materia nº 16/2021

Aracruz/ES, 08 de Abril de 2021.
MENSAGEM N.º 016/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que altera
a redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 2.277/2000 e o artigo 1º da Lei 2.355/2001,
para mudança da denominação da Escola Unidocente Três Palmeiras para Escola Munici￾pal Pluridocente Indígena Arandu Retxakã.
A instituição de ensino em questão justifica a mudança da denominação em atendimento à
reivindicação das comunidades Guarani de Três Palmeiras, Boa Esperança, Olho D'Água e
Piraqueaçú.
A nova denominação foi escolhida pela comunidade indígena Guarani e atende os valores
cívicos, morais, sociais e culturais da aldeia onde está inserida.
A escola para o povo Guarani está além da aprendizagem da leitura, escrita, cálculos, nú￾meros e de outros conhecimentos básicos e universais necessários à formação de todo cida￾dão brasileiro. Ela é considerada, sobretudo, um espaço social que deve perpassar conheci￾mentos estruturantes imprescindíveis na formação do povo Guarani, sua cultura, a língua
indígena, a territorialidade, a religião, dentre outros.
Por tais razões, as comunidades Guarani querem denominar esse novo espaço com o nome
Arandu Retxakã, que significa “sabedoria, educação verdadeira e conhecimento revelado”
Insta ainda informar que a alteração pretendida foi aprovada pelo Conselho Municipal de
Educação, conforme Resolução n.º 004/CME/2018.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que, após
análise dos senhores vereadores seja aprovado em face da relevância da alteração da no￾menclatura da escola para o povo Guarani.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que integram a Câmara Mu￾nicipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 016/2021.
ALTERA A LEI N.º 2.277/2000 E A LEI N.º
2.355/2001 PARA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO
DA ESCOLA UNIDOCENTE TRÊS PALMEIRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.277 de 31/05/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º......
Parágrafo único. A Escola Unidocente situada na Aldeia Três Palmeiras
denomina-se “Escola Municipal Pluridocente Indígena Arandu Retxakã.”
Art. 2º A Escola Municipal Unidocente Indígena Três Palmeiras constante
do art. 1º da Lei n.º 2.355 de 25/04/2001, passa a denominar-se “Escola Municipal
Pluridocente Indígena Arandu Retxakã”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 08 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal