consultar os povos Tupiniquim e Guarani de Aracruz mediante
procedimentos apropriados, visando a sua a participação ativa na construção dessa política.
Nestes termos,
Espera deferimento.
Aracruz-ES, 13 de abril de 2021.
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
PT - 2º Secretário