texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Página 1 de 2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EMENDA ADITIVA NÚMERO / 2021.
Ao projeto de Lei 007/2021, que “DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE
NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Acrescenta-se parágrafo único aos artigos 2º e 5º do
Projeto de Lei 007/2021.
“Art. 2º.........................................
Parágrafo único. Ficarão isentos de pagamento de laudêmio e foro
incidentes sobre a transmissão da nua-propriedade ou domínio direto decorrente
desta lei, as pessoas que estejam inscritas do Cadastro Único, ou que sejam
beneficiárias de Programas Socias como Bolsa-Família e correlatos, dos Governos
Estadual e Federal, bem como o responsável pelo imóvel cuja renda familiar não
ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos, que instruam o requerimento com
declaração da Secretária Municipal de Assistência Social de que o beneficiário faz
jus a isenção prevista, ou comprovação de renda, o que não induz à gratuidade de
emolumentos pela averbação ou registro do Certificado e extinção de Aforamento
(Enfiteuse), emitido pelo Departamento competente na forma desta lei”.
“Art. 5º.........................................
Parágrafo único. A requerimento da parte interessada, poderão ser
parcelados os débitos relativos ao imóvel objeto da enfiteuse, devidamente
atualizados na forma prevista no Código Tributário Municipal, até a data da emissão
do Certificado de Remissão de Aforamento, com exceção dos valores devidos no
exercício em curso, na quantidade de 12 parcelas mensais”.
Aracruz, 13 de abril de 2021.
_______________________________
ANDRÉ CARLESSO
vereador
PROGRESSISTA
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466
Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Página 2 de 2
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ao projeto de Lei 007/2021, visa proporcionar condições de
aquisição da nua propriedade a pessoas de baixa renda, os quais podem ser
afetados pela novel legislação, acaso sejam carentes, ou existam débitos relativos
a tributos incidentes sobre o imóvel objeto de enfiteuse.
Visa proporcionar melhores condições de vida e aquisição da moradia aos
Aracruzenses que estejam submetidos ao regime da enfiteuse pública, e mais, que
estejam em situação econômica considerada de baixa renda.
Assim temos por premissa que pessoas carentes ou de baixa renda, são aquelas
cuja situação econômica não lhes permita pagar os encargos decorrentes desta lei,
sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.
Obtempere-se que de fato, a presente emenda tem como base o princípio da
proteção social, e que não se trata de renúncia de receita, vez que o foro e laudêmio
não se tratam de tributos.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo em que
me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e
necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 13 de abril de 2021.
_______________________________
ANDRÉ CARLESSO
vereador
PROGRESSISTA
open original →