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Aracruz, 16 de Abril de 2021.
MENSAGEM N.º 017/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a V. Ex.ª e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º 017/2021 que dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar financeiramente a Cáritas Diocesana de
Colatina, Projeto Betânia, visando repasse como contribuição, para auxiliar na atividade de
acolhimento de homens acima de 18 anos a 59 anos com transtornos decorrentes do uso, abuso
ou dependência de substâncias psicoativas.
O referido Convênio, tem como objeto a cooperação financeira a Cáritas Diocesana de
Colatina, que desenvolve a atividade de acolhimento institucional de homens com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, uma realidade que
cresce a cada dia no município e que tem consequências com o aumento da criminalidade.
A Comunidade Terapêutica Betânia - Unidade filial da Cáritas Diocesana de Colatina iniciou
as suas primeiras internações em outubro de 2012, contando, portanto com oito anos de
funcionamento no município de Aracruz.
Assim sendo, a fim de minimizar os impactos causados com a crescente dependência química
das pessoas, que vem trazendo tantos sofrimentos para as famílias, esperamos a acolhida e
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência, renovando a V. Ex.ª e nobres
Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 017/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, para inclusão da Ação 2.0036 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina,
na LOA – 2021, no Órgão 25.02.00 - Fundo Municipal de Saúde, ação já constante no PPA
2018 – 2021, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), visando atender o
Projeto Betânia, que tem por objetivo o acolhimento de jovens e adultos, com problemas
associados ao uso nocivo ou dependência de substâncias psicoativas, ficando assim descrita a
dotação orçamentária:
25.00.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
25.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0047.2.0036 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor............................................................................................R$470.000,00
Vinculo – 1.211.0000.0000 – Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
14.421.0047.2.0203 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social
3.3.90.41.00 – Contribuições
Valor ............................................................................................R$470.000,00
1.001.000.0000 – Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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