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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Professor Lobo, nº 550, Centro – Aracruz/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Tel.: (27)3256-9491 – Fax: (27) 3256-9492 – Site: www.cma.es.gov.br – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2021
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA
ESTUDAR, ELABORAR E PROPOR A
POLÍTICA MUNIPAL INDIGENISTA DE
ARACRUZ/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO EXERCÍCIO
DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 47 C/C ART. 101, § 2º, VI, DO REGIMENTO
INTERNO, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial com a finalidade de estudar, elaborar e
propor a Política Municipal Indigenista de Aracruz/ES, em consonância de
competências e em regime de colaboração com o Estado e com a União, para
prestação de serviços públicos na esfera municipal de forma específica e
diferenciada, de acordo com os diretos constitucionais dos povos originários;
§ 1º A Comissão Especial será constituída por 03 (três) vereadores, na forma do
Parágrafo Único do art. 25 do Regimento Interno (Resolução nº 492/1990).
§ 2º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 dias, a contar
da instalação dos trabalhos, prorrogável por igual período.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 14 de abril de 2021.
JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Presidente da Câmara
MARCELO CABRAL SEVERINO
1º Secretário
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
2º Secretário
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