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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id6330

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.416, de 05 de novembro de 2021.
2021-11-05 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.416, de 05 de novembro de 2021.
2021-11-04 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto enviado ao Gabinete do Prefeito.
2021-11-03 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno único.
2021-10-28 02 - Proposição em Pauta — Projeto em Pauta para a 36ª Sessão Ordinária.
2021-10-27 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-10-20 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-10-19 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-05-04 Deliberação — Distribuído para o vereador André Carlesso.
2021-05-03 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto, apresentado em Plenário, aguardando distribuição nas Comissões.
2021-04-30 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em pauta para a 12ª Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T08:41:38.493679-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVA E OPREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarado ser de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos 
Sindicato Rural de Aracruz, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o número 
27.108.471/0001-74, com sede na Rua da Alegria, n.º 600, Centro, Aracruz – ES, CEP
29.190-010.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aracruz - ES, 26 de abril de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
2
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-
9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Fundado em 08 de abril de 1967 com o fim de o desenvolvimento, defesa, proteção e 
representação legal da categoria econômica dos ramos da agropecuária e do 
extrativismo rural de Aracruz sempre prestou seus serviços em prol da Comunidade
Aracruzense.
Dentre as várias atividades desenvolvidas pelo Sindicato, possuem extrema relevância 
pois atuam em diversas frentes, que vão desde a saúde e bem estar até ao combate 
ao trabalho infantil e escravo. 
A entidade desenvolve, ainda, campanhas educativas de erradicação de trabalho 
infantil entre outras para ajudar o produtor rural.
Esse ente visa garantir comodidade, bem-estar, segurança, saúde, satisfação e 
prosperidade para o trabalhador rural e sua família, o sindicato atua em diversas frentes, 
conselhos, convênios, novas demandas e sempre está atento. A organização batalha 
por benefícios, dissídio, rescisão contratual, declarações para aposentadorias rurais, 
melhores condições de trabalho e pelos direitos atendidos da Previdência Rural. 
Concluímos, então, que o trabalhador rural exerce sua função de forma honrosa, vendo 
seu objetivo ser cumprido. Sendo assim, o sindicato está ali para protegê-lo quanto a isso, 
proporcionando recursos e direitos que não conseguiria caso não possuísse vínculo com 
uma dessas entidades.
Aracruz - ES, 26 de abril de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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