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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art.
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através das Secretarias
Municipais de habitação e Defesa Civil; Desenvolvimento Social e Trabalho e
Desenvolvimento Econômico, no prazo estabelecido no art. 55, inc. Municipal de
Obras e Infraestrutura, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que
encaminhe a esta Vereadora:
CONSIDERANDO os decretos 37.829 de 31.03.2020 e o de nº 39.544, de
07/04/2021 que instituíram o Estado de Calamidade Pública no Município de
Aracruz:
1- Quais foram as ações realizadas pelas Secretarias citadas durante o ano
de 2020 com intuito de atenderem as famílias em estado de necessidade,
bem como o número de desempregados no Município;
2- Quais providências estão sendo adotadas, nestes 100 primeiros dias de
governo, por parte do Executivo Municipal para incrementar estas
atividades realizadas em 2020.
Aracruz/ES, 13 de abril de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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