materia nº 763/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com 
fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, 
que verifiquem a possibilidade de instituir auxílio emergencial municipal para pessoas em
situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral
respiratória – novo Coronavírus (COVID-19).
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, o decreto estadual 4838-R do Governo do Estado do Espírito Santo que 
estabeleceu medidas qualificadas extraordinárias pelo prazo de 14 (quatorze) dias para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do surto causado pelo novo 
coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO, novo decreto estadual 4859-R do Governo do Estado do Espírito Santo que 
estabeleceu medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública 
decorrentes do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19) nos Municípios classificados
no risco extremo no Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO, a portaria nº 13-R de 23 de janeiro de 2021 que dispõe sobre as medidas 
correspondentes a classificação de risco baixo, moderado e alto;
CONSIDERANDO, o decreto municipal 39442 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento 
da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 em diferentes áreas, e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO, novo decreto municipal 39534 que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do covid-19 em diferentes áreas, e 
dá outras providências;
Câmara Municipal de Aracruz
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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CONSIDERANDO, que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde caracterizou a 
COVID-19 como uma pandemia;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência 
em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo 
novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional 
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção 
Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, ser competência privativa do Executivo do Municipal as leis que disponham
organização administrativa, matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração e instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas, a teor do exposto 
nos artigos 8 e artigo 30 da Lei Orgânica Municipal;
Indico a Vossa Senhoria a implementação de um auxílio emergencial municipal a ser ofertado 
às famílias em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença
infecciosa viral respiratória – novo Coronavírus (COVID-19).
O supracitado auxílio, a exemplo do que têm sido ofertado em outras cidades do estado, poderá 
ser ofertado em cestas básicas, valor disposto em “cartão merenda” para os alunos 
matriculados na rede municipal de ensino a ser utilizado no comércio da municipalidade, auxílio 
financeiro, em valor a ser definido, para famílias que são cadastradas no Bolsa Família e 
trabalhadores ambulantes inscritos em um programa municipal, dentre outros.
Sugiro ainda a Vossa Senhoria que as pessoas portadoras de necessidades especiais e 
deficientes (Lei 13.146/2015) tenham direito ao valor dobrado, vez que são indivíduos que 
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carecem de maior atenção.
Oportunamente, a fim de estabelecer critérios para o recebimento de eventual auxílio 
emergencial, citamos: 
• ser residente do Município de Aracruz;
• estar inscrito no Cadúnico;
• ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
• não ter recebido o auxílio emergencial do Governo Federal;
• não tersido condenado por crime contra a administração pública;
• não estar cumprindo pena em regime fechado.
Ademais, é importante o oferecimento de apenas um auxílio emergencial por família para que 
o benefício seja alcançado por todos os que necessitam da supracitada benesse.
O recrudescimento dos casos do novo Coronavirus (COVID 19) em todo territorio nacional tem 
preocupado governantes de todo o país. A justificativa do envio da presente indicação ao 
Executivo se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo 
quanto dos Pares dessa Câmara.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar 
as medidas cabíveis.
Aracruz, 08 de Abril de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS