materia nº 830/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das 
Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº /2021
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que 
oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto à
Secretaria responsável, aquisição e distribuição de cestas básicas para as famílias 
dos alunos matriculados na rede pública municipal, em substituição, ou, em 
complementação, ao Kit Merenda.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se faz necessária pois, devido a suspensão das aulas 
presenciais na rede pública municipal, em razão da pandemia do COVID-19, as 
famílias que não se programaram para prover a alimentação destes alunos em 
seus lares.
Como é sabido, muitas destas famílias estão em situação de vulnerabilidade 
social, tendo em vista o grave cenário econômico pelo qual nosso país atravessa,
Câmara Municipal de Aracruz
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o que não é diferente em nossa cidade, em decorrência das medidas de 
enfrentamento à pandemia. Estas medidas, ainda que necessárias, acabam 
influenciando diretamente na capacidade de sustento da população mais 
vulnerável financeiramente.
O Kit Merenda que hoje é ofertado não é suficiente para garantir a saúde 
alimentar das crianças e adolescentes do município. A oferta deste benefício, irá 
atender estas famílias durante o enfrentamento da situação de Calamidade Pública 
(Decreto 39.544 de 07/04/2021), que tem impossibilitado, temporariamente, o 
acesso à alimentação digna, o que tem causado insegurança alimentar.
Desta forma, será garantido a estes alunos e as suas famílias, o acesso 
regular a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente.
Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, 
subscrevo-me. 
Aracruz/ES, 19 de abril de 2021. 
Atenciosamente,
Adriana Guimarães Machado
Vereadora - Republicanos