| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4.049/2016, especialmente na localidade Rua Rio Córrego das Pedras, nº 64, Fátima, Aracruz/ES: “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4.049/2016, especialmente na localidade Rua Rio Córrego das Pedras, nº 64, Fátima, Aracruz/ES: “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONONAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, pois é comum encontrarmos veículos abandonados nas diversas ruas do município. Aliás, não raras as vezes em que os bens supracitados obstruem a passagem de outros automóveis, bem como causam poluição visual, e inclusive oferecem prejuízos à população, podendo se tornar foco de dengue e outros parasitas. Desta forma, impende dar cumprimento à legislação municipal a fim de coibir abusos e o descaso de pessoas que simplesmente ignoram as determinações legais do município. É o que se pode extrair da foto anexa, na qual é de fácil constatação o abandono de veículos na localidade Rua Rio Corrego das Pedras, nº 64, Fátima, Aracruz. Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 16 de abril de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br ANEXO