materia nº 901/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
Sebastião Sfalsin do Nascimento (Tião Cornélio), vereador em exercício de suas funções 
legislativas, vem apresentar, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o 
art. 106, inciso II do Regimento Interno dessa Casa de leis a INDICAÇÃO nº /2021, 
requerendo seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO Nº /2021
No uso das prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência que oficie ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, para que adote providências urgentes junto à (s) secretaria (s)
responsável (eis) e ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que disponibilize a
PULVERIZAÇÃO DE INSETICIDA, popularmente conhecido como “CARRO FUMACÊ”, para 
atender todos os bairros de Aracruz – ES com casos registrados/notificados de doenças como 
a dengue, a Zika ou a Chikungunya, incluindo Distritos e Orla, além de intensificar as ações de 
combate ao referido mosquito por meio dos agentes de saúde.
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no 
artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de 
assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, 
cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor 
de igualdade entre as pessoas.
No contexto brasileiro, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma 
Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 
1988, cujo artigo 196 dispõe que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, 
proteção e recuperação”.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Vereador Tião Cornélio
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Telefone gabinete.: (27) 3256-9477 E-mail:gabinetetiaocornelio@aracruz.es.leg.br
Dentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pela constituinte como de peculiar 
importância. A forma como foi tratada, em capítulo próprio, demonstra o cuidado que se teve 
com esse bem jurídico.
O direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a proteção 
constitucional à dignidade da pessoa humana, e assim, o Estado obriga-se a prestações 
positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas 
destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.
No entanto, no Município de Aracruz, tem sido constante nos informativos de imprensa 
local, bem como informações da própria população, quanto ao aumento considerável de casos 
notificados no Município de dengue. 
Vale ressaltar que existem bairros com grande número de mosquitos e isso tem gerado 
muitas reclamações de moradores, que estão sendo infectados. 
Não podemos assistir passivos esse momento do aumento do número de casos de 
dengue, e deixar a população sofrer as consequências. Há necessidade de se priorizar políticas 
públicas de combate ao mosquito da dengue.
Necessário atuar antes da proliferação/infecção, através dos agentes de saúde que 
visitam frequentemente as famílias para se antecipar os problemas e conhecer a realidade de 
cada família, fazendo trabalho preventivo de combate à doença.
Isto posto, considerando ser a saúde direito de todos, entendo que a presente Indicação
se faz necessária diante do aumento de casos de Dengue, a Zika ou a Chikungunya
identificados/notificados em nosso Município.
Aracruz, 22 de Abril de 2021
Atenciosamente,
TIÃO CORNÉLIO
VEREADOR
Meus documentos/INDICAÇÃO/CARRO FUMACÊ