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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2021
Veda a nomeação pela Administração
pública Direta e Indireta de Aracruz de
pessoas condenadas pela Lei Federal
11.340/2006 – Maria da Penha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de
livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas
nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Aracruz, 21 de abril de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
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Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
É de notório saber que a violência contra mulher em nosso município,
lamentavelmente, ainda é uma triste e latente realidade que se apresenta
como um flagelo social generalizado, demandando especial atenção do
Poder Público, a fim de buscar assegurar a preservação da vida e da
igualdade de direito das mulheres na sociedade.
Apesar de muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria
da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos números
altíssimos de violência contra a mulher.
O aumento progressivo do número de casos evidenciam a premente
necessidade de ampliar as medidas de combate à violência contra a
mulher, cabendo ao Poder Público garantir à mulher sua segurança,
igualdade de direitos e dignidade.
Informo em tempo que esse Parlamentar tem ciência de que, em
outra legislatura já fora apresentado projeto de lei semelhante a esse nessa
Casa de Leis, sendo, contudo, pedido o arquivamento por parte do autor da
proposição à época.
Não se pode olvidar ainda que, esse Edis também tem ciência do
parecer da Procuradoria desta Casa e também da Comissão de
Constituição e Justiça à época.
Importante observar ainda, que as restrições impostas pelo presente
projeto de lei se referem à impedimento para a nomeação de cargo
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público, ato que antecede a posse, e, portanto, não se confunde com o
regime jurídico de servidor público e não se insere na iniciativa legislativa
reservada ao Executivo.
Entretanto, o Pretório Excelsio através do RE 1308883, o qual encontrase anexo, declarou constitucional na data de 07 de abril de 2021, lei
semelhante a essa no Município de Valinhos, São Paulo, afirmando tratar-se
de regra geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os
princípios previstos na Constituição Federal (caput do artigo 37). Em sua
fundamentação, trouxe à baila ainda a jurisprudência do STF (RE 570392)
segundo a qual não é privativa do chefe do Poder Executivo a
competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na
administração pública, por exemplo. Nesse ponto, semelhante ainda o
posicionamento anterior da ministra Cármen Lúcia no sentido de que leis
com esse conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade.
Por todo o exposto, buscando garantir a efetividade e segurança às
mulheres, assim submeto e conto com o apoio dos nobres pares e o voto
favorável à aprovação da mesma.
Aracruz/Espírito Santo, 21 de abril de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
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