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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art.
22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a
Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através do Prefeito
Municipal de Aracruz, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as
advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que:
01 – Informe de forma detalhada quais recursos foram disponibilizados pelos
Governos Federal e Estadual para o Município de Aracruz/ES, no período de
março/2020 até a presente data, para enfretamento da Covid 19;
02- Quais as providências estão sendo adotadas pelo Município de Aracruz, com
relação ao recurso já devolvido pelo Poder Legislativo no presente mês, na
ordem de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), com a
justificativa de que tal montante seria usado para aquisição de vacinas por parte
do Poder Executivo.
Aracruz/ES, 26 de abril de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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