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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2021
O §1º do Art. 1º do Projeto de Resolução nº02/2021 que “CONSTITUI
COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR, ATUALIZAR E
MODERNIZAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, passa a vigorar com a
seguinte redação:
A Comissão Especial será constituída por 5 (cinco)
vereadores, na forma do Parágrafo Único do art. 25
do Regimento Interno (Resolução nº492/1990).
(Nova redação do Art. 1º §1º).
Aracruz – ES, 27 de abril de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa apresentada ao Projeto de
Resolução 02/2021, tem por finalidade ampliar o número de vereadores que
comporão a Comissão Especial para revisar, atualizar e modernizar a Lei
Orgânica Municipal.
A lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município
e, tendo em vista a sua relevância, um maior número de parlamentares na
Comissão, garantirá um melhor e mais amplo debate sobre o objeto da
presente proposição.
Sendo assim, pelos motivos já apresentados, inclusive os
constantes no bojo do parecer da Comissão de Justiça e Redação, do qual
este vereador foi relator, peço aprovação dos nobres edis.
Aracruz – ES, 27 de abril de 2021.
Alexandre Manhães
Vereador
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