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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO / 2021.
Projeto de Resolução nº 001/2021, - ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ (RESOLUÇÃO Nº492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990).
Modifica o artigo 8° do Projeto de Resolução nº 001/2021), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8° O inciso I, letra “a” e inciso II, letra “b” do art. 152 da Resolução nº 492, de 31 de
dezembro de 1990 (Regimento Interno), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.152 – Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I - (...)
a - Considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois terços,
ou mais, dos vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada
pelo resultado da votação, elaborará a redação final, conforme o caso.
(...)
JUSTIFICATIVA
A emenda suprime o termo “para o segundo turno”, uma vez que o Projeto versa sobre a
tramitação de Projetos, em regra, em turno único.
Aracruz, 13 de abril de 2021.
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ANDRÉ CARLESSO
vereador
PROGRESSISTA
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