materia nº 867/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
SEBASTIÃO SFALSIN DO NASCIMENTO (TIÃO CORNÉLIO), vereador em exercício de suas 
funções legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, parágrafo único, 
combinado com o art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº
/2021, requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2021
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que providencie junto à(s) secretaria(s)
responsável(eis), projetos e execução de extensão da rede de distribuição de energia elétrica 
e iluminação pública, bem como legalização e/ou regularização fundiária do Bairro Cupido –
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Infraestrutura urbana se refere ao conjunto de serviços básicos indispensáveis a uma 
cidade ou sociedade, tais como abastecimento e distribuição de água, gás, energia elétrica, 
rede telefônica, serviços básicos de saneamento, transporte público e outros.
A falta dessa infraestrutura básica, é um problema que afeta diretamente a vida das pessoas.
No caso dos moradores do Bairro Cupido em Aracruz-ES, a falta de infraestrutura 
adequada de extensão da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, além 
da regularização fundiária do loteamento, fazem com que os moradores constantemente 
tenham suas casas e vidas colocadas em risco, considerando as condições precárias (ou 
inexistência) desses serviços no bairro. Fios colocados de forma irregular e sem nenhum 
planejamento ou cuidado (“gato de energia elétrica), colocam em risco a vida dos moradores 
que ali residem, considerando a possibilidade de rompimentos dos mesmos. Ainda a ausência 
de iluminação pública causa insegurança aos moradores.
Câmara Municipal de Aracruz
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Quanto a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à 
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado.
É importante que entendamos que a regularização fundiária é um instrumento hábil 
para efetivar o direito à moradia, consagrando aos habitantes melhor qualidade de vida e, por 
conseguinte, contribuindo para a construção de cidades sustentáveis.
Não há que se argumentar tratar-se de Loteamento/Bairro irregular para justificar a 
existência precária (Rede elétrica e outros serviços básicos de infraestrutura) e até mesmo a 
inexistência (iluminação pública) desses serviços no bairro, considerando que não houve 
fiscalização/proibição do ente público de construção das referidas residências. 
Essas são reivindicações antigas dos moradores do bairro Cupido, que há muito tempo 
pedem socorro ao Poder Público Municipal.
O objetivo dessa indicação é melhorar a qualidade de vida da população. 
Isto posto, espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, 
solicitando a Vossa Excelência que sejam adotadas providências para a realização dos serviços 
de infraestrutura urbana, projetos e execução de extensão da rede de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, bem como legalização e/ou regularização fundiária do Bairro 
Cupido – Aracruz/ES.
Aracruz/ES, 22 Abril de 2021
Atenciosamente,
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÕES/REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA CUPIDO
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FOTO DA SITUÇÃO PRECÁRIA DA REDE ELÉTRICA 
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – BAIRRO CUPIDO.
Aracruz/ES, 22 Abril de 2021.
Atenciosamente,
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR