materia nº 806/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, 
inciso II do Regimento Interno, que intensifiquem a fiscalização do cumprimento das 
orientações sanitárias nas instituições financeiras sediadas nesse município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, pois apesar dos inúmeros decretos editados 
tanto pelo governo estadual como por essa municipalidade, as orientações sanitárias, 
em sua maioria das vezes, têm sido ignoradas pelas instituições financeiras.
Digo isto, pois, não raras as vezes que encontramos as unidades bancárias sediadas 
nesse municipio lotadas, e sem qualquer orientação quanto ao cumprimento de 
distanciamento, bem como, carecem de oferecimento de dispensers de alcool em gel 
em cada caixa eletrônico para evitar a propagação da COVID-19.
Fato é que a realidade do município de Aracruz é caótica, pois o número de pessoas 
contaminadas pelo virús da COVID-19 é imenso, estando, inclusive, o munícipio sem 
leitos de UTI disponíveis para os acometidos por essa doença que assola o mundo.
Nesse viés, é urgentemente necessário que a municipalidade adote medidas a fim de 
intensificar a fiscalização nas instituições financeiras para evitar que o número de casos
de infecção pelo virus continue crescendo.
Oportuno salientar em tempo que, este Parlamentar tem ciência do projeto de lei 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
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230/2020 que tramita na Assembleia Legislativa deste estado, que trata da 
obrigatoriedade das unidades bancárias situadas no solo Espírito Santense, fornecerem 
dispensers de alcool em gel. Entretando, aguarda ainda votação daquela Casa de Leis.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo 
para adotar as medidas cabíveis.
Aracruz, 20 de abril de 2021.
ROBERTO RANGEL
Vereador – PODEMOS