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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAprova, as contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do senhor Marcelo de Souza Coelho
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 27 - Proposição arquivada — Promulgado o Decreto Legislativo nº 925, de 23 de agosto de 2017.

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº008/2017.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR MARCELO DE SOUZA
COELHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E
O PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Aracruz,
referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Senhor Marcelo de Souza
Coelho, de acordo com o que consta do Parecer Prévio TC-035/16, proferido no
Processo TC- 06447/2014-5.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
/
Aracruz, 09 de agosto depo17.
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Hilário Antônio Nunes Loureiro
Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomadas de
Contas
E
José dos Santos
Membro da Comissão de Economia; Finanças, Fiscalização e Tomadas de
Contas
N
Romildo Brõe
Membro da Comissão de Economia, Finanç
Contas
iscalização e Tomadas de
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczwema.es.gov.br
Camara Munic pod de Sracrus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS,
FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
PROCESSO: N.º 0365/2017
PROPOSIÇÃO: Prestação de contas da PMA do exercício de 2013.
AUTOR: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
EMENTA: Parecer Prévio do Tribunal de Contas - 35/2016, relativo
as contas do exercício 2013, pela APROVAÇÃO.
1- Relatório
Consubstanciado no artigo 31 da Constituição Federal foi recebido pela Câmara
Municipal de Aracruz e protocolizado sob o nº 365/2017 no dia 28 de abril de
2017, o OFÍCIO Nº 00084/2017-3, encaminhando cópia do Parecer-Prévio
TC-035/2016, proferido no Processo TC- 06447/2014-5, que trata da Prestação
de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao exercício de
2013.
Nos termos dos incisos I e II do artigo 150 do Regimento Interno, foi anunciado
o recebimento do Parecer Prévio nº 035/2016, que trata da prestação de contas
do exercício de 2013, na 15º Sessão Ordinária realizada no dia 22/05/2017 e
encaminhado à Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de
Contas, conforme registro em Ata fls 38.
Consta a folha 39, o Aviso 001/2017 — que torna púbico o recebimento do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nº 035/2017,
relativo às contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, do exercício de 2013, de
responsabilidade do senhor Marcelo de Souza Coelho e as publicações no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, fls 40 e A Tribuna, fls 41.
2 - Mérito:
Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por mandamento do art. 71,
inciso II, da Constituição Estadual, compete apreciar as contas prestadas pelos
Prefeitos Municipais, sobre as quais emitirá Parecer Prévio quanto aos aspectos
da legalidade, legitimidade, economicidade, fidelidade funcional e resultados
apresentados ao final de cada exercício financeiro.
Em análise minuciosa ao Parecer Prévio, cumpre a esta comissão destacar os
indicativos de irregularidades apontados no referido parecer e as respectivas
decisões por parte do órgão de controle externo - Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, quais sejam:
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es gov br — Site: www.cma.es.gov br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.1 — Consta do Relatório que a 3º Secretaria de Controle Externo sugeriu
a notificação do Responsável tendo detectado ausência de
documentos/arquivos, estando o processo em desacordo com as
exigências estabelecidas no anexo 2 da IN 28/2013.
Notificado o responsável este apresentou as justificativas e documentos.
2.2. — No Relatório Técnico Contábil foi sugerido a citação do
responsável em relação a Itens/Subitens 4.1 — Demonstrativo dos créditos
adicionais diverge do Balanço Orçamentário, do Balancete da Execução
Orçamentária e do Balancete de Verificação.
Devidamente citado o responsável apresentou suas justificativas.
Na justificativa o responsável esclareceu que a divergência indicada
decorreu de o “demonstrativo DEMCAD enviado por ocasião a prestação
de contas, que não contemplava valores suplementados pelas autarquias”.
Constatado que a nova relação de créditos adicionais apresentada continha
valor consolidado em conformidade com o balancete de despesa
orçamentária e o Balancete de Verificação, tendo sido afastado o
indicativo de irregularidade apontado. (fls 05, verso)
Após análise, através da Instrução Contábil Conclusiva, foi emitido
Parecer Prévio, recomendando a aprovação das Contas do Senhor Marcelo
de Souza Coelho, do exercício de 2013, acolhido pelo Parquet de Contas.
A Lei Orçamentária Anual nº 3.640/2012 estimou a receita e fixou a
despesa em R$322.657.636,00 (trezentos e vinte e dois milhões,
seiscentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e seis reais).
Quanto a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizados na
LOA em 30% foi observado o limite estabelecido ficando aquém do
autorizado.
A Receita arrecadada correspondeu a 97% da receita estimada e a despesa
consolidada correspondeu a 88% da despesa fixada.
Portanto houve um superávit na execução orçamentária de R$
13.200.773,03 (treze milhões, duzentos mil, setecentos e setenta e três
reais e três centavos), decorrente da diferença entre a Receita arrecada e a
despesa executada.
A Gestão Patrimonial, no exercício de 2013 refletiu positivamente no
patrimônio líquido do ente, correspondente a R$3.149.596,98 (Três
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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Cimara Municipal de Sacra
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
milhões, cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e
noventa e oito centavos).
A despesa com pessoal correspondeu a 50,12%, em percentuais com a
Receita Corrente Líquida, restando cumprido o estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal — 101/2000, artigos 19,IIl e 20,III.
Quanto a dívida consolidada o Município apresentou um nível
inexpressivo, em relação ao limite previsto na Resolução do Senada
Federal nº 40/2001.
Em relação aos limites constitucionais e legais, registra-se o cumprimento dos
limites;
l- APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVILVIMENTO DO ENSINO — Obrigatoriedade 25% - aplicado
33,64%.
2- APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SAUDE — Obrigatoriedade 15% - aplicado 20,23%.
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas, visa possibilitar à Câmara Municipal
de Aracruz, dentro da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica
Municipal, em seu art. 22, julgar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal de
Aracruz, tendo em vista o disposto no art. 37, caput, e Parágrafo Único do citado
diploma legal:
Art. 37 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta quanto aos aspectos de
legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das
subvenções e renúncias de receitas será exercida pela
be ' Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema
de controle interno de cada Poder.
x BP Parágrafo Unico do mesmo dispositivo legal, estabelece que
o Externo a ser exercido pela Câmara Municipal dar-se-á
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo.
O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo em exame as contas
manifestou-se recomendando a APROVAÇÃO DAS CONTAS do senhor
Marcelo de Souza Coelho, Prefeito Municipal durante o exercício de 2013,
conforme dispõe o art. 80 da Lei complementar 621/2012, (fls 09).
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
recomendam ao Legislativo Municipal, em sessão plenária realizada no dia 10
de maio de dois mil e dezesseis, à UNANIMIDADE, a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Aracruz, sob a responsabilidade do senhor Marcelo de
Souza Coelho, Prefeito no exercício de 2013.
3- Voto da Comissão :
O controle externo é realizado por meio das Casas Legislativas correspondentes,
sendo, no âmbito municipal, efetuado por meio das Câmaras Municipais de
Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
Cumprido o prazo estabelecido nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica de
Aracruz , que estatui “As contas do Município, após parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado, ficarão, durante sessenta dias, à disposição de
qualquer contribuinte para exame e apreciação.”.
Registra-se que não houve questões suscitadas no prazo estabelecido no art. 42
da Lei Orgânica de Aracruz.
Após análise profícua do Parecer-Prévio TC-035/2016, proferido pelo Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, no Processo TC-6447/2014, que
recomenda a aprovação da Prestação de Contas Anual, do exercício de 2013, de
responsabilidade do senhor Marcelo de Souza Coelho, a Comissão conclui pelo
ACOLHIMENTO IN TOTUM, do mencionado parecer prévio.
Em cumprimento ao disposto no 151, $ 4º do Regimento Interno, a Comissão de
Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas apresenta o Projeto de
Decreto Legislativo pela aprovação das contas do exercício de 2013.
Aracruz-ES., 09 de agosto de 2017.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es aov br — Site: www.cma.es.gov.br

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